![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Cabe\u00e7alho-Caderno-CBDE-EDI\u00c7\u00c3O-10-Grossi.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira | Ministro Gilmar Mendes<\/strong><\/p>\n O Ministro Gilmar Mendes iniciou expressando sua opini\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s elei\u00e7\u00f5es que est\u00e3o por vir, que, segundo acredita, ser\u00e3o palpitantes gra\u00e7as ao quadro singular que desafia de maneira peculiar a Justi\u00e7a Eleitoral e as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas do Brasil. Isso porque existiram tentativas de se aproveitar da pandemia para se prorrogar o mandato dos prefeitos e at\u00e9 mesmo para se unificarem mandatos, ideia essa, por\u00e9m, que foi combatida em un\u00edssono pela Justi\u00e7a Eleitoral, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Congresso Nacional.<\/p>\n Os dias futuros ser\u00e3o, ent\u00e3o, desafiadores. A Justi\u00e7a Eleitoral e os partidos pol\u00edticos ter\u00e3o que se adequar ao uso intensificado das redes sociais e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de milh\u00f5es de mes\u00e1rios que contribuem com a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es. \u00c0 Justi\u00e7a Eleitoral caber\u00e1 tomar precau\u00e7\u00f5es para que se fa\u00e7am elei\u00e7\u00f5es com o menor dano poss\u00edvel, em uma festa ainda maior e vibrante.<\/p>\n O Ministro Gilmar Mendes defendeu que o sistema pol\u00edtico deve ser aprimorado, em que pese se reconhe\u00e7a que o Brasil vive seu per\u00edodo mais pulsante de democracia sob a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/u><\/strong>. \u00c9 preciso, portanto, saber enfrentar os desafios e realizar reformas necess\u00e1rias, como a implementa\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de desempenho.<\/p>\n Uma parte do projeto de reforma pol\u00edtica, contudo, esbarra no modelo de pluralismo excessivo, o qual, consequentemente, ocasiona problemas organizacionais. O Congresso Nacional est\u00e1 experimentando suprimir as coliga\u00e7\u00f5es e com essa experi\u00eancia ser\u00e1 poss\u00edvel ter um par\u00e2metro sobre o cen\u00e1rio partid\u00e1rio nacional, sendo essa medida importante para que os partidos desenvolvam vontade pr\u00f3pria, possam contribuir para uma reforma pol\u00edtica mais profunda, bem como para que o eleitor visualize melhor as for\u00e7as pol\u00edticas.<\/p>\n Sob outra tem\u00e1tica, o texto constitucional de 1988, apontou o Ministro, consiste em um texto anal\u00edtico que sofreu in\u00fameras reformas, evidenciando, em diversos momentos, instabilidade institucional e governamental. Isso se verifica pelo fato de que o Brasil teve 4 presidentes eleitos desde 1989, sendo que somente dois terminaram o mandato.<\/p>\n Assim, asseverou que se est\u00e1 vivendo um quadro de instabilidade governamental por falta de apoio congressual, possivelmente ligado ao modelo de presidencialismo de coaliz\u00e3o e, em raz\u00e3o disto, talvez seja necess\u00e1rio se pensar em uma mudan\u00e7a no sistema de governo. Para tanto, sugere o semipresidencialismo, no qual haveria um poder moderador nos momentos de grande crise, sendo a atividade governamental repassada para uma maioria do Congresso Nacional, ou seja, em uma experi\u00eancia parlamentarista.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Mediador: Luiz Eduardo Peccinin | Debatedores: Raquel Machado, Luciana Nepomuceno e Sidney Neves<\/strong><\/p>\n Luiz Eduardo Peccinin iniciou o painel agradecendo aos convidados, destacou a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos por parte dos partidos pol\u00edticos para as campanhas e candidatos com maior prest\u00edgio.