![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Cabe\u00e7alho-Caderno-CBDE-EDI\u00c7\u00c3O-03-Bertha-3.png\")
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Media\u00e7\u00e3o: Orleanes Cavalcanti de Oliveira Viana Gomes | Painelistas: Ludgero Liberato, Edilene Lobo e Jamile Coelho<\/strong><\/p>\n A mediadora e secret\u00e1ria Judici\u00e1ria do TRE\/CE, Orleanes Cavalcanti, abriu o painel expondo a fundamentalidade do registro de candidatura no processo eleitoral. Segundo ela, por longos anos, sustentou-se uma compreens\u00e3o de que prevaleceria no registro de candidatura uma leitura do \u201cinteresse p\u00fablico\u201d que autorizaria, em nome da exclus\u00e3o de ineleg\u00edveis, desconsiderar garantias ao devido processo legal. No entanto, cientes de que essa vis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel quer com a fundamentalidade do direito \u00e0 elegibilidade, quer com a abertura sem\u00e2ntica e a dificuldade de sistematiza\u00e7\u00e3o das in\u00fameras causas de impedimento \u00e0 candidatura presentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a Resolu\u00e7\u00e3o 23.609\/2019 transporta o registro de candidatura para um novo paradigma processual, assentado em tr\u00eas vetores: (i) a previs\u00e3o expressa de deveres e \u00f4nus processuais para as partes; (ii) a regulamenta\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o da candidatura sub judice, em conformidade com precedentes do STF e do TSE; (iii) a ado\u00e7\u00e3o de medidas indutivas do cumprimento da cota de g\u00eanero nas listas proporcionais.<\/p>\n Neste novo cen\u00e1rio, o advogado Ludgero Liberato tratou do processo de registro como atividade jurisdicional. Para ele, a Resolu\u00e7\u00e3o 23.609\/2019, de modo geral, aprofundou o tratamento jurisdicional do registro de candidatura.<\/p>\n Outra reflex\u00e3o de Ludgero foi a respeito da compreens\u00e3o pela l\u00f3gica do processo, do requerimento de registro quanto a sua finalidade. Isso porque, quando se faz o registro, se requer uma constitui\u00e7\u00e3o de uma nova situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: a de candidato, que tem direitos e deveres distintos da pessoa f\u00edsica. Ele tem, por exemplo, o dever de prestar contas e o direito de manejar a\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n Outra quest\u00e3o \u00e9 saber quando cessam os efeitos obtidos com o registro. A mera senten\u00e7a de improced\u00eancia, nos termos do artigo 16-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, \u00e9 incapaz de retirar o candidato da campanha. Isso porque, quando h\u00e1 senten\u00e7a de improced\u00eancia, a lei a atribuiu um efeito suspensivo ex legis<\/em>, mas n\u00e3o determinou at\u00e9 quando durariam os efeitos suspensivos. Nas elei\u00e7\u00f5es de 2018, se entendeu que essa possibilidade cessa pelo exame do TSE, mas ainda n\u00e3o havia pacifica\u00e7\u00e3o no caso de elei\u00e7\u00f5es municipais. Assim, felizmente o art. 51 da Resolu\u00e7\u00e3o esclarece esse questionamento, o que, para Ludgero, traz maior seguran\u00e7a aos candidatos, a despeito do maior rigor t\u00e9cnico, o que garante elei\u00e7\u00f5es mais justas.<\/p>\n A doutora em direito, professora e advogada Edilene Lobo disp\u00f4s acerca do novo marco trazido pela Resolu\u00e7\u00e3o 23.609\/2019 quanto ao registro de candidatura. Segundo ela, claramente os artigos 31, 32 e 36 asseguram esse novo tempo. <\/em>\u00a0Isso porque, para a professora, quando a Resolu\u00e7\u00e3o estabelece que, a priori,<\/em> a distribui\u00e7\u00e3o se far\u00e1 pelo PJE, faz refer\u00eancia a um profissional indispens\u00e1vel \u00e0 justi\u00e7a, \u00e0 advogada ou advogado.