Tendo a cassa\u00e7\u00e3o da chapa Bolsonaro-Mour\u00e3o como pano de fundo, o painel sobre o princ\u00edpio da estabiliza\u00e7\u00e3o de demanda na Justi\u00e7a Eleitoral contou com a modera\u00e7\u00e3o do presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira e com as apresenta\u00e7\u00f5es de vis\u00e3o un\u00e2nime por parte dos advogados Marcos Vinicius Furtado Coelho, ex-presidente nacional da OAB; Fl\u00e1vio Cheim Jorge e Marcelo Beckhausen. \u201cA cassa\u00e7\u00e3o da chapa Bolsonaro-Mour\u00e3o guarda semelhan\u00e7a com o caso Dilma-Temer, no qual o Tribunal Superior Eleitoral julgou improcedente por 4×3 o pedido para amplia\u00e7\u00e3o de provas, de modo a incluir fatos que vieram \u00e0 luz na fase Odebrecht na Lava-Jato. Essa inclus\u00e3o tornaria a cassa\u00e7\u00e3o da chapa mais prov\u00e1vel\u201d, observou. Para Pereira o assunto \u00e9 relevante n\u00e3o apenas pelo caso atual em si, envolvendo o Presidente da Rep\u00fablica, mas porque ditar\u00e1 rumos para qualquer a\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o.
\nFurtado Coelho foi o primeiro a defender a estabiliza\u00e7\u00e3o da demanda. \u201cO mundo se encontra amea\u00e7ado pela pandemia e momentos de crise agu\u00e7am a necessidade de reflex\u00e3o. A estabiliza\u00e7\u00e3o da demanda significa a impossibilidade de mudar a causa de pedir ap\u00f3s ultrapassada a fase postulat\u00f3ria, cujo marco \u00e9 cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. \u00c9 um princ\u00edpio de garantia processual b\u00e1sico. O cidad\u00e3o se defende do que \u00e9 acusado. N\u00e3o pode ser surpreendido com fatos distintos daqueles que constam da a\u00e7\u00e3o inicial. Admitir novas provas seria retornar ao modelo inquisitorial da Idade M\u00e9dia\u201d, declarou. Para ele, o princ\u00edpio b\u00e1sico da imparcialidade, que diz respeito ao distanciamento do julgador em rela\u00e7\u00e3o aos fatos e provas precisa ser observado e n\u00e3o deve ceder espa\u00e7o para o punitivismo e nem para o julgamento pr\u00e9vio. \u201cRuy Barbosa j\u00e1 alertava: a viola\u00e7\u00e3o das garantias de um cidad\u00e3o p\u00f5e em risco todo o sistema jur\u00eddico\u201d, observou, destacando que mesmo considerando-se a Lei Complementar 64, a livre aprecia\u00e7\u00e3o de provas n\u00e3o tem o cond\u00e3o de ultrapassar a estabilidade da demanda.<\/p>\n
Regras<\/strong><\/p>\n O aspecto difuso das demandas foi apontado pelo advogado Fl\u00e1vio Cheim Jorge em sua apresenta\u00e7\u00e3o. \u201cQual a raz\u00e3o de debater sobre estabiliza\u00e7\u00e3o de demanda no campo eleitoral? O fato \u00e9 que no C\u00f3digo de Processo Civil, no artigo 329, fala-se em anu\u00eancia do r\u00e9u. No processo penal a previs\u00e3o expressa est\u00e1 no artigo 384. J\u00e1 no campo eleitoral n\u00e3o tem regra. Pode-se ou n\u00e3o alterar a causa de pedir? Pode-se ou n\u00e3o trazer novas provas para o processo? Isso ficou claro no julgamento feito no \u00e2mbito do Tribunal Superior Eleitoral, em que se defendeu a amplia\u00e7\u00e3o da causa de pedir mesmo ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e o prazo decadencial. Um ponto a ser observado \u00e9 que se trata de um direito coletivo, difuso. E a causa de pedir nas a\u00e7\u00f5es coletivas \u00e9 mais gen\u00e9rica, mais aberta, ao contr\u00e1rio das a\u00e7\u00f5es individuais. Outro fundamento \u00e9 a j\u00e1 citada previs\u00e3o do artigo 23 da Lei Complementar 64, tema que n\u00e3o vou explorar\u201d, elencou. Previsibilidade<\/strong><\/p>\n O advogado disse ainda que o direito processual eleitoral tem outra particularidade a ser levada em conta: a adequa\u00e7\u00e3o aos prazos eleitorais. \u201c\u00c9 um processo r\u00e1pido, c\u00e9lere, com caracter\u00edsticas que nenhum outro tem. Como compatibilizar essa caracter\u00edstica com os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do devido local? A pedra de toque \u00e9 a previsibilidade. Barbosa Moreira diz que a previsibilidade \u00e9 a garantia que o r\u00e9u tem de saber do fato que lhe \u00e9 imputado desde o in\u00edcio. Assim ele tra\u00e7a sua estrat\u00e9gia de defesa. Novas provas s\u00f3 podem ser admitas com pedido legislativo e expresso. