{"id":1409,"date":"2018-11-22T16:46:29","date_gmt":"2018-11-22T18:46:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=1409"},"modified":"2018-11-28T16:51:13","modified_gmt":"2018-11-28T18:51:13","slug":"tse-reafirma-entendimento-sobre-inelegibilidade-por-doacao-acima-do-limite","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/tse-reafirma-entendimento-sobre-inelegibilidade-por-doacao-acima-do-limite\/","title":{"rendered":"TSE reafirma entendimento sobre inelegibilidade por doa\u00e7\u00e3o acima do limite"},"content":{"rendered":"
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Para ministros da Corte, candidato fica ineleg\u00edvel quando a doa\u00e7\u00e3o compromete o resultado das elei\u00e7\u00f5es<\/em><\/p>\n

Fonte: TSE<\/a><\/p>\n

Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na manh\u00e3 desta quinta-feira (22), que o deputado federal Alcides Filho (PP-GO), eleito em 2018, n\u00e3o estava ineleg\u00edvel com base na al\u00ednea ‘p’ da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n\u00ba 135\/2010) quando concorreu ao cargo. Ele respondia a uma a\u00e7\u00e3o judicial por doa\u00e7\u00e3o acima do limite previsto em lei durante a campanha de 2014, ano em que se candidatou a vice-governador de Goi\u00e1s pelo Partido Social Crist\u00e3o (PSC).<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, os ministros do TSE reafirmaram o entendimento da Corte no sentido de que a inelegibilidade s\u00f3 fica caracterizada quando o valor doado compromete o resultado das elei\u00e7\u00f5es.\u00a0No in\u00edcio de novembro, o Tribunal j\u00e1 havia decidido de modo semelhante, quando anulou a inelegibilidade do candidato a deputado federal por S\u00e3o Paulo Eduardo Peres (PV).<\/a>\u00a0Na ocasi\u00e3o, prevaleceu a tese, assentada na jurisprud\u00eancia da Corte, de que se deve avaliar, caso a caso, se o valor em excesso comprometeu o resultado das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No caso de Alcides Filho, a doa\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 250 mil, partiu da faculdade de propriedade de sua fam\u00edlia. O montante foi destinado \u00e0 campanha para governador na chapa em que o pr\u00f3prio Alcides Filho era candidato a vice.<\/p>\n

Voto do relator<\/b><\/p>\n

Ao proferir seu voto, o relator do processo, ministro Og Fernandes, afirmou que a incid\u00eancia da al\u00ednea ‘p’ exige um ju\u00edzo de proporcionalidade da doa\u00e7\u00e3o reputada como ilegal. Ele lembrou que, no caso em an\u00e1lise, a pessoa jur\u00eddica dirigida pelo candidato recorrido foi condenada por doa\u00e7\u00e3o acima do limite legal, mas que os valores doados representam apenas 5,5% do total arrecadado pela campanha. No entender do magistrado, houve baixa interfer\u00eancia das cifras doadas nas Elei\u00e7\u00f5es de 2014, uma vez que a candidatura beneficiada nem sequer chegou ao segundo turno do pleito.<\/p>\n

\u201cSe comparada \u00e0 campanha da chapa eleita, o valor irregular representa 0,98% do total amealhado pela campanha da chapa eleita\u201d, disse Og Fernandes. De acordo com o ministro, \u201c\u00e9 desproporcional afixar ao recorrido a grave consequ\u00eancia da inelegibilidade por conduta que, concretamente, n\u00e3o atingiu os valores constitucionais subjacentes \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia, notadamente em virtude de o excesso ter representado a quantia reduzida do montante total arrecadado\u201d.<\/p>\n

O voto do relator foi acompanhado pela maioria formada pelos ministros Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Alexandre de Moraes e Jorge Mussi.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n

Votaram de modo divergente o ministro Edson Fachin e a presidente do TSE, ministra Rosa Weber. Ambos se manifestaram no sentido de dar provimento ao recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) e confirmar a inelegibilidade do deputado Alcides Filho.<\/p>\n

De acordo com a tese defendida pelo ministro Fachin, que abriu a diverg\u00eancia, a determina\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea ‘p’ n\u00e3o permite uma \u201clatitude hermen\u00eautica\u201d para inferir se o excesso de doa\u00e7\u00e3o afetou ou n\u00e3o o pleito. Em outras palavras, a simples comprova\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o acima do limite permitido por lei j\u00e1 \u00e9 motivo para resultar na inelegibilidade.<\/p>\n

\u201cA quantia de dinheiro em si aferida j\u00e1 \u00e9 expressiva e suficiente para a pr\u00e1tica de quantidade de atos de campanha eleitoral aptos a influenciar a normalidade do pleito\u201d, argumentou Fachin, ao lembrar ainda que a faculdade respons\u00e1vel pela doa\u00e7\u00e3o apresentou faturamento bruto zerado em 2013. Na ocasi\u00e3o das Elei\u00e7\u00f5es 2014, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral ainda permitia a doa\u00e7\u00e3o por pessoas jur\u00eddicas, desde que n\u00e3o ultrapassasse 2% do faturamento bruto do ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Processo relacionado: RO 060102696<\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

TSE anula inelegibilidade por doa\u00e7\u00e3o acima do limite legal<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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