![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Cabe\u00e7alho-Caderno-CBDE-EDI\u00c7\u00c3O-06-Bertha-1.png\")
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Humberto Borges Chaves Filho | Carla Karpstein | Fl\u00e1vio Pansieri<\/strong><\/p>\n A advogada Carla Karpstein iniciou as discuss\u00f5es apontando como a tem\u00e1tica do financiamento eleitoral \u00e9 normalmente colocada em segundo plano nas an\u00e1lises acad\u00eamicas diante de temas de maior destaque, como o abuso de poder.\u00a0 Tratou inicialmente da import\u00e2ncia do financiamento privado de campanhas, cada vez menos significativo na realidade brasileira. Apontou que \u201cquanto maior a elei\u00e7\u00e3o, menor \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas<\/u><\/em><\/strong>\u201d, apesar da import\u00e2ncia dessa participa\u00e7\u00e3o no financiamento das campanhas como forma de estreitamento dos la\u00e7os entre eleitor e candidato.<\/p>\n A debatedora afirmou que o primeiro passo para a evolu\u00e7\u00e3o nesse aspecto perpassa pela supera\u00e7\u00e3o do que ela entende ser uma hipocrisia atinente \u00e0 forma como a sociedade brasileira compreende a rela\u00e7\u00e3o entre financiamento privado e democracia, ainda tratada como um tabu. Nesse ponto, apontou ainda a\u00a0 realidade dos Estados Unidos, em que o dinheiro se faz muito mais presente no processo decis\u00f3rio por meio do financiamento direto realizado por grupos que defendem determinados interesses e decidem promover candidaturas pr\u00f3prias, sem que isso gere o n\u00edvel de desconfian\u00e7a atualmente existente na sociedade brasileira.<\/p>\n Por outro lado, o modelo de financiamento p\u00fablico de campanhas tamb\u00e9m n\u00e3o passa ileso pela cr\u00edtica popular. Nesse sentido, a expositora traz para o centro da discuss\u00e3o a autonomia partid\u00e1ria na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos, a partir da an\u00e1lise dos crit\u00e9rios j\u00e1 definidos por alguns partidos que disputar\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es de 2020. Nesse ponto, aponta que partidos como o MDB optaram pela ado\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de viabilidade pol\u00edtica, conferindo a deputados e senadores a atribui\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos. Outros, como o PDT, adotaram um crit\u00e9rio de alinhamento partid\u00e1rio, com avalia\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico do candidato.<\/p>\n Ressaltou, por fim, que o tema do financiamento eleitoral parece que sempre ser\u00e1 o destaque principal das elei\u00e7\u00f5es, uma vez que a partir dele \u00e9 poss\u00edvel demonstrar a base pol\u00edtica sobre a qual se constr\u00f3i determinada candidatura, bem como \u00e9 poss\u00edvel aferir a pr\u00e1tica de il\u00edcitos, como o de Caixa 2.<\/p>\n Em seguida, o professor Fl\u00e1vio Pansieri iniciou a sua exposi\u00e7\u00e3o afirmando ser favor\u00e1vel ao financiamento eleitoral por pessoas jur\u00eddicas no Brasil, ao considerar que o poder econ\u00f4mico precisa ser levado em conta nas democracias. Assim, partiu para a an\u00e1lise do voto de alguns dos ministros do STF na decis\u00e3o que vedou tal modalidade de financiamento, iniciando pelo do relator, Ministro Luiz Fux, que buscou delimitar um espa\u00e7o restrito de atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica que tem como \u00fanico legitimado a pessoa f\u00edsica.