<\/p>\n Passada a palavra para a Professora Raquel Machado, ela iniciou a sua fala afirmando que sempre que pensamos em distribui\u00e7\u00e3o e discricionariedade partid\u00e1ria, precisamos pensar na natureza dos partidos e dos fundos.<\/p>\n Para al\u00e9m disso, refor\u00e7ou que \u00e9 necess\u00e1rio pensar na funcionalidade dos dois fundos existentes, isso porque o fundo partid\u00e1rio tamb\u00e9m pode ser utilizado para financiar a pr\u00f3pria finalidade partid\u00e1ria. A painelista defendeu que \u00e9 necess\u00e1rio impor alguns limites, uma vez que se trata de dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia j\u00e1 vem impondo esses limites atrav\u00e9s do princ\u00edpio da economicidade, isso porque existe uma disparidade muito grande, violando assim a igualdade. Continuou esclarecendo que o regime de financiamento de campanha deve ser democr\u00e1tico de modo que exer\u00e7a um papel transformador e inclusivo. Refletindo sobre a efic\u00e1cia dos direitos fundamentais, finalizou destacando que \u00e9 preciso exigir mais crit\u00e9rios por parte dos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n J\u00e1 a Professora Luciana Nepomuceno tratou sobre a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros \u00e0s candidaturas femininas destacando a import\u00e2ncia da an\u00e1lise das estruturas partid\u00e1rias. Ainda, explicitou que os partidos s\u00e3o um dos pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito e que ao existir oligarquias partid\u00e1rias, consequentemente existe tamb\u00e9m a diminui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia dos filiados e as respectivas contribui\u00e7\u00f5es, de modo que se tornam meramente simb\u00f3licas.<\/p>\n Nesse sentido, afirmou interfer\u00eancia direta com o mecanismo de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros para as campanhas. Elencou o contexto exposto as candidaturas femininas, uma vez que na estrutura piramidal as mulheres s\u00e3o exclu\u00eddas das tomadas de decis\u00f5es.<\/p>\n Destacou a interven\u00e7\u00e3o judicial do STF pela ADI 5617, e que ainda assim as mulheres n\u00e3o recebem recursos financeiros nessa distribui\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que estejam ligadas a homens pol\u00edticos.<\/p>\n Observou os crit\u00e9rios utilizados no que tange as candidaturas femininas, aliado ao fato de que alguns partidos pol\u00edticos destinam a cota de g\u00eanero apenas para as candidaturas proporcionais, vindo \u00e0 tona o fen\u00f4meno de se colocar candidaturas femininas na posi\u00e7\u00e3o de vice.<\/p>\n A palestrante afirmou tamb\u00e9m que tudo isso se deve a potencialidade eleitoral, refletindo n\u00e3o s\u00f3 nas candidaturas femininas, mas tamb\u00e9m em desfavor da democracia racial. Finalizou, pois, defendendo que a participa\u00e7\u00e3o da mulher depende de uma mudan\u00e7a na democracia intrapartid\u00e1ria.<\/p>\n J\u00e1 o Advogado Sidney Neves iniciou explicando sobre o FEFC e que este assunto promete suscitar diversos debates no \u00e2mbito dos partidos nessas elei\u00e7\u00f5es, pois \u00e9 a primeira elei\u00e7\u00e3o que vai efetivamente ser aplicado. Ainda, ressaltou que todo exerc\u00edcio democr\u00e1tico se inicia na democracia interna corporis<\/em> e atrav\u00e9s da experi\u00eancia da pr\u00f3pria jurisdi\u00e7\u00e3o. Salientou que o financiamento p\u00fablico e n\u00e3o exclusivamente p\u00fablico, sempre existiram por meio do fundo partid\u00e1rio. Afirmou que o controle das atividades financeiras dos partidos sempre esteve presente e que por possu\u00edrem natureza sui generis<\/em>, se submetem ao controle do judici\u00e1rio em alguns atos. Aliado a isso, sempre que os atos interna corporis<\/em> venham a oferecer risco democr\u00e1tico, tais atos podem ser revistos pela justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n Em contrapartida, defendeu que a autonomia partid\u00e1ria \u00e9 