{"id":2004,"date":"2019-04-23T10:23:47","date_gmt":"2019-04-23T13:23:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=2004"},"modified":"2019-04-30T02:26:02","modified_gmt":"2019-04-30T05:26:02","slug":"mpe-tem-legitimidade-para-intervir-nas-fases-do-processo-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/mpe-tem-legitimidade-para-intervir-nas-fases-do-processo-eleitoral\/","title":{"rendered":"MPE tem legitimidade para intervir nas fases do processo eleitoral"},"content":{"rendered":"

O MPE pode propor v\u00e1rios tipos de a\u00e7\u00f5es judiciais ao TSE. Saiba mais sobre a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o na esfera eleitoral<\/em><\/p>\n

Fonte: TSE<\/a><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) atua na fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade e da lisura do processo eleitoral brasileiro. Ele tem legitimidade para intervir em todas as fases do processo, seja como parte, seja como fiscal da lei: inscri\u00e7\u00e3o de eleitores, conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, vota\u00e7\u00e3o e diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o do MPE perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) \u00e9 de compet\u00eancia do procurador-geral eleitoral ou do vice-procurador-geral eleitoral. Cabe a eles acompanhar as sess\u00f5es de julgamento e tomar parte nas discuss\u00f5es, manifestando-se, por escrito ou oralmente, quando for solicitado ou entender necess\u00e1rio, nos assuntos submetidos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal. A fun\u00e7\u00e3o de procurador-geral eleitoral \u00e9 exercida pelo chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). Atualmente, o cargo \u00e9 ocupado pela procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge.<\/p>\n

Quando atua como parte, o MP Eleitoral pode propor v\u00e1rios tipos de a\u00e7\u00f5es judiciais, com destaque para a A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE), que tem por objetivo apurar den\u00fancias de atos que configurem abuso de poder econ\u00f4mico e\/ou pol\u00edtico praticado durante a campanha eleitoral; a A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (AIME), que visa \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato eletivo por abuso de poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude eleitoral; e as Representa\u00e7\u00f5es e Reclama\u00e7\u00f5es, que abrangem toda den\u00fancia de irregularidade que chega ao conhecimento da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Quando atua como fiscal da lei, o MPE elabora parecer sobre determinada quest\u00e3o que lhe for apresentada. O parecer \u00e9 o documento por meio do qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico exp\u00f5e sua posi\u00e7\u00e3o, com opini\u00f5es jur\u00eddicas fundamentadas em bases legais, doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais.<\/p>\n

O ajuizamento de A\u00e7\u00f5es Penais Eleitorais, que buscam a puni\u00e7\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o daqueles que praticaram crimes eleitorais \u2013 como compra de votos e transporte irregular de eleitores, entre outros \u2013, \u00e9 uma prerrogativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Isso porque, tamb\u00e9m na \u00e1rea eleitoral, os crimes s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, ou seja, somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 autorizado a oferecer den\u00fancia por crime eleitoral.<\/p>\n

Outras esferas<\/b><\/p>\n

Na esfera estadual, a tarefa de fiscalizar a lisura do processo eleitoral \u00e9 exercida pelos procuradores regionais eleitorais, que chefiam o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral nos estados e atuam nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Na esfera municipal, promotores de justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual exercem a fun\u00e7\u00e3o de promotores eleitorais por delega\u00e7\u00e3o do MPF.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral nas elei\u00e7\u00f5es funciona assim: os procuradores regionais atuam nas elei\u00e7\u00f5es federais, estaduais e distritais, cujo julgamento cabe ao Tribunal Regional Eleitoral. Nas elei\u00e7\u00f5es municipais, agem os promotores eleitorais, que est\u00e3o presentes em todas as zonas eleitorais espalhadas pelo Brasil.<\/p>\n

Quando se trata de candidato aos cargos de presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, a compet\u00eancia para propor a a\u00e7\u00e3o \u00e9 do procurador-geral eleitoral e do vice-procurador-geral eleitoral, pois, nesse caso, o TSE funciona como inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, ou seja, todos os pedidos, reclama\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitos na Corte Eleitoral.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo eleitoral normalmente termina no TSE, j\u00e1 que decis\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral s\u00e3o irrecorr\u00edveis, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as denegat\u00f3rias de\u00a0habeas corpus<\/i>\u00a0ou mandado de seguran\u00e7a, das quais caber\u00e1 recurso para o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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