{"id":1159,"date":"2018-06-14T18:59:13","date_gmt":"2018-06-14T21:59:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=1159"},"modified":"2018-06-19T15:00:41","modified_gmt":"2018-06-19T18:00:41","slug":"edicao-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/edicao-05\/","title":{"rendered":"Caderno VI CBDE 05"},"content":{"rendered":"

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As tutelas provis\u00f3rias (urg\u00eancia e evid\u00eancia) s\u00e3o compat\u00edveis com as a\u00e7\u00f5es eleitorais?<\/strong><\/h3>\n

A efic\u00e1cia das tutelas provis\u00f3rias eleitorais e seu campo de abrang\u00eancia diante das novidades trazidas pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0<\/em><\/p>\n

Roberto Gouveia | Roberta Gresta | Fl\u00e1vio Cheim Jorge | Graciela Marins<\/strong><\/p>\n

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Graciela Marins iniciou o debate argumentando que o novo C\u00f3digo de Processo Civil simplificou o procedimento da tutela provis\u00f3ria, ao trazer requisitos similares para as tutelas de urg\u00eancia e evid\u00eancia.<\/p>\n

De acordo com Roberto Gouveia, o novo CPC n\u00e3o esgota o tema da tutela provis\u00f3ria. Exemplifica, em tal sentido, que n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o da tutela inibit\u00f3ria pelo novo diploma, embora admitido pela jurisprud\u00eancia: \u201ctutela inibit\u00f3ria \u00e9 aquela para impedir a ocorr\u00eancia de um il\u00edcito que ainda n\u00e3o aconteceu, que est\u00e1 a ocorrer ou, ainda, de um il\u00edcito que est\u00e1 a se repetir\u201d.<\/p>\n

No que tange \u00e0 postula\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria, acirra-se a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de seu deferimento de of\u00edcio, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal \u2013 antes expressamente disposta no art. 273, CPC\/73. Embora admita a exist\u00eancia de entendimentos contr\u00e1rios, Gouveia entende que, ao conceder uma tutela provis\u00f3ria de of\u00edcio, estaria o juiz agindo como parte no processo \u2013 ferindo a imparcialidade judicial.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, como fundamento constitucional, o deferimento de of\u00edcio, pois a tutela antecipada tem postula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria \u2013 sendo, para ele, um mito a sua tratativa como mera t\u00e9cnica processual.<\/p>\n

Sobre a estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria prevista no art. 304 do CPC, entende-se que ela s\u00f3 se revela poss\u00edvel quando observado o procedimento do art. 303, que exige prazo e presen\u00e7a de recurso imediato. Contudo, como no \u00e2mbito eleitoral a recorribilidade da tutela provis\u00f3ria \u00e9 postergada (aus\u00eancia de recurso imediato semelhante ao agravo de instrumento), a estabiliza\u00e7\u00e3o se mostra incompat\u00edvel.<\/p>\n

Roberta Gresta, por sua vez, aponta a aplica\u00e7\u00e3o da tutela de evid\u00eancia como a de maior dificuldade entre as modalidades de tutelas provis\u00f3rias no processo eleitoral. Nesse sentido, como trazer a no\u00e7\u00e3o de evid\u00eancia para dentro do processo?<\/p>\n

Em resposta, ela fundamenta que a cria\u00e7\u00e3o do processo \u00e9, em si, uma tentativa de desacelera\u00e7\u00e3o da nossa percep\u00e7\u00e3o imediata sobre os fatos.<\/p>\n

Diferentemente, a tutela de evid\u00eancia estabelece elementos em que h\u00e1 redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus argumentativo. S\u00f3 a partir da\u00ed \u00e9 que se estaria autorizado a alterar o \u00f4nus temporal do processo.<\/p>\n

Ressalta-se que n\u00e3o se est\u00e1 lidando com o acertamento definitivo do direito nas tutelas provis\u00f3rias, sendo que em alguns casos se mostra imposs\u00edvel a concess\u00e3o da liminar. Em conson\u00e2ncia com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 311 do CPC, n\u00e3o se autoriza a concess\u00e3o de liminar nas hip\u00f3teses previstas pelos incisos I e IV do mesmo artigo.<\/p>\n

