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Mudança frequente nas regras dificulta a fiscalização e não reduz custos  

Advogados e juízes participantes do V Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE) foram unânimes em defender mudanças consistentes na lei eleitoral, que possam nortear os próximos pleitos de forma uniforme e estável, durante painel na noite desta quinta-feira (7).

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Henrique Neves criticou a falta de unidade e as alterações constantes na legislação. “O Código Eleitoral é de 1965. A Constituição de 1988 determinou que se fizessem complementações e em 1997 foi criada a Lei Geral das Eleições, que deveria servir de base para todos os pleitos a partir daquela data. Só que, desde então, ocorreram 10 eleições e o Congresso já alterou a lei por 11 vezes”.

Para Neves, as alterações propostas apenas alteram minúcias que acabam por dificultar o trabalho da justiça eleitoral e do Ministério Público na fiscalização das campanhas. “Até entender o que diz a lei eleitoral atual e saber se houve irregularidade, o juiz precisa chamar uma equipe do CSI. A lei diz que tem a fiscalização precisa ficar a 7 metros de distância de um veículo de som para saber se ele está extrapolando o limite de decibéis ou não. É irreal. No caso de e-mail dos candidatos, o eleitor pode solicitar que o candidato o tire do mailing e, se isso não ocorrer, a campanha pode ser multada. Mas para isso o eleitor tem que imprimir os e-mails, registrar em cartório, levar ao Ministério Público Eleitoral para que o candidato pague multa de 100 reais. Ninguém vai fazer isso. É mais fácil mandar o e-mail para a lixeira”, exemplificou.

“Precisamos de uma legislação clara, única e escrita em bom português”, criticou.

A falácia do corte de custos - A última alteração na lei eleitoral diminuiu o tempo de campanha, mas não vai reduzir custos, analisou o advogado Gustavo Severo. Segundo ele, o Congresso decidiu, com a desculpa de corte de gastos, aprovar medidas como a redução do tamanho de adesivos de carros, por exemplo. Mas aumentou o número inserções em programas de rádio e tevê para 70 por dia. “Isto sempre foi prioridade dos marqueteiros. Perder 30 segundos de propaganda no horário do Jornal Nacional é mais importante do que todo o material impresso desse candidato. É isso que encarece a campanha”, disse.

Prazos exíguos – Severo reclamou também dos prazos de recursos no período eleitoral. Além de a campanha ter apenas 45 dias, agora há data-limite para que o partido substitua um candidato: 20 dias antes do pleito (este ano, 12 de setembro). “Ou seja, se uma candidatura for indeferida em primeira instância, o partido e o candidato têm que definir antes mesmo do resultado do recurso se prosseguem com ela ou se escolhem um substituto”.

O advogado prevê que haverá grande número de candidatos indeferidos eleitos ainda sem julgamento dos TREs e do TSE. “Teremos uma enxurrada de presidentes de Câmaras de Vereadores começando o ano no cargo de prefeito”, acredita.

Severo defende que o calendário de registro não acompanhe os 43 dias de prazo da campanha eleitoral. Assim, o processo começaria em março, mesmo que a propaganda fosse apenas a partir de agosto.

A ideia foi acatada pelo ministro Nevez. “Por que não estabelecer uma pré-qualificação? A partir de janeiro ou fevereiro. Depois, o partido escolheria os candidatos em convenção. Com isso, resolveríamos 90% dos problemas com registro de candidaturas”, finalizou.