<\/p>\n Outrossim, quanto aos argumentos de que a inconstitucionalidade da doa\u00e7\u00e3o por pessoas jur\u00eddicas decorre de uma aproxima\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 doa\u00e7\u00e3o por ONGs e associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, afirmou que, na verdade, o mais adequado seria a an\u00e1lise da constitucionalidade daquele dispositivo, que, em sua \u00f3tica, oferece uma veda\u00e7\u00e3o indevida. Tamb\u00e9m ponderou, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do art. 14 \u00a79\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, evocada pelo min. Dias Toffoli, que a mencionada interfer\u00eancia que se busca coibir n\u00e3o se demonstra pela simples utiliza\u00e7\u00e3o do financiamento por pessoas jur\u00eddicas, interpreta\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m se coaduna com o voto do min. Teori Zavascki.<\/p>\n Ademais, ap\u00f3s questionamento, a professora Carla Karpstein afirmou que acredita que deve haver um incremento financeiro nas campanhas femininas no pleito de 2020 como decorr\u00eancia do fim das coliga\u00e7\u00f5es proporcionais, que vai aumentar a exig\u00eancia sobre os partidos pol\u00edticos. Pontuou tamb\u00e9m que devem ser sentidos nas elei\u00e7\u00f5es do corrente ano os efeitos do ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es das mulheres nesse momento, aspecto que inibe e dificulta a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica feminina.<\/p>\n Instado a se manifestar sobre os mecanismos postos para afastamento da influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico no poder pol\u00edtico, o professor Fl\u00e1vio Pansieri afirmou que \u201c\u00e9 um equ\u00edvoco pretender imaginar um ambiente pol\u00edtico onde n\u00e3o existam jogos de interesses ou, ainda, onde o lobby n\u00e3o seja uma pr\u00e1tica cotidiana<\/u>\u201d<\/strong>. Atualmente, completou, \u201cas pessoas f\u00edsicas t\u00eam medo de doar. Doar para campanhas tornou-se uma pr\u00e1tica quase criminosa<\/em>\u201d. Segundo o convidado, finalmente, \u00e9 preciso frisar que o que garante a lisura de um processo eleitoral \u00e9 o registro das doa\u00e7\u00f5es, tanto que grandes opera\u00e7\u00f5es para elucida\u00e7\u00e3o de crimes mostraram que \u201co caminho das pedras se deu nas presta\u00e7\u00f5es de contas de partidos\u201d<\/em>. Nesse sentido, deve-se admitir que \u00e9 imposs\u00edvel controlar a ess\u00eancia dos indiv\u00edduos, na medida em que s\u00e3o compostos por impulsos e interesses que, ao fim e ao cabo, levam-nos a apoiar determinadas ideias ou partidos.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Luiz Magno Pinto Bastos J\u00fanior | Cristina Neves | Juliana Freitas | Claudia Werneck<\/strong><\/p>\n Cristina Neves iniciou falando sobre o princ\u00edpio da igualdade de oportunidades, que \u00e9 basilar no direito eleitoral e que se traduz em dois tipos de igualdade, formal e material. Citando Arist\u00f3teles, aduziu que a igualdade \u00e9 \u201ctratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades\u201d. Afirmou que no Direito Eleitoral, considerando a necessidade de representatividade na pol\u00edtica, \u00e9 preciso fazer essa separa\u00e7\u00e3o e proporcionar a igualdade material aos diversos perfis de cidad\u00e3o, com o intuito de que n\u00e3o se tenha somente eleitores com perfis variados, mas tamb\u00e9m eleitos.<\/p>\n A debatedora afirmou que para que sejam superadas as discrep\u00e2ncias, \u00e9 necess\u00e1rio identific\u00e1-las e enfrent\u00e1-las. Analisando a quest\u00e3o de g\u00eanero, citou que a divis\u00e3o sexual do trabalho, que atribui \u00e0s mulheres piores condi\u00e7\u00f5es no mercado e lhes confere papel primordial na vida dom\u00e9stica, pode interferir consideravelmente nas elei\u00e7\u00f5es, principalmente nas pr\u00f3ximas, em decorr\u00eancia da pandemia que agravou esse cen\u00e1rio.