{"id":1889,"date":"2019-03-29T10:33:45","date_gmt":"2019-03-29T13:33:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=1889"},"modified":"2019-04-12T03:02:52","modified_gmt":"2019-04-12T06:02:52","slug":"quais-acoes-judiciais-servem-para-apurar-e-punir-abuso-de-poder-nas-eleicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/quais-acoes-judiciais-servem-para-apurar-e-punir-abuso-de-poder-nas-eleicoes\/","title":{"rendered":"Quais a\u00e7\u00f5es judiciais servem para apurar e punir abuso de poder nas elei\u00e7\u00f5es?"},"content":{"rendered":"

Iniciativa para propor a Aije e a Aime cabe a partidos, coliga\u00e7\u00f5es, candidatos e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/em><\/p>\n

Fonte: TSE<\/a><\/p>\n

Duas a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sempre em evid\u00eancia nos julgamentos realizados pela Justi\u00e7a Eleitoral s\u00e3o a A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (Aije) e a A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (Aime). Ambas t\u00eam suas particularidades jur\u00eddicas e s\u00e3o essenciais para assegurar a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, afastando a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou a pr\u00e1tica de outro tipo de abuso de poder que possa macular as elei\u00e7\u00f5es. A iniciativa para ajuizar as duas a\u00e7\u00f5es cabe a partidos, coliga\u00e7\u00f5es, candidatos e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE).<\/p>\n

A tramita\u00e7\u00e3o da Aije e da Aime segue o rito contido no artigo 22 da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 64\/1990<\/a>\u00a0(Lei de Inelegibilidades) e tem in\u00edcio com o protocolo das a\u00e7\u00f5es na Secretaria do Tribunal. Todas as Aijes ajuizadas no TSE t\u00eam como relator o corregedor-geral da Justi\u00e7a Eleitoral, cargo atualmente ocupado pelo ministro Jorge Mussi. J\u00e1 as Aimes s\u00e3o distribu\u00eddas entre os ministros por meio de sorteio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

S\u00e3o os ministros relatores que demandar\u00e3o as provid\u00eancias nos processos que envolvem Aije e Aime, como a intima\u00e7\u00e3o das partes para que se pronunciem e a posterior remessa do processo ao MPE para emiss\u00e3o de parecer sobre a causa jur\u00eddica em an\u00e1lise, entre outras medidas. Em seguida, entendendo que est\u00e1 munido de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o relator poder\u00e1 proferir uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica (se o tema estiver pacificado na Corte) ou pedir a inclus\u00e3o do processo na pauta de julgamentos do Plen\u00e1rio do Tribunal, quando anunciar\u00e1 seu relat\u00f3rio e seu voto.<\/p>\n

A compet\u00eancia para julgar ambas as a\u00e7\u00f5es \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral respons\u00e1vel pela diploma\u00e7\u00e3o dos candidatos eleitos. Os TREs julgam as Aijes e as Aimes referentes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es estaduais e federais (governador de estado, senador, deputados federal e estadual\/distrital). O TSE, por sua vez, analisa as a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 elei\u00e7\u00e3o presidencial. E, nos pleitos municipais, compete ao juiz eleitoral julgar esses processos.<\/p>\n

Aije<\/strong><\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (Aije) se destina a apurar e a punir a pr\u00e1tica de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma elei\u00e7\u00e3o, nos casos de abusos de poder econ\u00f4mico, de poder pol\u00edtico ou de autoridade e de uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social. Condenado na Aije, o pol\u00edtico pode ter cassado o registro de candidatura ou o diploma, podendo ainda ficar ineleg\u00edvel por oito anos. A Aije busca penalizar com a declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade quantos hajam contribu\u00eddo para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n

Prevista no artigo 22 da Lei de Inelegibilidades, a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta por qualquer partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o, candidato e pelo MPE at\u00e9 a data da diploma\u00e7\u00e3o do eleito. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta para a abertura de investiga\u00e7\u00e3o judicial, em que se relatam fatos e se indicam provas, ind\u00edcios e circunst\u00e2ncias para averiguar a pr\u00e1tica do il\u00edcito.<\/p>\n

Em 5 de fevereiro deste ano, o Plen\u00e1rio do TSE confirmou as cassa\u00e7\u00f5es dos mandatos de Joel de Lima (PSD) e Ja\u00edlson de Sousa, que haviam sido reeleitos prefeito e vice-prefeito de Miguel Le\u00e3o (PI) em 2016. Os ministros entenderam que Joel cometeu abuso de poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico durante a campanha eleitoral.<\/p>\n

Ap\u00f3s a cassa\u00e7\u00e3o da chapa pelo TRE do Piau\u00ed, os 1,5 mil eleitores da cidade voltaram \u00e0s urnas, no dia 6 de agosto de 2017, para escolher o novo chefe do Executivo municipal. Ao rejeitar os recursos apresentados por Joel e Ja\u00edlson, o TSE manteve integralmente a decis\u00e3o da corte regional, que aplicou a san\u00e7\u00e3o ao julgar procedente uma Aije proposta pela coliga\u00e7\u00e3o advers\u00e1ria Juntos Somos Mais Fortes contra os candidatos eleitos.<\/p>\n

Aime<\/strong><\/p>\n

Por sua vez, a A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (Aime) est\u00e1 prevista no par\u00e1grafo 10\u00ba do artigo 14 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. Ao contr\u00e1rio da Aije, a Aime possibilita que o mandato do candidato eleito possa ser impugnado junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o. A Aime tem como finalidade impedir a perman\u00eancia no cargo de um pol\u00edtico que conquistou a vaga mediante o emprego de abuso de poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude.<\/p>\n

Pela Constitui\u00e7\u00e3o, a Aime deve tramitar em segredo de justi\u00e7a, embora o julgamento da a\u00e7\u00e3o tenha de ser p\u00fablico. Se o tribunal a julgar procedente, a Aime pode resultar, de acordo com cada caso, em declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por oito anos e, ainda, na cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma do candidato.<\/p>\n

Na sess\u00e3o de julgamento do dia 19 de mar\u00e7o, o TSE reverteu a decis\u00e3o que cassou o diploma do prefeito de Casa Branca (SP), Marco C\u00e9sar Aga (PR), acusado de cometer suposta irregularidade na arrecada\u00e7\u00e3o de recursos na campanha eleitoral de 2016. Na decis\u00e3o, o Plen\u00e1rio da Corte acolheu um recurso do prefeito e julgou improcedente a Aime ajuizada contra ele pelo Diret\u00f3rio Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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