![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Cabe\u00e7alho-Caderno-CBDE-EDI\u00c7\u00c3O-01-Grossi-1.png\")
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Palestrante: Ministro Edson Fachin\u00a0–\u00a0 Moderador: Luiz Fernando Pereira\u00a0<\/strong><\/p>\n Na manh\u00e3 desta segunda (17), o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, realizou a Confer\u00eancia de Abertura do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral. A cerim\u00f4nia contou tamb\u00e9m com a participa\u00e7\u00e3o do Advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira. No in\u00edcio de sua fala, o ministro destacou a import\u00e2ncia de discuss\u00f5es que coloquem em pauta temas do direito eleitoral, justi\u00e7a eleitoral, democracia, que dizem respeito n\u00e3o apenas aos juristas mas a todos os jurisdicionados e a toda sociedade brasileira.<\/p>\n Pontuou ainda, quanto ao julgamento do caso da candidatura do ex presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva: \u201cFiquei vencido naquele julgamento, mas a li\u00e7\u00e3o ficou pra todos. N\u00e3o h\u00e1 democracia sem ru\u00eddo, sem liberdade e sem igualdade de participa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o nos deixemos levar pelos \u00f3dios tradicionais”. Ademais, ao decorrer de sua fala destacou que: “A escalada do autoritarismo no Brasil, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es de 2018 se agravou. As elei\u00e7\u00f5es presidenciais podem ser comprometidas se n\u00e3o protegermos o consenso em torno das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas”.<\/p>\n Ao mencionar dados divulgados pelo DataFolha, que indicaram uma expressiva quantidade dos entrevistados consideram o regime militar como uma op\u00e7\u00e3o, levou o ministro manifestar sua preocupa\u00e7\u00e3o, cada vez maior, quanto ao da democracia em nosso pa\u00eds.<\/p>\n Na obra de Jairo Nicolau, Renato Aguiar \u201cComo as democracias morrem\u201d, o Ministro fez refer\u00eancia \u00e0 exist\u00eancia de um cavalo de tr\u00f3ia dentro da legalidade constitucional do Brasil, e ainda, pontuou sintomas que revelam a sua presen\u00e7a dentro da fortaleza da constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, tais como: A rejei\u00e7\u00e3o do compromisso com as regras democr\u00e1ticas e o encorajamento \u00e0 viol\u00eancia, mencionando por fim, que esse sintoma “apresenta la\u00e7os com mil\u00edcias,\u00a0 organiza\u00e7\u00f5es envolvidas com atividades il\u00edcitas. Conduta de quem elogia ou se recusa a condenar ato de viol\u00eancia pol\u00edtica no passado”.\u00a0O Ministro afirmou que “para enfrentar esse cavalo de troia, as elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas surgem como DNA da democracia”.<\/p>\n Al\u00e9m disso, em rela\u00e7\u00e3o a igualdade de oportunidade entre os candidatos, ainda como um desafio, Edson Fachin trouxe \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o da mulheres na pol\u00edtica Brasileira, mencionando que os fatos s\u00e3o t\u00e3o graves quanto aparentam ser. Tem-se que mais da metade do eleitorado Brasileiro (52%) \u00e9 composta por mulheres, enquanto na c\u00e2mara dos Deputados temos apenas 77 deputadas, no Senado apenas 12 senadoras, o que equivale a porcentagem de 14,8%, nem mesmo um ter\u00e7o das cadeiras ocupadas. Um caso condutor importante, que se colocou em quest\u00e3o a cidadania eleitoral, cidadania que tem por conceito, segundo Edson Fachin, a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres. A import\u00e2ncia de aumentar a presen\u00e7a das mulheres nos espa\u00e7os de poder \u00e9 para que elas “possam ser reconhecidas e se reconhecerem dentro desses espa\u00e7os”.<\/p>\n Ainda, ressaltou que a igualdade deve se dar em todas as esferas, inclusive nas condi\u00e7\u00f5es de disputa ao pleito. N\u00e3o se pode admitir que os ganhadores e perdedores estejam estabelecidos antes, portanto, a necessidade de uma cautela com os mecanismos utilizados pelos candidatos, pois conforme a cita\u00e7\u00e3o feita pelo ministro \u201cuma corrida n\u00e3o pode ser disputada de entre quem est\u00e1 de carro, e que est\u00e1 a p\u00e9, uma partida de xadrez n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel se um jogador pode ter duas rainhas.