![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Cabe\u00e7alho-Caderno-CBDE-EDI\u00c7\u00c3O-05-Grossi.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Samara Castro | Patr\u00edcia Campos Mello<\/strong><\/p>\n Patr\u00edcia Campos Mello, respondendo a questionamento inicial sobre o disparo em massa, apontou que diversos pa\u00edses possuem instrumentos para disseminar a desinforma\u00e7\u00e3o, sendo o Facebook e o Twitter meios muito utilizados por conta falsas, e que o Brasil \u00e9 o segundo mercado que mais utiliza o WhatsApp (atr\u00e1s somente da \u00cdndia), o que se deve tamb\u00e9m ao fato de algumas operadoras oferecerem o uso dessa plataforma sem descontar do pacote de dados.<\/p>\n No WhatsApp, aponta, \u00e9 poss\u00edvel a circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es descontextualizadas sem rastros, pois at\u00e9 mesmo diante de medidas judiciais o repasse de dados de usu\u00e1rios se mostra complicado. Assim, ainda que se deva defender a criptografia nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio perceber que ela possibilita a dissemina\u00e7\u00e3o de campanha sem responsabiliza\u00e7\u00e3o, ante a dificuldade de se descobrir o autor das divulga\u00e7\u00f5es e de se identificar o financiador dessas dissemina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, Patr\u00edcia Campos citou o caso de bloqueio da conta no Paypal do Olavo de Carvalho, destacando que essa conduta se deu porque a plataforma \u00e9 uma empresa privada de pagamento e Olavo teria violado os seus termos de uso. Logo, a decis\u00e3o por derrubar o conta se deu claramente em virtude da forte press\u00e3o social, sem haver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o, algo que \u00e9 muito comum nesse tipo de empresa, que teme repres\u00e1lias de anunciantes.<\/p>\n Em novo questionamento, informou que nenhum pa\u00eds conseguiu criar uma legisla\u00e7\u00e3o que resolva todos os problemas nessa tem\u00e1tica. E que, no Brasil, deve-se temer a circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e o uso das redes para fazer campanha eleitoral. Como exemplo, citou que na \u00cdndia houve a cria\u00e7\u00e3o de um programa em que o governo distribu\u00eda celulares com um aplicativo j\u00e1 instalado que propagava dados do usu\u00e1rio. Segundo ela, esse tipo de aplicativo ir\u00e1 chegar logo no Brasil para segmentar mensagens para eleitores espec\u00edficos.<\/p>\n Samara Castro, na sequ\u00eancia, abordou a migra\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia controlada pelas plataformas para outras, tend\u00eancia que pode efetivamente chegar ao Brasil como t\u00e9cnica de marketing pol\u00edtico. A isso, respondeu Patr\u00edcia que o Tribunal Superior Eleitoral vedou o disparo em massa, e que, com isso, o WhatsApp passou a processar empresas por uso irregular de sua plataforma.<\/p>\n Finalizando o painel, apontou Patr\u00edcia Campos que na pandemia houve uma revaloriza\u00e7\u00e3o do jornalismo profissional<\/u><\/strong>, justamente porque quando se trata de assunto s\u00e9rio \u2013 como o s\u00e3o os \u00f3bitos em decorr\u00eancia da COVID -, a sociedade requer uma fonte confi\u00e1vel e n\u00e3o uma informa\u00e7\u00e3o proveniente do seu grupo do WhatsApp.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Guilherme Lucchesi | Caroline Pronner | Jos\u00e9 Eduardo Cardozo | Adriano Soares da Costa<\/strong><\/p>\n Caroline Proner, iniciando os debates, afirmou que o Lawfare \u00e9 um fen\u00f4meno associado a novas formas de interfer\u00eancia na participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/u><\/strong>.<\/p>\n Lawfare \u00e9, para a jurista, o uso instrumental do direito para derrocar regimes ou democracias e vem sendo usado como uma arma dos neofascismos.<\/p>\n Em conclus\u00e3o, ressaltou que o Lawfare j\u00e1 est\u00e1 em andamento no Brasil, e o que mais importa no caso brasileiro \u00e9 a forma como se deu: com um Judici\u00e1rio forte, um Minist\u00e9rio P\u00fablico aut\u00f4nomo e sem limites, e uma m\u00eddia que refor\u00e7ou as disputas pol\u00edticas travadas.