![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Cabe\u00e7alho-Caderno-CBDE-EDI\u00c7\u00c3O-02-1.png\")
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Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong><\/p>\n O constitucionalismo democr\u00e1tico \u00e9 a grande ideologia vitoriosa do s\u00e9culo XX. De um lado a concep\u00e7\u00e3o de poder limitado e respeito aos direitos fundamentais e de outro a democracia como sendo a soberania popular, a vontade de maioria.<\/p>\n Partindo deste pressuposto, o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso iniciou sua confer\u00eancia magna enfatizando que a experi\u00eancia democr\u00e1tica n\u00e3o se esgota um \u00fanico momento, mas se prolonga ao longo do tempo em todo o mandato eletivo.<\/p>\n Todo este modelo consolidado e vitorioso atravessou a primeira d\u00e9cada do s\u00e9culo XXI, mas passou a enfrentar recentemente ataques de diversas frentes e dificuldades de estabiliza\u00e7\u00e3o. Essencialmente, come\u00e7ou a se perceber que os sistemas eleitorais n\u00e3o d\u00e3o mais voz e relev\u00e2ncia \u00e0 cidadania.<\/p>\n Esta crise pode ser simbolizada por tr\u00eas fen\u00f4menos distintos que se somaram para provocar a eros\u00e3o democr\u00e1tica. O primeiro deles \u00e9 o populismo, que se apresenta por um conjunto de mecanismos de apelos mais imediatos aos instintos da popula\u00e7\u00e3o atendendo demandas com uma conta cara a se pagar, procura estabelecer canais direto de comunica\u00e7\u00e3o entre governante e eleitorado com certo desprezo \u00e0s institui\u00e7\u00f5es estabelecidas.\u00a0 O segundo \u00e9 o conservadorismo radical e intolerante que guarda em si mesmo as suas caracter\u00edsticas problem\u00e1ticas, quais sejam a pr\u00f3pria intoler\u00e2ncia e o radicalismo na n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o do outro. O terceiro fen\u00f4meno que fecha o enredo da eros\u00e3o democr\u00e1tica contempor\u00e2nea \u00e9 autoritarismo, elemento este que sempre esteve subjacente a experi\u00eancias hist\u00f3ricas.<\/p>\n Esta eros\u00e3o ou recess\u00e3o democr\u00e1tica tem sido conduzida por l\u00edderes pol\u00edticos eleitos, que invocam a legitimidade eleitoral para, de dentro do sistema, desconstruir os pilares da democracia.<\/p>\n Neste contexto se amplifica a import\u00e2ncia da Justi\u00e7a Eleitoral e das institui\u00e7\u00f5es basilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Em um momento in\u00e9dito de enfrentamento de pandemia, a Justi\u00e7a Eleitoral se adequa \u00e0s necessidades e preocupa\u00e7\u00f5es do eleitorado e projeta, caminhando ao lado do conhecimento cient\u00edfico, alternativas vi\u00e1veis para dar completa seguran\u00e7a ao processo eleitoral.<\/p>\n Al\u00e9m das quest\u00f5es pr\u00e1ticas de compatibiliza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral \u00e0 realidade pand\u00eamica, a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o se furtar\u00e1 ao seu dever de lutar contra a desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Neste sentido, segundo o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral promover tr\u00eas grandes campanhas neste per\u00edodo, sejam elas: voto consciente, atra\u00e7\u00e3o de jovens para a pol\u00edtica e o empoderamento feminino.<\/p>\n Na quest\u00e3o do voto consciente reside a import\u00e2ncia do combate a desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sabe-se que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 um dos valores mais importantes da democracia. Apesar deste valor tolerar o extremo exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o, a democracia deve se preocupar com as mil\u00edcias que utilizam destas prerrogativas para tentar intimidar \u00e0queles de quem discordam.<\/p>\n Logo, espera-se que todas as democracias estejam se preparando para enfrentar as mil\u00edcias digitais que procuram intimidar as pessoas, os terroristas verbais que produzem v\u00edtimas inocentes com mentiras e difama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, o enfrentamento das fake news<\/em> deve se dar pelas pr\u00f3prias m\u00eddias sociais, imprensa e agencias de verifica\u00e7\u00e3o de not\u00edcias. Deve-se combater inundando o mercado das ideias com not\u00edcias verdadeiras e checadas para desmistificar a mentira deliberada.<\/p>\n A democracia \u00e9 feita de uma disputa de argumentos, para que os melhores prevale\u00e7am, e n\u00e3o de uma desqualifica\u00e7\u00e3o do outro.<\/p>\n Para o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, este conte\u00fado categ\u00f3rico das premissas democr\u00e1ticas demonstra que qualquer circunst\u00e2ncia pode ser resolvida de uma maneira educada, civilizada, com argumentos e n\u00e3o com ataques, em preval\u00eancia ao sentimento democr\u00e1tico.