IMG 2616

 

O constitucionalista e professor Eduardo Mendonça condena o uso estratégico da Constituição, seja para que lado for, especialmente neste momento em que o Brasil vive um momento político e social de ânimos acirrados. Para ele, a Carta não pode ser “nem porrete, nem tábua de salvação”.

O momento, avalia, é de seriedade para mudar o padrão, mas de aceitação com que sempre foi tolerado. “Há historicamente uma dificuldade no controle da impessoalidade. Nessa linha, quanto às chamadas pedaladas fiscais, reitero: se for verdade que isso já ocorria, não creio que se deva retirar o mandato da presidente. Mas só se for verdade. Não pode ser retórica. É preciso que se traga os dados para exame”, pondera. A tolerância, ressalta ele, deve ser admitida até certo ponto. Ultrapassar esse limite razoável é falsear a expressão da vontade popular.

Em sua conferência no V Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, Mendonça falou sobre a competência do TSE para cassar o mandato de presidente da República e os efeitos decorrentes da cassação. “Eu, a priori, já havia aceitado o convite para estar aqui. Quando me contaram o tema que me caberia, quase foi necessária a condução coercitiva”, brincou.

Mendonça afirmou que sempre causa desconforto desfazer o resultado das eleições, fundamentado na vontade democrática. Por outro lado, pontuou, uma eleição viciada é um falseamento da vontade popular. Portanto, a cassação é a reparação do processo democrático. A possibilidade teórica da cassação de um presidente está presente na Constituição Federal, em seu artigo 14, quando ocorrem os casos previstos no parágrafo 10: fraude, corrupção ou abuso do poder econômico. Além disso, Mendonça defende que não se pode presumir imunidades que não estejam claramente expressas no artigo 14. “Não endosso a exclusão prévia da possibilidade de investigar o presidente da República porque não se pode criar blindagens que a Constituição não tenha claramente expressas”.

Mendonça avalia ainda que o artigo 86 da Constituição não impede a responsabilização da presidente por atos externos ao exercício da função. “Não me parece que cabe aplicá-lo na análise de irregularidades que tenham justamente levado ao cargo. O campo de incidência do artigo 86 é sobre as pessoas legitimamente investidas do mandato.”

Foro

Sobre o foro para julgamento de ilícitos eleitorais cometidos pela chapa presidencial, o constitucionalista considera engenhoso o paralelismo apresentado por quem defende que esses crimes não sejam julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. “Não é uma tese despropositada, mas não me parece correta neste caso porque a premissa é garantir o regime para quem esteja legitimamente no mandato”, disse.

Mendonça considera equivocada a defesa do desmembramento da chapa com base no precedente da prefeitura de Santa Maria Madalena (RJ), em que uma decisão do ministro João Otávio de Noronha acolheu o fracionamento da chapa. “Nesse caso a imputação de inelegibilidade recaia sobre o vive. Seria de fato um excesso aplicar a cassação ao prefeito porque isso desvirtuaria ou negativaria a vontade popular”, defende.

Também descabida, avalia, é a ideia de que, cassada a chapa, o cargo possa ser ocupado pelo segundo colocado na corrida eleitoral. “Essa maioria dos votos restantes não me parece um bom critério. As pessoas com votos desconsiderados devem voltar a ser consultadas. Isso está contemplado na mudança legislativa, que fala em nova eleição”, destaca.

Custos

Para o advogado, a análise da cassação é um processo custoso, inclusive do ponto de vista econômico, dada a paralisia do país. O custo maior é o da confiança política. “É muito triste. Será menos ruim se usarmos esse momento de mobilização cívica para atingir um novo patamar ético”, disse ao concluir sua apresentação.