<\/p>\n Jos\u00e9 Eduardo Cardozo apontou que o Lawfare tem rela\u00e7\u00e3o direta com a degenera\u00e7\u00e3o do Estado de Direito. Isto, porque, o Estado de Direito \u00e9 o direito governando as leis, e n\u00e3o o governo dos homens. No entanto, a partir do momento que o Direito assume papel central, \u00e9 natural que ele seja objeto de disputas pol\u00edticas, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 pr\u00e1xis jur\u00eddica que n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o direta com disputas de poder<\/u><\/strong>.<\/p>\n O jurista ressaltou que o aplicador do Direito nunca atuar\u00e1 de forma neutra, pois nem mesmo nas ci\u00eancias h\u00e1 neutralidade. \u201cO Lawfare, contudo, n\u00e3o \u00e9 fruto normal das disputas pol\u00edticas do Estado de Direito. O Lawfare \u00e9 a degenera\u00e7\u00e3o do modelo de estado de direito<\/em>\u201d.<\/p>\n No plano eleitoral, lembrou que encontramos Lawfare rotineiramente. No Lawfare, a press\u00e3o social e outras situa\u00e7\u00f5es do campo pol\u00edtico s\u00e3o utilizadas como fundamentos jur\u00eddicos. Esse fen\u00f4meno, conclui, \u00e9 o sintoma de uma crise grav\u00edssima pela qual passa o Estado de Direito, que deve ser preservado.<\/p>\n Adriano Soares da Costa asseverou que o tema do Lawfare vai al\u00e9m de quest\u00f5es ideol\u00f3gicas. \u00c9 uma guerrilha jur\u00eddica, a instrumentaliza\u00e7\u00e3o do Direito para fins al\u00e9m do quadro jur\u00eddico pr\u00f3prio<\/u><\/strong>. \u201cLawfare n\u00e3o tem ideologia<\/em>\u201d.<\/p>\n O debatedor ressalta que, no Lawfare, o direito \u00e9 usado como arma, os tribunais como campo de batalha, a m\u00eddia como propaganda e a opini\u00e3o p\u00fablica como \u00e1rbitro. Assim, no direito eleitoral, o Lawfare tem contribu\u00eddo para a deslegitima\u00e7\u00e3o constante dos mandatos eletivos.<\/p>\n \u201cAs elei\u00e7\u00f5es se transformaram no Brasil em obras abertas<\/em>\u201d. Nas a\u00e7\u00f5es eleitorais, a causa de pedir vai sendo modificada no curso do processo, na medida em que se tenta uma ressignifica\u00e7\u00e3o de fatos, sem fundamento legal. Em arremate, afirmou que o direito eleitoral termina sendo n\u00e3o um instrumento garantidor da democracia, mas um instrumento mantenedor da fragiliza\u00e7\u00e3o do processo democr\u00e1tico e eleitoral.<\/p>\n Questionada, Caroline Proner negou que o Lawfare n\u00e3o tenha ideologia. Ainda, ressaltou que n\u00e3o devemos naturaliz\u00e1-lo como um fen\u00f4meno inevit\u00e1vel: \u201cO Lawfare precisa ser contido<\/em>\u201d.<\/p>\n Por sua vez, Jos\u00e9 Cardozo ressaltou que \u201c<\/strong>O Lawfare \u00e9 uma guerra, e, na guerra, todos os limites s\u00e3o desrespeitados<\/em>\u201d. Conclui dizendo que o Lawfare<\/em> tem dois objetivos: uma guerra para matar o bom direito e uma guerra para matar a boa imagem.<\/p>\n Encerrando o debate, Adriano Soares da Costa esclareceu que o Lawfare, no campo do direito eleitoral, se apresenta criando um desapego constante \u00e0 soberania popular. Segundo ele, portanto, a Justi\u00e7a Eleitoral precisa ser repensada, pois \u00e9 a maior fonte de Lawfare no direito brasileiro.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Mediador: Luis Paulo Zolandeck | Painelistas: Ministro Tarc\u00edsio Vieira, Gustavo Severo e Angela Cignachi<\/strong><\/p>\n Sobre o tema, o Ministro do TSE Tarc\u00edsio Vieira abriu o painel vinculando as elei\u00e7\u00f5es municipais e a pandemia da perspectiva da restaura\u00e7\u00e3o do desenvolvimento da democracia, sob a qual pairam diversos \u00e2ngulos de observa\u00e7\u00e3o. Seguramente a pandemia deitou reflexos inimagin\u00e1veis do ponto de vista sanit\u00e1rio, fiscal, social e jur\u00eddico. Todos os setores do direito eleitoral foram desafiados de uma vez s\u00f3. <\/strong>Para o Ministro, o direito eleitoral teria sido, mais que outros setores, atingidos em cheio. Assim, sendo certo que para males extremos s\u00f3 s\u00e3o eficazes os rem\u00e9dios intensos, em tempos de pandemia solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas criativas mais do que nunca t\u00eam sido cogitadas<\/strong>.