<\/p>\n Cristina citou ainda a desigualdade estrutural existente no Brasil, n\u00e3o s\u00f3 quanto ao g\u00eanero, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 ra\u00e7a e \u00e0 sexualidade, ao considerar que nem os negros nem a popula\u00e7\u00e3o LGBTQI+ t\u00eam lugar de import\u00e2ncia nos cargos eletivos e c\u00fapulas partid\u00e1rias. Sendo o Brasil o pa\u00eds que mais mata homossexuais e transg\u00eaneros e com o racismo estrutural e institucionalmente perpetuado, constitui-se um sistema igualmente desigual. Falou, tamb\u00e9m, que a limita\u00e7\u00e3o da renda impede a ascens\u00e3o pol\u00edtica e a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, de forma a agravar o cen\u00e1rio de privil\u00e9gios que se verifica. O sistema \u00e9 desigual porque a sociedade tamb\u00e9m \u00e9, disse a debatedora.<\/p>\n Afirmou que a democracia \u00e9 uma obra em constru\u00e7\u00e3o. Cabe a todos, inclusive por meio do sistema eleitoral, promover uma din\u00e2mica pol\u00edtica mais inclusiva. Ela reconhece que sido conferida, de fato, uma aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s quest\u00f5es de g\u00eanero, e as determina\u00e7\u00f5es do sistema eleitoral quanto ao tema t\u00eam ajudado a criar um ambiente mais inclusivo. Entretanto, ressaltou, que em rela\u00e7\u00e3o as demais desigualdades n\u00e3o \u00e9 dada a aten\u00e7\u00e3o devida. A inclus\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para que sejam trazidos problemas alheios \u00e0s nossas realidades.<\/p>\n Concluiu refletindo que, ao mesmo tempo em que o sistema eleitoral \u00e9 reflete a sociedade desigual em que est\u00e1 inserido, ele pode ser uma estrutura de mudan\u00e7a, contribuindo para a altera\u00e7\u00e3o das din\u00e2micas sociais a partir da inclus\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis na vida pol\u00edtica do pa\u00eds e na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pensadas a partir das vulnerabilidades existentes.<\/p>\n Juliana Freitas iniciou provocando a seguinte reflex\u00e3o: o sistema eleitoral \u00e9 inclusivo? Para a palestrante, no que toca \u00e0s mulheres, n\u00e3o. Justificou afirmando que o sistema foi concebido a partir de uma perspectiva androc\u00eantrica, em que a figura masculina era a \u00fanica refer\u00eancia, sendo o sujeito masculino o \u00fanico a ocupar espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n A palestrante afirmou que essa din\u00e2mica \u00e9 contr\u00e1ria aos princ\u00edpios basilares do Estado brasileiro, que traz em seu bojo principal a garantia das igualdades, afastadas todas as discrimina\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio desenvolvimento social depende da inclus\u00e3o dos grupos minorit\u00e1rios na din\u00e2mica pol\u00edtica do pa\u00eds, o que tamb\u00e9m \u00e9 assegurado e previsto constitucionalmente. N\u00e3o existe desenvolvimento sem inclus\u00e3o e com viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais dos grupos vulner\u00e1veis e isso, infelizmente, ainda est\u00e1 estruturado na sociedade em que vivemos.<\/p>\n Juliana Freitas falou tamb\u00e9m da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2020 da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, que disp\u00f5e sobre as medidas a serem tomadas pelos Estados nacionais a fim de prezar pela integridade e direitos dos grupos mais vulner\u00e1veis. Listou, entre elas, as recomenda\u00e7\u00f5es de que os Estados: nos comit\u00eas e grupos criados para o enfrentamento da COVID, assegurem participa\u00e7\u00e3o feminina; proponham medidas surgidas sempre levando em considera\u00e7\u00e3o a perspectiva de g\u00eanero; estabele\u00e7am canais alternativos de den\u00fancia de viol\u00eancias, principalmente dom\u00e9stica; e que se mantenha a oferta de educa\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n A expositora afirmou que, em momentos de crise, a vulnerabilidade dos setores marginalizados se agrava. Infelizmente, o Brasil n\u00e3o tem observado as medidas divulgadas pela Comiss\u00e3o, o que pode ter gravosos impactos sociais, inclusive nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020, uma vez que a vida dom\u00e9stica de in\u00fameras mulheres pode interferir em suas participa\u00e7\u00f5es nos processos pol\u00edtico-eleitorais. Alertou tamb\u00e9m que a omiss\u00e3o estatal pode custar \u00e0s minorias, n\u00e3o somente efeitos problem\u00e1ticos das mais diversas ordens, mas tamb\u00e9m suas pr\u00f3prias vidas.