<\/p>\n No que se refere a mudan\u00e7as efetivas, o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso vislumbra modelos de reforma eleitoral como alternativa para minimizar os atuais problemas vivenciados. Especialmente \u00e0quela que prop\u00f5e um sistema de voto distrital misto, que visa diminuir a distor\u00e7\u00e3o entre voto e representatividade, e formas de ajuste institucional que atenuem os problemas do hiperpresidencialismo brasileiro, aproximando-se da dualidade entre presidencialismo e parlamentarismo como a encontrada no modelo portugu\u00eas.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Andrea Sabbagga De Melo | Ricardo Penteado | Andr\u00e9 Costa<\/strong><\/p>\n Andrea Sabbaga de Melo iniciou o painel ressaltando que em que pese a maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira ser negra, em 45% dos munic\u00edpios nas elei\u00e7\u00f5es de 2016 n\u00e3o tiveram candidatos a prefeitos negros. Destacou que n\u00e3o h\u00e1 norma que obrigue a participa\u00e7\u00e3o dos negros nas candidaturas nos moldes que ocorre com a cota de g\u00eanero, mas ressaltou a import\u00e2ncia de se atendar ao tema.<\/p>\n Ricardo Penteado observou acerca da import\u00e2ncia de n\u00e3o se negar a exist\u00eancia de um racismo estrutural no Brasil e que o fazer \u00e9 semelhante a dizer que a COVID-19 \u00e9 uma gripezinha. A gravidade, disse, \u00e9 ineg\u00e1vel e que \u00e9 necess\u00e1rio que o Estado fa\u00e7a muito para o progresso dessa quest\u00e3o, dispondo \u00e0 sociedade solu\u00e7\u00f5es que permitam superar desigualdades dessa ordem.<\/p>\n Penteado afirmou ainda que a quest\u00e3o das cotas para negros nos processos pol\u00edtico-eleitorais, principalmente no \u00e2mbito da consulta realizada por Benedita da Silva no TSE (n\u00ba 0600306-47.2019.6.00.0000), versa, centralmente, sobre o financiamento dessas candidaturas e a forma como os partidos lhes oferecem est\u00edmulos.<\/p>\n Refletiu que a pouca presen\u00e7a negra e ind\u00edgena, bem como a feminina, no Congresso Nacional, retrata uma percep\u00e7\u00e3o equivocada da sociedade para a qual pessoas de tais grupos n\u00e3o teriam capacidade ou qualifica\u00e7\u00e3o para a representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de seus pares.<\/p>\n Nesse sentido, o debatedor sugeriu que o que se deve buscar \u00e9 uma realidade que possibilite a representa\u00e7\u00e3o de qualquer grupo, mesmo minorit\u00e1rio, por qualquer pessoa, sem que as pautas pertinentes precisem ser assumidas, necessariamente, por integrantes desses grupos minorit\u00e1rios. Disse ainda que o Congresso, hoje, \u00e9 um retrato do que \u00e9 a vis\u00e3o do brasileiro da pol\u00edtica e daqueles que podem representar os cidad\u00e3os.<\/p>\n O pleito sobre a quest\u00e3o \u00e9, principalmente, que sejam destinados recursos compat\u00edveis com a quantidade de candidatos negros existentes nos partidos. Ent\u00e3o, disse Ricardo Penteado, o ideal deveria ser a divis\u00e3o igualit\u00e1ria dos fundos partid\u00e1rio e eleitoral entre todos os candidatos. O debatedor fez o seguinte questionamento: qual \u00e9 o problema com essa solu\u00e7\u00e3o que se apresenta t\u00e3o \u00f3bvia?<\/p>\n Responde aludindo que o sistema proporcional com lista aberta parametriza que o eleitor n\u00e3o vota em candidatos, mas em partidos pol\u00edticos, a partir dos quais se dividem as vagas aos candidatos daquela agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. A interven\u00e7\u00e3o estatal, considerando o sistema proporcional, \u00e9 bastante complexa, uma vez que a partir do momento que se vincula a destina\u00e7\u00e3o de recursos pelo Estado, cria-se um abalo incompat\u00edvel com o sistema proporcional de lista aberta.<\/p>\n Penteado afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o deve ter preocupa\u00e7\u00e3o com o implemento da igualdade, mas observa que, na seara pol\u00edtica, as desigualdades surgem, de forma natural, como uma escolha da pr\u00f3pria sociedade. Assevera o debatedor que isso n\u00e3o se configura, necessariamente, como a express\u00e3o de um preconceito. Sugeriu, ainda, que deve ser pensada uma compatibiliza\u00e7\u00e3o do financiamento e sua distribui\u00e7\u00e3o com o sistema proporcional.<\/p>\n Penteado afirmou que a imposi\u00e7\u00e3o de cotas h\u00e1 n\u00e3o apenas interfere na autonomia partid\u00e1ria, mas tamb\u00e9m no pr\u00f3prio sistema proporcional. Ele disse que, embora seja desej\u00e1vel um Congresso diverso, este deve ser constitu\u00eddo como resultado de uma express\u00e3o democr\u00e1tica da pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n Diferenciou, ainda, a exist\u00eancia de cotas no mercado de trabalho e universidades e na pol\u00edtica, que deve prezar sempre pelo surgimento de lideran\u00e7as representativas. Finalizou defendendo que os partidos precisam ter a liberdade de estruturas as estrat\u00e9gias de acordo com sua ideologia e necessidade pol\u00edtica.