{"id":1102,"date":"2018-06-14T15:03:38","date_gmt":"2018-06-14T18:03:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=1102"},"modified":"2018-06-19T15:00:36","modified_gmt":"2018-06-19T18:00:36","slug":"edicao-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/edicao-4\/","title":{"rendered":"Caderno VI CBDE 04"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/h3>\n

O candidato ineleg\u00edvel e o processo de registro: o art. 16-A, o art. 26-C e o art. 11, \u00a7 10<\/strong><\/h3>\n

A exiguidade do prazo para exame de requisitos de candidatura traz importantes consequ\u00eancias para o processo eleitoral, principalmente no tocante \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e causas de inelegibilidade<\/em><\/p>\n

Nicolao Dino | Ricardo Penteado | Ge\u00f3rgia Nunes | J\u00falio Jacob Junior<\/strong><\/p>\n

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Nicolao Dino<\/strong>:<\/p>\n

H\u00e1 a necessidade de se proteger e garantir o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

Para o procurador, \u00e9 importante considerar que existem v\u00e1rios valores constitucionais a serem ponderados. De um lado, o reconhecimento ao direito \u00e0 cidadania ativa, mas tamb\u00e9m, por outro lado, a Constitui\u00e7\u00e3o sinaliza de forma n\u00edtida a necessidade de se tutelar os interesses da sociedade como um todo, no que toca \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da probidade administrativa e \u00e0 moralidade para o exerc\u00edcio do mandato eletivo.<\/p>\n

Precisa-se definir de forma clara, para garantir a estabiliza\u00e7\u00e3o das candidaturas, qual o momento final para o afastamento da inelegibilidade em face de uma causa superveniente. Nicolao defende a data da elei\u00e7\u00e3o, momento constitutivo em que se cristaliza a vontade popular.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao art. 26-C, Nicolao defende que o \u00f3rg\u00e3o colegiado ao qual cabe a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso pode suspender a inelegibilidade, quando houver o bin\u00f4mio risco e plausibilidade. Por isso defende-se a suspens\u00e3o liminar apenas por \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n

Nicolao tamb\u00e9m tem dificuldade de imaginar o irregistr\u00e1vel<\/em>. Para ele, seria como negar ao cidad\u00e3o o direito de postular uma prerrogativa constitucional.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa, mas suprimir direitos n\u00e3o parece ser o caminho mais adequado. A antecipa\u00e7\u00e3o dos prazos para estabiliza\u00e7\u00e3o das candidaturas pode ser uma solu\u00e7\u00e3o mais interessante.<\/p>\n

Ge\u00f3rgia Nunes<\/strong>:<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao papel da Justi\u00e7a Eleitoral no desenho das candidaturas, importante que seja feita uma an\u00e1lise do regime democr\u00e1tico, que coloca o pr\u00f3prio eleitor, partido e candidato na condi\u00e7\u00e3o de atores e tamb\u00e9m protagonistas do debate pol\u00edtico.<\/p>\n

No Brasil, verifica-se um protagonismo da justi\u00e7a eleitoral, que coloca no cen\u00e1rio pol\u00edtico quest\u00f5es da pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, as quais deveriam ficar fora do debate, argumenta Ge\u00f3rgia.<\/p>\n

O tempo \u00e9 bastante ex\u00edguo para a campanha, e mais ex\u00edguo ainda para que a justi\u00e7a eleitoral possa dar uma resposta \u00e0 sociedade em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos de registro.<\/p>\n

Assim, Ge\u00f3rgia ressalta que h\u00e1 falta de estabiliza\u00e7\u00e3o no processo eleitoral, sendo importante o momento para aferi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e causas de inelegibilidade. A diferen\u00e7a nos prazos de inelegibilidade na pr\u00f3pria lei da ficha limpa traz um grande mote de inseguran\u00e7a aos eleitores e aos pr\u00f3prios candidatos.<\/p>\n

No atual cen\u00e1rio, candidatura sub judice<\/em> ocorre com todos aqueles que registram sua candidatura, visto que a data coincide com o per\u00edodo eleitoral. Faticamente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acreditar que a justi\u00e7a eleitoral possa deferir um registro em que haja impugna\u00e7\u00e3o dentro do ex\u00edguo prazo de campanha.<\/p>\n

Nem a lei tem o poder de afastar a corrup\u00e7\u00e3o, nem o judici\u00e1rio tem esse dom de dizer quem merece seu voto ou n\u00e3o. Assim, indaga-se de que forma poderia ser afastado esse protagonismo do momento do registro; do debate pol\u00edtico.<\/p>\n

Ricardo Penteado<\/strong>:<\/p>\n

No momento hist\u00f3rico que vivemos, h\u00e1 uma important\u00edssima candidatura: um sujeito que foi presidente duas vezes e que agora, por for\u00e7a de uma condena\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o transitada em julgado, se encontra encarcerado por uma antecipa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de sua pena.<\/p>\n

