{"id":1027,"date":"2018-06-13T22:24:34","date_gmt":"2018-06-14T01:24:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=1027"},"modified":"2018-06-19T15:00:30","modified_gmt":"2018-06-19T18:00:30","slug":"edicao-03","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/edicao-03\/","title":{"rendered":"Caderno VI CBDE 03"},"content":{"rendered":"

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O papel dos provedores de servi\u00e7os na internet: responsabilidade e sistemas pr\u00f3prios de controle<\/strong><\/h3>\n

A pol\u00eamica da desinforma\u00e7\u00e3o na propaganda eleitoral na internet e os novos mecanismos de combate propostos pelo Google e Facebook\u00a0<\/em><\/p>\n

Andr\u00e9 Zanatta | M\u00f4nica Rosina |\u00a0Diogo Rais |\u00a0F\u00e1bio Zanini<\/strong><\/p>\n

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Andr\u00e9 Zanatta, advogado s\u00eanior do Google, afirmou que aproximadamente \u00be dos pedidos de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado est\u00e3o no Brasil, do que concluiu que no debate entre a liberdade de express\u00e3o e a honra do candidato, no Brasil prevalece este \u00faltimo. Zanatta tamb\u00e9m disse que o intenso debate entre o que pode ser classificado como propaganda negativa e o que configura manifesta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do eleitor foi parcialmente resolvido pelas resolu\u00e7\u00f5es do TSE de 2017. Para ele, inclusive, as resolu\u00e7\u00f5es incorporaram o marco civil da internet, privilegiando a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Zanatta ainda lembrou que os provedores s\u00f3 ser\u00e3o responsabilizados em caso de descumprimento e omiss\u00e3o a uma ordem judicial, que dever\u00e1 ter a url<\/em> espec\u00edfica do conte\u00fado a ser removido, o que confere maior seguran\u00e7a para a identifica\u00e7\u00e3o. Nesse ponto, ressaltou que, se ausente essa identifica\u00e7\u00e3o, descabe a suspens\u00e3o integral da p\u00e1gina. Sobre o direito de resposta, o debatedor tamb\u00e9m mencionou que, pelas resolu\u00e7\u00f5es do TSE de 2017, a responsabilidade pela veicula\u00e7\u00e3o da resposta \u00e9 atribu\u00edda ao usu\u00e1rio ofensor, e n\u00e3o \u00e0 plataforma.<\/p>\n

Zanatta mencionou que a maioria das remo\u00e7\u00f5es de conte\u00fado do Google ocorre por viola\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas pr\u00f3prias da empresa, independentemente de ordem judicial, concluindo que a atua\u00e7\u00e3o no combate \u00e0s condutas nocivas ao processo eleitoral depende da aplica\u00e7\u00e3o conjunta das resolu\u00e7\u00f5es do TSE e do marco civil da internet.<\/p>\n

M\u00f4nica Rosina, diretora do Facebook, lembrou que n\u00e3o faz parte do business<\/em> da empresa vender dados dos usu\u00e1rios, mas sim vender an\u00fancios dos comerciantes para potenciais consumidores, investindo em transpar\u00eancia e controle. No sistema do Facebook, \u00e9 poss\u00edvel saber por que determinado an\u00fancio chega ao usu\u00e1rio, sendo poss\u00edvel tamb\u00e9m recusar ou remover o conte\u00fado ou \u00e1rea de interesse. Rosina afirmou que o Facebook investe na identifica\u00e7\u00e3o de contas falsas, na medida em que a grande maioria de conte\u00fado de baixa qualidade \u00e9 motivada por quest\u00f5es econ\u00f4micas. A expositora disse tamb\u00e9m que o Facebook, em parcerias com ag\u00eancias internacionais, utiliza ferramentas digitais para a identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado possivelmente falso, fornecendo mais elementos e ferramentas para que os pr\u00f3prios usu\u00e1rios possam tomar decis\u00f5es informadas sobre o que desejam compartilhar.<\/p>\n

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A rede social, segundo Rosina, tem projetos para mostrar que nem sempre o que se l\u00ea na internet \u00e9 verdadeiro, e deu o exemplo do \u201cProjeto Lupe\u201d, voltado especificamente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para incentivar a verifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e conscientizar os usu\u00e1rios. Tamb\u00e9m mencionou a ferramenta \u201cArchive\u201d, que permite aos usu\u00e1rios acessar at\u00e9 7 (sete) anos atr\u00e1s o que aquela p\u00e1gina publicou na plataforma, inclusive identificando o p\u00fablico, o valor gasto e como foi feito o direcionamento do conte\u00fado.<\/p>\n

