![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Cabe\u00e7alho-Caderno-CBDE-EDI\u00c7\u00c3O-04-Grossi.png\")
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Mediador: Fernando Quadros da Silva | Palestrantes: Renato Andrade, Jos\u00e9 Jairo Gomes, Michel Saliba<\/strong><\/p>\n Na noite desta ter\u00e7a (18), O Desembargador do TRF-4, Juiz Eleitoral e Doutor em Direito pela UFRS, Fernando Quadros apontou os desafios no Brasil em termos da aplica\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o criminal. Imediatamente, passou a palavra ao Advogado Renato Andrade.<\/p>\n Andrade abriu sua fala citando Shakespeare: \u201cse n\u00e3o queres ser caluniado, n\u00e3o digas, n\u00e3o fa\u00e7as, n\u00e3o sejas absolutamente nada<\/em>\u201d. Afirmou que o cidad\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s l\u00ednguas felinas da calunia do dia a dia de sua atividade, ganhando propor\u00e7\u00e3o eleitoral na medida em que as pessoas est\u00e3o sujeitas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do crivo de sua vida, suas falas, seu passado e suas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O expositor apontou que desde 1940 h\u00e1 no Direito brasileiro o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa e que posteriormente houve uma amplia\u00e7\u00e3o do tipo na reforma de 2000, e que em 2011 o Deputado Felix Mendon\u00e7a J\u00fanior apresentou a proposta para inclus\u00e3o do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral. O projeto de lei tramitou desde 2011, tendo sido efetivamente se transformado em lei em 2019.<\/p>\n Em refer\u00eancia ao novo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, Renato afirmou que, em sua opini\u00e3o, durante o processo de tramita\u00e7\u00e3o, o deputado autor do projeto e os legisladores \u201catiraram na moita e mataram uma fam\u00edlia inteira de ursos<\/em>\u201d, explicando ent\u00e3o a met\u00e1fora: \u201cHouve nos \u00faltimos anos o absurdo exponencial das Fake News e cresceu numa forma absurda o \u00f3dio em campanhas eleitorais, \u00f3dio muito mais do que propostas\u201d<\/em>, disse citando o Ministro Barroso.<\/p>\n Trouxe ainda Andrade que, estudando esse tipo, questionou qual a finalidade eleitoral, respondendo que s\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es. Andrade afirmou tamb\u00e9m que a carga probat\u00f3ria que se p\u00f5e nas costas da v\u00edtima \u00e9 absurda, dificultando de forma extraordin\u00e1ria que se demostre judicialmente a tipicidade da conduta do r\u00e9u.<\/p>\n O advogado entende que n\u00e3o se pode elevar a defini\u00e7\u00e3o legal de ato infracional para estabelecer como tal uma falta interna da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. E, complementou seu posicionamento afirmando que o ato infracional poderia ser refer\u00eancia \u00e0queles tutelados pelo ECA, e que em raros casos poderia ser imputado a um candidato, com finalidade eleitoral, ato infracional supostamente praticado um ou alguns anos antes de sua candidatura, ainda enquanto menor de idade.<\/p>\n Passando-se a palavra, o Professor Jos\u00e9 Jairo Gomes, adentrou ao tema, afirmando que \u00e9 preciso dizer de in\u00edcio que o legislador que introduziu o artigo 326-A, introduziu na verdade dois tipos: um no caput<\/em> e outro no par\u00e1grafo 3\u00ba, sendo importante fazer essa ressalva pois ap\u00f3s derrubado veto presidencial, houve grande desinforma\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, com manchetes no sentido de que \u201cquem divulgar not\u00edcias falsas em \u00e2mbito eleitoral ser\u00e1 punido pelo par\u00e1grafo terceiro do nomo artigo 326-A do CP<\/em>\u201d. Jos\u00e9 Jairo ressaltou que, em sua interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 esse o real teor do par\u00e1grafo 3\u00ba, pois quando se tipifica a conduta de divulgar, enquanto a m\u00eddia interpretava como uma proibi\u00e7\u00e3o de divulgar Fake News, na verdade o que se veda \u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o do fato que foi objeto da instaura\u00e7\u00e3o a que se refere o crime do caput<\/em>. Com isso, n\u00e3o havendo instaura\u00e7\u00e3o e, ainda assim ocorrendo a divulga\u00e7\u00e3o, caberia, por exemplo, o enquadramento em outro tipo tal como o de cal\u00fania, mas n\u00e3o do 329-A \u00a73\u00ba.