\u201d<\/p>\n Outra pauta que Edson Fachin abordou foi o tema da Intelig\u00eancia Artificial e Direito, afirmou que o desenvolvimento de pesquisas em tecnologia e inova\u00e7\u00e3o \u00e9 important\u00edssimo, sob ponto de vista social e democr\u00e1tico e que a tecnologia \u00e9 para servir a democracia e a pr\u00f3pria humanidade.<\/p>\n O ministro trouxe \u00e0 tona que os protocolos devem ser seguidos, sejam eles os m\u00e9dicos – como os que s\u00e3o necess\u00e1rios diante de uma situa\u00e7\u00e3o pand\u00eamica como a que nos encontramos, pois caso contr\u00e1rio temos uma crise sanit\u00e1ria, social econ\u00f4mica -, ou os constitucionais – que servem para assegurar a pr\u00f3pria liberdade. Complementarmente, destacou a relev\u00e2ncia de contribui\u00e7\u00f5es ex\u00f3genas para a sistematiza\u00e7\u00e3o das normas eleitorais no Brasil a fim de contribuir com o poder legislativo em um di\u00e1logo republicano.<\/p>\n Afinal, a \u201celei\u00e7\u00e3o precisa ser sin\u00f4nimo de legitimidade democr\u00e1tica aut\u00eantica\u201d, um processo que n\u00e3o seja totalmente republicano e inclusivo, como muito bem pontuado por Edson Fachin, coloca em risco a cren\u00e7a na validade da ordem, sendo de extrema import\u00e2ncia a legitimidade das consultas populares e, “ao fim e ao cabo, o caminho do tempo presente para o futuro desafiador que temos \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Jamile Ton Kuntz | Roberto Pinheiro Campos Gouveia Filho | Fernando Neves |\u00a0Paulo Lucon<\/strong><\/p>\n Iniciando o painel, Roberto Gouveia destacou a necessidade de o r\u00e9u ter conhecimento das raz\u00f5es que sustentam a AIJE contra si, sabendo detalhadamente dos fatos alegados, independentemente de sua juridicidade, uma vez que \u00e9 o fato determinado que deve ser apontado.<\/p>\n Neste contexto destacou dois pontos: a legisla\u00e7\u00e3o permite o conhecimento de oficio de alguns fatos al\u00e9m daqueles relacionados na exordial e h\u00e1 limite temporal para isto ou para a chamada modifica\u00e7\u00e3o da demanda? O conhecimento de of\u00edcio \u00e9 poss\u00edvel, mas desde que n\u00e3o implique em viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com a imputa\u00e7\u00e3o subjetiva e aberta de uma conduta sem a discrimina\u00e7\u00e3o precisa dos fatos.<\/p>\n Destacou, assim, que no direito eleitoral h\u00e1 uma eterna colis\u00e3o de princ\u00edpios, considerando que o princ\u00edpio democr\u00e1tico permeia as discuss\u00f5es e deve ser sempre norteador, uma vez que decis\u00e3o que cassa e afasta pol\u00edticos tem efeitos devastadores, o que refor\u00e7a a responsabilidade e necessidade que as decis\u00f5es tenham suporte democr\u00e1tico.<\/p>\n Por outro vi\u00e9s, Fernando Neves considera a AIJE como uma das a\u00e7\u00f5es mais importantes na esfera eleitoral, isto porque abrange o que aconteceu na elei\u00e7\u00e3o, podendo anul\u00e1-la, bem como gera efeitos para elei\u00e7\u00f5es seguintes (restringindo ou prejudicando a cidadania ou o direito \u00e0 candidatura).<\/p>\n Segundo Neves, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal limitou a possibilidade de criar novas inelegibilidades por lei. Logo, a condena\u00e7\u00e3o em AIJE por uso indevido de meio de comunica\u00e7\u00f5es exigiria a constata\u00e7\u00e3o de uma influ\u00eancia do abuso de poder econ\u00f4mico, ou ao menos em que se tenha constatado uma opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n Quanto ao abuso de poder religioso, recentemente discutido nos tribunais superiores, Neves questionou como enquadrar o discurso simples, de mera opini\u00e3o pessoal que \u00e9 feito numa igreja, num templo? A mera opini\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sancion\u00e1vel, sancion\u00e1-la seria ofender os dispositivos constitucionais.<\/p>\n Fernando Neves sustentou, tamb\u00e9m, que a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 fundamental e decorre da estabilidade na jurisprud\u00eancia, respeitando a c\u00e9lebre frase “aquilo que foi decidido deve ser respeitado”. A estabilidade da jurisprud\u00eancia deve ser um pilar dessa atua\u00e7\u00e3o, isto porque mudan\u00e7as bruscas de interpreta\u00e7\u00e3o podem acarretar na cassa\u00e7\u00e3o de mandatos e afastar candidaturas, prejudicando a express\u00e3o da vontade popular. Obviamente que altera\u00e7\u00f5es jurisprudenciais s\u00e3o poss\u00edveis, mas devem ser realizadas com cautela e estar em conson\u00e2ncia com as expectativas da sociedade.