{"id":1662,"date":"2019-02-12T20:49:28","date_gmt":"2019-02-12T22:49:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=1662"},"modified":"2019-02-15T20:51:55","modified_gmt":"2019-02-15T22:51:55","slug":"conheca-o-passo-a-passo-para-emitir-a-gru-para-pagamento-de-multa-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/conheca-o-passo-a-passo-para-emitir-a-gru-para-pagamento-de-multa-eleitoral\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a o passo a passo para emitir a GRU para pagamento de multa eleitoral"},"content":{"rendered":"

Portal do TSE permite emiss\u00e3o de boleto da guia para saldar d\u00e9bito perante a Justi\u00e7a Eleitoral<\/em><\/p>\n

Fonte: TSE<\/a><\/p>\n

O eleitor que tem pend\u00eancias com a Justi\u00e7a Eleitoral em raz\u00e3o de multas recebidas pode emitir a\u00a0Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU)<\/a>\u00a0no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para quitar os d\u00e9bitos. As situa\u00e7\u00f5es em que o eleitor deve se enquadrar para emitir a GRU s\u00e3o as seguintes: aus\u00eancia a uma elei\u00e7\u00e3o sem apresentar justificativa eleitoral, sendo que cada turno representa um pleito espec\u00edfico; aus\u00eancia aos trabalhos eleitorais e alistamento eleitoral intempestivo, conforme previsto no artigo 8\u00ba do\u00a0C\u00f3digo Eleitoral<\/a>\u00a0(Lei n\u00ba 4.737\/1965).<\/p>\n

Como emitir a GRU<\/b><\/p>\n

Para obter a guia, o eleitor deve acessar a aba “Eleitor e Elei\u00e7\u00f5es”, localizada na barra superior da p\u00e1gina principal do portal,\u00a0escolher a op\u00e7\u00e3o “Servi\u00e7os ao Eleitor” e, depois, clicar em “T\u00edtulo de Eleitor”. Em seguida, deve acessar a op\u00e7\u00e3o\u00a0Quita\u00e7\u00e3o de Multas<\/a><\/strong>, que\u00a0possibilita a emiss\u00e3o da guia para saldar os d\u00e9bitos eleitorais.<\/p>\n

Regulariza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Ao ter em m\u00e3os o boleto,<\/b>o eleitor deve efetuar o pagamento da multa em uma das ag\u00eancias do Banco do Brasil (a quita\u00e7\u00e3o pode ser feita tamb\u00e9m pelo aplicativo do banco). Logo ap\u00f3s, o cidad\u00e3o deve dirigir-se a um cart\u00f3rio eleitoral, de posse do comprovante de pagamento, a fim de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que o boleto emitido pelo servi\u00e7o\u00a0on-line\u00a0<\/i>apenas acelera o atendimento pessoal nos cart\u00f3rios eleitorais, nos postos ou nas centrais de atendimento. A emiss\u00e3o e o pagamento do boleto n\u00e3o s\u00e3o suficientes para regularizar a situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. Para efetivar essa regulariza\u00e7\u00e3o, o eleitor deve apresentar o respectivo comprovante no cart\u00f3rio eleitoral.<\/p>\n

O valor constante do boleto \u00e9 calculado conforme as regras fixadas nos par\u00e1grafos 2\u00ba a 4\u00ba do artigo 3\u00ba da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.088, de 30 de junho de 2009<\/a>. Assim, na hip\u00f3tese de a autoridade judici\u00e1ria eleitoral determinar o pagamento, no caso concreto, de valor superior ao constante do boleto emitido no servi\u00e7o, a unidade de atendimento eleitoral emitir\u00e1 nova GRU com a quantia a ser complementada para a quita\u00e7\u00e3o das multas a serem pagas pelo eleitor.<\/p>\n

O eleitor pode consultar os endere\u00e7os dos cart\u00f3rios eleitorais nas p\u00e1ginas dos\u00a0tribunais regionais eleitorais<\/a>\u00a0e tamb\u00e9m na p\u00e1gina referente \u00e0s\u00a0zonas eleitorais<\/a>\u00a0no Portal\u00a0do TSE.<\/p>\n

Confira abaixo com mais detalhes as situa\u00e7\u00f5es em que o eleitor deve emitir a GRU no Portal do TSE:<\/b><\/p>\n

Aus\u00eancia a uma elei\u00e7\u00e3o sem justificativa<\/b><\/p>\n

Caso o eleitor tenha faltado a uma elei\u00e7\u00e3o, ele pode apresentar a justificativa eleitoral no dia do pleito ou<\/b>em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s cada turno. O eleitor que se encontrar no exterior pode apresentar o requerimento de justificativa no per\u00edodo de 30 dias contados da data do retorno ao Brasil.<\/p>\n

Conforme dispositivos do\u00a0C\u00f3digo Eleitoral<\/a>\u00a0(Lei n\u00ba 4.737\/1965) e\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 21.538\/2003<\/a>, o eleitor que deixar de votar e n\u00e3o justificar em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o incorre em multa imposta pelo juiz eleitoral.<\/p>\n

Aus\u00eancia aos trabalhos eleitorais<\/b><\/p>\n

O eleitor convocado como mes\u00e1rio e que n\u00e3o comparecer aos trabalhos eleitorais deve apresentar justa causa ao juiz eleitoral em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, est\u00e1 sujeito a multa aplicada pelo juiz na forma prevista do artigo 367 do C\u00f3digo Eleitoral. Se o faltoso for servidor p\u00fablico ou aut\u00e1rquico, a pena ser\u00e1 de suspens\u00e3o de at\u00e9 15 dias. A pena pode ser aplicada em dobro se a mesa receptora n\u00e3o funcionar por culpa dos faltosos.<\/p>\n

Para o mes\u00e1rio que abandonar os trabalhos no curso da vota\u00e7\u00e3o sem justa causa, que deve ser apresentada ao juiz em at\u00e9 tr\u00eas dias ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, a pena ser\u00e1 aplicada em dobro.<\/p>\n

Alistamento eleitoral intempestivo<\/b><\/p>\n

O brasileiro nato que n\u00e3o se alistar at\u00e9 os 19 anos ou o cidad\u00e3o naturalizado que n\u00e3o se alistar at\u00e9 um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira tamb\u00e9m incorre em multa imposta pelo juiz eleitoral, cobrada na forma do artigo 8\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral. A multa n\u00e3o \u00e9 dada a quem requerer a inscri\u00e7\u00e3o eleitoral at\u00e9 151 dias antes do pleito subsequente \u00e0 data em que completar 19 anos, de acordo com o artigo 8\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral e o artigo 15 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 21.538\/2003.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o da multa<\/b><\/p>\n

O C\u00f3digo Eleitoral disp\u00f5e que o eleitor que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com o pagamento de d\u00e9bitos eleitorais far\u00e1 jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de multas. A condi\u00e7\u00e3o deve ser informada ao servidor da Justi\u00e7a Eleitoral no momento do atendimento.\u00a0O direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o das multas \u00e9 garantido pelo par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 367 do C\u00f3digo Eleitoral. Tamb\u00e9m \u00e9 amparado pela\u00a0Lei n\u00ba 7.115\/1983<\/a>, que disp\u00f5e sobre prova documental. No momento do atendimento, al\u00e9m de informar sua condi\u00e7\u00e3o ao servidor ou colaborador da Justi\u00e7a Eleitoral, o cidad\u00e3o dever\u00e1 preencher e assinar a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Insufici\u00eancia Econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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