<\/p>\n Andr\u00e9 Costa iniciou trazendo seu posicionamento acerca das cotas raciais nas elei\u00e7\u00f5es: acredita que a hist\u00f3ria mostra que as cotas s\u00e3o essenciais para gerar mudan\u00e7as. Relatou que existem projetos no legislativo tratando de quest\u00f5es de representatividade que n\u00e3o avan\u00e7am por muitos anos em virtude de algumas resist\u00eancias.<\/p>\n Afirma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel esperar milagres, e que nossa hist\u00f3ria \u00e9 marcada por s\u00e9culos de escravid\u00e3o. Andr\u00e9 entende que a aboli\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o n\u00e3o seguiu junto a uma pol\u00edtica de inclus\u00e3o. Entende que a reserva de vagas em mat\u00e9ria eleitoral depende do legislativo, mas que uma justa divis\u00e3o de tempos de propaganda e meios de comunica\u00e7\u00e3o, por exemplo, pode sofrer influ\u00eancias positivas do judici\u00e1rio.<\/p>\n Afirmou que ap\u00f3s 2017, o STF se posicionou a favor da constitucionalidade da reserva de vagas em concursos p\u00fablicos, e que este foi um importante marco na busca pela igualdade racial. Disse que \u00e9 preciso realizar adequa\u00e7\u00f5es, e que a classe pol\u00edtica e a sociedade devem ter como uma de suas finalidades a amplia\u00e7\u00e3o de mecanismos para combater o racismo estrutural e institucional.<\/p>\n Aduziu que \u00e9 fundamental que existam as a\u00e7\u00f5es afirmativas, e que as cotas s\u00e3o o primeiro passo para se alcan\u00e7ar metas de igualdade racial. Citou como exemplo o per\u00edodo de cotas nas Universidades p\u00fablicas, momento em que se verificou a presen\u00e7a de mais alunos negros em toda a hist\u00f3ria do Brasil.<\/p>\n Andr\u00e9 defendeu que a defesa das a\u00e7\u00f5es afirmativas \u00e9 fundamental para buscar maior inclus\u00e3o, e que ser antirracista, hoje no Brasil, significa implantar mecanismos que, de fato, incluam a popula\u00e7\u00e3o negra.<\/p>\n Andr\u00e9 Costa foi indagado por Andrea Sabagga se as cotas seriam medidas suficientes \u00e0 supera\u00e7\u00e3o da problem\u00e1tica. O debatedor afirmou que n\u00e3o, mas que \u00e9 um fundamental ponto de partida. N\u00e3o se pode esperar que essas mudan\u00e7as ocorram direto legislativo espontaneamente, sem perpassar antes pela din\u00e2mica interna dos partidos.<\/p>\n Ele desconhece a exist\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o de cotas internamente nos partidos (tanto nas filia\u00e7\u00f5es quanto nos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o). S\u00e3o medidas tempor\u00e1rias, mas extremamente necess\u00e1rias na atual conjuntura, para estabelecer uma igualdade e participa\u00e7\u00e3o nos partidos e nas representa\u00e7\u00f5es. \u00c9 o primeiro passo, porque n\u00e3o podemos esperar a cultura, que \u00e9 racista, mudar, mas adotar uma postura antirracista que \u00e9 garantir os espa\u00e7os aos negros nos parlamentos, poderes p\u00fablicos e estados de poder.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Maria Cl\u00e1udia Bucchianeri Pinheiro<\/strong><\/p>\n Na noite desta segunda (17), foi exposto o primeiro TED Alike do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, realizado pela advogada Maria Cl\u00e1udia Bucchianeri Pinheiro e tendo como tema o \u201cabuso do poder religioso\u201d. Em sua introdu\u00e7\u00e3o, a palestrante ressaltou que muitas pessoas tem a f\u00e9 como um dos principais pilares da vida, o que n\u00e3o se confunde com a religi\u00e3o, visto que esse segundo conceito se caracteriza pelo conjunto de ideias e cren\u00e7as espec\u00edficas.<\/p>\n A f\u00e9 transborda as perspectivas da religi\u00e3o, tanto \u00e9 que o dicion\u00e1rio apresenta o seu conceito pelo sentido de convic\u00e7\u00e3o, sendo que o direito segue essa mesma premissa, tanto que falamos \u201cquem age de boa-f\u00e9\u201d e at\u00e9 mesmo o termo \u201cf\u00e9 p\u00fablica\u201d.<\/p>\n Com base nessa perspectiva, tem-se que o voto do eleitor \u00e9 um ato de f\u00e9, movido pela convic\u00e7\u00e3o de que determinado candidato far\u00e1 a diferen\u00e7a. E o voto do eleitor descrente tamb\u00e9m possui f\u00e9, pois acredita que com o seu voto as coisas v\u00e3o mudar.