Diogo Rais, advogado, mencionou a quest\u00e3o da desinforma\u00e7\u00e3o ou fakenews<\/em>, express\u00e3o para a qual prefere a tradu\u00e7\u00e3o como not\u00edcias fraudulentas. Isso porque se a falsidade for o alvo, escapa ao contexto do Direito definir o que \u00e9 verdade ou mentira. Afirmou que, na verdade, a rela\u00e7\u00e3o est\u00e1 conectada ao dano e ao dolo, e que fora disso n\u00e3o compete ao Direito. As fakenews<\/em> efetivamente servem, enfim, para deslegitimar candidato ou a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Para o expositor, presente o dano e o dolo, a justi\u00e7a deve agir. Exercer qualquer controle pr\u00e9vio \u00e9 censura. Nesse campo, deve prevalecer a liberdade de express\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 como vencer a desinforma\u00e7\u00e3o com repress\u00e3o.<\/p>\n

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Segundo Rais, deve-se definir quem deve agir. H\u00e1 que se ter o cuidado quando se passa a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas, pois distribuir responsabilidade \u00e9 distribuir poder. Se alguma regula\u00e7\u00e3o deve haver em rela\u00e7\u00e3o aos dados, deve ela existir em termos de privacidade, em ambiente fora do eleitoral. Deve-se empoderar o usu\u00e1rio para que se revista dessa responsabilidade sobre a verifica\u00e7\u00e3o de dados. Conclui Rais, enfim, que, se for tratar com repress\u00e3o, talvez n\u00e3o se tenha for\u00e7a para enfrentar o problema como um todo. Ao fim, Rais lembrou que a internet tamb\u00e9m tem efeito positivo no processo eleitoral, como, por exemplo, nos casos de munic\u00edpios onde n\u00e3o h\u00e1 propaganda em r\u00e1dio e TV.<\/p>\n

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Idas e vindas na jurisprud\u00eancia do TSE \u2013 Execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral: fato superveniente e separa\u00e7\u00e3o da chapa<\/strong><\/h3>\n

Os efeitos secund\u00e1rios das decis\u00f5es judiciais eleitorais s\u00e3o, talvez, mais importantes que os efeitos prim\u00e1rios formulados na inicial<\/em><\/p>\n

Alexandre Pimentel |\u00a0Ana Blasi | Jo\u00e3o Andrade Neto | Eduardo Vieira de Souza Barbosa<\/strong><\/p>\n

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1) Efeitos das decis\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia e a doutrina eleitorais comumente separam os efeitos de suas decis\u00f5es em prim\u00e1rios \u2013 pedidos formulados na inicial de indeferimento do registro e de cassa\u00e7\u00e3o do mandato \u2013 e secund\u00e1rios \u2013 invalida\u00e7\u00e3o\/anula\u00e7\u00e3o dos votos e realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es. No entanto, Jo\u00e3o Andrade Neto entende que h\u00e1 identidade entre tais efeitos, vez que seu fato gerador residiria no mesmo ato il\u00edcito, an\u00e1lise que importa tamb\u00e9m para se aferir a possibilidade da separa\u00e7\u00e3o da chapa.<\/p>\n

Para Ana Blasi, os efeitos das decis\u00f5es judiciais devem ser analisados com base em duas premissas: a seguran\u00e7a jur\u00eddica; a efic\u00e1cia e ampla publicidade, como condi\u00e7\u00e3o de sua validade e legitimidade.<\/p>\n

Alexandre Pimentel enfatiza que a intepreta\u00e7\u00e3o que norteia a decis\u00e3o judicial deve ser sempre voltada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sobre o tema, cita Cabral de Moncada: \u201ca lei reina, mas a jurisprud\u00eancia governa\u201d.<\/p>\n

2) Separa\u00e7\u00e3o da chapa<\/p>\n

Alexandre Pimentel elenca tr\u00eas \u00f3bices para a divisibilidade da chapa majorit\u00e1ria: o primeiro, de cunho legal, erigido pelo artigo 91 do C\u00f3digo Eleitoral; o segundo, normativo-administrativo, proveniente das Resolu\u00e7\u00f5es do TSE que ratificam a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; e o terceiro, de ordem pretoriana, que traduz a jurisprud\u00eancia pr\u00e9via n\u00e3o permissiva da divisibilidade da chapa, de forma a observar o sistema de precedentes posto pelo NCPC e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