Para Ricardo, todo o sistema de inelegibilidade se apoia no art. 5\u00ba, LXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o. Por isso, as penas aplicadas deveriam depender de uma certeza judicial adquirida s\u00f3 com o tr\u00e2nsito em julgado. Ocorre que a referida garantia constitucional foi relativizada em um cen\u00e1rio no qual o Judici\u00e1rio, ap\u00f3s declarar sua fal\u00eancia e decretar a morat\u00f3ria, passa a ser protagonista pol\u00edtico.<\/p>\n

Na an\u00e1lise da pr\u00f3pria lei da ficha limpa, em uma proposta de antecipar os efeitos de condena\u00e7\u00f5es, considerou-se constitucional a aplica\u00e7\u00e3o da pena de inelegibilidade. Assim se inaugurou uma permiss\u00e3o, proclamada pelo STF: a premissa da antecipa\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de penas, relativizando a garantia constitucional.<\/p>\n

O que se tem, portanto, \u00e9 um judici\u00e1rio que n\u00e3o consegue entregar a sua presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em tempo razo\u00e1vel e uma press\u00e3o enorme para que as consequ\u00eancias de uma eventual condena\u00e7\u00e3o tenham a sua devida repercuss\u00e3o no cen\u00e1rio eleitoral.<\/p>\n

N\u00e3o existe nem \u00e9 poss\u00edvel existir a irregistrabilidade de candidaturas. Ricardo indaga por que Lula n\u00e3o poderia apostar em sua absolvi\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento final do processo eleitoral, pois at\u00e9 l\u00e1 pode haver absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 a lei que vai escolher o melhor candidato. \u00c9 o eleitor.<\/p>\n

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Direitos pol\u00edticos, fake news<\/em> e big data<\/strong><\/h3>\n

Para Rodolfo Viana, a express\u00e3o \u201cfake news\u201d se tornou o sussurro da d\u00e9cada<\/em><\/p>\n

Rodolfo Viana Pereira<\/p>\n

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Espalhar mentiras \u00e9 uma das principais habilidades do ser humano. Logo, para o advogado Rodolfo Viana, Descartes estava redondamente enganado \u2013 a m\u00e1xima deveria ser \u201cminto, logo existo\u201d.<\/p>\n

A mentira pode ser vista a partir de dois olhares: um positivo (a mentira como estrat\u00e9gia para o bem) e outro negativo (a mentira como corrup\u00e7\u00e3o da alma). Nesse sentido, para Plat\u00e3o, o chefe da cidade estaria autorizado a mentir para proteger o bem comum. J\u00e1 para Santo Agostinho, ela \u00e9 um mal que deve ser combatido.<\/p>\n

O advogado ent\u00e3o questiona: uma vez que as fake news<\/em> s\u00e3o necessariamente not\u00edcias mentirosas, qual seria a posi\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica adotada pelo TSE? A conclus\u00e3o \u00e9 a de que o Tribunal Superior Eleitoral adotaria a tese de Santo Agostinho.<\/p>\n

As fake news<\/em> mexem profundamente com as emo\u00e7\u00f5es humanas, ativando assim o lado emocional de quem as recebe. Comprovando essa tese, a Revista Science divulgou uma pesquisa sobre publica\u00e7\u00f5es no Twitter e as principais conclus\u00f5es foram: (i) as not\u00edcias verdadeiras demoram 20 vezes mais tempo para viralizar do que as falsas; (ii) as not\u00edcias falsas se propagam mais pelas pessoas comuns do que por rob\u00f4s. Ou seja, as fake news<\/em> s\u00e3o viralizadas muito menos em raz\u00e3o do uso de rob\u00f4s e muito mais devido \u00e0 at\u00e1vica propens\u00e3o humana de fofocar.<\/p>\n

A grande problem\u00e1tica envolvendo as fake news<\/em> reside nas not\u00edcias que parecem verdade, mas n\u00e3o s\u00e3o. Uma vez ativado o lado emocional, bloqueia-se a capacidade humana de racionalidade. Com os avan\u00e7os da tecnologia, ainda, corre-se o risco de trapacear a realidade, como, por exemplo, por meio da manipula\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos.<\/p>\n

Contudo, h\u00e1 alternativas para combater as not\u00edcias falsas, sendo que a mais importante \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o. \u201cOnde h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o, o terreno \u00e9 menos f\u00e9rtil para a dissemina\u00e7\u00e3o de fake news<\/em>\u201d, pontua Viana.<\/p>\n

