{"id":1958,"date":"2019-04-12T09:13:46","date_gmt":"2019-04-12T12:13:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=1958"},"modified":"2019-04-22T03:16:40","modified_gmt":"2019-04-22T06:16:40","slug":"entenda-como-se-obtem-o-registro-de-partido-politico-junto-a-justica-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/entenda-como-se-obtem-o-registro-de-partido-politico-junto-a-justica-eleitoral\/","title":{"rendered":"Entenda como se obt\u00e9m o registro de partido pol\u00edtico junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral"},"content":{"rendered":"

A coleta de apoio m\u00ednimo de eleitores nos estados e no Distrito Federal \u00e9 considerada a fase mais dif\u00edcil para cria\u00e7\u00e3o da legenda<\/em><\/p>\n

Fonte: TSE<\/a><\/p>\n

O Brasil conta hoje com\u00a034 partidos pol\u00edticos devidamente registrados<\/a>\u00a0no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que t\u00eam direito \u00e0s garantias constitucionais conferidas \u00e0s agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. Mas h\u00e1 outros 73 que j\u00e1 comunicaram ter iniciado seu processo de forma\u00e7\u00e3o. Um caminho longo e complexo, em que muitos desistem ou acabam tendo o pedido de registro negado pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

A norma que disciplina a cria\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos no pa\u00eds \u00e9 a\u00a0Lei n\u00ba 9.096\/1995<\/a>\u00a0(Lei dos Partidos Pol\u00edticos) e a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.571\/2018<\/a>. A primeira etapa consiste na elabora\u00e7\u00e3o do programa e do estatuto da agremia\u00e7\u00e3o por seus fundadores, sendo no m\u00ednimo 101 eleitores no pleno exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos e com domic\u00edlio eleitoral em, pelo menos, um ter\u00e7o dos estados do pa\u00eds.<\/p>\n

Em seguida, os fundadores t\u00eam de apresentar o requerimento ao cart\u00f3rio competente do Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas da Capital Federal (Bras\u00edlia-DF). O inteiro conte\u00fado do programa e do estatuto do partido em forma\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser publicado no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/i>.<\/p>\n

Ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o do registro no cart\u00f3rio, o partido em forma\u00e7\u00e3o tem um prazo de at\u00e9 100 dias para informar ao TSE a sua cria\u00e7\u00e3o. Tal pr\u00e1tica consiste na chamada \u201cnot\u00edcia de cria\u00e7\u00e3o\u201d, que deve estar acompanhada dos seguintes documentos: Certid\u00e3o do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), c\u00f3pia da ata de funda\u00e7\u00e3o e da rela\u00e7\u00e3o dos fundadores, al\u00e9m do estatuto e do programa aprovados no momento da funda\u00e7\u00e3o, bem como endere\u00e7o, telefone e n\u00famero de fax de sua sede e de seus dirigentes nacionais provis\u00f3rios.<\/p>\n

O quarto passo \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o do apoio de eleitores n\u00e3o filiados a partidos pol\u00edticos no prazo de dois anos, que deve equivaler a, no m\u00ednimo, 0,5% dos votos dados na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados, n\u00e3o computados os votos em branco e os nulos. Esse \u00edndice de apoio deve estar distribu\u00eddo por um ter\u00e7o ou mais dos estados e equivaler a, no m\u00ednimo, 0,1% do eleitorado que votou em cada um deles.<\/p>\n

Com base no total de votos dados nas Elei\u00e7\u00f5es 2018 para a C\u00e2mara dos Deputados, os partidos em forma\u00e7\u00e3o devem, portanto, coletar um total de 491.967 assinaturas em pelo menos nove unidades da Federa\u00e7\u00e3o. \u201cEssa etapa pode ser considerada a mais dif\u00edcil para a obten\u00e7\u00e3o do registro porque depende da coleta de muitas assinaturas validadas em cada cart\u00f3rio eleitoral\u201d, observa o chefe da Se\u00e7\u00e3o de Gerenciamento de Dados Partid\u00e1rios do TSE, Jos\u00e9 Wilton Freire.<\/p>\n

A \u00faltima etapa a ser cumprida diz respeito ao processo de Registro de Partido Pol\u00edtico (RPP), que deve ser iniciado nos tribunais regionais eleitorais (TREs) pelos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o regional em, pelo menos, um ter\u00e7o dos estados. Por fim, representantes da executiva nacional da sigla devem solicitar o registro do estatuto e do respectivo \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional ao TSE.<\/p>\n

Direitos adquiridos<\/b><\/p>\n

Somente o partido pol\u00edtico que tiver registrado o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partid\u00e1rio e ter acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 9.096\/1995, art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba<\/a>.<\/p>\n

Todavia, para participar das elei\u00e7\u00f5es, o registro deve ser aprovado pelo TSE at\u00e9 seis meses antes do pleito, e a legenda deve constituir \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o que pretende concorrer, at\u00e9 a data da conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para a escolha dos seus candidatos.<\/p>\n

O registro do estatuto na Corte Eleitoral tamb\u00e9m assegura a exclusividade da denomina\u00e7\u00e3o do partido, bem como de sua sigla e s\u00edmbolos, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o, por outras agremia\u00e7\u00f5es, de varia\u00e7\u00f5es que venham a induzir a erro ou confus\u00e3o dos eleitores.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, h\u00e1 dois pedidos de registro de estatuto em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal Superior Eleitoral: o do Partido Nacional Corinthiano (PNC) e o do Partido da Evolu\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica (PED).<\/p>\n

Outros dois requerimentos analisados em 2018 pelo Tribunal n\u00e3o obtiveram \u00eaxito: o do Partido Muda Brasil (MB), negado por n\u00e3o conseguir o apoio m\u00ednimo de eleitores exigido pela lei; e da Igualdade (IDE), julgado prejudicado pela desist\u00eancia do processo pela pr\u00f3pria sigla.<\/p>\n

Confira a\u00a0rela\u00e7\u00e3o das 73 agremia\u00e7\u00f5es em processo de forma\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A coleta de apoio m\u00ednimo de eleitores nos estados e no Distrito Federal \u00e9 considerada a fase mais dif\u00edcil para cria\u00e7\u00e3o da legenda Fonte: TSE O Brasil conta hoje com\u00a034 partidos pol\u00edticos devidamente registrados\u00a0no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que t\u00eam direito \u00e0s garantias constitucionais conferidas \u00e0s agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. Mas h\u00e1 outros 73 que j\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1959,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[2],"tags":[161,232,252,305,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1958"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1958"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1958\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1960,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1958\/revisions\/1960"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1959"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1958"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1958"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1958"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}