<\/p>\n Finalizou afirmando que a determina\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de mulheres nas c\u00fapulas dos partidos n\u00e3o acarreta preju\u00edzo \u00e0 autonomia partid\u00e1ria, uma vez que a pr\u00f3pria ordem constitucional imp\u00f5e a todos, principalmente aos partidos pol\u00edticos, a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios fundamentais do Estado. Dessa forma, considerando os princ\u00edpios da igualdade, democracia, bem como reconhecendo que o desenvolvimento s\u00f3 se d\u00e1 pela inclus\u00e3o e observ\u00e2ncia dos direitos humanos, \u00e9 preciso que as din\u00e2micas partid\u00e1rias aconte\u00e7am de forma representativa.<\/p>\n Ao assumir a fala, Claudia Werneck, aduz que o sistema eleitoral brasileiro, apesar de ainda bastante excludente, \u00e9 mais avan\u00e7ado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia se comparado com outros pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n Entende que esse avan\u00e7o ainda \u00e9 pouco diante de s\u00e9culos de exclus\u00e3o desses grupos. Afirma que a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 um \u00f4nus para o Estado e para o povo, e que nenhum sistema eleitoral ser\u00e1 totalmente acess\u00edvel se n\u00e3o estiver aberto \u00e0 todas as express\u00f5es de valor humano.<\/p>\n Fala que atualmente vivemos a maior exclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia da hist\u00f3ria, e que isso se tornou um problema ainda maior a partir do aumento das pr\u00e1ticas virtuais decorrentes da pandemia, o que diminuiu a acessibilidade de muitas pessoas, principalmente das que j\u00e1 enfrentavam dificuldades, a exemplo das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n Quando questionada sobre a incorpora\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o no sistema pol\u00edtico Claudia Werneck aduz que se deve exercitar, para al\u00e9m da pol\u00edtica, a conflu\u00eancia de modos de pensar sem escolher causas e dilemas de grupos espec\u00edficos.<\/p>\n Finalizou dizendo: \u201cA gente segue valorizando mais o voto do que a pessoa que vota\u201d.<\/em><\/p>\n As palestrantes foram questionadas se poderia haver um agravamento do atual quadro de exclus\u00e3o decorrentes da escolha por um sistema de lista fechada ou majorit\u00e1ria por distritos. Cristina Neves acredita que a lista fechada e o sistema distrital melhoram a representatividade, mas que seria dif\u00edcil conseguir acomodar todas as pautas nestes sistemas devido ao amplo universo de grupos e pautas. Juliana Freitas entende que \u00e9 necess\u00e1ria uma fase de educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no Brasil, pois n\u00e3o se discute a inser\u00e7\u00e3o da sociedade no processo de transforma\u00e7\u00e3o eleitoral, limitando-se a mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o. Entende ser dif\u00edcil agregar todos os grupos minorit\u00e1rios no sistema de lista fechada, e conclui que a pol\u00edtica \u00e9 a pr\u00f3pria sociedade viva nesse processo de transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Vanessa Volpi | Luiz Carlos dos Santos Gon\u00e7alves | Gabriela Rollemberg<\/strong><\/p>\n Nesta quarta (19), o VII CBDE promoveu um importante debate sobre os contornos da promo\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico no combate aos efeitos sociais da COVID19. O painel foi mediado pela advogada, Vanessa Volpi e contou com a participa\u00e7\u00e3o do Procurador da Rep\u00fablica, Luiz Carlos dos Santos Gon\u00e7alves, e da Secret\u00e1ria-Geral da ABRADEP, Gabriela Rollemberg.