![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/header-01-1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Torquato Lorena Jardim | Ana Fl\u00e1via da Costa Viana<\/strong><\/p>\n Torquato Jardim iniciou o painel apontando que o voto, em sua universalidade, \u00e9 uma luta de mil\u00eanios, mencionando exemplos emblem\u00e1ticos como Roma, Gr\u00e9cia e os Estados Unidos. Sabe-se, no entanto, que, nos referidos movimentos \u2013 e mesmo no Brasil \u2013, deixou-se de fora uma grande parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, o palestrante explorou a evolu\u00e7\u00e3o do Direito Eleitoral no Brasil, dando destaque para alguns eventos, como a Revolu\u00e7\u00e3o de 1930 e o C\u00f3digo de Eleitoral de 1932, que cria a Justi\u00e7a Eleitoral e institui o voto feminino no pa\u00eds. Esses exemplos refor\u00e7am que o voto sempre foi e continua sendo uma luta constante para garantir a participa\u00e7\u00e3o e aumentar a base de poder. Para o ex-ministro, essa evolu\u00e7\u00e3o deve priorizar o aumento do sufr\u00e1gio aos mais diversos setores da sociedade.<\/p>\n Entretanto, no Brasil, a amplia\u00e7\u00e3o da garantia do sufr\u00e1gio nem sempre significou maior participa\u00e7\u00e3o, pois em muitos casos tais votos eram controlados pelos donos do poder, citando o exemplo do voto de cabresto. No contexto atual, o palestrante ilustra essa situa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do poder exercido pelas mil\u00edcias.<\/p>\n Nessa perspectiva, destacou a necessidade de buscar n\u00e3o apenas o aumento do n\u00famero de eleitores, mas a autenticidade do voto. O palestrante defendeu a import\u00e2ncia do constante exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio, na medida em que, com maior ou menor liberdade, essa garantia possibilita a participa\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o da vontade pol\u00edtica e constitui um crit\u00e9rio de controle institucional. Neste sentido, Torquato Jardim ressaltou o trabalho exercido por organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais que atuam na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos representantes eleitos.<\/p>\n O ex-ministro tamb\u00e9m abordou a import\u00e2ncia do controle por parte dos cidad\u00e3os. O voto deve ser participativo e os eleitores n\u00e3o devem ser passivos, pois votam em algu\u00e9m ou em uma causa e deve sempre estar fiscalizando. Desse modo, \u00e9 ineg\u00e1vel que vale a pena exercer o direito de voto, tendo em vista que, a partir do momento que o cidad\u00e3o o exerce, ele passa a ter maior controle das a\u00e7\u00f5es realizadas pela gest\u00e3o p\u00fablica. Sendo assim, \u00e9 certo dizer que o voto n\u00e3o pode ser passivo, pois quem vota em algu\u00e9m deve sempre estar cobrando a efetividade das promessas realizadas durante a campanha.<\/p>\n O ex-ministro destacou ainda a exist\u00eancia de um hist\u00f3rico de fraudes nas elei\u00e7\u00f5es realizadas com c\u00e9dulas, que por muito tempo foi realidade no Brasil, de modo que a institui\u00e7\u00e3o das urnas eletr\u00f4nicas representou significativo avan\u00e7o, sendo que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas da sua credibilidade, pois se n\u00e3o fossem confi\u00e1veis, j\u00e1 teriam sido extintas pelo Congresso.<\/p>\n O controle de poder, portanto, come\u00e7a pelo voto, mas n\u00e3o termina com ele, devendo existir uma cont\u00ednua participa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os eleitores devem permanecer unidos e fiscalizar, pois h\u00e1 outras etapas essenciais ap\u00f3s o exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio. Essa atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve se limitar aos grandes marcos pol\u00edticos, mas contemplar tamb\u00e9m a vigil\u00e2ncia da pol\u00edtica de bairro e da conduta de gestores de escolas p\u00fablicas.