Flavio Cheim Jorge afirma que o instituto das tutelas provis\u00f3rias n\u00e3o precisa estar previsto no microssistema do processo eleitoral, porque decorre do princ\u00edpio do devido processo legal, da aplica\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

Faz-se necess\u00e1rio, para tanto, identificar as caracter\u00edsticas de cada microssistema e realizar um filtro, a fim de que lhe seja dado um tratamento adequado. Ou seja, em cada um deles h\u00e1 uma especificidade pr\u00f3pria que leva a uma condu\u00e7\u00e3o diferenciada do instituto das tutelas provis\u00f3rias.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o dessa modalidade no per\u00edodo eleitoral ganhou relev\u00e2ncia somente ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, pois, at\u00e9 ent\u00e3o, o contencioso eleitoral ocorria apenas ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es. A nova din\u00e2mica imp\u00f5e que a Justi\u00e7a Eleitoral d\u00ea uma resposta em um curto espa\u00e7o de tempo, dentro do chamado per\u00edodo cr\u00edtico eleitoral, para que sejam afastadas condutas que maculem o resultado da elei\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o exige que a Justi\u00e7a Eleitoral tutele a vontade do eleitor e garanta a estabilidade da democracia.<\/p>\n

Fixadas essas premissas, \u00e9 relevante que haja a adequa\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas processuais eleitorais ao per\u00edodo de campanha. Portanto, as a\u00e7\u00f5es eleitorais possuem na sua raiz o periculum in mora<\/em>, uma vez que o seu n\u00e3o cumprimento imediato leva a um dano irremedi\u00e1vel.<\/p>\n

Questionado sobre a possibilidade de concess\u00e3o de tutela antecipada para perda de mandato eletivo e a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es, Cheim afirma que em virtude da incid\u00eancia do princ\u00edpio prosufragi<\/em>o<\/em>, a mera plausibilidade do direito n\u00e3o \u00e9 suficiente para o deferimento da medida.<\/p>\n

Como o afastamento do eleito \u00e9 uma medida dr\u00e1stica, deve-se exigir uma plausibilidade mais profunda para sua concess\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, as tutelas provis\u00f3rias na seara eleitoral possuem natureza difusa, n\u00e3o sendo um instituto de natureza individual, mas sim coletiva, uma vez que protege a legitimidade do voto e a lisura do pleito.<\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio \u00e9 aplicado por Cheim ao discorrer sobre a possibilidade de tutela provis\u00f3ria para vedar que o candidato que esteja sub judice<\/em> possa realizar seus atos de campanha.<\/p>\n

Para tanto, reconhece que o artigo 16-A da Lei n\u00ba 9.504\/97 versa sobre uma antecipa\u00e7\u00e3o ex lege<\/em> da tutela, presumindo que o candidato requer seu registro pautado na boa-f\u00e9 e lealdade com o eleitor. Em suma, o supracitado artigo se assemelha a uma tutela antecipada que garante a participa\u00e7\u00e3o do candidato independentemente do deferimento de seu registro.<\/p>\n

Todavia, tamb\u00e9m se encontram disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, que afastam essa presun\u00e7\u00e3o, como no caso da veda\u00e7\u00e3o ao candidato que d\u00e1 causa \u00e0 nova elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, havendo o afastamento da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 e lealdade do candidato, mostra-se poss\u00edvel a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria, a despeito do artigo 16-A.<\/p>\n

______<\/p>\n

Direito de resposta em tempos de ofensa livre<\/strong><\/h3>\n

Diante da liberdade, absten\u00e7\u00e3o do Estado. E o que se v\u00ea<\/em> \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o de fala<\/em><\/p>\n

