A exequibilidade ou inexequibilidade material da decis\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o de mandatos eletivos de 2016 durante a pandemia da covid-19 foi o tema de um dos pain\u00e9is noturnos desta ter\u00e7a-feira (18\/8) no VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE). A presid\u00eancia de mesa ficou a cargo do advogado Paulo Manuel Baptista Val\u00e9rio.
\nDebateram o tema a advogada e analista judici\u00e1ria do Tribunal Regional Eleitoral da Para\u00edba (TRE-PB) Andr\u00e9a Ribeiro Gouv\u00eaa, a conselheira federal da OAB Ge\u00f3rgia Nunes e o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga.
\n\u201cNa minha opini\u00e3o, o sistema normativo n\u00e3o precisa recorrer a uma jurisprud\u00eancia de exce\u00e7\u00e3o para responder \u00e0 quest\u00e3o que \u00e9 tema desse painel. S\u00f3 quando o ordenamento posto falta \u00e9 que se deve recorrer a mecanismos de exce\u00e7\u00e3o, como as cautelares\u201d, pontuou.
\nAndrea observou ainda que a plausibilidade jur\u00eddica \u00e9 o vetor que a lei escolheu, lembrando, inclusive, que decis\u00f5es tomadas durante a pandemia trilharam esse caminho. \u201cEnt\u00e3o, por que a plausibilidade n\u00e3o \u00e9 adotada como primeira op\u00e7\u00e3o para o deferimento do efeito suspensivo?\u201d, questionou.
\nGe\u00f3rgia Nunes, por sua vez, considerou que a pandemia e seus efeitos motivaram decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do Tribunal Superior Eleitoral invocando o direito de crise. \u201cA Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o deve ser esse fator de inseguran\u00e7a. Sabemos que as cassa\u00e7\u00f5es de mandato decis\u00e3o t\u00eam significativo impacto sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica da comunidade afetada. Eventual cassa\u00e7\u00e3o e altern\u00e2ncia de poder, com convoca\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es, t\u00eam impacto n\u00e3o apenas na chefia do Executivo, mas sobre todo o secretariado e sobre os setores respons\u00e1veis pela formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, argumentou.
\nO ex-ministro Adamar Gonzaga encerrou as apresenta\u00e7\u00f5es do painel. \u201cSou adepto do consequencialismo. Sempre optei pelo efeito suspensivo, mas, claro, tendo presentes a plausibilidade e a eventualidade de discuss\u00e3o de mat\u00e9ria nova\u201d, afirmou.
\nPara o ex-ministro as regras existentes d\u00e3o conta de responder \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de cassa\u00e7\u00e3o, mesmo durante a pandemia. \u201cNo caso de uma chapa cassada por desrespeito \u00e0 legalidade, considero que os presidentes das C\u00e2maras de Vereadores t\u00eam legitimidade para assumir, inclusive at\u00e9 o fim de mandato. Reconduzir ao mandato quem n\u00e3o se comportou republicanamente \u00e9 um entendimento com o qual n\u00e3o consigo compactuar\u201d, observou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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