<\/p>\n O direito eleitoral n\u00e3o tem logrado fornecer um estado de coisas que possa ser qualificado como de solu\u00e7\u00f5es previs\u00edveis. No af\u00e3 de dotar a ordem jur\u00eddica de instrumentos para enfrentamento, t\u00eam sido cogitadas n\u00e3o s\u00f3 leis, mas toda uma dose normativa secund\u00e1ria. H\u00e1, segundo o Ministro, uma especial preocupa\u00e7\u00e3o com a qualidade material das elei\u00e7\u00f5es, com a democracia substancial, uma democracia que n\u00e3o seja meramente sem\u00e2ntica. Em uma an\u00e1lise internacional, o Ministro relatou a preocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s amea\u00e7as n\u00e3o apenas ligadas as datas dos turnos de vota\u00e7\u00e3o, mas de muitas outras conquistas ligadas aos signos da democracia substancial. Segundo ele, olhos abertos e ouvidos atentos nunca ser\u00e3o t\u00e3o importantes.<\/strong><\/p>\n Ao ser questionado sobre o que fazer<\/strong> se no final de outubro ou in\u00edcio de novembro os \u00edndices de contamina\u00e7\u00e3o do COVID-19 estiverem ainda em patamares que viessem a indicar, por especialistas m\u00e9dicos e sanit\u00e1rios consultados pela Justi\u00e7a Eleitoral, uma nova posterga\u00e7\u00e3o, o Ministro Tarc\u00edsio destacou o desafio deste di\u00e1logo entre o direito eleitoral e a medicina. Segundo ele, esse di\u00e1logo acaba por demonstrar a fragilidade da ci\u00eancia jur\u00eddica no enfrentamento de quest\u00f5es para as quais o direito n\u00e3o foi preparado.<\/p>\n O advogado Gustavo Severo nos trouxe as discuss\u00f5es e desafios por detr\u00e1s da promulga\u00e7\u00e3o da PEC 107. Ressaltou, ainda, a preocupa\u00e7\u00e3o em n\u00e3o reabrir prazos vencidos antes de sua promulga\u00e7\u00e3o, bem como a de adiar por 42 dias de forma parit\u00e1ria todos os prazos previstos para evitar discrep\u00e2ncias.<\/p>\n Outra preocupa\u00e7\u00e3o foi a de retirar, na medida do poss\u00edvel, a influ\u00eancia das for\u00e7as pol\u00edticas locais nas defini\u00e7\u00f5es sobre a pandemia e a necessidade de novo adiamento, o que poderia ser perigoso segundo o advogado. Essa quest\u00e3o foi definida do par\u00e1grafo 4\u00ba da EC, que disp\u00f5e que no caso de as condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de um Estado ou Munic\u00edpio n\u00e3o permitirem a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es nas datas previstas cabe ao Congresso Nacional, por provoca\u00e7\u00e3o do TSE, desde que mediante parecer de autoridade sanit\u00e1ria nacional, editar decreto legislativo a fim de designar novas datas para a realiza\u00e7\u00e3o do pleito.<\/p>\n Da mesma forma, um desdobramento dessa preocupa\u00e7\u00e3o foi manifestado no inciso VI do par\u00e1grafo 3\u00ba ao retirar o poder do juiz local de decidir ou limitar atos de propaganda. O advogado questionou at\u00e9 que ponto quest\u00f5es sanit\u00e1rias ser\u00e3o utilizadas pelo juiz local com poder de pol\u00edcia para proibir atos leg\u00edtimos de propaganda.<\/p>\n Ainda, destacou de forma positiva a previs\u00e3o do inciso II do par\u00e1grafo 3\u00ba ao prorrogar o prazo para a propositura da representa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 30-A at\u00e9 o dia 1\u00ba de mar\u00e7o de 2021, tendo em vista que o julgamento das presta\u00e7\u00f5es de contas se dar\u00e1 at\u00e9 12 de fevereiro.