<\/p>\n Para Edilene, estamos vendo um novo paradigma, no qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em um novo tempo nos processos de registro se n\u00e3o houver uma defini\u00e7\u00e3o clara de processo conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz o processo como garantia, ou seja, uma garantia dos cidad\u00e3os. E, para que seja efetivado o processo como garantia, \u00e9 preciso que sejam abandonadas velhas teses de que o processo serve apenas para aplicar puni\u00e7\u00f5es, ou de que o processo serve para atender a um peculiar interesse da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n A professora destacou que essas defini\u00e7\u00f5es de processo n\u00e3o merecem coadunar com esse novo tempo que se deseja inaugura com a resolu\u00e7\u00e3o 23.609\/2019. Ela registra que a resolu\u00e7\u00e3o traz um marco do ingresso do profissional habilitado no processo. No \u00a72\u00b0 do art. 36 est\u00e1 previsto que o juiz, ao constatar impedimento que n\u00e3o tenha sido objeto de impugna\u00e7\u00e3o, notificar\u00e1 o candidato, que, pelo seu advogado, deve responder aquela quest\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o levantada.<\/p>\n Edilene, superando e compreendendo que as afirma\u00e7\u00f5es de direitos no Brasil demoram tempo para se consolidar, diz, saudando, mas criticando, que \u00e9 evidente que nesse paradigma a advocacia tem um papel primordial, como previsto na CF. Para ela, sem o advogado n\u00e3o h\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o eficaz de Justi\u00e7a.<\/p>\n Ao repisar esse aspecto, que era garantido somente na presta\u00e7\u00e3o de contas, a Resolu\u00e7\u00e3o 23.609\/2019 traz a import\u00e2ncia do advogado tamb\u00e9m no registro de candidatura. Isso porque, h\u00e1 um grande elenco de impedimentos opostos para o registro.<\/p>\n A Desembargadora Eleitoral do TRE\/AL, Jamille Coelho, contextualizou a import\u00e2ncia da lei de cotas e do seu respeito e fomento. Trazendo um hist\u00f3rico da lei de cotas, esclareceu que apenas em 2009 a legisla\u00e7\u00e3o passou a prever a necessidade de preenchimento de candidaturas femininas. Por\u00e9m, ainda assim, o respeito a essa regra permanece sendo feito \u201cpr\u00f3-forma\u201d, e n\u00e3o de forma efetiva.<\/p>\n Mesmo assim, a representatividade das mulheres no Congresso \u00e9 s\u00f3 de 15%. Em Alagoas, Estado de Jamile, s\u00f3 22 munic\u00edpios t\u00eam prefeitas. Por\u00e9m, ela assegura que ainda assim essa altera\u00e7\u00e3o do valor percentual foi um avan\u00e7o, sendo que o percentual de mulheres no Congresso cresceu consideravelmente na elei\u00e7\u00e3o de 2018, diante das decis\u00f5es de destina\u00e7\u00e3o dos fundos. Ou seja, percebeu-se que al\u00e9m do incentivo e capacita\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a estrutura, que custa caro.<\/p>\n A Desembargadora lembrou ainda das diversas tentativas de fraude \u00e0 norma, as quais vem sendo severamente punidas pela Justi\u00e7a Eleitoral. A partir dessa realidade, a Resolu\u00e7\u00e3o 23.609 tratou da import\u00e2ncia dos documentos anexados no CANDex sendo que, a partir de agora, os formul\u00e1rios para registro dos candidatos devem ser assinados por eles, passando a constar expressamente a possibilidade do n\u00e3o conhecimento do registro de candidatura requerida sem autoriza\u00e7\u00e3o, levando, eventualmente, ao indeferimento de todo o DRAP que n\u00e3o cumprir o m\u00ednimo de 30% de candidaturas femininas.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Paula Bernardelli | Danilo Doneda | Felipe Seligman | Estela Aranha<\/strong><\/p>\n Na manh\u00e3 do dia 18\/08, foram discutidas no painel as problem\u00e1ticas relacionadas ao uso indevido de dados para fins pol\u00edtico-eleitorais.<\/p>\n O advogado Danilo Doneda iniciou a fala destacando a d\u00favida sobre ser a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral suficiente para lidar com essa tem\u00e1tica. Para ele, \u00e9 necess\u00e1rio dar um passo atr\u00e1s e delimitar o problema, compreender o limite do ato de legislar sobre essa din\u00e2mica cujos contornos ainda n\u00e3o s\u00e3o definidos. Enfatizou que ainda falta estabelecer as perguntas e quest\u00f5es que queremos que a legisla\u00e7\u00e3o acompanhe, uma situa\u00e7\u00e3o que aflige quase todos os pa\u00edses democr\u00e1ticos e ainda n\u00e3o apresenta solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As t\u00e9cnicas tradicionais de comunica\u00e7\u00e3o social, explicou, procuram a uniformiza\u00e7\u00e3o de comportamentos, candidatos e ideologias que favore\u00e7am determinado resultado eleitoral. \u201cAs redes trouxeram a cartilha da polariza\u00e7\u00e3o a partir do momento que algu\u00e9m se deu conta que amplifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e mensagens se d\u00e1 mais facilmente pelo radicalismo de opini\u00f5es<\/em><\/strong>\u201d. Por essa raz\u00e3o, o extremismo seria uma estrat\u00e9gia para arraigar seguidores e condensar o p\u00fablico alvo.