{"id":1967,"date":"2019-04-11T09:24:57","date_gmt":"2019-04-11T12:24:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=1967"},"modified":"2019-04-22T03:28:29","modified_gmt":"2019-04-22T06:28:29","slug":"saiba-quais-sao-os-requisitos-para-a-formulacao-de-consultas-eleitorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/saiba-quais-sao-os-requisitos-para-a-formulacao-de-consultas-eleitorais\/","title":{"rendered":"Saiba quais s\u00e3o os requisitos para a formula\u00e7\u00e3o de consultas eleitorais"},"content":{"rendered":"

O posicionamento resultante da consulta pode servir de suporte para as raz\u00f5es do julgador<\/em><\/p>\n

Fonte: TSE<\/a><\/p>\n

A consulta eleitoral \u00e9 o instrumento jur\u00eddico pelo qual algumas autoridades e institui\u00e7\u00f5es podem fazer questionamentos hipot\u00e9ticos \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. Os requisitos para uma consulta ser admitida pela Corte Superior s\u00e3o regulamentados pelo C\u00f3digo Eleitoral e pelo Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n

De acordo com o inciso XII, do artigo 23 do C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/1965<\/a>), compete, privativamente, ao Tribunal Superior \u201cresponder, sobre mat\u00e9ria eleitoral, \u00e0s consultas que lhes forem feitas em tese por autoridade com jurisdi\u00e7\u00e3o federal ou \u00f3rg\u00e3o nacional de partido pol\u00edtico\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 8\u00ba, \u201cJ\u201d, do\u00a0Regimento Interno do TSE<\/a>, disp\u00f5e que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Tribunal \u201cresponder, sobre mat\u00e9ria eleitoral, \u00e0s consultas que lhe forem feitas pelos tribunais regionais, por autoridade p\u00fablica ou partido pol\u00edtico registrado, este por seu diret\u00f3rio nacional ou delegado credenciado junto ao Tribunal\u201d.<\/p>\n

Isso significa que casos concretos e consultas formuladas por autoridades ou \u00f3rg\u00e3os diversos dos citados na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o obter\u00e3o resposta junto \u00e0 Corte Superior.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 conhecida a consulta que envolva mat\u00e9ria administrativa ou financeira, pois, conforme os dispositivos, o TSE est\u00e1 obrigado a responder consulta que verse exclusivamente sobre mat\u00e9ria eleitoral.<\/p>\n

Formula\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Ap\u00f3s ser formulada ao Tribunal Superior Eleitoral, a consulta ser\u00e1 autuada e distribu\u00edda por sorteio a um ministro relator. Para que a consulta seja conhecida, ela dever\u00e1 versar sobre mat\u00e9ria eleitoral e tratar de um assunto em tese, ou seja, n\u00e3o pode abordar um caso concreto, mas sim uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica.<\/p>\n

Assim, a consulta n\u00e3o deve identificar nomes, locais, pessoas ou situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Se a consulta n\u00e3o atender a esses requisitos, o Tribunal n\u00e3o conhecer\u00e1 da indaga\u00e7\u00e3o. De acordo com o art. 25, \u00a7 5\u00ba, VI do Regimento Interno do TSE, o relator poder\u00e1 decidir, monocraticamente, com informa\u00e7\u00e3o da Assessoria Consultiva, quando a consulta for formulada por parte ileg\u00edtima ou versar sobre caso concreto.<\/p>\n

Ao responder a uma consulta, o Tribunal apresenta seu posicionamento diante de quest\u00f5es hipot\u00e9ticas afetas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

A exig\u00eancia de que toda consulta eleitoral seja formulada somente em tese e abstratamente concretiza a preocupa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e judicial de evitar pronunciamentos que apontem solu\u00e7\u00f5es de casos concretos que futuramente poder\u00e3o ser julgados na Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O posicionamento resultante da consulta pode servir de suporte para as raz\u00f5es do julgador Fonte: TSE A consulta eleitoral \u00e9 o instrumento jur\u00eddico pelo qual algumas autoridades e institui\u00e7\u00f5es podem fazer questionamentos hipot\u00e9ticos \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. Os requisitos para uma consulta ser admitida pela Corte Superior s\u00e3o regulamentados pelo C\u00f3digo Eleitoral e pelo Regimento Interno […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1482,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[2],"tags":[145,60,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1967"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1967"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1967\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1968,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1967\/revisions\/1968"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1482"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1967"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1967"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1967"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}