![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/CABE\u00c7ALHO-08.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
A autonomia partid\u00e1ria deve ser interpretada de acordo com os vetores normativos previstos no caput do art. 17 da CF<\/em><\/p>\n Min. Carlos Horbach, Marilda Silveira, Ruy Samuel Esp\u00edndola, Luciano Guimaraes Matta<\/strong><\/p>\n Ruy Samuel Esp\u00edndola afirmou que o princ\u00edpio democr\u00e1tico \u00e9 o que estrutura todo o nosso sistema constitucional e se irradia aos partidos, de modo que as agremia\u00e7\u00f5es devem se organizar internamente, estabelecendo procedimentos adequados para, por exemplo, evitar que os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o nacional interfiram de forma indevida nas esferas locais.<\/p>\n Esp\u00edndola tamb\u00e9m disse que os conflitos intrapartid\u00e1rios devem ser resolvidos pela justi\u00e7a mais capacitada para faz\u00ea-lo, que para ele \u00e9 a Justi\u00e7a Eleitoral. Nesse ponto, ressaltou que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria reforma constitucional, pois a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 definida por lei.<\/p>\n O debatedor ressaltou tamb\u00e9m que \u00e9 preciso ampliar a \u201cpolifonia democr\u00e1tica\u201d, isto \u00e9, liberar outros atores a participarem do debate pol\u00edtico, at\u00e9 para se contrapor aos partidos, como os sindicatos. Esp\u00edndola, nesse sentido, afirmou ser favor\u00e1vel \u00e0s candidaturas avulsas.<\/p>\n Marilda Silveira lembrou que a crise de legitimidade enfrentada pelos partidos n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 no Brasil, \u00e9 mundial. Sobre a autonomia partid\u00e1ria, disse que serve como blindagem para a atua\u00e7\u00e3o dos partidos e ressaltou que a leitura do tema \u00e9 mais complexa. Para ela, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tratar a autonomia partid\u00e1ria \u201cna baciada\u201d. \u00c9 importante definir a que se refere essa autonomia, se financeira, administrativa ou para o processo eleitoral.<\/p>\n A autonomia que a Constitui\u00e7\u00e3o deu aos partidos, segundo Silveira, \u00e9 a administrativa. A autonomia n\u00e3o \u00e9 ampla no aspecto financeiro nem para o processo eleitoral, pois limitada pelos princ\u00edpios da soberania, pluripartidarismo, democr\u00e1tico e pelos direitos fundamentais. Para Silveira, n\u00e3o se pode deixar na esfera intrapartid\u00e1ria as decis\u00f5es que afetam a vida das pessoas.<\/p>\n Depois de questionada, a debatedora afirmou que a cl\u00e1usula de desempenho \u00e9 importante, mas n\u00e3o pode ser lida individualmente. De um lado, ela resolve o problema da fragmenta\u00e7\u00e3o dos partidos na tomada de decis\u00f5es. Por outro, a cl\u00e1usula de desempenho \u00e9 ruim, pois impede o acesso, por partidos menos expressivos, aos recursos do fundo partid\u00e1rio e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita. Para Silveira, h\u00e1 d\u00favida sobre a constitucionalidade da cl\u00e1usula de desempenho nesse aspecto, considerando-se o princ\u00edpio do pluripartidarismo previsto na CF.<\/p>\n Para o Ministro Carlos Horbach, h\u00e1 cada vez mais descren\u00e7a nos partidos e na pol\u00edtica em si, e a nega\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria pol\u00edtica acaba sendo apontada como a solu\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 perigoso. Para o Ministro, a autonomia partid\u00e1ria deve ser interpretada de acordo com os vetores normativos contidos no caput<\/em> do art. 17 da CF.<\/p>\n A autonomia, segundo Horbach, n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesmo, mas instrumento para a realiza\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais. A autonomia se submete aos vetores do caput<\/em> do art. 17 da CF e s\u00f3 se justifica enquanto protetora desses referenciais para garantir um m\u00ednimo de legitimidade aos partidos.