<\/p>\n O palestrante concluiu frisando que votar \u00e9 uma f\u00e9 laica; \u00e9 uma \u00e9tica individual; \u00e9 uma moral p\u00fablica; \u00e9 ser parte da responsabilidade coletiva. \u00c9 preciso, portanto, ter indignidade com o maltrato do voto, com o maltrato da verba p\u00fablica. Isso \u00e9 votar.<\/p>\n Ao final, a moderadora do painel, Dr.\u00aa Fl\u00e1via da Costa Viana, ressaltou as li\u00e7\u00f5es do cientista pol\u00edtico Adam Przeworski expostas na obra \u201cPorqu\u00ea as elei\u00e7\u00f5es importam?\u201d, salientando que a grande virtude do processo eleitoral \u00e9 permitir a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos sem o uso de armas, bem como garantir que as for\u00e7as pol\u00edticas respeitem o resultado do processo eleitoral. Enquanto esse contexto permanecer, a ju\u00edza auxiliar da Presid\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral sustentou que as democracias devem sobreviver.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Ministra Carmen L\u00facia | Luiz Paulo Muller Franqui<\/strong><\/p>\n A democracia brasileira se encontra sob constantes ataques, sendo necess\u00e1rio que n\u00f3s resguardemos, desdobremos e retomemos o discurso que tornou poss\u00edvel a sua vit\u00f3ria nos anos 80. Com esta orienta\u00e7\u00e3o, a Ministra Carmen Lucia principiou sua fala, apontando que o modelo de democracia atual est\u00e1 presente em todos os cantos da nossa experi\u00eancia (no trabalho, escola, em casa etc.), representando uma forma de viver com mais liberdade. Esse modelo de Estado, que conquistou todos os espa\u00e7os pol\u00edticos no s\u00e9culo XX, n\u00e3o \u00e9 mais apenas uma escolha, mas sim uma verdadeira evolu\u00e7\u00e3o que leva a esta constru\u00e7\u00e3o que adotamos no direito.<\/p>\n Sua import\u00e2ncia se baseia na constru\u00e7\u00e3o de uma vida digna, em um modelo concebido para que n\u00e3o tenhamos as experi\u00eancias desumanas. Busca-se nesse formato atual consolidar um efetivo constitucionalismo democr\u00e1tico, que, expresso no art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, consolida a escolha brasileira pela experi\u00eancia democr\u00e1tica atrav\u00e9s da fundamenta\u00e7\u00e3o dos instrumentos de estrutura pol\u00edtica do regime democr\u00e1tico, que construiu a sociedade livre, justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n A positiva\u00e7\u00e3o deste modelo pelo constituinte, afirmou a Ministra Carmen Lucia, se apresenta como um dever de todos os agentes chamados para esta constru\u00e7\u00e3o (isto \u00e9, Estado, institui\u00e7\u00f5es e cidad\u00e3os). \u00c9 justamente isso que afirmou Ulysses Guimar\u00e3es em 1987, no processo da constituinte, quando disse que a na\u00e7\u00e3o queria mudar, a na\u00e7\u00e3o deveria mudar e a na\u00e7\u00e3o iria mudar.<\/p>\n Estabeleceu a Constitui\u00e7\u00e3o, assim, e de modo inovador, os principais \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em seus poderes, para fins de controle do poder p\u00fablico, determinando aos governos que cumpram os objetivos constitucionais, eis que s\u00e3o objetivos da rep\u00fablica, e n\u00e3o apenas dos governos. E esse estabelecimento se deu em resposta ao anseio que, j\u00e1 na d\u00e9cada de 70, a sociedade manifestava, ao buscar o restabelecimento da possibilidade de escolha dos seus governadores, sempre com \u00eanfase no voto e no processo eleitoral.