<\/p>\n O ex-Procurador Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo iniciou sua fala destacando a import\u00e2ncia do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ainda mais no contexto da pandemia, que gera a necessidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica informar adequadamente as medidas adotadas. Neste cen\u00e1rio, o debatedor destacou sua preocupa\u00e7\u00e3o com os abusos que podem levar ao proselitismo pol\u00edtico com a entrega de benef\u00edcios sociais que s\u00e3o custeados pelos contribuintes. Por isso, salientou que a Lei das Elei\u00e7\u00f5es destaca no art. 73 as condutas vedadas que buscam limitar abusos pelas candidaturas, principalmente no que se refere \u00e0s reelei\u00e7\u00f5es. O palestrante destacou que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil ser oposi\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/strong><\/p>\n O \u00faltimo ponto abordado em sua fala inicial foi sobre o resguardo da Lei das Elei\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o de bens no per\u00edodo eleitoral, excepcionando as calamidades p\u00fablicas e permitindo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico acompanhe neste per\u00edodo a execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. Ao final, salientou que os gastos com publicidade institucional devem ser proporcionais ao valor gasto com o benef\u00edcio social.<\/p>\n A advogada Gabriela Rollemberg iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o destacando que, ao contr\u00e1rio do que narra o debatedor anterior, h\u00e1 uma dificuldade em ser gest\u00e3o. No que se refere \u00e0 propaganda institucional, descreveu o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a do gestor, tendo em vista as diversas lacunas expostas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e que dificultam a tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n Sobre a pandemia, tem-se que h\u00e1 um dever legal em assistir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, levando a necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da proporcionalidade no pleito eleitoral. Por isso, defende que a propaganda pode ser utilizada para que a popula\u00e7\u00e3o tenha conhecimento do benef\u00edcio que lhe \u00e9 oferecido e como ter acesso.<\/p>\n Ap\u00f3s as exposi\u00e7\u00f5es iniciais, alguns questionamentos foram direcionados aos palestrantes. Ao ser perguntado sobre a divulga\u00e7\u00e3o da publicidade institucional nas redes sociais do agente p\u00fablico, o Procurador da Rep\u00fablica respondeu que essa conduta pode caracterizar abuso, \u00e0 medida em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel separar a figura do administrador e do candidato, o que torna a veda\u00e7\u00e3o legal extensiva aos perfis pessoais. Por fim, salientou que \u201cnem toda restri\u00e7\u00e3o tem natureza de censura\u201d.<\/u><\/strong><\/p>\n Outro questionamento foi direcionado \u00e0 advogada Gabriela Rollemberg e tratou da exig\u00eancia jurisprudencial que determina a suspens\u00e3o de todo o conte\u00fado publicado nos perfis institucionais, bem como a aus\u00eancia de par\u00e2metros sobre quais publica\u00e7\u00f5es devem permanecer nas redes sociais oficiais. Na sua resposta, a advogada salientou que ainda existe muita inseguran\u00e7a quando se trata de condutas vedadas, o que torna essencial a cria\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio sobre o tema<\/strong>.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado publicado nas redes sociais oficiais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, destacou que n\u00e3o existem par\u00e2metros pr\u00e9-fixados, o que leva muitas vezes \u00e0 suspens\u00e3o da p\u00e1gina para evitar questionamentos. Por Fim, no que diz respeito \u00e0s redes sociais privadas dos administradores, salientou que \u00e9 preciso cautela em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s restri\u00e7\u00f5es para que n\u00e3o haja censura, bem como n\u00e3o privilegie a cr\u00edtica, sem possibilidade de o gestor p\u00fablico defender a sua gest\u00e3o.