Para ser candidato, a Constituição Federal exige do cidadão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, a filiação partidária – portanto, as candidaturas avulsas estão proibidas – e a idade mínima fixada para o cargo eletivo almejado.

Ratificando a lei eleitoral, a Resolução nº 23.609/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabelece que qualquer cidadão pode concorrer às eleições desde que cumpra as condições de elegibilidade e não incida em qualquer causa de inelegibilidade.

Acesse aqui o Calendário com as novas datas.

Fonte: TSE

O texto lembra que o Judiciário é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e destaca que as crises sanitária e econômica que afetam o Brasil só podem ser superadas “com a preservação dos princípios fundamentais da República, como a pluralidade política e a separação harmônica entre os Poderes, bem como dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e das prerrogativas dos integrantes do sistema de Justiça”.

O manifesto encerra com a conclamação ao diálogo como via para a construção de uma nação justa, solidária, cidadã e responsável, como preconiza a Constituição Federal.

A decisão foi definida em resposta à consulta formulada pelo deputado federal Hiram Manuel (PP-PR) sobre o tema, levando em consideração o quadro pandêmico do novo coronavírus que levou a medidas de distanciamento social, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

De acordo com o Calendário Eleitoral, as convenções partidárias deverão ser realizadas entre os dias 20 de julho e 5 de agosto. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, afirmou em seu voto que as convenções virtuais devem obedecer as regras e procedimentos previstos na Lei nº 9.504/97 e na Res. TSE 23.609/2019, respeitando também as normas partidárias e a democracia interna das legendas. Foi definido também que os partidos terão autonomia para escolher a ferramenta tecnológica que entenderem mais adequada.

“As convenções partidárias constituem etapa das mais relevantes do macro processo eleitoral, porquanto objetivam a escolha, no âmbito interno dos partidos políticos, dos pré-candidatos que virão a representar os ideais, as aspirações e os programas das legendas nas campanhas”, destacou o ministro, relembrando que os artigos 7º e 8º da Lei das Eleições não prescrevem modalidade específica de formato, o que abre espaço para a opção virtual.

Fonte: TSE

A transmissão ao vivo acontece às 21h30 pelo Instagram do Iprade: www.instagram.com/ipradeoficial

A Lei das Eleições, nº 9.507/1997, determina que os concorrentes podem contratar apenas empresas de financiamento coletivo que estejam cadastradas na Justiça Eleitoral. A lista das instituições pode ser consultada no Portal do TSE.

Se o pré-candidato não solicitar seu registro de candidatura, as doações recebidas durante o período de pré-campanha devem ser devolvidas pela empresa arrecadadora aos doadores. As instituições podem, até a data das eleições deste ano, solicitar sua habilitação ao TSE. Contudo, a autorização do Tribunal não confere às empresas chancela quanto à idoneidade e à adequação de procedimentos e sistemas por elas utilizados na captação de doações para campanhas.

Fonte: TSE

“Nosso foco principal é estimular a entrada e permanência das paranaenses na política. Hoje, mesmo com 52% do eleitorado brasileiro formado por mulheres, a representatividade feminina em espaços de poder ainda é baixíssima, um dos motivos que incentivou esta parceria e realização do evento”, explicou a procuradora da mulher da Assembleia, deputada estadual Cristina Silvestri (CDN).

Esta é a primeira atividade da Procuradoria da Mulher da Assembleia junto ao Iprade, após parceria institucional firmada no ano passado. Todos os encontros contarão com palestra da advogada e presidente do Iprade, Ana Carolina de Camargo Clève, que vai falar da importância da entrada das mulheres neste espaço e do impacto que elas têm junto ao processo eleitoral.

“A realização do ciclo de palestras ‘Mais Mulheres na Política’ trata-se de uma bela iniciativa porque, a um só tempo, traz luz a tema que está sendo debatido mundialmente e incentiva mulheres a participarem – efetivamente – da arena pública, tanto lançando candidatura, quanto atuando ativamente nas estruturas dos partidos políticos. Enfim, nosso objetivo é encorajar e capacitar para que, nas eleições de 2020, o cenário seja de maior representatividade feminina”, disse Ana Carolina.

Representatividade – A deputada Cristina Silvestri relembra que, até hoje, somente 22 mulheres ocuparam uma das 54 cadeiras do Legislativo Paranaense em mais de 160 anos de história. Nesta legislatura, a bancada feminina é formada apenas por cinco deputadas, em um universo de 54 parlamentares. Na Câmara Federal, a situação é proporcionalmente similar: de 513 deputados federais, apenas 77 são mulheres.

“A representatividade é uma questão importante em todas as áreas, mas na política principalmente. Nós precisamos ocupar mais os espaços de poder para que possamos ter voz nas decisões que envolvem nossos bairros, nossas cidades, nossos Estados e o Brasil como um todo”, reforça a deputada.

Em 2016, nas últimas eleições municipais, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apenas 31,89% dos brasileiros que se candidataram eram mulheres. A primeira vez que as candidaturas femininas alcançaram 30% do total de candidaturas de um pleito no país foi nas eleições de 2012.

Ainda em relação a 2016, dos 5.568 municípios do país, 1.286 não tiveram nenhuma mulher eleita para o cargo de vereadora. Além disso, apenas em 24 municípios o Brasil as mulheres representam a maioria dos eleitos para o legislativo municipal.

Os membros do Iprade participaram da conferência de abertura e de mesas de debate nas cidades de Paranaíba e Piripiri, que marcaram o início da caravana que pretende percorrer o interior do estado compartilhando informações e orientações.

“As eleições são sempre uma caixinha de surpresa. A cada dois anos, a cada eleição, nós temos novas regras. E, com essas novas regras e com a jurisprudência sempre mudando, é natural a insegurança dos atores políticos, tanto os candidatos, quanto os assessores, advogados, contadores, publicitários. Por isso é fundamental a qualificação e a atualização dos profissionais envolvidos em campanha. Para dar segurança e tranquilidade aos atores envolvidos em campanha e informação aos eleitores”, comenta a coordenadora da caravana, Geórgia Nunes. “A ausência de coligações deve trazer uma grande mudança nas correlações políticas, diminuindo o número de partidos viáveis e aumentando a fidelização a partidos. A participação feminina e o combate às candidaturas laranjas também é um desafio. E a Justiça eleitoral já se mostrou intolerante”, acrescenta.

A coordenadora do evento destacou a participação do Iprade nos debates. “A caravana pelo Paiuí propõe um debate para atualização e qualificação dos profissionais que irão participar do pleito. Para que o debate ocorra de forma ainda mais plural e com mais troca de experiências, trazer debatedores do Paraná, com toda a experiência do Iprade permitirá aos advogados aqui do estado esse contato com profissionais qualificados e com muita bagagem de vivência em eleições. Vamos extrair deles o máximo de conhecimento possível”.