![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Cabe\u00e7alho-Caderno-CBDE-EDI\u00c7\u00c3O-06-Grossi.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
Mois\u00e9s Pessuti | Diana C\u00e2mara | Carlos Neves | Silvana Battini<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Mois\u00e9s-Pessuti-4.jpg\")
<\/p>\n
Carlos Neves<\/u><\/strong> iniciou sua fala pontuando que os requisitos da al\u00ednea g da Lei Complementar n\u00ba 64\/90 causam muita confus\u00e3o nos Tribunais de Contas, porque n\u00e3o se compreende bem o que se quer proteger com essa inelegibilidade. O art. 14 \u00a79 da Constitui\u00e7\u00e3o, que traz as regras e restri\u00e7\u00f5es de direito pol\u00edtico, relega \u00e0 Lei Complementar a tratativa de direitos pol\u00edticos como direitos humanos fundamentais. Assim, os requisitos da al\u00ednea g trazem uma margem ampla e discricion\u00e1ria de interpreta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, porque, sendo as decis\u00f5es do Tribunal de contas fundamentais para a elegibilidade, deve ser sempre avaliado se o dano ao er\u00e1rio \u00e9 consider\u00e1vel san\u00e1vel em cada caso.<\/p>\n Diana C\u00e2mara induziu a reflex\u00e3o sobre a al\u00ednea \u201cg\u201d do art. 1\u00ba, I, da LC. 64\/90 e destacou os requisitos para sua aplica\u00e7\u00e3o, respectivamente, a decis\u00e3o irrecorr\u00edvel proferida por tribunal competente, a desaprova\u00e7\u00e3o das contas por irregularidade insan\u00e1vel, o ato doloso de improbidade administrativa e a restri\u00e7\u00e3o a poss\u00edvel candidatura dentro do prazo de 8 anos, os quais devem estar presentes de forma cumulativa.<\/p>\n Assim, apontou Diana C\u00e2mara que somente o nome do candidato estar inserido na lista de contas desaprovadas n\u00e3o gera necessariamente a inelegibilidade<\/u><\/strong>. O Tribunal Superior Eleitoral, a prop\u00f3sito, j\u00e1 se manifestou sobre essa quest\u00e3o na S\u00famula 41, que diz que \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o cabe decidir sobre o acerto ou desacerto de decis\u00f5es proferidas pelos Tribunais de Contas, pois tal conduta invadiria a divis\u00e3o de compet\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n Sustentou que adere \u00e0 corrente que afirma que a Justi\u00e7a Eleitoral tem que analisar os requisitos e verificar se eles est\u00e3o presentes para se decretar a inelegibilidade. Isso porque o Tribunal de Contas, como o TSE, tem suas limita\u00e7\u00f5es, sendo necess\u00e1rio avaliar cada caso concreto para verificar se a irregularidade \u00e9 insan\u00e1vel.<\/p>\n Silvana Battini,<\/u><\/strong> por fim, complementa o debate tra\u00e7ando um ponto de partida com duas cr\u00edticas e uma proposi\u00e7\u00e3o. O ponto de partida \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o de que temos \u00f3rg\u00e3os constitucionais que est\u00e3o destinados a fazer o controle das contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e an\u00e1lise dos candidatos de probidade em seus cargos, havendo uma conflu\u00eancia nesse sistema que \u00e9 preciso levar em considera\u00e7\u00e3o os requisitos.<\/p>\n Por outro lado, critica, primeiramente, quando se tenta traduzir tudo isso no crit\u00e9rio de inelegibilidade a partir de uma infeliz no\u00e7\u00e3o de v\u00edcio insan\u00e1vel<\/u><\/strong> e, ademais, quando percebe-se a instabilidade da jurisprud\u00eancia em torno da interpreta\u00e7\u00e3o desta al\u00ednea.<\/p>\n Em rodada de perguntas, Carlos Neves afirmou que a devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 capaz por si s\u00f3 de retirar a irregularidade, como previsto no regimento interno de alguns Tribunais de Contas, uma vez que a irregularidade n\u00e3o est\u00e1 s\u00f3 vinculada ao valor. Diana C\u00e2mara, por sua vez, exp\u00f4s que a compet\u00eancia para aferir os requisitos de inelegibilidade \u00e9 da Justi\u00e7a Eleitoral, uma vez que ela n\u00e3o estar\u00e1 analisando o ato de improbidade administrativa como algo isolado, mas sim em conjunto com os demais. Por derradeiro, Silvana Battini refor\u00e7ou a ideia de que foi infeliz a express\u00e3o \u201cdolo\u201d, que remete aos ju\u00edzos criminais e condenat\u00f3rios numa seara sancionat\u00f3ria, pois, para os fins de deferimento de registro, leva-se em conta a ideia de probidade e a vida pregressa do candidato.