<\/p>\n Al\u00e9m disso, in\u00fameras profiss\u00f5es procuram desvendar os crit\u00e9rios que levam o eleitor a votar em determinado candidato, mas ainda n\u00e3o conseguiram obter uma resposta plaus\u00edvel sobre essas raz\u00f5es. Isso gera a compreens\u00e3o de que essa decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 racional, tanto na escolha do representante, como na f\u00e9. S\u00e3o muitos os motivos que levam cidad\u00e3os a votar em determinado candidato, sejam intuitivos ou emocionais.<\/p>\n Com base nessas concep\u00e7\u00f5es, a palestrante apresentou o questionamento: seria correto criar uma nova figura de abuso do poder que tenha como base as entidades e autoridades religiosas?<\/p>\n Para responder essa quest\u00e3o, Maria Cl\u00e1udia Bucchianeri Pinheiro salientou que a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral n\u00e3o apresenta indicativos de que a f\u00e9 religiosa n\u00e3o possa participar do processo eleitoral. Tanto \u00e9 que as \u00fanicas proibi\u00e7\u00f5es legais est\u00e3o relacionadas com a veda\u00e7\u00e3o ao financiamento por pessoas jur\u00eddicas, o que inclui as entidades religiosas e a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral de uso comum, o que abarca os templos religiosos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o se encontra na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica qualquer blindagem contra a participa\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno religioso do processo eleitoral. Em espec\u00edfico sobre as autoridades eclesi\u00e1sticas, v\u00ea-se que n\u00e3o h\u00e1 impedimento de participa\u00e7\u00e3o ou mesmo determina\u00e7\u00e3o para que se desincompatibilizem dos seus cargos na entidade religiosa. Concep\u00e7\u00e3o essa divergente do entendimento disposto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, que vedava o direito ao sufr\u00e1gio aos membros de entidades religiosas.<\/p>\n Com isso, tem-se que a f\u00e9 religiosa \u00e9 elemento neutro e livre de interven\u00e7\u00e3o e tutela estatal e esse sil\u00eancio da Constitui\u00e7\u00e3o e da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral tem por objetivo igualar todos os grupos independentemente de seus interesses, fazendo com haja um indiferente legal e constitucional sobre a participa\u00e7\u00e3o das entidades religiosas no processo de escolha dos representantes.<\/p>\n O espa\u00e7o de debate deve ser respeitado e se houver configura\u00e7\u00e3o de abuso, as previs\u00f5es normativas dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral s\u00e3o suficientes para coibir as irregularidades.<\/p>\n Ainda, f\u00e9 religiosa, em maior ou menor extens\u00e3o, constitui elemento intr\u00ednseco da humanidade e pode fazer parte, n\u00e3o somente da vida privada, mas tamb\u00e9m do processo eleitoral. A partir desta perspectiva, v\u00ea-se que qualquer f\u00e9 \u00e9 v\u00e1lida na disputa eleitoral, religiosa ou n\u00e3o, pois ningu\u00e9m pode ser privado de seus direitos em raz\u00e3o da sua cren\u00e7a.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Entrevistadora: Mait\u00ea Nakad Marrez | Entrevistado: Rodolfo Viana<\/strong><\/p>\n A entrevista tem in\u00edcio com a entrevistadora, Dra. Mait\u00ea Marrez, apontando o quadro de descr\u00e9dito dos partidos pol\u00edticos na realidade brasileira, considerando a crise institucional pela qual passam e, em contexto mais amplo, uma crise da democracia. Afirma, nesse sentido, que diversas pesquisas apontam que a maior parte da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se identifica com nenhum dos partidos pol\u00edticos no Brasil. A partir desse contexto, parte para o questionamento do que \u00e9 propriamente o \u201ccompliance<\/em> partid\u00e1rio\u201d, como essa proposta chegou aos partidos pol\u00edticos e o seu atual cen\u00e1rio de aplica\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n O entrevistado, ent\u00e3o, Dr. Rodolfo Viana, pontua que o compliance<\/em>, de uma forma geral, \u00e9 o resultado de uma preocupa\u00e7\u00e3o em levar a s\u00e9rio a pessoa jur\u00eddica. Exige-se, portanto, a constru\u00e7\u00e3o de um sistema de governan\u00e7a constitu\u00eddo a partir de boas pr\u00e1ticas e m\u00e9todos de monitoramento que, certamente, levar\u00e3o a pessoa jur\u00eddica a ter uma perspectiva de sustentabilidade a longo prazo.<\/p>\n Em virtude disso, pode-se dizer que compliance<\/em>, enquanto conjunto de sistemas, regras e princ\u00edpios, tamb\u00e9m \u00e9 considerado um pilar de governan\u00e7a que deve ser aplicado a qualquer organiza\u00e7\u00e3o, inclusive, aos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n Trata-se, portanto, de tema bastante vasto, que representa um conjunto de procedimentos que atesta a conformidade das organiza\u00e7\u00f5es a determinados par\u00e2metros. Assim, o compliance<\/em> aplicado aos partidos pol\u00edticos se insere em um universo contido no universo geral das pol\u00edticas de compliance<\/em> que \u00e9 o de compliance<\/em> de integridade, sobretudo, com a onda brasileira de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, que teve como marco a legisla\u00e7\u00e3o federal dos anos de 2013 e 2014.