Ressalta-se que no direito eleitoral h\u00e1 uma importante ferramenta contra as fake news<\/em>: o artigo 242 do C\u00f3digo Eleitoral, que veda a dissemina\u00e7\u00e3o de publicidade que cria artificialmente estados mentais, emocionais ou passionais na opini\u00e3o p\u00fablica. Diz a lenda, ali\u00e1s, que esse artigo foi criado devido ao impacto de uma das mais famosas not\u00edcias falsas, divulgada nas elei\u00e7\u00f5es de 1945, segundo a qual o deputado Hugo Borghi atribuiu ao candidato Brigadeiro Gomes a fala de que n\u00e3o precisaria do voto dos pobres e marmiteiros. Este fato teria sido determinante na vit\u00f3ria de Eurico Gaspar Dutra.<\/p>\n

Ao advogado eleitoralista, portanto, resta invocar o artigo 242 e confiar numa resposta positiva do Poder Judici\u00e1rio, capaz de cessar liminarmente a dissemina\u00e7\u00e3o da not\u00edcia mentirosa.<\/p>\n

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A\u00e7\u00f5es eleitorais. Cassa\u00e7\u00e3o, potencialidade, gravidade e proporcionalidade<\/strong><\/h3>\n

Abandonou-se o conceito de potencialidade na legisla\u00e7\u00e3o, em contram\u00e3o do padr\u00e3o mundial, o que criou a necessidade de se estabelecer um m\u00e9todo que possibilite a aferi\u00e7\u00e3o da gravidade da conduta apta a justificar a cassa\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

Luiz Fernando Casagrande Pereira | Frederico Alvim | Andrea Sabbaga de Melo<\/p>\n

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Frederico Alvim e Luiz Fernando Casagrande Pereira problematizaram a utiliza\u00e7\u00e3o de conceitos indeterminados para nortear os processos de cassa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Eleitoral brasileira.<\/p>\n

Frederico elucidou que o grande dilema \u00e9 que o Direito Eleitoral d\u00e1 a absoluta import\u00e2ncia \u00e0 legitimidade eleitoral, conceito de ordem pol\u00edtica, n\u00e3o jur\u00eddica. Do ponto de vista epistemol\u00f3gico s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel aferir graus de legitimidade do pleito, por n\u00e3o se tratar de um conceito assertivo, bin\u00e1rio. Decorre disso a forte carga contramajorit\u00e1ria das decis\u00f5es judiciais, pois o juiz deve decidir de forma bin\u00e1ria sobre esse conceito escalonado.<\/p>\n

Desde a mudan\u00e7a de paradigma introduzida pela Lei n\u00ba 9.840 de 1999, com a inclus\u00e3o do artigo 41-A na Lei das Elei\u00e7\u00f5es, observou-se o fen\u00f4meno de cassa\u00e7\u00f5es em massa: nos \u00faltimos anos, cerca de 5% dos prefeitos eleitos no pa\u00eds foram cassados. A ado\u00e7\u00e3o da potencialidade presumida, que se iniciou a partir dessa nova\u00e7\u00e3o legislativa, espalhou-se para demais dispositivos legais, com a consequente conforma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia eleitoral.<\/p>\n

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Luiz Fernando Casagrande Pereira discorreu no sentido de que a cassa\u00e7\u00e3o de mandato nada mais \u00e9 do que restabelecer a situa\u00e7\u00e3o que se teria caso n\u00e3o houvesse abuso praticado com potencialidade. Lembrou que em todos os lugares do mundo n\u00e3o h\u00e1 cassa\u00e7\u00e3o sem demonstra\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o do efeito do ato no resultado eleitoral. Comparou com o sistema mexicano, que utiliza um crit\u00e9rio aritm\u00e9tico de, no m\u00e1ximo, 5% de diferen\u00e7a entre a vota\u00e7\u00e3o dos candidatos para justificar uma interfer\u00eancia judicial, por mais grave que seja o il\u00edcito, pois isso consubstanciaria uma a\u00e7\u00e3o contramajorit\u00e1ria da justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n

Entretanto, no Brasil, prevalece o entendimento jurisprudencial de potencialidade presumida, por\u00e9m temperada, porque h\u00e1 ainda no TSE decis\u00f5es que fazem alus\u00e3o a crit\u00e9rios quantitativos. H\u00e1 uma crise de identidade na migra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o legislativa: tem-se um n\u00e3o m\u00e9todo, de cunho intuitivo, no qual n\u00e3o se sabe como proceder.<\/p>\n

Luiz Fernando Pereira elucidou a interfer\u00eancia do imponder\u00e1vel nos pleitos eleitorais, destacando a dificuldade de identifica\u00e7\u00e3o de um determinado fator e seu consequente resultado na elei\u00e7\u00e3o. \u201cSe o espa\u00e7o do aleat\u00f3rio \u00e9 gigantesco, como poderiam os ju\u00edzes eleitorais apontar que determinado fato foi essencial para o resultado eleitoral?\u201d.<\/p>\n