<\/p>\n O palestrante afirmou sentir falta de trabalhos de comunica\u00e7\u00e3o social que auxiliem a ter o m\u00ednimo de clareza para que se possa partir \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de paradigmas legais concretos. Manifestou entender que a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral faz o que pode ser feito, a exemplo da Resolu\u00e7\u00e3o 23.610.<\/p>\n \u201cO que acontece hoje em dia \u00e9 uma transfer\u00eancia das t\u00e9cnicas de marketing para o direito eleitoral<\/em>\u201d. Segundo ele, essas t\u00e9cnicas visam segmentos populacionais, ainda que n\u00e3o especificamente dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas, mas se aproveita da estrutura piramidal de difus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, a advogada Estela Aranha afirmou que \u201ca polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica sempre existiu e n\u00e3o est\u00e1 mais grave por conta das redes sociais\u201d<\/em><\/strong>, mas reconheceu que elas favorecem esse tipo de comportamento e a velocidade de sua difus\u00e3o. Relatou que a pr\u00f3pria estrutura das redes leva ao que \u00e9 chamado na pol\u00edtica de \u201cjanela de Overton\u201d, fazendo com que todas as discuss\u00f5es no debate p\u00fablico se desloquem aos extremos.<\/p>\n Ao deixar de ser um conte\u00fado igual para todos, explicou, o debate p\u00fablico fica comprometido como um debate entre lados que n\u00e3o necessariamente trabalham em cima de verdades, como se v\u00ea muito a partir das fake news.<\/em><\/p>\n Os termos de uso das plataformas, lembrou, t\u00eam pol\u00edticas pr\u00f3prias que n\u00e3o obrigatoriamente est\u00e3o vinculadas aos direitos humanos. Explicou que se percebe forte defesa da liberdade de express\u00e3o e certa considera\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o de dados, mas inexistem falas sobre outros direitos afetados. Por fim, salientou a influ\u00eancia de rob\u00f4s e a dificuldade de filtrar informa\u00e7\u00f5es ainda que existam ag\u00eancias de fact checking<\/em>, pois a demanda \u00e9 muito grande.<\/p>\n J\u00e1 o jornalista Felipe Seligman manifestou que sua fala seria direcionada a apresentar problemas sem necessariamente tratar das solu\u00e7\u00f5es, justamente pela complexidade do tema. Afirmou que a polariza\u00e7\u00e3o e a desinforma\u00e7\u00e3o est\u00e3o 100% conectadas com a qualidade da democracia.<\/p>\n Ao tratar da polariza\u00e7\u00e3o, destacou ser quest\u00e3o sempre presente na radicaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e n\u00e3o intr\u00ednseca \u00e0s redes sociais. Pontuou serem consequ\u00eancias de uma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dif\u00edcil, da falta de perspectiva e da grande desigualdade social.<\/p>\n Esse panorama, afirmou, favorece a dissemina\u00e7\u00e3o de fake news<\/em> porque as pessoas consideram como not\u00edcia algo que n\u00e3o realmente o \u00e9, como resultado de um processo de digitaliza\u00e7\u00e3o que tira o padr\u00e3o mais r\u00edgido que antes jornais e revistas possu\u00edam. Segundo ele, isso \u00e9 prejudicial pois ve\u00edculos como jornais possuem instrumentos de corre\u00e7\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o do que \u00e9 postado, not\u00edcias que n\u00e3o s\u00e3o feitas para agradar, enquanto outras s\u00e3o constru\u00eddas nesse pensamento de apelo ao ser humano como ser emocional.