{"id":1193,"date":"2018-06-15T09:24:01","date_gmt":"2018-06-15T12:24:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=1193"},"modified":"2018-06-19T15:00:47","modified_gmt":"2018-06-19T18:00:47","slug":"edicao-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/edicao-06\/","title":{"rendered":"Caderno VI CBDE 06"},"content":{"rendered":"

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Condutas vedadas: os desafios da gest\u00e3o p\u00fablica no ano da elei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

A defini\u00e7\u00e3o de conduta vedada, a despeito da pretensa tipifica\u00e7\u00e3o contida em lei, ainda causa consider\u00e1vel inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos gestores em ano eleitoral<\/em><\/p>\n

Joelson Dias |\u00a0Gabriella Rollemberg |\u00a0Sidney Neves | Felipe Recondo<\/strong><\/p>\n

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Gabriela Rollemberg apontou que a Justi\u00e7a Eleitoral, por vezes, faz uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva das condutas. Sabe-se que n\u00e3o existe isonomia absoluta entre candidatos que j\u00e1 ocupam cargos p\u00fablicos e aqueles que a eles concorrem. No entanto, essa disparidade f\u00e1tica n\u00e3o pode servir de fundamento para se configurar como ilegal toda e qualquer conduta do gestor p\u00fablico. Eventual enquadramento de condutas vedadas exige prova cabal do desvio de finalidade. \u00c9 necess\u00e1rio observar dois fatores quando da sua an\u00e1lise: a uma, se o ato do gestor respeitou o interesse p\u00fablico; a duas, se houve efetivo desvio.<\/p>\n

Enfatizou a impossibilidade de presun\u00e7\u00e3o de desvio de finalidade, sob risco de se paralisar a condu\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica por atos de governo, e de se submeter todos a um tratamento gen\u00e9rico. Deve-se buscar um m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade, por meio do retorno \u00e0 tipicidade estrita das condutas e regulamenta\u00e7\u00e3o objetiva, em especial da publicidade institucional.<\/p>\n

A jurista criticou, ainda, o armazenamento t\u00e1tico de ind\u00edcios de condutas abusivas, e sugeriu a imposi\u00e7\u00e3o de um prazo preclusivo para coibi-lo.<\/p>\n

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Sidney Neves destacou que a reelei\u00e7\u00e3o introduzida por Emenda Constitucional acabou por causar o problema das condutas vedadas, que serviram \u00e0 pretens\u00e3o de se corrigir distor\u00e7\u00f5es de isonomia entre os candidatos e garantir a liberdade do voto, a higidez do pleito e o equil\u00edbrio da disputa. Identificou a conduta vedada como uma esp\u00e9cie de abuso de poder qualificado. Por isso, concluiu que o rol de tipifica\u00e7\u00e3o existente deve ser superado, a fim de que tais condutas sejam analisadas por um sistema aberto, cuja finalidade seria permitir uma an\u00e1lise mais casu\u00edstica e evitar excessos. Contudo, n\u00e3o aberto o suficiente a permitir ativismos exacerbados e a criminaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica pelo vi\u00e9s do moralismo patol\u00f3gico.<\/p>\n

Joelson Dias afirmou que as condutas vedadas foram criadas para n\u00e3o ser necess\u00e1ria a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, quando da pretens\u00e3o de reelei\u00e7\u00e3o. Asseverou que \u00e9 necess\u00e1rio coibir abusos, por\u00e9m sem desconsiderar o outro lado da moeda, sob pena de se menosprezar o eleitor. Abusos e condutas il\u00edcitas devem ser coibidos pelo voto qualificado do eleitorado. \u00c9 o eleitor que deve avaliar a administra\u00e7\u00e3o. O cen\u00e1rio pol\u00edtico de instabilidade se combate com maior participa\u00e7\u00e3o e mais a\u00e7\u00f5es afirmativas e com a inser\u00e7\u00e3o de democracia interna nos partidos.<\/p>\n

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Efeitos da opera\u00e7\u00e3o Lava Jato na elei\u00e7\u00e3o de 2018 e a criminaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica<\/strong><\/h3>\n

Os reflexos dos movimentos contra a corrup\u00e7\u00e3o, inevitavelmente, violam os direitos fundamentais, a exemplo do que se verifica com a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, 10 medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria Lei da Ficha Limpa<\/em><\/p>\n

Eneida Desiree Salgado<\/strong><\/p>\n

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Ningu\u00e9m \u00e9 a favor da corru\u00e7\u00e3o, embora as pr\u00e1ticas sociais sejam prenhas de pequenas corrup\u00e7\u00f5es. Ningu\u00e9m \u00e9 contra a democracia, inclusive na rep\u00fablica menos republicana do pa\u00eds.<\/p>\n

O Brasil \u00e9 uma rep\u00fablica, um estado de direito representativo, republicano e democr\u00e1tico. Essa democracia, no entanto, n\u00e3o \u00e9 plena, absoluta e ilimitada. Temos um estado baseado nos direitos fundamentais e no controle rec\u00edproco entre os poderes.<\/p>\n

Quando escolhemos pela Constitui\u00e7\u00e3o de 88, nos atrelamos a decis\u00f5es jur\u00eddicas e pol\u00edticas fundamentais, que vinculam os agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Em um momento constituinte, o povo resolve se amarrar ao mastro dos direitos fundamentais e das cl\u00e1usulas p\u00e9treas para evitar que sucumba ao canto jur\u00eddico da sereia e \u2013 tal como Ulisses \u2013 abra m\u00e3o de todas as suas conquistas.<\/p>\n

Os poderes constitu\u00eddos se submetem \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o podem ofender princ\u00edpios e regras. Apenas o poder legislativo pode reform\u00e1-la, nos limites e pelos procedimentos por ela autorizados.<\/p>\n