<\/p>\n O Ministro concluiu que a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral deve ser vigilante para asseverar que a autonomia partid\u00e1ria n\u00e3o sirva de escudo para a nega\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios previstos no caput<\/em> do art. 17.<\/p>\n <\/p>\n ______<\/p>\n Estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos para a utiliza\u00e7\u00e3o do fundo eleitoral, em homenagem \u00e0 isonomia e \u00e0 igualdade de chances para o acesso a mandatos eletivos, \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o fundamental do poder judici\u00e1rio .<\/em><\/p>\n Eug\u00eanio Arag\u00e3o, Min. Admar Gonzaga, Min. Sergio Banhos, Thiago Bov\u00e9rio<\/strong><\/p>\n O uso do fundo partid\u00e1rio para o financiamento de campanhas levanta quest\u00f5es quanto \u00e0 necessidade de se estabelecer crit\u00e9rios para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos entre os candidatos, especialmente no que tange \u00e0 transpar\u00eancia e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s minorias.<\/p>\n Eug\u00eanio Arag\u00e3o identificou que as fragilidades do sistema pol\u00edtico, sobretudo a precariza\u00e7\u00e3o pelos partidos de suas fun\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas, ensejaram maior interfer\u00eancia do judici\u00e1rio sobre a autonomia partid\u00e1ria. O fundo partid\u00e1rio, que deveria ser destinado \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o das agremia\u00e7\u00f5es, muitas vezes, comp\u00f5e uma poupan\u00e7a eleitoral, a ser investida em campanhas. Este desvio de finalidade do fundo resulta em partidos ocos, cujos programas s\u00e3o registrados por mera formalidade, e a migra\u00e7\u00e3o interessada de candidatos para partidos nos quais j\u00e1 h\u00e1 recursos poupados para a campanha. Ele apontou, ainda, que a lei que instituiu o fundo partid\u00e1rio \u00e9 anterior \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do fundo eleitoral, de modo que, atualmente, n\u00e3o h\u00e1 sentido em se manter a destina\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio \u2013 necess\u00e1rios ao fortalecimento do partido \u2013 para financiar campanhas, j\u00e1 que estas contam, agora, com os recursos espec\u00edficos do fundo eleitoral.<\/p>\n Ponderou tamb\u00e9m que \u00e9 leg\u00edtimo o controle jurisdicional sobre o rec\u00e9m-criado fundo eleitoral, pois adv\u00e9m de recursos p\u00fablicos, oriundos do contribuinte, sobretudo porque h\u00e1 um forte impulso para a sua eventual utiliza\u00e7\u00e3o desordenada. Ressaltou que, em geral, h\u00e1 maior preval\u00eancia de distribui\u00e7\u00e3o de recursos para candidatos mais pr\u00f3ximos dos l\u00edderes partid\u00e1rios.<\/p>\n Para evitar disparidades, sugeriu a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de transpar\u00eancia intrapartid\u00e1ria, em vista da autonomia garantida constitucionalmente. Pelo princ\u00edpio republicano, os filiados t\u00eam o direito de saber os crit\u00e9rios que justificam a distribui\u00e7\u00e3o. \u00c9 leg\u00edtimo ao partido, ent\u00e3o, escolher estrategicamente os candidatos, de acordo com seus quadros, embora seja leg\u00edtima a estipula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas. Trata-se de aprimorar mecanismos de democracia intrapartid\u00e1ria.<\/p>\n O Min. Admar Gonzaga afirmou que o problema n\u00e3o \u00e9 apenas a isonomia entre candidaturas, mas tamb\u00e9m reconhecer a necessidade dos partidos de alcan\u00e7arem o coeficiente m\u00ednimo da cl\u00e1usula de desempenho, raz\u00e3o que os leva a decidir de forma estrat\u00e9gica sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Por esta raz\u00e3o, a Justi\u00e7a Eleitoral deve atuar com cautela e a partir de uma vis\u00e3o consequencialista. Isso porque \u00e9 prov\u00e1vel que os partidos invistam em Estados mais populosos e optem por candidatos mais conhecidos. Mesmo assim, deve prevalecer a m\u00ednima interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos, considerando as circunst\u00e2ncias que importam para a sobreviv\u00eancia das agremia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O Min. Sergio Banhos exp\u00f4s que a omiss\u00e3o legislativa pode gerar situa\u00e7\u00f5es inconstitucionais. