Por Fabíola Roberti Coneglian

Em 24/09/2015, o Ministro João Otávio de Noronha decidiu, monocraticamente, pelo não provimento do Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral do Piauí, que pretendia a reforma do acórdão proferido pelo TRE/PI que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a representação eleitoral interposta pelo ‘parquet’ em face de candidato a deputado estadual, onde se alegou a prática de arrecadação e gastos ilícitos em campanha eleitoral, sob o argumento de que não foi apresentada nota fiscal relativa a gastos de campanha junto à pessoa jurídica, no valor de R$ 30,00; e que não foi declarado o uso de combustível utilizado em viagens, nem diárias referentes a essas viagens.

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Por Leandro Rosa

No último dia 15 de outubro, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e ordenou a quebra dos sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia que, juntos, fazem a defesa de sete políticos investigados na Operação Lava Jato.

Tal decisão provocou amplo repúdio entre as entidades que defendem as prerrogativas dos advogados.

De fato, os advogados que integram o IPRADE repelem veementemente essa tentativa de criminalização do exercício da advocacia, que representa manifesto retrocesso democrático, por quebrar um dos princípios básicos do direito de defesa, que é a inviolabilidade e o sigilo profissional entre advogados e clientes.

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Por Vanessa Volpi Bellegard Palacios

Na sessão realizada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 7 de outubro de 2015, por unanimidade, os Ministros reconheceram a existência de existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 785068, em que se discute a incidência de causa de inelegibilidade em caso de condenação nos autos de representação por abuso de poder econômico ou político.

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O Partido da Social Democracia Brasileira, PSDB, havia questionado a lisura da apuração de votos para a campanha eleitoral presidencial em 2014, solicitando a realização de investigação em que buscava apurar suposta ocorrência de fraude. Tal pedido foi objeto da Petição nº 185520, sob a relatoria do Ministro José Antonio Dias Toffoli.

Segundo a fala do ministro relator, “o objetivo da auditoria era verificar a lisura das Eleições 2014, ou seja, averiguar a integridade das urnas eletrônicas e sistemas adjacentes, buscando evidências que comprovassem alguma suspeita ou tese de fraude, e volto a dizer que não foi encontrada nenhuma evidência em tal sentido”, enfatizando que mesmo após um ano de investigações, perícias e auditorias, o próprio partido não encontrou nenhum indício de irregularidade, mas sugeriu a adoção de algumas práticas para melhoria da confiabilidade do sistema de apuração, tais como: realização de testes públicos de segurança do sistema eletrônico de votação; confecção de sistema de votação paralela adaptada ao modelo biométrico; e a unificação do horário das eleições em todo o território nacional.

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