Carlos Neves<\/strong><\/p>\n

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Carlos Neves exp\u00f4s sua preocupa\u00e7\u00e3o com a diminui\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da liberdade, quando o cidad\u00e3o \u00e9 confrontado, no \u00e2mbito da internet, com manipula\u00e7\u00f5es, por vezes robotizadas, e discursos de \u00f3dio. Alerta para a necessidade de manter-se vigilante, pois \u00e9 comum que essa diminui\u00e7\u00e3o permane\u00e7a desapercebida. Este estado de vigil\u00e2ncia constante perpassa o contradit\u00f3rio, pois a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o \u00faltima da pol\u00edtica.<\/p>\n

N\u00e3o se pode perceber t\u00e3o somente o tolhimento extremo, a exemplo das viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ao tempo da ditadura brasileira, como a morte do deputado Rubem Paiva, ou da recente morte da vereadora Marielle Franco.<\/p>\n

O jurista ponderou que o ambiente virtual est\u00e1 para o bem e para o mal. Para o bem, citou a propaga\u00e7\u00e3o de imagem de Khaled Saeed, espancado at\u00e9 a morte por agentes estatais, como um dos estopins do levante eg\u00edpcio na Primavera \u00c1rabe. Tamb\u00e9m, a maior utiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das redes feita por Obama para mobilizar eleitores.<\/p>\n

Por outro lado, Trump, no mesmo ambiente democr\u00e1tico, manipulou dados e informa\u00e7\u00f5es para falar o que os eleitores americanos queriam ouvir. Procedimento semelhante influenciou o voto favor\u00e1vel ao Brexit.<\/p>\n

No Brasil, o problema \u00e9 maior. A opress\u00e3o vem da lei, que restringe a liberdade de express\u00e3o, por meio de diminui\u00e7\u00f5es cogentes dos meios dispon\u00edveis de comunica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u2013 a exemplo da diminui\u00e7\u00e3o do tempo de campanha, da proibi\u00e7\u00e3o de outdoors, carros de som, showm\u00edcios e da possibilidade m\u00ednima de veicula\u00e7\u00e3o de propaganda em resid\u00eancias privadas. O eleitor sequer pode impulsionar conte\u00fados que entende pertinentes, sob risco de ser submetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta l\u00f3gica de diminui\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o de fala beneficia aqueles que redigem as restri\u00e7\u00f5es e j\u00e1 ocupam posi\u00e7\u00f5es de poder, em prol da manuten\u00e7\u00e3o do status quo<\/em> e do impedimento da renova\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio pol\u00edtico. Carlos Neves afirmou que \u00e9 \u201cna aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que os mitos se formam\u201d, os ambientes ficam pueris, amorfos.<\/p>\n

O grande risco \u00e9 de se deixar manipular, de acreditar que a verdade pr\u00f3pria \u00e9 a \u00fanica existente. A possibilidade de quebrar este quadro \u00e9 garantir a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento.<\/p>\n

Carlos Neves conclamou os operadores do Direito para que se insurjam contra a inconstitucionalidade de normas restritivas de direitos fundamentais e que tolham a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

Para ele, n\u00e3o se pode aplaudir a aus\u00eancia de pol\u00edtica, e o espa\u00e7o ao contradit\u00f3rio deve ser garantido. A discord\u00e2ncia deve ser aceita e, nesse contexto, ser repensado o direito de resposta \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como contraponto aos discursos de \u00f3dio e de eventual descumprimento de dever de transpar\u00eancia por parte dos gestores de redes sociais.<\/p>\n

______<\/p>\n

Rejei\u00e7\u00e3o de contas p\u00fablicas, improbidade, cassa\u00e7\u00f5es eleitorais e inelegibilidade<\/strong><\/h3>\n

Marcelo Weick Pogliese | Gustavo Severo | Marcelo Ribeiro | Mois\u00e9s Pessuti<\/strong><\/p>\n

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Gustavo Severo, de in\u00edcio, disse que tem se dedicado a estabelecer uma forte cr\u00edtica \u00e0 lei de ficha limpa, especialmente pela falta de proporcionalidade nas suas al\u00edneas, devendo esta ser uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