Pretendendo preencher tal lacuna, Frederico apresentou uma proposta de m\u00e9todo que permite a verifica\u00e7\u00e3o da gravidade das consequ\u00eancias dos atos il\u00edcitos. Entende, ainda, que o esquema de tipifica\u00e7\u00e3o de condutas abusivas utilizado n\u00e3o atende \u00e0 fluidez da realidade. O foco de sua proposta volta-se, ent\u00e3o, \u00e0 grada\u00e7\u00e3o do \u00edndice de constrangimento nas rela\u00e7\u00f5es de poder, isto \u00e9, a interfer\u00eancia de determinada conduta abusiva afer\u00edvel no momento do voto.<\/p>\n

Para tanto, classificou em uma escala de intensidade as rela\u00e7\u00f5es de poder em tr\u00eas categorias: a) invasivas ou cooptativas; b) relativamente abusivas ou semicooptativas; e c) n\u00e3o invasivas ou persuasivas. As cassa\u00e7\u00f5es seriam plaus\u00edveis somente nos dois primeiros casos e, portanto, mais raras do que atualmente.<\/p>\n

Esse modelo proposto por Frederico Alvim \u00e9 um mecanismo para adequar o modelo brasileiro \u00e0 tend\u00eancia mundial de identifica\u00e7\u00e3o de gravidade das condutas il\u00edcitas eleitorais que justificariam a cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Conflito intrapartid\u00e1rio: quem deve julgar?<\/strong><\/h3>\n

Conflitos intrapartid\u00e1rios e as cr\u00edticas \u00e0 discricionariedade do sistema: a necess\u00e1ria atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e0 justi\u00e7a eleitoral para dirimir conflitos internos dos partidos pol\u00edticos<\/em><\/p>\n

Guilherme Gon\u00e7alves<\/p>\n

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Para o advogado, a personaliza\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas n\u00e3o se demonstrou uma experi\u00eancia muito bem-sucedida. A partir da\u00ed, conclui-se que o partido tem o papel de despersonalizar e projetar quem deve ser colocado como op\u00e7\u00e3o para a soberania popular.<\/p>\n

Guilherme discorda da candidatura avulsa, pois acredita que nosso sistema constitucional determina que a pr\u00e9via escolha em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e a filia\u00e7\u00e3o s\u00e3o elementos t\u00edpicos da elegibilidade, n\u00e3o podendo prescindir dos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

Em 88, rompeu-se com a ideia de partido como um \u00f3rg\u00e3o, passando a ser um ente que exerce com plena liberdade e autonomia a condi\u00e7\u00e3o de representante, sendo-lhe atribu\u00edda a natureza de pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n

O partido, ente independente e aut\u00f4nomo, que se submetia ao regime jur\u00eddico de sujei\u00e7\u00e3o especial, tem as suas disputas internas dirimidas pela justi\u00e7a comum, sem a racionalidade jur\u00eddica do direito eleitoral. Ocorre que apenas a Justi\u00e7a Eleitoral tem a estrutura, capacita\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o pol\u00edtica exigida para dirimir tais disputas.<\/p>\n

Guilherme defende a restri\u00e7\u00e3o ao ativismo, sem a necessidade de inova\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Basta que o Congresso e as for\u00e7as representadas atuem para que o Projeto de Lei 181\/17 (que modifica o art. 16 e 35 do C\u00f3digo Eleitoral) seja aprovado na C\u00e2mara de Deputados, estipulando a compet\u00eancia exclusiva da Justi\u00e7a Eleitoral para dirimir todos os conflitos interna corporis<\/em> dos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

Desta forma, para o advogado, restaurar-se-ia, sem nenhum res\u00edduo autorit\u00e1rio, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, para talvez avan\u00e7ar na luta de um direito eleitoral que cumpra o dever constitucional de uma democracia verdadeiramente eficaz.<\/p>\n

______<\/p>\n

Presidente do VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>\n

Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral:<\/strong> Mois\u00e9s Pessuti
\n
\nEquipe de Relatores:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk, Mait\u00ea Marrez, Guilherme de Abreu e Silva,\u00a0Isabel Arruda Quadros da Silva, Rafaele Balbinotte Wincardt, Emma Roberta Pal\u00fa Bueno, Roberta Alves Pinto Guimar\u00e3es, Wagner Luiz Zaclikevis, Andr\u00e9 Eiji Shiroma, Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior, Caroline de F\u00e1tima Helpa, Eliane Bavaresco Volpato e Yasmin Brehmer Handar<\/p>\n

Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o:<\/strong> Luiz Andr\u00e9 Velasques, Nicole Wibe Silva e Carlos Eduardo Araujo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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