<\/p>\n Como problemas futuros, elencou lojas que manipular\u00e3o small data<\/em> e redes que v\u00e3o surgindo com vieses ideol\u00f3gicos.<\/p>\n Por fim, a advogada Paula Bernardelli questionou de que modo a proibi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de dados dos eleitores poderia servir como obst\u00e1culo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de pequenas campanhas. Os palestrantes concordaram que deve ser alcan\u00e7ado um equil\u00edbrio.<\/p>\n <\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Flavia Viana | Ministro S\u00e9rgio Banhos<\/strong><\/p>\n O Ministro S\u00e9rgio Silveira Banhos introduziu o tema dizendo que somos uma sociedade em transforma\u00e7\u00e3o e que \u00e9 preciso uma reforma pol\u00edtica, na forma de arrecada\u00e7\u00e3o de verbas, controle de fundos partid\u00e1rios e concentra\u00e7\u00e3o de poder em determinados grupos pol\u00edticos, fatores que demonstram a complexidade dos desafios a serem enfrentados.<\/p>\n O Ministro entende que nenhuma legisla\u00e7\u00e3o produz tanto impacto quanto as de cunho pol\u00edtico, pois ainda que singelas, alteram dramaticamente o equil\u00edbrio de for\u00e7as, podendo tornar os outrora vitoriosos, vencidos.<\/p>\n Disse, ainda, que o modelo cl\u00e1ssico de democracia se encontra em avan\u00e7ada crise, e que h\u00e1 desgaste e um crescente descr\u00e9dito na pol\u00edtica, nos pol\u00edticos e nos modelos de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Lembrou Giuliano Da Empoli, autor do livro \u201cOs engenheiros do caos\u201d, ao citar que a internet seria como um instrumento de controle, que capta uma quantidade enorme de dados para fins comerciais e sobretudo pol\u00edticos, colocando em risco a democracia representativa. Destacou o entendimento do autor sobre a exist\u00eancia de uma impaci\u00eancia coletiva oriunda de uma \u00e9poca em que as pessoas tem seus desejos prontamente atendidos, a exemplo dos aplicativos de delivery de comida, e que esses novos costumes geram a sensa\u00e7\u00e3o de que j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel esperar os rituais demorados de uma m\u00e1quina estatal governada por \u201cdinossauros\u201d<\/strong>.<\/p>\n Citou, tamb\u00e9m, Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, autores do livro \u201cComo as democracias morrem\u201d, lembrando que para os autores, a eros\u00e3o da democracia \u00e9 um fen\u00f4meno quase impercept\u00edvel, mas \u00e9 inexor\u00e1vel. Lembrou de S\u00e9rgio Abranches, autor de \u201cPresidencialismo de coaliz\u00e3o: Ra\u00edzes e evolu\u00e7\u00e3o do modelo pol\u00edtico brasileiro\u201d, que entende que a democracia vai mal em todo mundo, que n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio de alguns, que a crise na representa\u00e7\u00e3o \u00e9 indiscutivelmente global.<\/p>\n Tomando a \u00faltima quest\u00e3o, o Ministro aludiu que a indispensabilidade de filia\u00e7\u00e3o para a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-eleitoral confere constitucional import\u00e2ncia aos partidos pol\u00edticos, raz\u00e3o pela qual \u00e9 necess\u00e1rio refletir e analisar a aus\u00eancia de democracia interna nas agremia\u00e7\u00f5es. A natureza partidarizada da representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no Brasil exige que sejam aplicados os princ\u00edpios constitucionais, tamb\u00e9m, ao funcionamento interno dos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n O Ministro afirmou que a autonomia partid\u00e1ria \u00e9 uma quest\u00e3o, h\u00e1 muito, controvertida no Brasil. Muito embora a natureza de pessoa jur\u00eddica de direito privado, os partidos exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual devem gerar o influxo de normas de direito do Estado em suas atividades.<\/p>\n Afirmou que devem ser garantidas as liberdades partid\u00e1rias, sem inger\u00eancia estatal, mas condicionadas aos preceitos de uma democracia representativa. A implementa\u00e7\u00e3o de uma din\u00e2mica democr\u00e1tica na estrutura interna dos partidos \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o constitucionalmente impl\u00edcita, necess\u00e1ria e inegoci\u00e1vel.