salutar para a democracia e que \u201cningu\u00e9m coloca dinheiro escasso em investimento ruim\u201d. <\/em>Por fim, esclareceu que discricionariedade e autonomia n\u00e3o s\u00e3o podem ser confundidos com autoridade, finalizando sua exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ______<\/p>\n <\/p>\n Diogo Rais | Fernando Gallo | Monica Rosina | David Memer<\/strong><\/p>\n Desde a sua populariza\u00e7\u00e3o, o fen\u00f4meno das fake news tem sido alvo de muitos debates e dilemas. O fato de se realizar de forma difusa faz com que medidas para o seu enfrentamento tenham que dar conta de uma imensa complexidade de processos.<\/p>\n Em 2017, o Professor David Memer come\u00e7ou a estudar o WhatsApp Bolsonarista, a fim de entender melhor o fen\u00f4meno e consequ\u00eancias, das chamadas fake news. <\/em>Colocou que \u201ca apropria\u00e7\u00e3o das tecnologias, Facebook<\/u><\/strong><\/em>, Twitter<\/em>, WhatsApp<\/em>, amplificaram um pouco este impacto<\/u><\/strong>\u201d da desinforma\u00e7\u00e3o, visto que muito dos conte\u00fados eram desenvolvidos para enganar e para desenvolver uma agenda pol\u00edtica. O pesquisador, nas elei\u00e7\u00f5es de 2018, buscou \u201centender os engajamentos em torno das fake news<\/em>, como\u00a0 eles abordavam esta desinforma\u00e7\u00e3o, qual era a sua atitude e qual era a motiva\u00e7\u00e3o de quem compartilhava este tipo de conte\u00fado<\/u><\/strong>\u201d.<\/p>\n Em sua pesquisa, David Memer, verificou a exist\u00eancia de tr\u00eas grupos de usu\u00e1rios de apoiadores do ent\u00e3o candidato Jair Bolsonaro, quais sejam: (i) o cidad\u00e3o comum<\/strong> \u2013 estes estavam nos grupos para conhecer melhor o candidato, visto que ele era, de certa forma, uma novidade. Contava com certa diversidade, pois haviam mulheres, integrantes da comunidade LGBTQI+, pessoas de alta e baixa renda; (ii) ex\u00e9rcito virtual<\/strong> \u2013 um grupo menor, que estava pessoalmente motivado a promover o candidato, dispostos a remover todos que os que criticassem. Em um segundo momento, recebeu inclusive informa\u00e7\u00f5es de que alguns deles eram remunerados para tanto; e (iii) os influenciadores<\/strong> \u2013 os que postavam duas vezes por dia nos grupos: eram estes que enviavam as desinforma\u00e7\u00f5es, pois sabiam que estavam em grupos perfeitos para que as fake news<\/em> circulassem. N\u00e3o discutiam ou debatiam.<\/p>\n O professor pesquisador David Memer ainda pontuou que foi poss\u00edvel verificar uma estrutura piramidal, onde as desinforma\u00e7\u00f5es eram criadas no topo, passavam ao segundo n\u00edvel que espalhavam o que era recebido e, posteriormente, ao terceiro n\u00edvel – n\u00e3o necessariamente eram pol\u00edticos, mas sim grupos usuais, como por exemplo grupo de igreja, fam\u00edlia e futebol. Assim se deu o esquema como um todo, n\u00e3o somente no WhatsApp<\/em>.<\/p>\n Por fim, David mencionou uma pesquisa que realizou com residentes das favelas de Vit\u00f3ria, onde muitos moradores n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de ter um plano de dados robustos e, portanto, se aproveitavam dos free bases<\/em>, ou seja, um plano que n\u00e3o utiliza o pacote de dados, mas limita a perman\u00eancia na plataforma, o que impede, por exemplo, a checagem de fatos em outros ambientes virtuais.