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Para Ana Blasi deve-se fazer uma leitura de hermen\u00eautica constitucional, \u00e0 luz da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, para promover a diferencia\u00e7\u00e3o dos componentes da chapa.<\/p>\n

Jo\u00e3o Andrade Neto explicita a diferencia\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do registro da chapa incompleta e o princ\u00edpio da contamina\u00e7\u00e3o da chapa pela anula\u00e7\u00e3o dos votos. Este decorre do artigo 178 do C\u00f3digo Eleitoral, uma vez que a vota\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fanica. Aquele adv\u00e9m da previs\u00e3o disposta no artigo 175, par\u00e1grafo terceiro, do C\u00f3digo Eleitoral, cuja interpreta\u00e7\u00e3o deve permitir a revis\u00e3o da extens\u00e3o do princ\u00edpio da indivisibilidade da chapa para evitar situa\u00e7\u00f5es absurdas.<\/p>\n

3) Fraude \u00e0 cota de g\u00eanero<\/p>\n

Ana Blasi destaca o papel dos tribunais no combate \u00e0s fraudes eleitorais quanto \u00e0s cotas de g\u00eanero, como exemplo da evolu\u00e7\u00e3o do entendimento do TSE sobre o cabimento de AIME e AIJE na averigua\u00e7\u00e3o de candidaturas \u201claranjas\u201d de mulheres. Problematiza a forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo, quais os legitimados passivos \u2013 se a coliga\u00e7\u00e3o, o partido pol\u00edtico, o dirigente partid\u00e1rio e\/ou a candidata \u2013, em tais casos, bem como a comprova\u00e7\u00e3o do elemento volitivo no dolo de fraudar. Cabe \u00e0 jurisprud\u00eancia, pois, a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas afirmativas.<\/p>\n

Jo\u00e3o Andrade Neto alerta sobre quais seriam os limites subjetivos da decis\u00e3o tomada em casos de fraude \u00e0 cota de g\u00eanero, no que tange \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do polo passivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4) Novas elei\u00e7\u00f5es e a inconstitucionalidade do termo \u201ctr\u00e2nsito em julgado\u201d como condicionante<\/p>\n

O STF entendeu, em mar\u00e7o de 2018, ser inconstitucional a express\u00e3o \u201cap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado\u201d, disposta no par\u00e1grafo terceiro, do artigo 224, do C\u00f3digo Eleitoral, como condi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es, em contexto de anula\u00e7\u00e3o do pleito (ADI 5525).<\/p>\n

Ana Blasi destaca que o tema n\u00e3o est\u00e1 sedimentado, pois h\u00e1 d\u00favida quanto ao momento de realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es, per\u00edodo de afastamento e assun\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do sucessor. H\u00e1 precedentes do STF que conflitam, ora no sentido de que prevalece a inst\u00e2ncia regional para a renova\u00e7\u00e3o do pleito, ora da inst\u00e2ncia superior. Para ela, a seguran\u00e7a jur\u00eddica aponta para a necessidade de se esgotar a inst\u00e2ncia eleitoral quanto \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, uma vez que isso tem o cond\u00e3o de diminuir a possibilidade de provimento de recursos.<\/p>\n

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Alexandre Pimentel discorda da decis\u00e3o do STF, pois entende que a mera express\u00e3o da norma n\u00e3o conflita com nenhuma regra constitucional. A decis\u00e3o se pauta em princ\u00edpios para justificar um problema da m\u00e1quina estatal quanto \u00e0 morosidade no cumprimento das decis\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Jo\u00e3o Andrade Neto acredita que o argumento de abalo \u00e0 soberania popular pela assun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do cargo pelo chefe do poder legislativo n\u00e3o se sustenta, pois o afastamento em si adv\u00e9m de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 soberania por il\u00edcito eleitoral e h\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o constitucional para a assun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do cargo.<\/p>\n

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Presidente do VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>\n

Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral:<\/strong> Mois\u00e9s Pessuti
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\nEquipe de Relatores:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk, Mait\u00ea Marrez, Guilherme de Abreu e Silva,\u00a0Isabel Arruda Quadros da Silva, Rafaele Balbinotte Wincardt, Emma Roberta Pal\u00fa Bueno, Roberta Alves Pinto Guimar\u00e3es, Wagner Luiz Zaclikevis, Andr\u00e9 Eiji Shiroma, Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior, Caroline de F\u00e1tima Helpa, Eliane Bavaresco Volpato e Yasmin Brehmer Handar<\/p>\n

Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o:<\/strong> Luiz Andr\u00e9 Velasques, Nicole Wibe Silva e Carlos Eduardo Araujo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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