<\/p>\n O Ministro afirmou que, se os partidos pol\u00edticos s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es que buscam concretizar a democracia, eles mesmos deveriam ser democr\u00e1ticos em sua atua\u00e7\u00e3o interna. No Brasil, a realidade na maioria dos partidos aponta que n\u00e3o h\u00e1 democracia interna nas agremia\u00e7\u00f5es, sendo necess\u00e1ria uma mudan\u00e7a. Afirmou que \u201cuma democracia de partidos demanda uma democracia nos partidos<\/strong>\u201d.<\/p>\n Conclui que a inexist\u00eancia de democracia interna nos partidos significa verdadeira infra\u00e7\u00e3o a um direito fundamental dos cidad\u00e3os o que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, significa agir contra o pr\u00f3prio princ\u00edpio democr\u00e1tico.<\/p>\n Finalizou afirmando que a constru\u00e7\u00e3o da sociedade \u00e9 feita em mudan\u00e7as continuadas e que o mundo contempor\u00e2neo est\u00e1 em profunda transforma\u00e7\u00e3o. A democracia representativa clama por novos ares, que assegurem a credibilidade dos atores pol\u00edticos e agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. Afirmou, encerrando, que os tempos de agora s\u00e3o de desafios constantes e a democracia intrapartid\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1ria para a democracia representativa.<\/p>\n <\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: <\/strong>Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n Presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>\n Diretor de Relatoria e Comiss\u00e1rios:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n Equipe de Relatoria:<\/strong>\u00a0Jessica Mayara Bimbatti, Nahomi Helena de Santana, Paola Sayuri Mena Oliveira, Rafaela Farracha Labatut Pereira, Victor Rocha Costa, Franklin S\u00f3stenes Soares Alcantara, Raniella Ferreira Legal, Salisia Menezes Peixoto, Beatriz Alves de Lima Morais, Lucas Anderson Cabral da Costa, Victor de Gois Saretti, Willian Michel Dissenha, Amanda Helena Aciari de Araujo, Giovana de Moraes Busnello dos Santos, Marina Fracaro, St\u00e9phany Patr\u00edcio, Renan Ribeiro, Matheus Rocha Campos de Souza Neto, M\u00e1rcio Augustus Barbosa Leite Tim\u00f3theo, Maur\u00edcio Tavares Fernandes<\/p>\n Equipe de Comiss\u00e1rios:<\/strong>\u00a0Emma Roberta Pal\u00fa Bueno, Geovane Couto da Silveira, Guilherme de Abreu e Silva, Luiz Paulo Muller Franqui, Mait\u00ea Chaves Nakad Marrez, Rafaele Balbinotte Wincardt, Roberta Guimar\u00e3es, Tainara Prado Laber, Wagner Luiz Zaclikevis, Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior<\/p>\n Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Luiz Andr\u00e9 Velasques<\/span><\/p>\n Diretora de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Laura Hofmann Weiss<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais:\u00a0<\/b>Ana Paula Rusycki,\u00a0<\/span>Caroline Alberini Campitelli,\u00a0<\/span>Carlos Eduardo Ara\u00fajo,\u00a0<\/span>Juliana Dal\u2019B\u00f3,\u00a0<\/span>Matheus Carvalho dos Santos,\u00a0<\/span>Manuela Gon\u00e7alves,\u00a0<\/span>Nicole Wibe Silva<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ENFOQUE –\u00a0PROCESSUALIZA\u00c7\u00c3O DO REGISTRO DE CANDIDATURA: O NOVO PARADIGMA DA RESOLU\u00c7\u00c3O 23609\/2019 Media\u00e7\u00e3o: Orleanes Cavalcanti de Oliveira Viana Gomes | Painelistas: Ludgero Liberato, Edilene Lobo e Jamile Coelho A mediadora e secret\u00e1ria Judici\u00e1ria do TRE\/CE, Orleanes Cavalcanti, abriu o painel expondo a fundamentalidade do registro de candidatura no processo eleitoral. 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<\/p>\nARENA TALKS DEBATE \u2013\u00a0<\/strong>A POLARIZA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA E A PRIVACIDADE DE DADOS<\/strong><\/h3>\n
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<\/p>\nKEYNOTE \u2013\u00a0<\/strong>DESAFIOS ATUAIS DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA <\/strong><\/h3>\n
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