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel que a omiss\u00e3o do legislador seja deliberada. Nesse contexto, incumbe ao Poder Judici\u00e1rio aplicar o melhor direito, com o objetivo de garantir direitos fundamentais, mas n\u00e3o invadir a compet\u00eancia legiferante. Sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo eleitoral, apontou a necessidade de respeitar o direito de sobreviv\u00eancia dos partidos, por meio da escolha da destina\u00e7\u00e3o dos recursos aos melhores candidatos ou candidatas, isto desde que estabele\u00e7am crit\u00e9rios m\u00ednimos aprovados pelos respectivos diret\u00f3rios. O cen\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 impeditivo ao controle posterior do Poder Judici\u00e1rio, j\u00e1 que os recursos s\u00e3o de origem p\u00fablica.<\/p>\n Todos os debatedores concordaram que as decis\u00f5es do STF e TSE, acerca da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos conforme as cotas de g\u00eanero, n\u00e3o consubstanciaram interfer\u00eancia demasiada na compet\u00eancia legislativa, e sim derem efetividade \u00e0 decis\u00e3o do Poder Legislativo de prestigiar a igualdade de oportunidade, para torn\u00e1-la tamb\u00e9m oportunidade de resultado.<\/p>\n ______<\/p>\n \u201cA regra n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o clara assim\u201d: quatro grandes eleitoralistas do Brasil discutem as controv\u00e9rsias que permeiam o processo de registro de candidatura<\/em><\/p>\n Min. Admar Gonzaga, Marcelo Ribeiro, Luiz Fernando Casagrande Pereira, Gustavo Bonini Guedes, Amanda Klein<\/strong><\/p>\n O debate iniciou a partir de uma exposi\u00e7\u00e3o feita pela jornalista Amanda Klein, segundo a qual o Poder Judici\u00e1rio vem ocupando um lugar de cada vez mais destaque na sociedade. Nesse cen\u00e1rio, o maior desafio da Justi\u00e7a Eleitoral ser\u00e1 a candidatura subjudice<\/em> de Lula. Para a jornalista, \u201ca regra n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o clara assim\u201d. Inevit\u00e1vel, portanto, analisar as incertezas que envolvem o processo de registro de candidatura sem adentrar no caso do ex-Presidente Lula.<\/p>\n O advogado Luiz Fernando Pereira alerta que o Brasil possui um sistema de registro de candidatura muito ruim \u2013 n\u00e3o encontrado em nenhum outro pa\u00eds do mundo. O processo de registro e sua delibera\u00e7\u00e3o ocorrem de forma concomitante ao per\u00edodo eleitoral, o que gera incertezas e instabilidade no pleito, ao se considerar o ex\u00edguo prazo de 45 dias da campanha eleitoral. Trata-se de um \u201csistema esquizofr\u00eanico\u201d.<\/p>\n Pereira defende a possibilidade da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do art. 16-A da Lei 9.504\/97 por meio das tutelas provis\u00f3rias. No entanto, a modula\u00e7\u00e3o deve conviver de forma harm\u00f4nica com o art. 26-C da Lei 64\/90. Explica-se: a lei da ficha limpa antecipou o momento da efic\u00e1cia da inelegibilidade para decis\u00e3o colegiada \u2013 n\u00e3o mais necessitando haver tr\u00e2nsito em julgado, o que possibilitou que tribunais superiores possam suspender a inelegibilidade a qualquer tempo.