{"id":2113,"date":"2019-05-18T15:12:22","date_gmt":"2019-05-18T18:12:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=2113"},"modified":"2019-05-22T01:15:17","modified_gmt":"2019-05-22T04:15:17","slug":"lei-de-inelegibilidades-completa-29-anos-de-vigencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/lei-de-inelegibilidades-completa-29-anos-de-vigencia\/","title":{"rendered":"Lei de Inelegibilidades completa 29 anos de vig\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Composta por 28 artigos, norma j\u00e1 balizou importantes julgamentos na Justi\u00e7a Eleitoral<\/em><\/p>\n

Fonte: TSE<\/a><\/p>\n

S\u00e3o v\u00e1rias as condi\u00e7\u00f5es de inelegibilidade que impossibilitam um cidad\u00e3o de concorrer a um cargo eletivo. O amplo arcabou\u00e7o engloba situa\u00e7\u00f5es decorrentes de il\u00edcitos eleitorais, condena\u00e7\u00f5es criminais, rejei\u00e7\u00e3o de contas, faltas \u00e9tico-profissionais graves e utiliza\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos para auferir benef\u00edcios. Essas e outras condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas na\u00a0Lei Complementar (LC) n\u00b0 64\/1990<\/a>, conhecida como Lei de Inelegibilidades, que, neste dia 18 de maio, completa 29 anos de vig\u00eancia.<\/p>\n

Considerada um marco no Direito Eleitoral, a Lei, composta por 28 artigos, \u00e9 um importante instrumento de manuten\u00e7\u00e3o da normalidade e da legitimidade das elei\u00e7\u00f5es, pois imp\u00f5e requisitos para o exerc\u00edcio do mandato eletivo, levando em conta a vida pregressa do candidato. A norma elenca as hip\u00f3teses de inelegibilidade e detalha as exig\u00eancias aos pretensos candidatos.<\/p>\n

Em 2010, a norma ganhou contornos mais r\u00edgidos com a inclus\u00e3o de 14 novas causas de inelegibilidade. O Congresso Nacional atendeu a apelo popular, que contou com o apoio de 1,3 milh\u00e3o de assinaturas, e aprovou a\u00a0Lei Complementar n\u00ba 135\/2010<\/a>, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei da Ficha Limpa na LC n\u00ba 64\/1990 passaram a impedir a candidatura de pol\u00edticos que tiveram o mandato cassado, de condenados em processos criminais por um \u00f3rg\u00e3o colegiado e dos que renunciaram aos seus mandatos para evitar um poss\u00edvel processo de cassa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, estabeleceram como oito anos o prazo de afastamento das urnas dos candidatos enquadrados em tais impedimentos. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7ou a valer a partir das Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2012.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, a Lei tem sido aplicada a pol\u00edticos considerados \u201cficha suja\u201d. Em julgamento recente, por exemplo, o Plen\u00e1rio do TSE declarou ineleg\u00edveis por abuso de poder pol\u00edtico e conduta vedada praticada nas Elei\u00e7\u00f5es de 2014, o ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando de Souza, e o seu vice, Francisco Dornelles.<\/p>\n

A LC n\u00ba 64\/1990 tamb\u00e9m foi utilizada para embasar a decis\u00e3o que negou o registro de candidatura do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u00e0s Elei\u00e7\u00f5es de 2018. Os ministros do TSE entenderam que o pol\u00edtico n\u00e3o estava apto \u00e0 disputa em raz\u00e3o de inelegibilidade por incid\u00eancia do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u2018e\u2019, itens 1 e 6, da norma. O dispositivo considera ineleg\u00edveis por oito anos aqueles que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, pelos crimes contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o patrim\u00f4nio p\u00fablico (item 1); e de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores (item 6).<\/p>\n

Al\u00edneas<\/b><\/p>\n

A Lei detalha, em 17 al\u00edneas, as hip\u00f3teses de inelegibilidade. J\u00e1 de in\u00edcio afirma que s\u00e3o ineleg\u00edveis \u201cos inalist\u00e1veis e os analfabetos\u201d. Em seguida, elenca condi\u00e7\u00f5es de impedimento para o parlamentar, o governador ou o prefeito que perderam os mandatos, por desrespeito \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Federal e estaduais, \u00e0s leis org\u00e2nicas dos munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficam impossibilitados de concorrer a cargos eletivos aqueles que tenham contra si representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, em processo relativo a: abuso de poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico; abuso de autoridade, nos casos em que houver condena\u00e7\u00e3o \u00e0 perda do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores; contra a economia popular, a f\u00e9, a administra\u00e7\u00e3o e o patrim\u00f4nio p\u00fablicos; e por crimes eleitorais, para os quais a lei traga pena privativa de liberdade, entre outros.<\/p>\n

A LC n\u00ba 64\/90 tamb\u00e9m torna ineleg\u00edveis os cidad\u00e3os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompat\u00edveis. As pessoas que tiveram as contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa tamb\u00e9m s\u00e3o ineleg\u00edveis.<\/p>\n

A lei prev\u00ea, ainda, inelegibilidade para \u201cos detentores de cargo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico\u201d, entre outros casos.<\/p>\n

Acesse a\u00a0\u00edntegra da Lei de Inelegibilidades<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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