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Luiz Gustavo Andrade | Marcelo Peregrino | Vania Aieta<\/p>\n Marcelo Peregrino, iniciando o debate, afirmou que o caso das comiss\u00f5es provis\u00f3rias n\u00e3o \u00e9 apenas um dilema entre a lei e uma decis\u00e3o. Cuida-se de um ac\u00f3rd\u00e3o que afronta, de forma muito clara, a Emenda Constitucional que d\u00e1 autonomia para os partidos organizarem os seus respectivos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n Para o expositor, os partidos pol\u00edticos exercem uma fun\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o social essencial. Por essa raz\u00e3o, a candidatura avulsa seria um devaneio ing\u00eanuo de quem ainda n\u00e3o se atentou para a import\u00e2ncia dos partidos pol\u00edticos<\/u><\/strong>. Pontuou que \u00e9 evidente que o partido deve se qualificar pela democracia interna, mas a forma de organiza\u00e7\u00e3o dessa democracia \u00e9 de autonomia das agremia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ressaltou que os partidos devem ficar longe do Estado tanto quanto poss\u00edvel, pois s\u00e3o eles que ir\u00e3o mediar a rela\u00e7\u00e3o entre este e a sociedade. Marcelo concluiu dizendo que a interfer\u00eancia na autonomia dos partidos \u00e9 uma autocracia judicial, que faz t\u00e1bula rasa da separa\u00e7\u00e3o de poderes. \u201cUns partidos ser\u00e3o mais democr\u00e1ticos, outros menos<\/em>\u201d. Portanto, deve prevalecer a autonomia partid\u00e1ria que est\u00e1 acentuada na lei.<\/p>\n Vania Aieta asseverou que talvez esse tema seja um dos exemplos mais emblem\u00e1ticos da queda de bra\u00e7o entre o Judici\u00e1rio e a classe pol\u00edtica.<\/p>\n No entanto, ressaltou que a disciplina partid\u00e1ria assegurada na Constitui\u00e7\u00e3o implica na proibi\u00e7\u00e3o de qualquer inger\u00eancia, tanto positiva quanto negativa, do poder p\u00fablico na cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n Dito isso, pontuou que a atividade partid\u00e1ria tem se mostrado nos \u00faltimos tempos um tanto program\u00e1tica, e que o alcance da autonomia plena, respeitados os limites constitucionais, pode atingir avan\u00e7os significativos para as agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.<\/p>\n Na sua perspectiva, o problema n\u00e3o est\u00e1 na utiliza\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es provis\u00f3rias, mas no abuso pela pr\u00e1tica reiterada de forma perniciosa e maldosa. Ao final, concluiu que esta modifica\u00e7\u00e3o para 8 anos de vig\u00eancia n\u00e3o parece se coadunar com o princ\u00edpio democr\u00e1tico previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federa<\/u><\/strong>l, contudo, a lei foi editada respeitando o princ\u00edpio da anualidade, e n\u00e3o h\u00e1 por que n\u00e3o a aplicar. \u201cO que se tem \u00e9 um moralismo imperante<\/em>\u201d.<\/p>\n Questionado, Marcelo Peregrino informou que, do ponto de vista hist\u00f3rico, oito anos \u00e9 muito pouco tempo. Relembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente a disciplina partid\u00e1ria. Assim, os \u00f3rg\u00e3os locais n\u00e3o podem ser independentes, pois n\u00e3o existe independ\u00eancia de diret\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dire\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n Em contraponto, Vania Aieta assentou que \u201cO prazo de oito anos \u00e9 lament\u00e1vel, mas n\u00e3o inconstitucional<\/em>\u201d. Para a debatedora, n\u00e3o h\u00e1 outro entendimento poss\u00edvel aplic\u00e1vel a essa mat\u00e9ria. No entanto, entende n\u00e3o ser o Poder Judici\u00e1rio o legitimado para alterar esse prazo.