No retrospecto hist\u00f3rico, apontou que o primeiro passo foi dado pelo ministro Henrique Neves em importante julgamento no ano de 2014, em um caso que tratava de excesso de doa\u00e7\u00e3o, mas de pequena monta. Na oportunidade, o ministro teria afirmado que seria necess\u00e1rio verificar se h\u00e1 abuso e desequil\u00edbrio na disputa eleitoral, e que somente quando \u00e9 aplicada em seu potencial m\u00e1ximo poderia incidir a inelegibilidade.<\/p>\n

Especificamente quanto \u00e0 al\u00ednea \u2018l\u2019, como concebida, ela j\u00e1 traria em si os crit\u00e9rios de proporcionalidade, necess\u00e1rios \u00e0 sua incid\u00eancia, de modo a evitar excessos e inefici\u00eancias na sua aplica\u00e7\u00e3o. Na constru\u00e7\u00e3o inicial dessa al\u00ednea, procurou-se ter um cuidado com os requisitos, quais sejam, a condena\u00e7\u00e3o por improbidade, o ato doloso, a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos, a les\u00e3o ao er\u00e1rio e o enriquecimento il\u00edcito. No entanto, na pr\u00e1tica dos julgamentos, as cortes eleitorais, tentando promover a melhora do quadro pol\u00edtico, passaram a endurecer a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u2018l\u2019, superando etapas indispens\u00e1veis para a configura\u00e7\u00e3o do tipo.<\/p>\n

A grande mudan\u00e7a ocorre em um precedente de 2010, em que se identificou a necessidade de apontar o enriquecimento il\u00edcito e o dano ao er\u00e1rio concomitantemente, com tipifica\u00e7\u00e3o expressa, para se cogitar da inelegibilidade. O TSE dizia, segundo Severo, que a aferi\u00e7\u00e3o dos requisitos se restringia aos termos da condena\u00e7\u00e3o imposta, ou seja, sem indica\u00e7\u00e3o expressa, n\u00e3o haveria como reconhecer a presen\u00e7a dos elementos. Essa seria, para ele, a \u00fanica compreens\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n

Isso porque, muitas vezes, a parte se v\u00ea resignada com a condena\u00e7\u00e3o imposta na improbidade e, como consequ\u00eancia, n\u00e3o se preocupa que o tribunal diga expressamente que n\u00e3o houve enriquecimento il\u00edcito, at\u00e9 mesmo porque n\u00e3o se saberia, ainda, se o indiv\u00edduo se tornaria eventualmente candidato.<\/p>\n

Em 2014, a Justi\u00e7a Eleitoral opera uma grande mudan\u00e7a, afirmando que estaria impl\u00edcito o dano ao er\u00e1rio na condena\u00e7\u00e3o por improbidade. Isso, para Severo, geraria uma deslealdade no jogo: sofre-se uma condena\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, recorre-se com base na condena\u00e7\u00e3o, e, depois, a Justi\u00e7a Eleitoral aponta nuances que fazem incidir a inelegibilidade. Surgiu o mito, ent\u00e3o, de que a Justi\u00e7a Eleitoral passaria a admitir a an\u00e1lise do conte\u00fado da improbidade para extrair a presen\u00e7a do enriquecimento il\u00edcito e do dano ao er\u00e1rio, em clara virada de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Nessa linha, aponta Severo que os tribunais estariam indo possivelmente al\u00e9m, admitindo tamb\u00e9m que a condena\u00e7\u00e3o pelo artigo 11, por viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpio, poderia acarretar em inelegibilidade. O cen\u00e1rio, portanto, ir\u00e1 possivelmente mudar no futuro.<\/p>\n

Por sua vez, Marcelo Ribeiro asseverou que a Lei da Ficha Limpa fez uma modifica\u00e7\u00e3o curiosa na al\u00ednea \u2018g\u2019, considerando que ela veio trazer mais rigor \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da nova inelegibilidade. H\u00e1 que se lembrar que toda a base da inelegibilidade \u00e9 a moralidade da vida pregressa, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na reda\u00e7\u00e3o anterior da Lei Complementar 64\/1990, tinha-se que a irregularidade deveria ser apenas insan\u00e1vel, mas a lei atual passou a exigir que se configurasse tamb\u00e9m o ato doloso de improbidade administrativa, tornando-a mais branda. Ainda, ao mesmo tempo que flexibilizou ao gestor, ela criou um conceito muito dif\u00edcil de se interpretar o que seria um ato doloso de improbidade. Nesse ponto, segundo Ribeiro, estaria a diferen\u00e7a para com a al\u00ednea \u2018l\u2019: nesta existe claramente a previs\u00e3o de que deve haver dano ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito, enquanto na al\u00ednea \u2018g\u2019 n\u00e3o seria necess\u00e1rio.<\/p>\n