<\/p>\n O professor Rodolfo Viana afirma, ainda,\u00a0 dizer respeito a muito mais do que apenas a detec\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o ou suborno, mas o compliance <\/em>de integridade corresponde, sobretudo, a uma gest\u00e3o de conflitos de interesse, concess\u00e3o de vantagens indevidas e fraudes, al\u00e9m do combate a comportamento anti\u00e9ticos, como as v\u00e1rias formas de ass\u00e9dio nas institui\u00e7\u00f5es, por exemplo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, menciona o prof. Rodolfo Viana que a aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de compliance<\/em> em partidos pol\u00edticos enfrenta um conjunto de dificuldades. Tanto o \u00e9 que mesmo depois da enorme publicidade realizada pelos partidos pol\u00edticos no ano de 2019 quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de compliance<\/em> interno, nenhuma delas foi efetivamente bem sucedida. Atribui-se tal insucesso, dentre outras raz\u00f5es \u00e0 estrutura tradicional e pouco transparente dos partidos, especialmente quanto \u00e0 gest\u00e3o de recursos e do \u201cmodelo de neg\u00f3cios\u201d das agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. Trata-se de uma s\u00e9rie de estruturas ainda calcadas em modelos com fluxos de decis\u00e3o que nem sempre visam \u00e0 l\u00f3gica do melhor interesse da organiza\u00e7\u00e3o, notadamente em decorr\u00eancia de um vi\u00e9s aristocr\u00e1tico ainda latente.<\/p>\n Ressaltou, ademais, que n\u00e3o apenas o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a gest\u00e3o de conflitos de interesse torna a aplica\u00e7\u00e3o do compliance<\/em> de integridade nas organiza\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias um processo de extrema dificuldade. Nesse sentido, \u201cimaginar que os partidos ter\u00e3o sempre que beneficiar o melhor interesse da agremia\u00e7\u00e3o em vez de interesses particulares \u00e9 muito dif\u00edcil no cen\u00e1rio atual<\/em>\u201d, afirmou o palestrante.<\/p>\n Outrossim, tamb\u00e9m n\u00e3o se ignora o fato de os partidos pol\u00edticos j\u00e1 se submeterem a um minucioso controle de suas contas. Nessa toada, o compliance<\/em> representa um passo adiante, na medida em que passa a verificar n\u00e3o apenas a lisura e a higidez, mas tamb\u00e9m a qualidade dos gastos, como uma exig\u00eancia m\u00ednima de governan\u00e7a de qualquer corpora\u00e7\u00e3o, potencializada pela quantidade de recursos p\u00fablicos percebida por estas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em seguida, destacou que outra particularidade do compliance<\/em> partid\u00e1rio diz respeito ao fato de que os partidos pol\u00edticos possuem prop\u00f3sitos diferentes das demais organiza\u00e7\u00f5es que normalmente adotam pol\u00edticas de compliance<\/em>. Isso porque t\u00eam como objetivo a conquista do poder a partir de um programa que exp\u00f5e os seus princ\u00edpios e projetos. Tal qualifica\u00e7\u00e3o imp\u00f5e uma rean\u00e1lise da aplicabilidade de algumas no\u00e7\u00f5es do compliance<\/em> \u00e0 sua realidade.<\/p>\n Nesse diapas\u00e3o, afirmou o professor que a maior dificuldade da operacionaliza\u00e7\u00e3o do compliance<\/em> de integridade consiste na aplica\u00e7\u00e3o cotidiana dos mecanismos de administra\u00e7\u00e3o, diante dos conflitos de interesse, e gest\u00e3o de pessoas e de fornecedores, bem como tamb\u00e9m de eventuais den\u00fancias oriundas dos diversos canais, que h\u00e3o de funcionar como uma esp\u00e9cie de press\u00e3o sobre os partidos pol\u00edticos. Assim, mais do que a instaura\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de compliance<\/em>, exige-se a sua aplicabilidade e efetividade.<\/p>\n Ato cont\u00ednuo, a Dra. Mait\u00ea Marrez questionou acerca do debate que recentemente movimentou as Casas Legislativas, especificamente, sobre o Projeto de Lei n.