<\/p>\n Os rumores das fake news <\/em>atravessam as barreiras do mundo virtual para o dia a dia, \u201ca pessoa sem o acesso direto \u00e0 internet, n\u00e3o tem uma forma de validar aquilo. N\u00e3o \u00e9 dada a chance de verificar a informa\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o a desinforma\u00e7\u00e3o acaba efetivada como uma verdade. A desigualdade digital vem a amplificar a potencialidade da desinforma\u00e7\u00e3o\u201d. <\/u><\/strong><\/p>\n Dando sequ\u00eancia, o gerente de pol\u00edticas p\u00fablicas do twitter, Fernando Gallo, pontuou que a \u201cqualidade da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para o debate p\u00fablico democr\u00e1tico<\/u><\/strong>\u201d. Destacou que diferentes plataformas t\u00eam diferentes arquiteturas e, portanto, o processo da desinforma\u00e7\u00e3o se manifesta de diversas formas. No caso, o Twitter<\/em> \u00e9 a \u00fanica das plataformas realmente gratuita e universal, onde mesmo quem n\u00e3o possui uma conta pode acessar os conte\u00fados publicados em tempo real. Diariamente verifica-se usu\u00e1rios, como jornalistas, desmentindo desinforma\u00e7\u00f5es publicadas.<\/p>\n O representante da plataforma destacou que o Twitter<\/em> n\u00e3o tem uma pol\u00edtica que ateste o que \u00e9 ou n\u00e3o verdade, mas tem combatido a desinforma\u00e7\u00e3o em diversas frentes como a de combate a qualquer tipo de automa\u00e7\u00e3o maliciosa, ou manipula\u00e7\u00e3o da plataforma. Tamb\u00e9m pontuou a frente de tentar ajudar as pessoas a encontrarem not\u00edcias e conte\u00fado com qualidade atrav\u00e9s das trend topics<\/em>, do explorar, ou seja, p\u00e1ginas especiais para que as pessoas encontrem conte\u00fado de qualidade, desenvolvendo e atualizando pol\u00edticas.<\/p>\n Fernando Gallo destacou as pol\u00edticas p\u00fablicas da rede social, como as de COVID-19, <\/strong>sobre a m\u00eddia sint\u00e9tica<\/strong> ou manipulada<\/strong> e fazendo frente aos deep fakes<\/em>, onde foi feito um chamamento p\u00fablico para que as pessoas ajudassem a chegar no melhor resultado poss\u00edvel, bem como na de atividades de elei\u00e7\u00f5es<\/strong>, como sensos, referendos.<\/p>\n No final de sua exposi\u00e7\u00e3o, Fernando Gallo pontuou que \u201c\u00e9 um desejo de todo mundo, das empresas, da sociedade, dos governos, que a gente tenha uma internet como ela foi idealizada, uma internet livre, aberta, uma internet que fa\u00e7a avan\u00e7ar o direito das pessoas, que fa\u00e7a avan\u00e7ar a liberdade de express\u00e3o, que fa\u00e7a avan\u00e7ar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e que fa\u00e7a avan\u00e7ar as trocas comerciais<\/u><\/strong>\u201d, pois qualquer avan\u00e7o tecnol\u00f3gico significa oportunidades e desafios.<\/p>\n Por fim, a gerente de pol\u00edticas p\u00fablicas do Facebook<\/em> do Brasil, M\u00f4nica Rosina, exp\u00f4s as ferramentas da empresa para o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o, que acontece atrav\u00e9s de tr\u00eas principais pilares (i) remo\u00e7\u00e3o<\/strong>, focando na seguran\u00e7a, onde tudo o que viola os padr\u00f5es da comunidade – como discurso de \u00f3dio, terrorismo, viol\u00eancia sexual -, \u00e9 removido por uma combina\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial e de uma equipe especializada de pessoas no mundo todo que trabalham na seguran\u00e7a e an\u00e1lise de conte\u00fado; (ii) redu\u00e7\u00e3o <\/strong>– se o Facebook dissesse que not\u00edcias falsas violam os padr\u00f5es da comunidade, teria que decidir o que \u00e9 verdadeiro ou falso, portanto, a empresa trabalha com ag\u00eancias que fazem a verifica\u00e7\u00e3o e checagem, e passa a informa\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio, e al\u00e9m disso a plataforma reduz em at\u00e9 80% o alcance do conte\u00fado marcado; e (iii) informa\u00e7\u00e3o <\/strong>– a empresa entende que \u201cdar cada vez mais transpar\u00eancia \u00e9 uma forma de informar os usu\u00e1rios<\/u><\/strong>\u201d, entendendo inclusive que \u201cpara tudo aquilo que diz respeito \u00e0 an\u00fancios eleitorais, ou an\u00fancios de temas pol\u00edticos,\u00a0 que o expertise ali precisa ser maior<\/u><\/strong>\u201d, portanto precisam passar por diversas etapas.