{"id":1748,"date":"2019-02-28T15:17:44","date_gmt":"2019-02-28T18:17:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=1748"},"modified":"2019-03-14T02:20:33","modified_gmt":"2019-03-14T05:20:33","slug":"tse-decide-que-reu-em-processo-eleitoral-deve-responder-em-seu-domicilio-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/tse-decide-que-reu-em-processo-eleitoral-deve-responder-em-seu-domicilio-civil\/","title":{"rendered":"TSE decide que r\u00e9u em processo eleitoral deve responder em seu domic\u00edlio civil"},"content":{"rendered":"<p><em>Eleitor que responde por doa\u00e7\u00e3o acima do limite teve processo distribu\u00eddo para antigo endere\u00e7o<\/em><\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"http:\/\/www.tse.jus.br\/imprensa\/noticias-tse\/2019\/Fevereiro\/plenario-decide-que-reu-em-processo-eleitoral-deve-responder-em-seu-domicilio-civil\">TSE<\/a><\/p>\n<p>Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram nesta quinta-feira (28) encaminhar ao juiz eleitoral da 222\u00aa Zona Eleitoral, localizada em Po\u00e7os de Caldas (MG), o processo de um eleitor que responde por doa\u00e7\u00e3o acima do limite legal durante as elei\u00e7\u00f5es de 2016.<\/p>\n<p>De acordo com a Lei das Elei\u00e7\u00f5es (<a title=\"\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9504.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><b>Lei n\u00ba 9.504\/1997<\/b><\/a>), somente pessoas f\u00edsicas podem fazer doa\u00e7\u00f5es eleitorais, mas devem respeitar o limite de at\u00e9 10% de seus rendimentos brutos verificados no ano anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Inicialmente, o processo foi distribu\u00eddo ao juiz eleitoral da 275\u00aa Zona Eleitoral de S\u00e3o Paulo, localizada no munic\u00edpio de Campinas.<\/p>\n<p>O caso chegou ao TSE por meio de um recurso do acusado da irregularidade, que alegou n\u00e3o ter sido intimado para prestar esclarecimentos, uma vez que mudou tanto seu domic\u00edlio eleitoral quanto seu domic\u00edlio civil para o munic\u00edpio mineiro.<\/p>\n<p>Ao analisar o recurso, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, solicitou informa\u00e7\u00f5es do cadastro nacional de eleitores e confirmou a veracidade das informa\u00e7\u00f5es alegadas, uma vez que o eleitor votou em Po\u00e7os de Caldas (MG) no \u00faltimo pleito.<\/p>\n<p>\u201cO conflito negativo de compet\u00eancia deve ser conhecido para reconhecer o domic\u00edlio eleitoral em Po\u00e7os de Caldas (MG)\u201d, afirmou o ministro Barroso, ao destacar o que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o. De acordo com o artigo 22, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.462\/2015, e tamb\u00e9m com orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do TSE, compete ao juiz eleitoral do domic\u00edlio civil do representado processar e julgar representa\u00e7\u00f5es por doa\u00e7\u00e3o acima do limite legal realizada por pessoa f\u00edsica.<\/p>\n<p>\u201cDepois de longa reflex\u00e3o, conclu\u00ed que o conflito negativo de compet\u00eancia deve ser conhecido para se fixar a compet\u00eancia do ju\u00edzo eleitoral da 222\u00aa Zona Eleitoral de Minas Gerais, em Po\u00e7os de Caldas\u201d, finalizou Barroso.<\/p>\n<p>Processo relacionado: CC 0600341-41<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Eleitor que responde por doa\u00e7\u00e3o acima do limite teve processo distribu\u00eddo para antigo endere\u00e7o Fonte: TSE Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram nesta quinta-feira (28) encaminhar ao juiz eleitoral da 222\u00aa Zona Eleitoral, localizada em Po\u00e7os de Caldas (MG), o processo de um eleitor que responde por doa\u00e7\u00e3o acima do limite [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1749,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[2],"tags":[218,8,124,197,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1748"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1748"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1748\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1750,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1748\/revisions\/1750"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1749"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1748"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1748"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1748"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}