{"id":1611,"date":"2019-01-29T21:40:53","date_gmt":"2019-01-29T23:40:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=1611"},"modified":"2019-01-29T21:40:53","modified_gmt":"2019-01-29T23:40:53","slug":"tse-publica-portaria-com-partidos-que-terao-acesso-ao-fundo-partidario-em-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/tse-publica-portaria-com-partidos-que-terao-acesso-ao-fundo-partidario-em-2019\/","title":{"rendered":"TSE publica portaria com partidos que ter\u00e3o acesso ao Fundo Partid\u00e1rio em 2019"},"content":{"rendered":"

Das 35 legendas registradas na Corte, 21 cumpriram os requisitos previstos na cl\u00e1usula de barreira institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 97\/2017<\/em><\/p>\n

Fonte: TSE<\/a><\/p>\n

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE) desta ter\u00e7a-feira (29) portaria com a rela\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos que atingiram a cl\u00e1usula de desempenho e, portanto, ter\u00e3o direito ao recebimento de recursos do Fundo Partid\u00e1rio a partir do dia 1\u00b0 de fevereiro deste ano.<\/p>\n

Institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 97\/2017, o mecanismo, tamb\u00e9m conhecido como cl\u00e1usula de barreira, estabeleceu novos crit\u00e9rios para acesso dos partidos aos recursos do Fundo Partid\u00e1rio e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a norma, t\u00eam direito aos valores as legendas que, na legislatura seguinte ao pleito de 2018, obtiveram no m\u00ednimo 1,5% dos votos v\u00e1lidos nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara dos Deputados, distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo de 1% (um por cento) dos votos v\u00e1lidos em cada uma delas. Ou as que elegeram pelo menos nove deputados federais distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das 27 unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Do total de 35 partidos registrados no TSE, 21 ter\u00e3o acesso aos recursos do Fundo, cujo valor global para 2019 foi estabelecido em R$ 927.750.560,00 pela Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Ficaram de fora da divis\u00e3o dos recursos as legendas que n\u00e3o cumpriram, nas Elei\u00e7\u00f5es 2018, os requisitos fixados na cl\u00e1usula de desempenho.<\/p>\n

As 21 agremia\u00e7\u00f5es que ter\u00e3o acesso aos recursos do Fundo, com os respectivos percentuais de votos v\u00e1lidos a serem utilizados para fins de c\u00e1lculo do valor a ser recebido, s\u00e3o as seguintes: PSL, 12,81%; PT, 11,32%; PSDB 6,60%; PSD, 6,43%; PP, 6,12%; PSB, 6,02%; MDB, 6,08%; PR, 5,84%; PRB, 5,58%; DEM, 5,12%; PDT, 5,08%; PSOL, 3,11%; NOVO, 3,07%; PODE, 2,51%; PROS, 2,28%; PTB, 2,26%; SOLIDARIEDADE, 2,18%;\u00a0AVANTE, 2,06%; PPS, 1,78%;\u00a0PSC, 1,97%; e PV 1,78%.<\/p>\n

Deixar\u00e3o de receber, a partir de fevereiro, recursos provenientes do Fundo Partid\u00e1rio os seguintes partidos: Rede, Patriota, PHS, DC, PCdoB, PCB, PCO, PMB, PMN, PPL, PRP, PRTB, PSTU e PTC.<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o do Fundo<\/b><\/p>\n

Dividido em 12 cotas repassadas mensalmente pelo TSE aos partidos, o valor global do Fundo Partid\u00e1rio em 2019\u00a0\u00e9 composto de duas partes. A primeira, por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o (duod\u00e9cimos or\u00e7ament\u00e1rios) que totalizam R$ 810.050.743,00. A segunda, por valores provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o de multas e penalidades aplicadas nos termos do C\u00f3digo Eleitoral. Estimado em R$ 117.699.817,00, esse valor pode sofrer varia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o artigo 41-A da Lei 9.096\/95 (Lei dos Partidos Pol\u00edticos), 5% do total do Fundo Partid\u00e1rio s\u00e3o distribu\u00eddos, em partes iguais, a todos os partidos; e outros 95% na propor\u00e7\u00e3o dos votos obtidos pelas legendas na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados. Em qualquer circunst\u00e2ncia, s\u00f3 ter\u00e3o direito aos valores as agremia\u00e7\u00f5es que cumpriram os requisitos de acesso da cl\u00e1usula de desempenho.<\/p>\n

A impossibilidade de recebimento, a partir do dia 1\u00b0 de fevereiro, de recursos do Fundo Partid\u00e1rio pelas legendas que n\u00e3o atingiram a cl\u00e1usula de barreira foi reafirmada no dia 19 de dezembro do ano passado pelo TSE no julgamento de uma peti\u00e7\u00e3o protocolada pela Rede Sustentabilidade (REDE).<\/p>\n

Em um outro julgamento, no dia anterior, 18 de dezembro de 2018, a Corte havia determinado que o resultado obtido nas Elei\u00e7\u00f5es 2018 para a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados seria o considerado para aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de barreira na legislatura de 2019 a 2023.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/b><\/p>\n

Em 2018, como previsto na LOA, foram distribu\u00eddos R$ 888.735.090,00 relativos ao Fundo Partid\u00e1rio \u00e0s 35 legendas pol\u00edticas com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, R$ 780.357.505,00 referiam-se a dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o, e mais R$ 108.377.585,00 a multas e penalidades aplicadas.<\/p>\n

Os repasses do Fundo podem ser suspensos caso o partido n\u00e3o realize a presta\u00e7\u00e3o de contas anual ou suas contas sejam reprovadas pela Justi\u00e7a Eleitoral. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral fiscalizar as contas das legendas e a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros cont\u00e1beis e da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos, pr\u00f3prios ou do Fundo Partid\u00e1rio.<\/p>\n

As presta\u00e7\u00f5es de contas devem conter a discrimina\u00e7\u00e3o dos valores e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos do fundo; a origem e o valor das contribui\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es; as despesas de car\u00e1ter eleitoral, com a especifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dos gastos com programas no r\u00e1dio e televis\u00e3o, comit\u00eas, propaganda, publica\u00e7\u00f5es, com\u00edcios e demais atividades de campanha; e a discrimina\u00e7\u00e3o detalhada das receitas e despesas.<\/p>\n

Os valores repassados aos partidos pol\u00edticos s\u00e3o publicados mensalmente no\u00a0Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/em>\u00a0(DJE).<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da portaria do TSE com a rela\u00e7\u00e3o de partidos que ter\u00e3o acesso ao Fundo Partid\u00e1rio em 2019<\/a><\/i><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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