<\/p>\n Questionado sobre as consequ\u00eancias do adiamento para a contagem dos prazos das inelegibilidades advindas do pleito de 2012, o advogado foi categ\u00f3rico ao concordar com o parecer t\u00e9cnico da assessoria do TSE, tendo em vista que sendo o sufr\u00e1gio passivo um direito fundamental, as restri\u00e7\u00f5es a ele n\u00e3o podem ser extensivas. Como se n\u00e3o bastasse, o Congresso Nacional discutiu essa possibilidade e a rejeitou, ou seja, optou por n\u00e3o ampliar os prazos de inelegibilidade. Diante disso, para o advogado, \u00e9 evidente que n\u00e3o se pode afastar os enunciados das S\u00famulas 19 e 69, que dizem que a inelegibilidade come\u00e7a do dia da elei\u00e7\u00e3o do abuso e v\u00e3o at\u00e9 o mesmo dia, 8 anos depois. Conclui assegurando que \u201ctratando-se de direto fundamental, n\u00e3o seria poss\u00edvel manter algu\u00e9m ineleg\u00edvel por mais tempo, especialmente diante do contexto da pandemia\u201d.<\/strong><\/p>\n A advogada Angela Cignachi iniciou ressaltando n\u00e3o s\u00f3 as dificuldades operacionais da Justi\u00e7a Eleitoral, mas, tamb\u00e9m rela\u00e7\u00e3o aos atores que participar\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o. Com o adiamento da elei\u00e7\u00e3o em 42 dias, houve um aumento do prazo da pr\u00e9-campanha pelo mesmo per\u00edodo. Neste contexto, diante da autonomia na pr\u00e9-campanha, e da possibilidade de realizar diversos atos desde que n\u00e3o haja o pedido explicito de voto, teremos agora, por \u00f3bvio, a realiza\u00e7\u00e3o de gastos a mais na pr\u00e9-campanha, gastos esses que n\u00e3o s\u00e3o contabilizados e fiscalizados.<\/p>\n E, diante do cen\u00e1rio de pandemia, no qual as desigualdades ficaram mais ainda evidenciadas, muitas pessoas devem e est\u00e3o ajudando as menos necessitadas. Essa situa\u00e7\u00e3o traz uma preocupa\u00e7\u00e3o para a advogada em raz\u00e3o do risco de desequil\u00edbrio, da usurpa\u00e7\u00e3o dessa posi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-candidato ao ajudar as pessoas visando um benef\u00edcio eleitoral<\/strong>. A advogada estima que a Justi\u00e7a Eleitoral tenha que julgar muitos casos de abuso de poder, ou de representa\u00e7\u00e3o pelo 30-A, em raz\u00e3o dos atos que est\u00e3o sendo praticados ainda na pr\u00e9-campanha.<\/p>\n Angela Cignachi trouxe ainda a dificuldade para a Justi\u00e7a Eleitoral julgar todos os registros de candidatura, especialmente porquanto a Resolu\u00e7\u00e3o 23.609\/2019 estabelece que n\u00e3o pode ser diplomado o candidato com registro indeferido ou sub-judice, e por isso, caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o desafio de deixar um m\u00ednimo de impugna\u00e7\u00f5es pendentes de julgamento de modo a diminuir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Chamou a aten\u00e7\u00e3o a respeito da previs\u00e3o expressa da EC 107 quanto a proibi\u00e7\u00e3o de impedimento aos atos de propaganda sem que haja um parecer da autoridade sanit\u00e1ria nacional ou estadual. Para a advogada, o legislador foi muito feliz em incluir esse dispositivo, embora preveja que ser alvo de muitas discuss\u00f5es ante a exist\u00eancia de diversos decretos municipais em vigor impedindo aglomera\u00e7\u00f5es, por exemplo, o que, em tese, poderia inibir a realiza\u00e7\u00e3o de um com\u00edcio.<\/p>\n Ao ser questionada sobre a Publicidade Institucional a advogada ressaltou 3 pontos importantes, a mudan\u00e7a do teto de fastos, a necessidade de liquida\u00e7\u00e3o deles e a especial permiss\u00e3o de publicidade referente ao COVID-19, a qual, bem pontuou, n\u00e3o afasta a possibilidade de se investigar eventual extrapola\u00e7\u00e3o desse limite ou quebra de princ\u00edpios constitucionais como a impessoalidade.<\/p>\n Ao final, o Ministro Tarc\u00edsio garantiu a sensibilidade para tratar do assunto com as lentes da excepcionalidade, de modo que o Tribunal Superior Eleitoral se compromete a exigir uma legalidade substancial e n\u00e3o apenas sem\u00e2ntica. Uma legalidade conectada ao acesso da ordem jur\u00eddica justa.