<\/p>\n Ao redefinir a reda\u00e7\u00e3o do art. 26-C, o legislador passou a exigir apenas a plausibilidade do direito, em detrimento da prova inequ\u00edvoca. Ou seja, na l\u00f3gica adotada, como o periculum in mora<\/em> seria de grau m\u00e1ximo, a verossimilhan\u00e7a seria de grau m\u00ednimo. Desta feita, a partir desta reda\u00e7\u00e3o do art. 26-C, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos no art. 16-A resta comprometida, uma vez que a liminar de suspens\u00e3o de inelegibilidade pode ocorrer at\u00e9 mesmo ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, desde que antes da diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Adentrando na tem\u00e1tica do poss\u00edvel pedido de registro de candidatura de Lula, o advogado Gustavo Guedes aponta que duas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o claras: a de que, por um lado, Lula pode registrar candidatura e, por outro, ele ser\u00e1 reconhecido como ineleg\u00edvel. Este ser\u00e1, com efeito, um grande teste para a legisla\u00e7\u00e3o e as institui\u00e7\u00f5es p\u00e1trias.<\/p>\n Destacando que o Tribunal Superior Eleitoral possui posi\u00e7\u00e3o clara no sentido de aplica\u00e7\u00e3o imediata dos efeitos de suas decis\u00f5es, antes mesmo do julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o, Lula estaria impedido de realizar atos de campanha logo que declarado ineleg\u00edvel pelo TSE. Ou seja, o art. 16-A estaria, a partir da\u00ed, condicionado \u00e0 concess\u00e3o de efeito suspensivo em sede de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n O ex-ministro do TSE Marcelo Ribeiro, por sua vez, concorda com Pereira com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cr\u00edticas ao processo de registro de candidatura, uma vez que o encurtamento do per\u00edodo de campanha impossibilita o julgamento a tempo dos registros de candidatura.<\/p>\n Ribeiro tece cr\u00edticas \u00e0 decis\u00e3o do STF no sentido de vedar que autoridades na linha sucess\u00f3ria da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ocupem o cargo quando r\u00e9us em a\u00e7\u00e3o penal \u2013 mesmo que sem condena\u00e7\u00e3o. A discord\u00e2ncia ocorre porque o Presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio n\u00e3o pode ser processado por fatos n\u00e3o atinentes \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o. Logo, se o presidente n\u00e3o pode ser afastado, qual seria a justificativa de afastar preliminarmente o sucessor?<\/p>\n Por fim, retornando ao caso Lula, o ex-ministro ainda levanta o questionamento sobre a possibilidade de um preso realizar atos de campanha, como a propaganda eleitoral, por exemplo. N\u00e3o est\u00e1 claro se a lei de execu\u00e7\u00e3o penal prevaleceria sobre a eleitoral.<\/p>\n Para o ministro Admar Gonzaga, do TSE, h\u00e1 uma concord\u00e2ncia geral dos interlocutores sobre o tema, sendo que sua principal preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 o eleitor e, em \u00faltima an\u00e1lise, a soberania popular.<\/p>\n Ele alerta que aquele que almeja o cargo de presidente deve compreender a import\u00e2ncia dos impactos da disputa. \u201cN\u00e3o podemos brincar com o pa\u00eds. (\u2026) N\u00e3o contem comigo para fazer metade da popula\u00e7\u00e3o do Brasil ir \u00e0 urna eletr\u00f4nica para votar nulo\u201d.<\/p>\n Ainda defendeu a possibilidade de indeferimento de of\u00edcio de registro de candidatura, mormente nos casos em que o pr\u00f3prio candidato traz uma prova de sua inelegibilidade \u2013 como uma certid\u00e3o criminal positiva, por exemplo. Nesses casos, n\u00e3o haveria sequer a necessidade de amplo contradit\u00f3rio.<\/p>\n O ministro afirmou tamb\u00e9m que a atual jurisprud\u00eancia do TSE implementa a efic\u00e1cia imediata a suas decis\u00f5es, pela qual, declarada a inelegibilidade, o candidato estaria afastado do pleito.<\/p>\n Ao fomentar o debate, Pereira considera que a posi\u00e7\u00e3o de Admar Gonzaga e Gustavo Guedes, no caso Lula, ignora o art. 26-C da Lei 64\/90, visto que n\u00e3o est\u00e3o esgotadas as possibilidades de liminar no STJ e no STF. Aponta ainda que seria uma \u201csa\u00edda heterodoxa\u201d se o TSE passasse a adotar o indeferimento de of\u00edcio de registros de candidatura.