<\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: <\/strong>Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n Presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>\n Diretor de Relatoria e Comiss\u00e1rios:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n Equipe de Relatoria:\u00a0<\/strong>Amanda Helena Aciari de Araujo,\u00a0<\/span>Beatriz Alves de Lima Morais,\u00a0<\/span>Franklin S\u00f3stenes Soares Alcantara,\u00a0<\/span>Giovana de Moraes Busnello dos Santos,\u00a0<\/span>Jessica Mayara Bimbatti,\u00a0<\/span>Lucas Anderson Cabral da Costa,\u00a0<\/span>Marina Fracaro,\u00a0<\/span>Matheus Rocha Campos de Souza Neto,\u00a0<\/span>M\u00e1rcio Augustus Barbosa Leite Tim\u00f3theo,\u00a0<\/span>Maur\u00edcio Tavares Fernandes,\u00a0<\/span>Nahomi Helena de Santana,\u00a0<\/span>Paola Sayuri Mena Oliveira,\u00a0<\/span>Rafaela Farracha Labatut Pereira,\u00a0<\/span>Raniella Ferreira Leal,\u00a0<\/span>Renan Ribeiro,\u00a0<\/span>Salisia Menezes Peixoto,\u00a0<\/span>Sthephany Patr\u00edcio,\u00a0<\/span>Victor de Gois Saretti,\u00a0<\/span>Victor Rocha Costa,\u00a0<\/span>Willian Michel Dissenha<\/span><\/p>\n Equipe de Comiss\u00e1rios:\u00a0<\/strong>Emma Roberta Pal\u00fa Bueno,\u00a0<\/span>Geovane Couto da Silveira,\u00a0<\/span>Guilherme de Abreu e Silva,\u00a0<\/span>Luiz Paulo Muller Franqui,\u00a0<\/span>Mait\u00ea Chaves Nakad Marrez,\u00a0<\/span>Rafaele Balbinotte Wincardt,\u00a0<\/span>Roberta Guimar\u00e3es,\u00a0<\/span>Tainara Prado Laber,\u00a0<\/span>Wagner Luiz Zaclikevis<\/span>,\u00a0<\/span>Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior<\/span><\/p>\n Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Luiz Andr\u00e9 Velasques<\/span><\/p>\n Diretora de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Laura Hofmann Weiss<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais:\u00a0<\/b>Ana Paula Rusycki,\u00a0<\/span>Caroline Alberini Campitelli,\u00a0<\/span>Carlos Eduardo Ara\u00fajo,\u00a0<\/span>Juliana Dal\u2019B\u00f3,\u00a0<\/span>Matheus Carvalho dos Santos,\u00a0<\/span>Manuela Gon\u00e7alves,\u00a0<\/span>Nicole Wibe Silva<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ENFOQUE – FINANCIAMENTO E PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS P\u00fablico ou privado, o financiamento eleitoral \u00e9 imprescind\u00edvel para a manuten\u00e7\u00e3o do sistema democr\u00e1tico. Como construir um modelo adequado \u00e0 realidade brasileira? Humberto Borges Chaves Filho | Carla Karpstein | Fl\u00e1vio Pansieri A advogada Carla Karpstein iniciou as discuss\u00f5es apontando como a tem\u00e1tica do financiamento eleitoral […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3098,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[81,2],"tags":[],"class_list":["post-3170","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-caderno-cbde","category-publicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3170","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3170"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3170\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3177,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3170\/revisions\/3177"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3098"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3170"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/FINANCIAMENTO-E-PRESTA\u00c7\u00c3O-DE-CONTAS-02.png\")
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<\/p>\nARENA TALKS \u2013\u00a0<\/strong>PROMO\u00c7\u00c3O DO GESTOR P\u00daBLICO NO COMBATE AOS EFEITOS SOCIAIS DA COVID: POSICIONAMENTOS ATUAIS E FUTUROS DOS TRIBUNAIS<\/strong><\/h3>\n
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