<\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: <\/strong>Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n Presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>\n Diretor de Relatoria e Comiss\u00e1rios:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n Equipe de Relatoria:\u00a0<\/strong>Amanda Helena Aciari de Araujo,\u00a0<\/span>Beatriz Alves de Lima Morais,\u00a0<\/span>Franklin S\u00f3stenes Soares Alcantara,\u00a0<\/span>Giovana de Moraes Busnello dos Santos,\u00a0<\/span>Jessica Mayara Bimbatti,\u00a0<\/span>Lucas Anderson Cabral da Costa,\u00a0<\/span>Marina Fracaro,\u00a0<\/span>Matheus Rocha Campos de Souza Neto,\u00a0<\/span>M\u00e1rcio Augustus Barbosa Leite Tim\u00f3theo,\u00a0<\/span>Maur\u00edcio Tavares Fernandes,\u00a0<\/span>Nahomi Helena de Santana,\u00a0<\/span>Paola Sayuri Mena Oliveira,\u00a0<\/span>Rafaela Farracha Labatut Pereira,\u00a0<\/span>Raniella Ferreira Leal,\u00a0<\/span>Renan Ribeiro,\u00a0<\/span>Salisia Menezes Peixoto,\u00a0<\/span>Sthephany Patr\u00edcio,\u00a0<\/span>Victor de Gois Saretti,\u00a0<\/span>Victor Rocha Costa,\u00a0<\/span>Willian Michel Dissenha<\/span><\/p>\n Equipe de Comiss\u00e1rios:\u00a0<\/strong>Emma Roberta Pal\u00fa Bueno,\u00a0<\/span>Geovane Couto da Silveira,\u00a0<\/span>Guilherme de Abreu e Silva,\u00a0<\/span>Luiz Paulo Muller Franqui,\u00a0<\/span>Mait\u00ea Chaves Nakad Marrez,\u00a0<\/span>Rafaele Balbinotte Wincardt,\u00a0<\/span>Roberta Guimar\u00e3es,\u00a0<\/span>Tainara Prado Laber,\u00a0<\/span>Wagner Luiz Zaclikevis<\/span>,\u00a0<\/span>Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior<\/span><\/p>\n Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Luiz Andr\u00e9 Velasques<\/span><\/p>\n Diretora de Comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Laura Hofmann Weiss<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais:\u00a0<\/b>Ana Paula Rusycki,\u00a0<\/span>Caroline Alberini Campitelli,\u00a0<\/span>Carlos Eduardo Ara\u00fajo,\u00a0<\/span>Juliana Dal\u2019B\u00f3,\u00a0<\/span>Matheus Carvalho dos Santos,\u00a0<\/span>Manuela Gon\u00e7alves,\u00a0<\/span>Nicole Wibe Silva<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" KEYNOTE – CONFER\u00caNCIA DE ENCERRAMENTO Exposi\u00e7\u00e3o do Min. Gilmar Mendes acerca dos riscos \u00e0 democracia e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es na atualidade Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira | Ministro Gilmar Mendes O Ministro Gilmar Mendes iniciou expressando sua opini\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s elei\u00e7\u00f5es que est\u00e3o por vir, que, segundo acredita, ser\u00e3o palpitantes gra\u00e7as ao quadro […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3197,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[81,2],"tags":[],"class_list":["post-3195","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-caderno-cbde","category-publicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3195","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3195"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3195\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3233,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3195\/revisions\/3233"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3197"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3195"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3195"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3195"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/51P4526-e1598292835176.jpg\")
<\/p>\nENFOQUE \u2013 DISTRIBUI\u00c7\u00c3O RECURSOS E DISCRICIONARIEDADE PARTID\u00c1RIA<\/strong><\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/51P4828-e1598292915324.jpg\")
<\/p>\nENFOQUE \u2013 FAKE NEWS<\/strong><\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/51P5005-e1598293018313.jpg\")
<\/p>\n