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel. Sem norma espec\u00edfica, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a inclus\u00e3o de fatos ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7ou. Prazo<\/strong><\/p>\n Na vis\u00e3o de Beckhausen, o prazo decadencial \u00e9 um marco intranspon\u00edvel. \u201c\u00c9 assim no mundo todo porque se quer resolver logo uma elei\u00e7\u00e3o. O que fazer quando a prova emprestada chega no processo? Como se faz isso? Talvez alargando o prazo decadencial; talvez fugindo da ideia da seguran\u00e7a que se quer nas demais \u00e1reas do Direito\u201d, cogitou. Tendo a cassa\u00e7\u00e3o da chapa Bolsonaro-Mour\u00e3o como pano de fundo, o painel sobre o princ\u00edpio da estabiliza\u00e7\u00e3o de demanda na Justi\u00e7a Eleitoral contou com a modera\u00e7\u00e3o do presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira e com as apresenta\u00e7\u00f5es de vis\u00e3o un\u00e2nime por parte dos advogados Marcos Vinicius Furtado […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3092,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3090","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-congresso"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3090","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3090"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3090\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3093,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3090\/revisions\/3093"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3092"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3090"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3090"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3090"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nCheim Jorge ressaltou que em seu modo de ver o ponto mais relevante nessa discuss\u00e3o \u00e9 dificuldade de delimita\u00e7\u00e3o. \u201cQuando se aju\u00edza a\u00e7\u00e3o eleitoral o ambiente \u00e9 extremamente dif\u00edcil, com foco maior na disputa em si ou na presta\u00e7\u00e3o de contas. No momento em que essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o ajuizadas, os fatos n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o claros. Ao contr\u00e1rio; a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais nebulosa. N\u00e3o \u00e9 simples ter certeza sobre os fatos imputados. Nos casos Dilma-Temer e Bolsonaro-Mour\u00e3o observa-se que fatos mencionados foram, inclusive, extra\u00eddos da imprensa. Considerando tais fundamentos, n\u00e3o se deve aceitar a introdu\u00e7\u00e3o de fatos novos\u201d, defendeu.<\/p>\n
\nAntes de passar a palavra ao terceiro painelista, o moderador provocou: \u201cQuer dizer que em raz\u00e3o do prazo decadencial o Brasil aceita conviver com elei\u00e7\u00f5es ileg\u00edtimas?\u201d Beckhausen n\u00e3o hesitou em sua resposta: \u201c\u00c9 mais grave punir o Estado de Direito e o devido processo legal do que dar vaz\u00e3o a esse tipo de ambi\u00e7\u00e3o punitiva\u201d, afirmou. O palestrante relatou seu autoquestionamento sobre a contribui\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para o painel, dada sua condi\u00e7\u00e3o de procurador regional eleitoral aposentado h\u00e1 cinco anos. \u201cPercebo que o direito, de modo geral, tem sido inst\u00e1vel como um todo. Seja pelo protagonismo do Supremo Tribunal Federal (STF), seja pelo ativismo judicial ou porque ju\u00edzes resolveram ocupar o espa\u00e7o pol\u00edtico\u201d, ressaltou, observando que no Direito Eleitoral sempre foi assim. \u201cA ess\u00eancia do processo eleitoral \u00e9 a instabilidade. Contudo se exige do sistema do direito, de um modo geral, estabilidade e seguran\u00e7a\u201d, comparou.<\/p>\n
\nO moderador aproveitou a deixa para consultar a opini\u00e3o dos tr\u00eas painelistas sobre eventual amplia\u00e7\u00e3o do prazo decadencial. \u201cOs prazos nas maiores democracias do mundo, como levantou o pr\u00f3prio Pereira, s\u00e3o semelhantes aos do Brasil. A Conven\u00e7\u00e3o de Veneza tamb\u00e9m estipula prazos ex\u00edguos. No Brasil, atualmente o prazo \u00e9 de 15 dias. Poderia ser de mais 15\u201d, considerou Furtado Coelho.
\nCheim Jorge, por sua vez, defendeu que as a\u00e7\u00f5es de natureza eleitoral \u201cprecisam ter data para encerramento em todas as fases, inclusive a da conclus\u00e3o do processo\u201d. Tomando por base sua experi\u00eancia no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Beckhausen considerou que n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de atender toda a demanda com prazos r\u00edgidos. \u201cDo ponto de vista do procurador regional eleitoral, \u00e9 muito dif\u00edcil trabalhar com prazo desse tipo\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"