<\/p>\n Finalizando o debate, Marcelo Peregrino rebateu alegando haver \u201cuma esp\u00e9cie de Direito Eleitoral do inimigo. Aceitamos 8 anos de inelegibilidade, mas n\u00e3o aceitamos 8 anos para um partido se organizar<\/em>\u201d. O prazo de comiss\u00e3o, segundo ele, n\u00e3o pode afetar uma democracia.<\/p>\n Em conclus\u00e3o, Vania Aieta pontuou que n\u00e3o enxerga nenhuma les\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que justifique qualquer interfer\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral na quest\u00e3o do prazo de 8 anos das comiss\u00f5es provis\u00f3rias.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Cl\u00e1udia Beeck<\/strong><\/p>\n A professora Cl\u00e1udia Beeck iniciou o TED afirmando que tem visto candidatos eleitos que argumentam que porque foram eleitos e porque tem o apoio da maioria, podem perseguir a oposi\u00e7\u00e3o. Pessoas apontam para o art. 5\u00ba e dizem que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o assegura a manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3dio.<\/p>\n Para a professora, \u00e9 preciso repetir o \u00f3bvio, porque mais rid\u00edculo que isso seria ter que lutar pelo \u00f3bvio. Quem acredita que existe interven\u00e7\u00e3o militar constitucional? A pessoa que nunca se preocupou em ter para si um conceito claro de democracia. Nunca achou relevante assistir na TV Justi\u00e7a um debate sobre os limites t\u00e9cnicos da liberdade de express\u00e3o. Nunca se preocupou em ler o texto e entender a ideia de separa\u00e7\u00e3o de poderes, interven\u00e7\u00e3o e for\u00e7as armadas.<\/p>\n A grande maioria das pessoas n\u00e3o tem essas ferramentas. Quem \u00e9 que conhece efetivamente a diferen\u00e7a entre sistema proporcional e majorit\u00e1rio? Presidencialista para parlamentarista?\u00a0 A maioria das pessoas n\u00e3o conhece isso, n\u00e3o importa se s\u00e3o economicamente favorecidas ou n\u00e3o.<\/p>\n Precisamos repetir o \u00f3bvio. Mais que isso, precisamos ensinar e praticar o \u00f3bvio. Levar os conceitos para al\u00e9m dos muros da academia. As pessoas foram chamadas para participar da democracia, mas \u00e9 como se tivessem sido convidadas para jogar o jogo sem explicar as regras para elas. Jogam como se fosse sorte ou azar.<\/p>\n O que elas escutam \u00e9 que jogam mal e n\u00e3o sabem jogar. Mas ningu\u00e9m est\u00e1 efetivamente preocupado em explicar como isso funciona, para que essas pessoas possam fazer c\u00e1lculos estrat\u00e9gicos com seus votos.<\/p>\n Para a professora, precisamos discutir com t\u00e9cnicos e especialistas, conversas profundas a respeito do direito constitucional e eleitoral. Quem defende a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quem sala sobre ela, esse protagonismo n\u00e3o deve ser exercido por n\u00f3s, mas por toda a popula\u00e7\u00e3o. As pessoas t\u00eam direito de conhecer como o direito funciona e participar desse sistema.<\/p>\n N\u00e3o adianta colocar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que existe democracia, se essa Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o for lida e vivida pelas pessoas. AS palavras s\u00e3o muito mais do que palavras, do que o texto, do que o t\u00edtulo. Elas s\u00e3o o sentido e o significado que se atribui a elas.<\/p>\n A professora encerra afirmando que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o tem, sim, limites. Interven\u00e7\u00e3o militar constitucional n\u00e3o existe. \u00c9 necess\u00e1rio repetir esse \u00f3bvio. Porque mais rid\u00edculo do que eu repetir o \u00f3bvio, ser\u00e1 ter que lutar por ele.