<\/p>\n Cita, tamb\u00e9m, a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 candidatura de Rui Pimenta (PCO) nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2006. Neste caso emblem\u00e1tico, mesmo com o registro indeferido pelo TSE, o candidato continuou participando do programa eleitoral at\u00e9 que o registro fosse julgado pelo STF.<\/p>\n De outro lado, Guedes atentou que em 2006 n\u00e3o havia a aplica\u00e7\u00e3o imediata das decis\u00f5es pelo TSE. Declara, ainda, ser perigoso n\u00e3o haver contradit\u00f3rio na declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade. Com efeito, aponta como alternativa a ado\u00e7\u00e3o de um rito diferido \u2013 mais abreviado \u2013 em raz\u00e3o da import\u00e2ncia do caso concreto. N\u00e3o pode se admitir manobras para prolongar a dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n Ribeiro recorre \u00e0 hist\u00f3ria da concep\u00e7\u00e3o do art. 16-A, o qual surgiu para defender candidatos considerados ineleg\u00edveis por conta de \u201cteses estapaf\u00fardias\u201d do indevido afastamento da campanha eleitoral, para ressaltar o perigo na utiliza\u00e7\u00e3o de tutela de evid\u00eancia com o objetivo de afastar candidatos do pleito. Restar\u00e1 ao TSE, portanto, solucionar estes desafios.<\/p>\n ______<\/p>\n Diante de um conceito de inelegibilidade vazio, precisamos de mais previsibilidade e seguran\u00e7a<\/em><\/p>\n Adriano Soares da Costa<\/strong><\/p>\n Adriano Soares da Costa iniciou afirmando que a \u00fanica certeza que temos no direito eleitoral \u00e9 que n\u00e3o temos certeza alguma. Nas discuss\u00f5es atuais, temas que deveriam ser recorrentes e fatos cotidianos dotados de significado intersubjetivo n\u00e3o est\u00e3o na realidade pr\u00e1tica. Isso por uma s\u00e9rie de circunst\u00e2ncias, mas principalmente porque n\u00e3o existe respeito \u00e0s quest\u00f5es b\u00e1sicas que d\u00e3o sentido \u00e0 pr\u00f3pria densidade normativa e que tornam o processo democr\u00e1tico previs\u00edvel.<\/p>\n A dificuldade hist\u00f3rica do direito eleitoral, segundo Adriano, \u00e9 que n\u00e3o existe uma legisla\u00e7\u00e3o ou uma experi\u00eancia normativa constante. Quando, enfim, se criou a Lei das Elei\u00e7\u00f5es, que visava a dar previsibilidade e estabilidade jur\u00eddica, prontamente houve mudan\u00e7as pela pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do TSE, em um voluntarismo judicial muitas vezes imoderado.<\/p>\n Adriano equiparou a pr\u00e1tica do direito eleitoral ao chamado jogo de tacar\u00e1 (ou katchanga), em que a regra vai sendo descoberta ao longo do tempo, at\u00e9 que, ao final, descobre-se que a regra \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 regra nenhuma. E isso afeta a necessidade de se ter certeza, que \u00e9, segundo ele, uma normatividade intersubjetivamente partilhada.<\/p>\n \u00c9 isso que confere sentido ao Direito, como fonte prescritiva da conduta humana. No entanto, no direito eleitoral, a realidade \u00e9 curiosa, pois \u201cse \u00e9 poss\u00edvel dizer que o direito constitucional fica na antessala do manic\u00f4mio, o direito eleitoral j\u00e1 est\u00e1 no playground\u201d.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 sociedade poss\u00edvel sem estabilidade, que \u00e9 aquilo que est\u00e1 posto em uma ordem de movimento previs\u00edvel. Para Adriano, o direito eleitoral deveria existir para evitar que nos debates pol\u00edticos tiv\u00e9ssemos o voluntarismo, o \u2018eu acho que\u2019. No entanto, n\u00e3o \u00e9 isso que acontece.