<\/strong><\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: <\/strong>Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n Presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>\n Diretor de Relatoria e Comiss\u00e1rios:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n Equipe de Relatoria:\u00a0<\/strong>Amanda Helena Aciari de Araujo,\u00a0<\/span>Beatriz Alves de Lima Morais,\u00a0<\/span>Franklin S\u00f3stenes Soares Alcantara,\u00a0<\/span>Giovana de Moraes Busnello dos Santos,\u00a0<\/span>Jessica Mayara Bimbatti,\u00a0<\/span>Lucas Anderson Cabral da Costa,\u00a0<\/span>Marina Fracaro,\u00a0<\/span>Matheus Rocha Campos de Souza Neto,\u00a0<\/span>M\u00e1rcio Augustus Barbosa Leite Tim\u00f3theo,\u00a0<\/span>Maur\u00edcio Tavares Fernandes,\u00a0<\/span>Nahomi Helena de Santana,\u00a0<\/span>Paola Sayuri Mena Oliveira,\u00a0<\/span>Rafaela Farracha Labatut Pereira,\u00a0<\/span>Raniella Ferreira Leal,\u00a0<\/span>Renan Ribeiro,\u00a0<\/span>Salisia Menezes Peixoto,\u00a0<\/span>Sthephany Patr\u00edcio,\u00a0<\/span>Victor de Gois Saretti,\u00a0<\/span>Victor Rocha Costa,\u00a0<\/span>Willian Michel Dissenha<\/span><\/p>\n Equipe de Comiss\u00e1rios:\u00a0<\/strong>Emma Roberta Pal\u00fa Bueno,\u00a0<\/span>Geovane Couto da Silveira,\u00a0<\/span>Guilherme de Abreu e Silva,\u00a0<\/span>Luiz Paulo Muller Franqui,\u00a0<\/span>Mait\u00ea Chaves Nakad Marrez,\u00a0<\/span>Rafaele Balbinotte Wincardt,\u00a0<\/span>Roberta Guimar\u00e3es,\u00a0<\/span>Tainara Prado Laber,\u00a0<\/span>Wagner Luiz Zaclikevis<\/span>,\u00a0<\/span>Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior<\/span><\/p>\n Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Luiz Andr\u00e9 Velasques<\/span><\/p>\n Diretora de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Laura Hofmann Weiss<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais:\u00a0<\/b>Ana Paula Rusycki,\u00a0<\/span>Caroline Alberini Campitelli,\u00a0<\/span>Carlos Eduardo Ara\u00fajo,\u00a0<\/span>Juliana Dal\u2019B\u00f3,\u00a0<\/span>Matheus Carvalho dos Santos,\u00a0<\/span>Manuela Gon\u00e7alves,\u00a0<\/span>Nicole Wibe Silva<\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" UM POR UM –\u00a0ESTUDO COMPARADO SOBRE AS ELEI\u00c7\u00d5ES EM TEMPOS DE PANDEMIA (AM\u00c9RICA LATINA E NO MUNDO) Entrevista com a jornalista Patr\u00edcia Campos Mello acerca dos efeitos da dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas, no Brasil e na experi\u00eancia internacional Samara Castro | Patr\u00edcia Campos Mello Patr\u00edcia Campos Mello, respondendo a questionamento inicial sobre o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3076,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[81,2],"tags":[],"class_list":["post-3035","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-caderno-cbde","category-publicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3035","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3035"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3035\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3227,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3035\/revisions\/3227"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3076"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3035"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/PAINEL-3_-3.jpg\")
<\/p>\nENFOQUE \u2013 LAW FARE NO PROCESSO ELEITORAL<\/strong><\/h3>\n
Lawfare \u00e9 o conceito de direcionamento estrat\u00e9gico do Direito enquanto ferramenta persecut\u00f3ria ou de marginaliza\u00e7\u00e3o, apresentando relevantes impactos na estabilidade do Estado de Direito<\/em><\/h4>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Caroline-Proner-1.jpg\")
<\/p>\nENFOQUE \u2013\u00a0<\/strong>ELEI\u00c7\u00d5ES ADIADAS. NOVO CEN\u00c1RIO ELEITORAL<\/strong><\/h3>\n
O adiamento das elei\u00e7\u00f5es municipais em nosso pa\u00eds, concretizado pela EC 107, gera reflexos n\u00e3o apenas no calend\u00e1rio, mas em todo o processo eleitoral.<\/em><\/h4>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Ministro-Tarc\u00edsio-Vieira-1.jpg\")
<\/p>\n