<\/p>\n O painelista aponta que trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que a v\u00edtima seja candidato ou pr\u00e9-candidato, pois isso n\u00e3o est\u00e1 disposto no tipo, e que a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento em \u00e2mbito administrativo, recebimento da den\u00fancia em \u00e2mbito penal ou protocolo da peti\u00e7\u00e3o no c\u00edvel.<\/p>\n Quando questionado se um r\u00e9u ou seu advogado, que no exerc\u00edcio da autodefesa, imputa a pr\u00e1tica de crime a terceiro, sabendo ser este inocente, estaria cometendo o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, o Professor disse ter para si que estaria sim cometendo o delito, mas este n\u00e3o decorreria apenas de seu depoimento ou de sua fala perante o juiz, sendo necess\u00e1rio que esta fala esteja em um contexto de \u201cdela\u00e7\u00e3o premiada\u201d, por exemplo, estando consciente o r\u00e9u de que faz a imputa\u00e7\u00e3o falsa.<\/p>\n Passada a palavra para o Advogado Michel Saliba, este iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o analisando o bem jur\u00eddico tutelado pelo novo tipo penal.<\/p>\n De pronto apontou que o projeto de lei que deu origem ao artigo 326-A \u00e9 de 2011, e quando votado, na opini\u00e3o do expositor, j\u00e1 estava obsoleto em raz\u00e3o da realidade das redes sociais em que nos encontramos.<\/p>\n Quanto ao bem jur\u00eddico tutelado, Saliba contrap\u00f4s Jos\u00e9 Jairo Gomes afirmando que n\u00e3o se trata da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, mas sim a lisura do pleito eleitoral.<\/p>\n Ademais, apontou que o tipo penal da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, ao exigir que o agente tenha a ci\u00eancia inequ\u00edvoca da inoc\u00eancia do acusado, imp\u00f5e uma grande dificuldade probat\u00f3ria para quem milita na advocacia eleitoral, sendo ineficiente para coibir a ind\u00fastria criminosa de propaga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas o par\u00e1grafo terceiro, pois necess\u00e1rio que o propagador tenha ci\u00eancia inequ\u00edvoca que o acusado \u00e9 inocente, de modo que se inviabiliza a caracter\u00edstica do direito penal de prevenir a pr\u00e1tica de condutas criminosas.<\/p>\n Saliba defendeu que bastava para os fins de preven\u00e7\u00e3o, alterar o tipo penal da cal\u00fania com finalidade eleitoral. Segundo o expositor, a calunia \u00e9 tratada, no contexto f\u00e1tico das redes sociais, de modo muito desconexo com a realidade, e sua sugest\u00e3o seria no sentido de alterar a pena de deten\u00e7\u00e3o para reclus\u00e3o, bem como aumentar a pena para a mesma que hoje se pratica no crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, inclusive de modo a poder ensejar pris\u00f5es cautelares em modalidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n Para o jurista, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria deveria ser mais utilizada no curso das elei\u00e7\u00f5es para viabilizar investiga\u00e7\u00f5es ao fim desvendar a ind\u00fastria das Fake News. Fez ainda, um paralelo com a pris\u00e3o por \u201cboca de urna\u201d no dia das elei\u00e7\u00f5es, dizendo: \u201cSe n\u00f3s n\u00e3o agirmos de modo preventivo, com buscas e apreens\u00f5es e at\u00e9 pris\u00f5es tempor\u00e1rias, n\u00e3o atingiremos o objetivo principal desse projeto de lei de 2011, que foi apresentado com a melhor das inten\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d.<\/p>\n Por fim, questionado acerca da possibilidade de tentativa no crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, Saliba entende que sim, haja vista que a concretiza\u00e7\u00e3o do crime acontece quando se d\u00e1 causa a instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Paulo Manuel Baptista Val\u00e9rio | Andr\u00e9a Gouveia | Georgia Nunes | Admar Gonzaga<\/strong><\/p>\n Andr\u00e9a Gouveia iniciou o painel afirmando que o sistema jur\u00eddico j\u00e1 prev\u00ea normas para lidar com a atual situa\u00e7\u00e3o excepcional, sem necessidade de um Direito de Crise ou jurisprud\u00eancia de exce\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio partir do ordenamento j\u00e1 posto<\/u><\/strong>. \u201cMedidas tempor\u00e1rias t\u00eam o h\u00e1bito desagrad\u00e1vel de superar as emerg\u00eancias<\/em>\u201d.