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 que se falar em inelegibilidade aritm\u00e9tica, vez que n\u00e3o se sabe nem o que \u00e9 inelegibilidade. No artigo 41-A, por exemplo, tinha-se a discuss\u00e3o para tornar constitucional a inelegibilidade como san\u00e7\u00e3o, mas, para salvar sua constitucionalidade, jogou-se fora o seu conceito e criou-se a cassa\u00e7\u00e3o de registro, perdurando uma discuss\u00e3o vazia at\u00e9 o advento da Lei da Ficha Limpa, a qual tamb\u00e9m passou a ter a constitucionalidade de seus artigos discutida.<\/p>\n Como apontou Adriano, em um contexto em que tudo \u00e9 tudo e nada \u00e9 nada, n\u00e3o seria poss\u00edvel ter um sentido b\u00e1sico instrumental do direito eleitoral. E n\u00e3o se tendo um m\u00ednimo de previsibilidade e seguran\u00e7a com a ruptura dos sentidos vividos, a inelegibilidade serve para qualquer coisa, a qualquer prop\u00f3sito e pretexto.<\/p>\n Vive-se sob o clima da incerteza e da imprevisibilidade, em que a inven\u00e7\u00e3o virou lei. Contudo, Adriano afirmou que \u00e9 fundamental que se tenha doutrina, reflex\u00e3o e uma teoria com come\u00e7o, meio e fim, para que os institutos n\u00e3o sejam \u201ccaixas de sapato vazias\u201d, preench\u00edveis por qualquer tamanho. Mas essa discuss\u00e3o talvez esteja muito avan\u00e7ada: \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o, seria bom que se soubesse ao menos o que significa inelegibilidade.<\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral:<\/strong> Mois\u00e9s Pessuti Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o:<\/strong> Luiz Andr\u00e9 Velasques, Nicole Wibe Silva e Carlos Eduardo Araujo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Autonomia dos partidos pol\u00edticos: as \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es legislativas e decis\u00f5es judiciais acertaram na dosimetria da interfer\u00eancia? A autonomia partid\u00e1ria deve ser interpretada de acordo com os vetores normativos previstos no caput do art. 17 da CF Min. Carlos Horbach, Marilda Silveira, Ruy Samuel Esp\u00edndola, Luciano Guimaraes Matta Ruy Samuel Esp\u00edndola afirmou que o princ\u00edpio democr\u00e1tico […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1280,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1281"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1281"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1281\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1360,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1281\/revisions\/1360"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1280"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1281"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1281"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1281"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/WhatsApp-Image-2018-06-15-at-14.50.34-1.jpeg\")
<\/p>\nA rela\u00e7\u00e3o entre os fundos partid\u00e1rio e eleitoral: a Justi\u00e7a pode e deve exercer algum controle na distribui\u00e7\u00e3o do dinheiro de campanha? Li\u00e7\u00f5es da ADI 5617<\/strong><\/h3>\n
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<\/p>\nRegistrabilidade X Inelegibilidade. Quais os caminhos poss\u00edveis para as impugna\u00e7\u00f5es de registro em 2018?<\/strong><\/h3>\n
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<\/p>\nInelegibilidade aritm\u00e9tica e relativismo hermen\u00eautico: a certeza eleitoral devastada<\/strong><\/h3>\n
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<\/p>\n
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\nEquipe de Relatores:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk, Mait\u00ea Marrez, Guilherme de Abreu e Silva,\u00a0Isabel Arruda Quadros da Silva, Rafaele Balbinotte Wincardt, Emma Roberta Pal\u00fa Bueno, Roberta Alves Pinto Guimar\u00e3es, Wagner Luiz Zaclikevis, Andr\u00e9 Eiji Shiroma, Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior, Caroline de F\u00e1tima Helpa, Eliane Bavaresco Volpato e Yasmin Brehmer Handar<\/p>\n