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, Paulo Lucon apontou a possibilidade um mesmo fato ser objeto de conhecimento no pr\u00f3prio \u00e2mbito da justi\u00e7a eleitoral em processos diferentes, por exemplo o eleitoral penal e o eleitoral c\u00edvel.<\/p>\n Destacou que as diretrizes gerais do estudo do fen\u00f4meno a rela\u00e7\u00e3o entre demandas \u2013 AIJE com as demais – s\u00e3o mais abrangentes do que aquelas a mera conex\u00e3o, pois est\u00e3o relacionadas ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que este se constitui como ponto nodal para se evitar que haja decis\u00f5es contradit\u00f3rias e conflitantes sobre fatos id\u00eanticos.<\/p>\n Lucon demonstrou a import\u00e2ncia do exame dos elementos constitutivos da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), sendo que muitas vezes tais elementos n\u00e3o s\u00e3o suficientes para determinar corretamente a rela\u00e7\u00e3o entre eles.\u00a0 Para isto deve-se partir de seus elementos concretos e da disciplina legal existente das poss\u00edveis rela\u00e7\u00f5es entre elas, como conexidade, contin\u00eancia, litispend\u00eancia, afinidade, prejudicialidade e at\u00e9 mesmo coisa julgada, considerando sempre a estabilidade jurisprudencial.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Palestrante: Aline Osorio – Moderador: Guilherme Gon\u00e7alves<\/strong><\/p>\n Na manh\u00e3 desta segunda (17), a Secret\u00e1ria-Geral do Tribunal Superior Eleitoral, Aline Osorio, participou do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral por meio de KEYNOTE, apresentando os aspectos mais atuais e relevantes da liberdade de express\u00e3o, bem como destacando o impacto da extrema regulamenta\u00e7\u00e3o do tema e os caminhos trilhados pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n No in\u00edcio da sua fala, a autora do livro \u201cDireito eleitoral e liberdade de express\u00e3o\u201d, destacou a necessidade de impor uma premissa hist\u00f3rica, visto que a democracia representativa deve garantir ao povo o direito de escolher os seus representantes. \u00c9 preciso que haja um processo participativo em que os atores fa\u00e7am parte do debate, participando ativamente de processo eleitoral.<\/p>\n Ademais, quando se fala em democracia, \u00e9 preciso ter em mente que a liberdade de express\u00e3o constitui pedra angular e fundamental da sociedade, sendo que no contexto pol\u00edtico e eleitoral, o direito \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o e express\u00e3o se torna ainda mais importante, necessitando de uma prote\u00e7\u00e3o especial. Com base nessa perspectiva, Aline Osorio defende que a liberdade de express\u00e3o ocupa posi\u00e7\u00e3o preferencial sobre outras garantias constitucionais.<\/p>\n Na sua fala, a palestrante trouxe o exemplo das elei\u00e7\u00f5es de 2018, quando ju\u00edzes eleitorais suspenderam manifesta\u00e7\u00f5es contra o fascismo e em defesa da democracia, sob o argumento de que os atos constitu\u00edam propaganda negativa para um dos candidatos na disputa eleitoral.<\/p>\n Estabelecido o marco te\u00f3rico, a palestrante abordou decis\u00f5es firmadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, destacando primeiro os pontos relacionados com a propaganda eleitoral antecipada e o seu impacto sobre a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao art. 36-A da Lei 9.504\/97, a palestrante destacou as v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es promovidas pelas reformas eleitorais, sendo que a defini\u00e7\u00e3o exposta pelo texto normativo est\u00e1 em desacordo com a ideia de um debate ativo e robusto que garanta a liberdade de express\u00e3o e a livre escolha pelo eleitorado. O principal par\u00e2metro destacado, tendo com base no texto normativo, \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o ao pedido explicito de voto. Entretanto, mesmo quando n\u00e3o haja o preenchimento desse requisito, mas a propaganda tenha um car\u00e1ter eleitoral ao ponto de a mensagem prejudicar a igualdade de chances, tamb\u00e9m restar\u00e1 configurada a veda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o Tribunal Superior Eleitoral, por meio de decis\u00e3o de relatoria do Ministro Luiz Edson