Quanto \u00e0 quest\u00e3o do dolo, asseverou o debatedor que na al\u00ednea \u2018g\u2019 isso n\u00e3o ocorre, pois a express\u00e3o \u00e9 mais gen\u00e9rica e aberta. \u00c9 preciso verificar se existe o elemento dolo na condena\u00e7\u00e3o imposta pelo Tribunal de Contas, pois \u00e0 corte eleitoral cabe fazer esta an\u00e1lise. Ainda, a improbidade da al\u00ednea \u2018g\u2019 tem que revelar dano ao er\u00e1rio, m\u00e1-f\u00e9 e um ato de desonestidade. N\u00e3o se pode tabelar: deve-se verificar caso a caso.<\/p>\n

Na an\u00e1lise de contas municipais, o Supremo tem entendido que a compet\u00eancia ser\u00e1 sempre do Legislativo, com algumas exce\u00e7\u00f5es. Exemplificativamente, aponta a quest\u00e3o dos conv\u00eanios, quando a decis\u00e3o cabe ao tribunal de contas referente ao ente federativo do qual prov\u00eam os recursos.<\/p>\n

Por fim, Marcelo Weick, acerca da an\u00e1lise de al\u00ednea \u2018j\u2019, defende que n\u00e3o h\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o parametrizada da Justi\u00e7a Eleitoral, pois o casu\u00edsmo nunca permite saber se o padr\u00e3o \u00e9 pela conten\u00e7\u00e3o ou controle.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a al\u00ednea \u2018j\u2019 \u00e9 a respons\u00e1vel por corrigir o desn\u00edvel do abuso de poder econ\u00f4mico dos demais abusos e condutas vedadas. Com a Lei da Ficha Limpa, passou-se a ter a incid\u00eancia das inelegibilidades tamb\u00e9m no 30-A (caixa-dois), 41-A (capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio) e 73 (condutas vedadas), n\u00e3o mais se restringindo ao artigo 22.<\/p>\n

Em termos de aplica\u00e7\u00e3o, Weick entende que esta inelegibilidade n\u00e3o pode estar contida na parte dispositiva da decis\u00e3o, vez que possui car\u00e1ter externo e secund\u00e1rio. A aferi\u00e7\u00e3o da inelegibilidade, portanto, ocorrer\u00e1 somente no registro de candidatura.<\/p>\n

Por fim, ele afirma que deve haver uma uniformiza\u00e7\u00e3o no trato das al\u00edneas \u2018l\u2019, \u2018g\u2019 e \u2018j\u2019, bem como que \u00e9 necess\u00e1ria uma dissocia\u00e7\u00e3o entre o momento da condena\u00e7\u00e3o e o momento da aferi\u00e7\u00e3o da inelegibilidade.<\/p>\n

______<\/p>\n

Presidente do VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>\n

Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral:<\/strong> Mois\u00e9s Pessuti
\n
\nEquipe de Relatores:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk, Mait\u00ea Marrez, Guilherme de Abreu e Silva,\u00a0Isabel Arruda Quadros da Silva, Rafaele Balbinotte Wincardt, Emma Roberta Pal\u00fa Bueno, Roberta Alves Pinto Guimar\u00e3es, Wagner Luiz Zaclikevis, Andr\u00e9 Eiji Shiroma, Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior, Caroline de F\u00e1tima Helpa, Eliane Bavaresco Volpato e Yasmin Brehmer Handar<\/p>\n

Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o:<\/strong> Luiz Andr\u00e9 Velasques, Nicole Wibe Silva e Carlos Eduardo Araujo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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