\u00ba 429, de autoria do senador Ant\u00f4nio Anastasia, que prev\u00ea a normatiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de compliance <\/em>para partidos pol\u00edticos. Na opini\u00e3o do entrevistado, essa \u00e9 considerada a proposta mais completa acerca da aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de compliance<\/em> em partidos pol\u00edticos, inobstante tenha lembrado que alguns pontos merecem ressalvas, especialmente considerando que os partidos pol\u00edticos s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado e possuidores de\u00a0 uma autonomia de cariz constitucional, que deve, entretanto, ser analisada diante dos limites da pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse diapas\u00e3o, o primeiro ponto a ser mencionado \u00e9 que o projeto de lei parte de uma modelagem de compliance<\/em> de integridade em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira anticorrup\u00e7\u00e3o. Incorpora-se, portanto a tradi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, trazendo crit\u00e9rios para a adequa\u00e7\u00e3o dos diret\u00f3rios nacionais, estaduais e municipais, sendo a proposta calcada, portanto a uma primeira vista, em uma vis\u00e3o adequada do compliance<\/em> perante o ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Assim, \u00e9 refor\u00e7ada a exig\u00eancia de que tal pol\u00edtica n\u00e3o apenas exista, mas tenha sua efetividade atestada, aspecto ratificado pela imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es diversas para a inexist\u00eancia (12 meses de suspens\u00e3o do Fundo Partid\u00e1rio) e a inefici\u00eancia do programa (3 meses de suspens\u00e3o).<\/p>\n Outro quest\u00e3o suscitada diz respeito ao impacto que a ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de compliance<\/em> teria nos or\u00e7amentos dos partidos. Ou seja, o quanto custaria a implanta\u00e7\u00e3o de um sistema nesses moldes. Em seguida, o entrevistado relembrou famigerado jarg\u00e3o normalmente utilizado nas discuss\u00f5es sobre o tema, algo pr\u00f3ximo de \u201cse voc\u00ea est\u00e1 preocupado com o custo do compliance<\/em>, imagine o quanto custa n\u00e3o t\u00ea-lo\u201d.<\/p>\n Sobre esse ponto, acrescentou que o projeto de lei prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es para todos os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura interna de um partido (diret\u00f3rio nacional, estaduais e municipais). Assim sendo, o que provavelmente acontecer\u00e1 \u00e9 que, caso o diploma seja aprovado, quem ir\u00e1 liderar os custos de implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de compliance<\/em> ser\u00e1 o diret\u00f3rio nacional, que replicar\u00e1 as diretrizes para os demais.<\/p>\n Ademais, uma das exig\u00eancias do programa de compliance<\/em> \u00e9 que a organiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cuide do seu ecossistema \u2013 a denominada gest\u00e3o de integridade de terceiros \u2013 a fim de que haja n\u00e3o apenas um impulsionamento, mas uma\u00a0 \u201cn\u00e3o-contamina\u00e7\u00e3o\u201d da sua estrutura por falhas de conformidade de terceiros. Nesse sentido, merece an\u00e1lise, na cadeia dos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios, a certa autonomia com a qual figuram os \u00f3rg\u00e3os diretivos municipais e estaduais, visto que at\u00e9 mesmo possuem CNPJ pr\u00f3prios, n\u00e3o podendo ser considerados tecnicamente como \u00f3rg\u00e3os controlados pelo diret\u00f3rio nacional.<\/p>\n A partir desse quadro passam a emergir questionamentos acerca da rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia entre os \u00f3rg\u00e3os nacionais, estaduais e municipais, que se n\u00e3o tecnicamente vinculados, tamb\u00e9m n\u00e3o possuem uma ampla autonomia. Assim, o diret\u00f3rio nacional poderia ser punido por atitudes n\u00e3o \u00edntegras praticadas pelos seus diret\u00f3rios estaduais e municipais, desde que n\u00e3o inaugurado procedimento espec\u00edfico para investiga\u00e7\u00e3o de tais condutas. Tal fato faria recair sobre os \u00f3rg\u00e3os nacionais uma enorme press\u00e3o quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das agremia\u00e7\u00f5es a n\u00edvel estadual e municipal.\u00a0 Ademais, uma irregularidade cometida pelo \u00f3rg\u00e3o nacional importaria ainda uma esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o indireta aos diret\u00f3rios estaduais e municipais.<\/p>\n Outra problem\u00e1tica deveras sens\u00edvel consiste na defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de quem poder\u00e1 verificar a efetividade dos programas de compliance<\/em> aplicados, uma vez que tal procedimento demanda vasto conhecimento t\u00e9cnico e um processo de auditoria pr\u00f3prio. No caso, o comentado projeto de lei faz recair essa responsabilidade sobre a justi\u00e7a eleitoral, que deve atestar a efic\u00e1cia dos programas aplicados, raz\u00e3o pela qual deve ser inclu\u00edda, por meio do Tribunal Superior Eleitoral, juntamente com outros atores do direito eleitoral na discuss\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n Ainda nessa tem\u00e1tica, apresentou o professor Rodolfo Viana proposta existente no sentido de que em alguns casos, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a alguns pequenos diret\u00f3rios municipais, que a efic\u00e1cia seja atestada por meio de autodeclara\u00e7\u00e3o. Em outros casos, tal verifica\u00e7\u00e3o poderia ser realizada por meio de certificados de renome internacional como a ISO 37001.