<\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: <\/strong>Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n Presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>\n Diretor de Relatoria e Comiss\u00e1rios:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n Equipe de Relatoria:\u00a0<\/strong>Amanda Helena Aciari de Araujo,\u00a0<\/span>Beatriz Alves de Lima Morais,\u00a0<\/span>Franklin S\u00f3stenes Soares Alcantara,\u00a0<\/span>Giovana de Moraes Busnello dos Santos,\u00a0<\/span>Jessica Mayara Bimbatti,\u00a0<\/span>Lucas Anderson Cabral da Costa,\u00a0<\/span>Marina Fracaro,\u00a0<\/span>Matheus Rocha Campos de Souza Neto,\u00a0<\/span>M\u00e1rcio Augustus Barbosa Leite Tim\u00f3theo,\u00a0<\/span>Maur\u00edcio Tavares Fernandes,\u00a0<\/span>Nahomi Helena de Santana,\u00a0<\/span>Paola Sayuri Mena Oliveira,\u00a0<\/span>Rafaela Farracha Labatut Pereira,\u00a0<\/span>Raniella Ferreira Leal,\u00a0<\/span>Renan Ribeiro,\u00a0<\/span>Salisia Menezes Peixoto,\u00a0<\/span>Sthephany Patr\u00edcio,\u00a0<\/span>Victor de Gois Saretti,\u00a0<\/span>Victor Rocha Costa,\u00a0<\/span>Willian Michel Dissenha<\/span><\/p>\n Equipe de Comiss\u00e1rios:\u00a0<\/strong>Emma Roberta Pal\u00fa Bueno,\u00a0<\/span>Geovane Couto da Silveira,\u00a0<\/span>Guilherme de Abreu e Silva,\u00a0<\/span>Luiz Paulo Muller Franqui,\u00a0<\/span>Mait\u00ea Chaves Nakad Marrez,\u00a0<\/span>Rafaele Balbinotte Wincardt,\u00a0<\/span>Roberta Guimar\u00e3es,\u00a0<\/span>Tainara Prado Laber,\u00a0<\/span>Wagner Luiz Zaclikevis<\/span>,\u00a0<\/span>Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior<\/span><\/p>\n Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Luiz Andr\u00e9 Velasques<\/span><\/p>\n Diretora de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Laura Hofmann Weiss<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais:\u00a0<\/b>Ana Paula Rusycki,\u00a0<\/span>Caroline Alberini Campitelli,\u00a0<\/span>Carlos Eduardo Ara\u00fajo,\u00a0<\/span>Juliana Dal\u2019B\u00f3,\u00a0<\/span>Matheus Carvalho dos Santos,\u00a0<\/span>Manuela Gon\u00e7alves,\u00a0<\/span>Nicole Wibe Silva<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ENFOQUE – AL\u00cdNEA \u201cG\u201d E IMPROBIDADE: AT\u00c9 ONDE PODE IR \u00c0 JUSTI\u00c7A ELEITORAL? Debate acerca dos requisitos e problem\u00e1ticas da al\u00ednea g da Lei Complementar n\u00ba 64\/90 Mois\u00e9s Pessuti | Diana C\u00e2mara | Carlos Neves | Silvana Battini Carlos Neves iniciou sua fala pontuando que os requisitos da al\u00ednea g da Lei Complementar n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3084,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[81,2],"tags":[],"class_list":["post-3079","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-caderno-cbde","category-publicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3079","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3079"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3079\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3246,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3079\/revisions\/3246"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3084"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3079"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3079"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3079"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}ARENA TALKS – AS COMISS\u00d5ES PROVIS\u00d3RIAS: O DILEMA ENTRE A LEI E A RESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n
A legisla\u00e7\u00e3o eleitoral permite o prazo de oito anos para a vig\u00eancia das comiss\u00f5es provis\u00f3rias. O entendimento do TSE, todavia, segue em sentido diverso. A discuss\u00e3o ocorre no \u00e2mbito da autonomia partid\u00e1ria.<\/em><\/h4>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/V\u00e2nia-Aieta-1.jpg\")
<\/p>\nTED ALIKE –\u00a0<\/strong>DEFENDER O \u00d3BVIO PARA N\u00c3O TER QUE DISCUTIR O \u00d3BVIO<\/strong><\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Cl\u00e1udia-Beeck-1.jpg\")
<\/p>\n