<\/p>\n Na sua fala, mencionou que a pandemia \u00e9 din\u00e2mica e atravessa o pa\u00eds com intensidades diferentes em cada momento. Citou que o Min. Tarcisio, no julgamento de Lins (SP), refor\u00e7ou que n\u00e3o faz sentido os Ministros do TSE, distantes das realidades municipais, decidirem se essas elei\u00e7\u00f5es criam riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n A debatedora refor\u00e7ou a incompatibilidade dessas cautelares sob fundamento gen\u00e9rico de crise. \u201cRecondu\u00e7\u00e3o implica instabilidade<\/em>\u201d. Por fim, ressaltou que o sistema normativo j\u00e1 conta com mecanismo para impedir que uma decis\u00e3o produza efeitos: deferir efeito suspensivo ao recurso, diante da demonstra\u00e7\u00e3o da plausibilidade. Concluiu, portanto, que \u201cDecidir em tempos de crise \u00e9 refor\u00e7ar a legalidade democr\u00e1tica<\/em>\u201d.<\/p>\n A advogada Georgia Nunes, por sua vez, asseverou que o Direito de crise \u00e9 um assunto que a tem preocupado desde o in\u00edcio da pandemia. Refor\u00e7ou que sua abordagem \u00e9 mais human\u00edstica do que propriamente jur\u00eddica, em raz\u00e3o do momento at\u00edpico que vivenciamos. Sendo assim, respondeu que \u201ch\u00e1 necessidade, sim, de um Direito de Crise e uma jurisprud\u00eancia de exce\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n Conforme sua fala, a simples propositura de uma a\u00e7\u00e3o que trata de cassa\u00e7\u00e3o de mandatos impacta em muito a vida da comunidade e dos mun\u00edcipes, na medida em que uma eventual cassa\u00e7\u00e3o de mandato e a consequente altern\u00e2ncia de poder, seja para assun\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, ou para convoca\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es, diretas ou indiretas, gera impacto na gest\u00e3o municipal e no planejamento das pol\u00edticas p\u00fablicas como um todo<\/u><\/strong>.<\/p>\n Diante dessa crise, portanto, \u201ca justi\u00e7a eleitoral n\u00e3o pode ser o vetor de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e pol\u00edtica para os munic\u00edpios<\/em>\u201d.\u00a0 Na vis\u00e3o da palestrante, a mera altern\u00e2ncia de poder gera, por si s\u00f3, um impacto em todo o planejamento das pol\u00edticas p\u00fablicas. Por fim, defendeu que, \u201cem havendo esses julgamentos, a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o execute essas decis\u00f5es, para n\u00e3o se impactar as pol\u00edticas que est\u00e3o sendo tomadas<\/em>\u201d.<\/p>\n J\u00e1 o ex-Ministro Admar Gonzaga pontuou que, a partir da plausibilidade e da eventualidade de discuss\u00e3o de mat\u00e9ria nova, deve-se conceder o efeito suspensivo em sede de medida cautelar, ou mandado de seguran\u00e7a, nos processos que envolvem cassa\u00e7\u00e3o de mandato dos eleitos. A partir disso, refor\u00e7ou sua diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 chamada jurisprud\u00eancia de exce\u00e7\u00e3o, no sentido de se conceder efeito suspensivo imediato, ainda que em tempos de pandemia.<\/p>\n Segundo o expositor, devem ser seguidas as regras j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o, dentre as quais a que disp\u00f5e que os recursos eleitorais, como regra, n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo<\/u><\/strong>.<\/p>\n O ex-Ministro afirmou, em conclus\u00e3o, que concorda com a imediata execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, defendendo que a avalia\u00e7\u00e3o sobre a pertin\u00eancia ou a possiblidade de se fazer uma elei\u00e7\u00e3o naquele munic\u00edpio, considerando a pandemia, fique a cargo do juiz eleitoral.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Marilda Silveira<\/strong><\/p>\n Neste TED, Marilda trouxe uma perspectiva sobre os desafios enfrentados pelos gestores p\u00fablicos em meio \u00e0 pandemia do COVID-19 e de como essa experi\u00eancia pode servir de oportunidade para auxiliar na escolha de melhores representantes e ao mesmo tempo influenciar a forma\u00e7\u00e3o de eleitores mais conscientes.<\/p>\n Marilda faz uma reflex\u00e3o acerca das dificuldades dos gestores p\u00fablicos em tomadas de decis\u00f5es no cen\u00e1rio da pandemia, a exemplo da manuten\u00e7\u00e3o e abertura do com\u00e9rcio e demais atividades ou da determina\u00e7\u00e3o de medidas de isolamento social ou mesmo dos medicamentos disponibilizados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Afirma que at\u00e9 os mais bem intencionados gestores podem deixar seus cargos enfrentando uma s\u00e9rie de processos judiciais. A palestrante aduz que cada governo tem a sua pol\u00edtica p\u00fablica, e que a forma de lidar com a pandemia \u00e9 tamb\u00e9m um tipo de pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n A pandemia fez com que todos fossem colocados, ao mesmo tempo, na posi\u00e7\u00e3o de julgar as decis\u00f5es dos gestores p\u00fablicos, de analisar a pol\u00edtica p\u00fablica adotada por ele.