<\/p>\n Ademais, o Projeto de Lei ainda apresenta a proposta de uma\u00a0 Due Diligence de Integridade (DDI), um processo de investiga\u00e7\u00e3o que curiosamente n\u00e3o envolve os pr\u00f3prios agentes do partido, mas apenas sobre terceiros, tais como os intermedi\u00e1rios, como advogados e profissionais de contabilidade. Assim, tal medida deve ensejar uma press\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sobre esses atores.<\/p>\n De todos os pontos mencionados, afirma o palestrante, reside no procedimento adotado o maior equ\u00edvoco do projeto legislativo. \u00c9 o procedimento do Art. 96 da Lei Eleitoral, de rito sumar\u00edssimo, sem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e com prazos de contesta\u00e7\u00e3o bastante ex\u00edguos, aspecto que, portanto, exige altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em seguida, a entrevistadora mencionou serem diversas as discuss\u00f5es sobre o que estaria enquadrado no programa de compliance<\/em>. Lembrou, inclusive, que a tem\u00e1tica sempre desemboca no debate acerca da democracia intrapartid\u00e1ria, o que compreende tamb\u00e9m as discuss\u00f5es sobre cotas de g\u00eanero para cargos de dire\u00e7\u00e3o em partidos pol\u00edticos. Em fun\u00e7\u00e3o disso \u00e9 que se questiona se \u00e9 poss\u00edvel estabelecer algum campo de interse\u00e7\u00e3o entre esse ponto e a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de compliance<\/em> em partidos pol\u00edticos.<\/p>\n O professor destacou que a princ\u00edpio n\u00e3o h\u00e1 uma liga\u00e7\u00e3o. Indiretamente, contudo, \u00e9 poss\u00edvel dizer que os temas se comunicam, na medida em que a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de afirma\u00e7\u00e3o de cotas de g\u00eanero nos cargos de dire\u00e7\u00e3o dos partidos pode contribuir para gerar um contexto interno em que o combate ao ass\u00e9dio se faz mais facilitado. Ademais, finalizou a resposta \u00e0 quest\u00e3o ressaltando que em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es o compliance<\/em> de integridade pode ser fortalecido pela exist\u00eancia de uma diversidade maior dentro do partido.<\/p>\n Ato cont\u00ednuo, questionado sobre a sufici\u00eancia de um programa de compliance<\/em> de integridade apenas nos partidos pol\u00edticos, sem o envolvimento a outros atores, tais como o parlamento, respondeu o prof. Rodolfo que a governan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria para qualquer tipo de organiza\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, entende que \u201ca complexidade do sistema de governan\u00e7a \u00e9 proporcional \u00e0 complexidade da organiza\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n Mencionou, nessa esteira, a ISO 37001 que traz expressamente que o sistema de gest\u00e3o antissuborno de uma organiza\u00e7\u00e3o deve levar em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade. Dito isso, \u00e9 positivo que as organiza\u00e7\u00f5es tenham proporcionalmente os seus procedimentos de governan\u00e7a, inclusive o compliance <\/em>de integridade, devendo, portanto, obviamente tamb\u00e9m chegar ao Congresso Nacional, posto que se espera dos \u00f3rg\u00e3os propositores que implementem seus programas e assumam para si o n\u00edvel de exig\u00eancia que se busca aplicar \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, sejam\u00a0 as empresas ou os partidos pol\u00edticos.<\/p>\n Em seguida, mencionou a Dra. Mait\u00ea Marrez\u00a0 que a\u00a0 principal oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do compliance<\/em> partid\u00e1rio \u00e9 a autonomia partid\u00e1ria. Nesse sentido, questionou quais os principais pontos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis e ainda se tal medida violaria a autonomia partid\u00e1ria constitucionalmente prevista.