Fachin, j\u00e1 se manifestou acerca do uso de outdoor, entendendo que h\u00e1 il\u00edcito eleitoral quando a conduta vedada no per\u00edodo de campanha for realizada durante a pr\u00e9-campanha. Nesse contexto, em rela\u00e7\u00e3o ao impulsionamento de conte\u00fado, a palestrante destacou o julgado de relatoria do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, em que o Plen\u00e1rio do TSE definiu que a pr\u00e1tica em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vedada durante a campanha eleitoral, logo, n\u00e3o pode ser proibida no per\u00edodo de pr\u00e9-campanha. Entretanto, o voto destacou que essa perspectiva n\u00e3o abrange os atos que tenham custo excessivo e que violem a igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propaganda eleitoral negativa, a Secret\u00e1ria-Geral do TSE afirmou que a cr\u00edtica \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 democracia, visto que estimula a participa\u00e7\u00e3o do eleitorado. Ainda, adiciona-se o fato de que impedir a referida modalidade de propaganda n\u00e3o gera o aumento da qualidade do debate.<\/p>\n O \u00faltimo ponto abordado no KEYNOTE, foi sobre a propaganda mentirosa, usualmente chamada de \u201cFake News\u201d. Sobre a tem\u00e1tica, Aline Osorio destacou que o direito de resposta potencializa a liberdade de express\u00e3o, devendo haver cuidado com a mensagens fraudulentas que violem as liberdades fundamentais.<\/p>\n Ao final de sua exposi\u00e7\u00e3o, a doutrinadora salientou que vivemos um momento de profundo desencantamento da pol\u00edtica, o que acaba contaminando a teoria do direito eleitoral. \u00c9 preciso garantir a preval\u00eancia da liberdade de express\u00e3o para que os cidad\u00e3os possam confiar na pol\u00edtica, garantindo o debate. O caminho da liberdade far\u00e1 com que nossas elei\u00e7\u00f5es sejam livres.<\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: <\/strong>Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n Presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>\n Diretor de Relatoria e Comiss\u00e1rios:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n Equipe de Relatoria:<\/strong>\u00a0Jessica Mayara Bimbatti, Nahomi Helena de Santana, Paola Sayuri Mena Oliveira, Rafaela Farracha Labatut Pereira, Victor Rocha Costa, Franklin S\u00f3stenes Soares Alcantara, Raniella Ferreira Legal, Salisia Menezes Peixoto, Beatriz Alves de Lima Morais, Lucas Anderson Cabral da Costa, Victor de Gois Saretti, Willian Michel Dissenha, Amanda Helena Aciari de Araujo, Giovana de Moraes Busnello dos Santos, Marina Fracaro, St\u00e9phany Patr\u00edcio, Renan Ribeiro, Matheus Rocha Campos de Souza Neto, M\u00e1rcio Augustus Barbosa Leite Tim\u00f3theo, Maur\u00edcio Tavares Fernandes<\/p>\n Equipe de Comiss\u00e1rios:<\/strong>\u00a0Emma Roberta Pal\u00fa Bueno, Geovane Couto da Silveira, Guilherme de Abreu e Silva, Luiz Paulo Muller Franqui, Mait\u00ea Chaves Nakad Marrez, Rafaele Balbinotte Wincardt, Roberta Guimar\u00e3es, Tainara Prado Laber, Wagner Luiz Zaclikevis, Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior<\/p>\n Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Luiz Andr\u00e9 Velasques<\/span><\/p>\n Diretora de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Laura Hofmann Weiss<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais:\u00a0<\/b>Ana Paula Rusycki,\u00a0<\/span>Caroline Alberini Campitelli,\u00a0<\/span>Carlos Eduardo Ara\u00fajo,\u00a0<\/span>Juliana Dal\u2019B\u00f3,\u00a0<\/span>Matheus Carvalho dos Santos,\u00a0<\/span>Manuela Gon\u00e7alves,\u00a0<\/span>Nicole Wibe Silva<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" KEYNOTE \u2013 CONFER\u00caNCIA DE ABERTURA Palestrante: Ministro Edson Fachin\u00a0–\u00a0 Moderador: Luiz Fernando Pereira\u00a0 Na manh\u00e3 desta segunda (17), o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, realizou a Confer\u00eancia de Abertura do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral. 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<\/p>\nENFOQUE – A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral e seus desafios no processo eleitoral<\/strong><\/h3>\n
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<\/p>\nKEYNOTE – Liberdade de express\u00e3o no direito eleitoral<\/strong><\/h3>\n
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