<\/p>\n Lembra que o gestor tem a obriga\u00e7\u00e3o de decidir de forma t\u00e9cnica, baseado em pareceres, e que a pandemia \u00e9 uma oportunidade para que se revele quem de fato s\u00e3o os melhores gestores.<\/u><\/strong><\/p>\n Marilda fala que o impulso de cada um de querer fazer valer a sua vis\u00e3o de mundo \u00e9 algo humano, e que \u00e9 ineg\u00e1vel que o medo \u00e9 usado como arma contra a nossa liberdade. Ressalta que cada eleitor e bom gestor deve reconhecer que n\u00e3o vivemos tempos ordin\u00e1rios, que ningu\u00e9m sabe de tudo, que reconhecer as limita\u00e7\u00f5es do outro \u00e9 sinal de virtude e que \u00e9 nosso dever sermos vigilantes.<\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: <\/strong>Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n Presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>\n Diretor de Relatoria e Comiss\u00e1rios:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n Equipe de Relatoria:<\/strong>\u00a0Jessica Mayara Bimbatti, Nahomi Helena de Santana, Paola Sayuri Mena Oliveira, Rafaela Farracha Labatut Pereira, Victor Rocha Costa, Franklin S\u00f3stenes Soares Alcantara, Raniella Ferreira Legal, Salisia Menezes Peixoto, Beatriz Alves de Lima Morais, Lucas Anderson Cabral da Costa, Victor de Gois Saretti, Willian Michel Dissenha, Amanda Helena Aciari de Araujo, Giovana de Moraes Busnello dos Santos, Marina Fracaro, St\u00e9phany Patr\u00edcio, Renan Ribeiro, Matheus Rocha Campos de Souza Neto, M\u00e1rcio Augustus Barbosa Leite Tim\u00f3theo, Maur\u00edcio Tavares Fernandes<\/p>\n Equipe de Comiss\u00e1rios:<\/strong>\u00a0Emma Roberta Pal\u00fa Bueno, Geovane Couto da Silveira, Guilherme de Abreu e Silva, Luiz Paulo Muller Franqui, Mait\u00ea Chaves Nakad Marrez, Rafaele Balbinotte Wincardt, Roberta Guimar\u00e3es, Tainara Prado Laber, Wagner Luiz Zaclikevis, Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior<\/p>\n Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Luiz Andr\u00e9 Velasques<\/span><\/p>\n Diretora de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Laura Hofmann Weiss<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais:\u00a0<\/b>Ana Paula Rusycki,\u00a0<\/span>Caroline Alberini Campitelli,\u00a0<\/span>Carlos Eduardo Ara\u00fajo,\u00a0<\/span>Juliana Dal\u2019B\u00f3,\u00a0<\/span>Matheus Carvalho dos Santos,\u00a0<\/span>Manuela Gon\u00e7alves,\u00a0<\/span>Nicole Wibe Silva<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ENFOQUE – O NOVO DELITO DE DENUNCIA\u00c7\u00c3O CALUNIOSA ELEITORAL: ALCANCE, APLICABILIDADE E CONSEQU\u00caNCIAS Mediador: Fernando Quadros da Silva | Palestrantes: Renato Andrade, Jos\u00e9 Jairo Gomes, Michel Saliba Na noite desta ter\u00e7a (18), O Desembargador do TRF-4, Juiz Eleitoral e Doutor em Direito pela UFRS, Fernando Quadros apontou os desafios no Brasil em termos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3019,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[81,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3013"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3013"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3013\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3226,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3013\/revisions\/3226"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3019"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3013"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Jos\u00e9-Jairo-Gomes-1-e1597851539850.jpg\")
<\/p>\nENFOQUE \u2013\u00a0<\/strong>(IN)EXEQUIBILIDADE MATERIAL DA DECIS\u00c3O DE CASSA\u00c7\u00c3O DE MANDATOS ELETIVOS DE 2016 DURANTE A PANDEMIA: NECESSIDADE DE UMA \u201cJURISPRUD\u00caNCIA DE EXCE\u00c7\u00c3O\u201d?<\/strong><\/h3>\n
Em 2020, a Justi\u00e7a Eleitoral se viu diante de um dilema: como executar, em plena pandemia, decis\u00f5es judiciais de cassa\u00e7\u00e3o de mandato de prefeitos eleitos em 2016?<\/em><\/h4>\n
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<\/p>\nTED ALIKE \u2013\u00a0<\/strong>CUSTO DEMOCR\u00c1TICO E JUR\u00cdDICO-ELEITORAL DOS GESTORES P\u00daBLICOS EM PANDEMIA<\/strong><\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Marilda-Silveira-2-e1597851701610.jpg\")
<\/p>\n