Os agentes estatais devem atuar levando em conta a primazia dos direitos fundamentais, e \u00e9 aqui que os movimentos de combate \u00e0 corru\u00e7\u00e3o est\u00e3o pecando.<\/p>\n

Ao assumirem um discurso moralizador e da defesa de valores supremos, os defensores da moralidade atacam a Constitui\u00e7\u00e3o e os direitos fundamentais, o que pode ser evidenciado por 3 exemplos.<\/p>\n

Primeiramente, a lei da ficha limpa, que \u00e9 mais severa que a lei de inelegibilidades da \u00e9poca da ditatura (se aplica a fato anterior \u00e0 lei, n\u00e3o exige tr\u00e2nsito em julgado, desafia a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia etc.).\u00a0 A qualidade do Congresso Nacional eleito em 2014, sob a lei da ficha limpa, mostra que a restri\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais passivos pol\u00edticos n\u00e3o melhora a qualidade da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O segundo ponto s\u00e3o as 10 medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m atacam os direitos fundamentais (decreta\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado ex officio, utiliza\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas, relativiza\u00e7\u00e3o das nulidades etc.), tudo contra o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

O terceiro exemplo \u00e9 a lava-jato. O uso de instrumentos juridicamente previstos, mas com finalidades diversas, \u00e9 flagrante. Exemplo disso s\u00e3o as condu\u00e7\u00f5es coercitivas, n\u00e3o recepcionadas pela nova ordem constitucional, segundo recente decis\u00e3o do STF, embora os atos realizados at\u00e9 ent\u00e3o tenham sido validados. Para Desiree, contudo, declarar a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o neste momento \u00e9 \u201cbotar a tranca depois de arrombar a porta\u201d.<\/p>\n

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Aqui na Rep\u00fablica, a Rep\u00fablica \u00e9 usada como justificativa para desobedi\u00eancia civil dos magistrados. Os pedidos de deferimentos de pris\u00f5es cautelares s\u00e3o usados para al\u00e9m dos prop\u00f3sitos legais, como forma de garantir dela\u00e7\u00f5es premiadas.<\/p>\n

Damos muito poder a 2 \u00f3rg\u00e3os que em nome da moralidade acabam com os valores democr\u00e1ticos de transpar\u00eancia, controle e autonomia.<\/p>\n

Os defensores da Lava-Jato falam em valores recuperados com a opera\u00e7\u00e3o. Os n\u00fameros n\u00e3o s\u00e3o comprovados. N\u00e3o se fala no impacto nas empresas que sofreram busca e apreens\u00e3o sem necessidade, nem das indeniza\u00e7\u00f5es que ter\u00e3o que ser pagas com a condu\u00e7\u00e3o indevida de pessoas que tiveram suas vidas destru\u00eddas. N\u00e3o se fala do custo das opera\u00e7\u00f5es, e nem se contam os cad\u00e1veres que foram feitos pela sanha moralizadora de paladinos que se p\u00f5em acima da lei. S\u00f3 se falam dos her\u00f3is que n\u00e3o querem se auto restringir, que, em nome de realizar a justi\u00e7a, negam o direito.<\/p>\n

Da\u00ed surge a cr\u00edtica aos movimentos que se dizem de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso ver a corrup\u00e7\u00e3o para al\u00e9m dos desvios do dinheiro p\u00fablico. Recuperar o dinheiro com ofensa aos direitos fundamentais tamb\u00e9m \u00e9 corromper o sistema.<\/p>\n

Um dos efeitos da Lava-Jato \u00e9 o aumento da absten\u00e7\u00e3o eleitoral e uma descren\u00e7a cada vez maior nas democracias representativas.<\/p>\n

Somam-se a isso as manifesta\u00e7\u00f5es pela volta da interven\u00e7\u00e3o militar, e pela \u201cinterven\u00e7\u00e3o militar constitucional\u201d. Usa-se a liberdade de express\u00e3o para defender a restri\u00e7\u00e3o a essa pr\u00f3pria liberdade.<\/p>\n

Contudo, Desiree ressalta que \u00e9 preciso insistir na defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 ela que nos protege dos abusos dos agentes p\u00fablicos e dos particulares.<\/p>\n

A sa\u00edda da crise n\u00e3o pode prescindir da pol\u00edtica, e nem se fundamentar em salvadores da p\u00e1tria com seus discursos messi\u00e2nicos, e nem de d\u00e9spotas iluminados que querem refundar a rep\u00fablica empurrando a hist\u00f3ria. \u00c9 preciso defender a democracia contra as boas inten\u00e7\u00f5es e a moraliza\u00e7\u00e3o self service<\/em>.<\/p>\n

A supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica sa\u00edda poss\u00edvel e desej\u00e1vel. O resto \u00e9 golpe, ainda que venha pela liga da justi\u00e7a.<\/p>\n

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Presidente do VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>\n

Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral:<\/strong> Mois\u00e9s Pessuti
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\nEquipe de Relatores:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk, Mait\u00ea Marrez, Guilherme de Abreu e Silva,\u00a0Isabel Arruda Quadros da Silva, Rafaele Balbinotte Wincardt, Emma Roberta Pal\u00fa Bueno, Roberta Alves Pinto Guimar\u00e3es, Wagner Luiz Zaclikevis, Andr\u00e9 Eiji Shiroma, Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior, Caroline de F\u00e1tima Helpa, Eliane Bavaresco Volpato e Yasmin Brehmer Handar<\/p>\n

Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o:<\/strong> Luiz Andr\u00e9 Velasques, Nicole Wibe Silva e Carlos Eduardo Araujo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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