{"id":1949,"date":"2019-04-15T11:01:53","date_gmt":"2019-04-15T14:01:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=1949"},"modified":"2019-04-22T03:04:50","modified_gmt":"2019-04-22T06:04:50","slug":"brasileiros-no-exterior-que-nao-votaram-devem-justificar-ausencia-ao-retornar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/brasileiros-no-exterior-que-nao-votaram-devem-justificar-ausencia-ao-retornar\/","title":{"rendered":"Brasileiros no exterior que n\u00e3o votaram devem justificar aus\u00eancia ao retornar"},"content":{"rendered":"

O prazo \u00e9 de 30 dias ap\u00f3s a chegada ao Brasil. Processo pode ser iniciado pela Internet<\/em><\/p>\n

Fonte: TSE<\/a><\/p>\n

Os eleitores brasileiros que estavam no exterior durante as Elei\u00e7\u00f5es 2018 e n\u00e3o votaram por estarem cadastrados no pa\u00eds devem justificar a aus\u00eancia \u00e0s urnas no prazo de 30 dias ap\u00f3s o retorno.<\/p>\n

Se a justificativa ocorrer dentro desse prazo, n\u00e3o ser\u00e1 cobrada nenhuma multa. O processo de justificativa pode ser iniciado pela internet por meio do\u00a0Sistema Justifica<\/b><\/a>.<\/p>\n

Ap\u00f3s acessar o sistema, o eleitor dever\u00e1 preencher corretamente seus dados pessoais, declarar o motivo da aus\u00eancia \u00e0s urnas e anexar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria digitalizada.\u00a0O cidad\u00e3o receber\u00e1 um protocolo para acompanhar o andamento do requerimento, que ser\u00e1 encaminhado para exame pelo juiz da localidade em que o eleitor estiver inscrito. Se acolhida a justificativa, o eleitor ser\u00e1 notificado da decis\u00e3o.<\/p>\n

Outra possibilidade \u00e9 imprimir e preencher o\u00a0Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) \u2013 p\u00f3s-elei\u00e7\u00e3o<\/b><\/a>. Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio entreg\u00e1-lo no cart\u00f3rio eleitoral em que o cidad\u00e3o est\u00e1 inscrito. O documento tamb\u00e9m pode ser enviado, por via postal, ao cart\u00f3rio. O RJE dever\u00e1 estar acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o que comprove que o eleitor estava no exterior no dia da vota\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, o bilhete de passagem ou carimbo de entrada ou sa\u00edda em outro pa\u00eds.<\/p>\n

Importante ressaltar que, para cada turno que o eleitor deixou de votar, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar uma justificativa separada. No caso de se somarem tr\u00eas elei\u00e7\u00f5es consecutivas sem votar nem justificar, o t\u00edtulo de eleitor ser\u00e1 cancelado.<\/p>\n

Consequ\u00eancias<\/b><\/p>\n

Confira alguns impedimentos para quem tiver o t\u00edtulo cancelado:<\/p>\n

\u2013 Obter passaporte ou carteira de identidade;<\/p>\n

\u2013 Receber vencimentos, remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio ou proventos de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, aut\u00e1rquico ou paraestatal, bem como de funda\u00e7\u00f5es governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exer\u00e7am servi\u00e7o p\u00fablico delegado, correspondentes ao segundo m\u00eas subsequente ao da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 Participar de concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa da Uni\u00e3o, dos estados, dos territ\u00f3rios, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios ou das respectivas autarquias;<\/p>\n

\u2013 Obter empr\u00e9stimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econ\u00f4micas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previd\u00eancia Social, bem como em qualquer estabelecimento de cr\u00e9dito mantido pelo governo, ou de cuja administra\u00e7\u00e3o este participe, e com essas entidades celebrar contratos;<\/p>\n

\u2013 Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e neles ser investido ou empossado;<\/p>\n

\u2013 Renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;<\/p>\n

\u2013 Praticar qualquer ato para o qual se exija quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ou Imposto de Renda;<\/p>\n

\u2013 Obter certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, conforme disciplina a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00ba 21.823\/2004<\/b><\/a>;<\/p>\n

\u2013 Obter qualquer documento perante reparti\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas a que estiver subordinado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prazo \u00e9 de 30 dias ap\u00f3s a chegada ao Brasil. Processo pode ser iniciado pela Internet Fonte: TSE Os eleitores brasileiros que estavam no exterior durante as Elei\u00e7\u00f5es 2018 e n\u00e3o votaram por estarem cadastrados no pa\u00eds devem justificar a aus\u00eancia \u00e0s urnas no prazo de 30 dias ap\u00f3s o retorno. Se a justificativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1950,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[2],"tags":[301,302,274,55,35],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1949"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1949"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1949\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1951,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1949\/revisions\/1951"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1950"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1949"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1949"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1949"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}