<\/p>\n Em resposta, afirmou o prof. Rodolfo Viana n\u00e3o vislumbrar, nenhuma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia partid\u00e1ria desde que a regula\u00e7\u00e3o se d\u00ea por meio de uma lei espec\u00edfica,\u00a0 sendo necess\u00e1rio apurar detalhadamente se certos dispositivos ferem ou n\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, retoma, mencionando como um dos principais pontos negativos: a atribui\u00e7\u00e3o do rito do art. 96 da Lei Eleitoral, expressando a necessidade de ado\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o do rito comum do processo civil, ao menos daquele previsto no Art. 22\u00a0 da LC n\u00ba 64\/90. Assim, grosso modo, afirma n\u00e3o enxergar grandes inc\u00f4modos \u00e0 autonomia partid\u00e1ria, apesar de considerar que o presente debate ainda tem muito a evoluir, de modo que a pr\u00f3pria justi\u00e7a eleitoral e outros \u00f3rg\u00e3os da sociedade civil devem contribuir para a constru\u00e7\u00e3o do caminho adequado e, sendo o caso, do melhor dispositivo legal para garantir a autonomia necess\u00e1ria e um pilar de governan\u00e7a a ser exigido dos partidos pol\u00edticos, especialmente considerando o recebimento de verbas p\u00fablicas pelas agremia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Nas suas considera\u00e7\u00f5es finais, afirmou o professor considerar muito dif\u00edcil a aplica\u00e7\u00e3o de compliance<\/em> de integridade nos partidos pol\u00edticos no momento atual, visto que faz incidir uma grande press\u00e3o na gest\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de modo que os partidos pol\u00edticos n\u00e3o est\u00e3o preparados para tanto. N\u00e3o se trata, todavia, de an\u00e1lise a partir da demoniza\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos, mas do entendimento de que os problemas de gest\u00e3o dos partidos atualmente implicam uma dificuldade de aplica\u00e7\u00e3o. Assim, t\u00e3o logo, tal tem\u00e1tica ser\u00e1 objeto de debates tamb\u00e9m no Congresso Nacional, ambiente em que deve se dar um verdadeiro \u201cchoque de dois mundos\u201d, porquanto devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o a incapacidade pr\u00e1tica dos partidos pol\u00edticos na instaura\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de compliance<\/em> de integridade e um anseio popular revestido na rela\u00e7\u00e3o entre compliance<\/em> e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o ora difundida.<\/p>\n Por fim, mencionou que a cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de compliance<\/em> para os partidos pol\u00edticos deve ensejar uma exig\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o especialmente por parte de profissionais como advogados e contadores, caracterizados como intermedi\u00e1rios, grupo conceitualmente de alto risco na gest\u00e3o de integridade de terceiros. Tal necessidade, que surge para esses profissionais, deve tamb\u00e9m incidir sobre a Justi\u00e7a Eleitoral e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, na qualidade de\u00a0 \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Afirmou tratar-se, portanto, de quest\u00e3o de grande ordem de complexidade, que, por \u00f3bvio, n\u00e3o admitir\u00e1 solu\u00e7\u00f5es f\u00e1ceis.<\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: <\/strong>Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n Presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>\n Diretor de Relatoria e Comiss\u00e1rios:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n Equipe de Relatoria:<\/strong>\u00a0Jessica Mayara Bimbatti, Nahomi Helena de Santana, Paola Sayuri Mena Oliveira, Rafaela Farracha Labatut Pereira, Victor Rocha Costa, Franklin S\u00f3stenes Soares Alcantara, Raniella Ferreira Legal, Salisia Menezes Peixoto, Beatriz Alves de Lima Morais, Lucas Anderson Cabral da Costa, Victor de Gois Saretti, Willian Michel Dissenha, Amanda Helena Aciari de Araujo, Giovana de Moraes Busnello dos Santos, Marina Fracaro, St\u00e9phany Patr\u00edcio, Renan Ribeiro, Matheus Rocha Campos de Souza Neto, M\u00e1rcio Augustus Barbosa Leite Tim\u00f3theo, Maur\u00edcio Tavares Fernandes<\/p>\n Equipe de Comiss\u00e1rios:<\/strong>\u00a0Emma Roberta Pal\u00fa Bueno, Geovane Couto da Silveira, Guilherme de Abreu e Silva, Luiz Paulo Muller Franqui, Mait\u00ea Chaves Nakad Marrez, Rafaele Balbinotte Wincardt, Roberta Guimar\u00e3es, Tainara Prado Laber, Wagner Luiz Zaclikevis, Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior<\/p>\n Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Luiz Andr\u00e9 Velasques<\/span><\/p>\n Diretora de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Laura Hofmann Weiss<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais:\u00a0<\/b>Ana Paula Rusycki,\u00a0<\/span>Caroline Alberini Campitelli,\u00a0<\/span>Carlos Eduardo Ara\u00fajo,\u00a0<\/span>Juliana Dal\u2019B\u00f3,\u00a0<\/span>Matheus Carvalho dos Santos,\u00a0<\/span>Manuela Gon\u00e7alves,\u00a0<\/span>Nicole Wibe Silva<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" KEYNOTE – CONFER\u00caNCIA MAGNA Democracia, elei\u00e7\u00f5es, sistema pol\u00edtico e fake news Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso O constitucionalismo democr\u00e1tico \u00e9 a grande ideologia vitoriosa do s\u00e9culo XX. 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