<\/p>\n Na al\u00e7ada pelo cumprimento dos direitos expostos na Constitui\u00e7\u00e3o, prev\u00ea-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado a ser cumprida, em parte pelo Executivo, Legislativo e, em caso de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de cumprimento ou atendimento formal ou expresso comprovado, o acionamento do Judici\u00e1rio pelo cidad\u00e3o, que atua no sentido de guardar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com esse foco, afirmou a Ministra, a preserva\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante, e isso se d\u00e1 com elei\u00e7\u00f5es regulares, com o uso de urnas eletr\u00f4nicas que garantem a lisura e legitimidade de escolha dos representantes, bem como com a participa\u00e7\u00e3o popular no processo eleitoral. Atualmente, pois, pode-se dizer que nossas institui\u00e7\u00f5es se encontram em funcionamento, a fim de preservar o modelo democr\u00e1tico desenhado constitucionalmente, com \u00eanfase a preserva\u00e7\u00e3o da Democracia.<\/p>\n Nesse contexto, ressaltou a Ministra, n\u00e3o se pode esquecer que a experi\u00eancia democr\u00e1tica atual p\u00f5e o cidad\u00e3o na figura de protagonista, com elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, para que se tenha a continuidade do processo democr\u00e1tico, em uma permanente constru\u00e7\u00e3o, considerando as restri\u00e7\u00f5es do poder estatal. Por isso, as institui\u00e7\u00f5es buscam cuidar para que o cidad\u00e3o tenha seguran\u00e7a, confian\u00e7a e efici\u00eancia no processo eleitoral.<\/p>\n Isso se percebe pelo n\u00famero atual de demandas processuais, o qual demonstra que o cidad\u00e3o est\u00e1 cumprindo com sua titularidade cada vez mais ativa, indo em busca dos seus direitos fundamentais, exigindo que lhe seja garantido o que a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu.<\/p>\n Entre guerras e pandemias, aguarda-se um processo de fortalecimento ps\u00edquico, com caminhos para serem repensados, uma vez que s\u00e3o nesses per\u00edodos que a sociedade se depara com propostas populistas que n\u00e3o atendem \u00e0 democracia, e que, por sua vez, devem carregar consigo essa certeza, conhecimento, saber de si e que concretize a experi\u00eancia democr\u00e1tica brasileira.<\/p>\n Por fim, ressalta-se que as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas est\u00e3o em pleno funcionamento, de modo efetivo e permanente, garantindo-se os direitos dos cidad\u00e3os, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica. Ainda, em rela\u00e7\u00e3o ao processo eleitoral, concluiu a Ministra Carmen Lucia que o Tribunal Superior Eleitoral, sob a responsabilidade do Ministro Fachin, est\u00e1 atuando para que o cidad\u00e3o tenha a garantia de funcionamento pleno, democr\u00e1tico, seguro e efetivo das elei\u00e7\u00f5es de 2022.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Francisco Fidelis| Gustavo Kanffer | Denise Schlickmann<\/strong><\/p>\n Iniciou-se o debate com a apresenta\u00e7\u00e3o do tema pelo moderador Francisco Fid\u00e9lis, trazendo reflex\u00f5es sobre o projeto do novo C\u00f3digo Eleitoral e propondo uma nova formula\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de contas pelo sistema da receita federal, alterando o atual sistema, que \u00e9 via Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n Fid\u00e9lis prop\u00f5e \u00e0 discuss\u00e3o a mudan\u00e7a de prazo de 5 para 3 anos para a Justi\u00e7a Eleitoral julgar as contas, expondo a facilidade dos entes pol\u00edticos, vez que as contas j\u00e1 estariam sendo prestadas perante a Receita Federal.<\/p>\n Com a palavra, Gustavo Kanffer exp\u00f5e que a quest\u00e3o principal da discuss\u00e3o \u00e9 uma an\u00e1lise das contas perante o novo C\u00f3digo Eleitoral, que j\u00e1 foi aprovado pelo Congresso Nacional e est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado. A mudan\u00e7a representa um contraponto, uma reflex\u00e3o sobre o espectro eleitoral.\u00a0Para o palestrante, o importante \u00e9 encontrar o equil\u00edbrio, j\u00e1 que a an\u00e1lise das contas \u00e9 mat\u00e9ria da Justi\u00e7a Eleitoral, prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Todavia, entendendo tal ponto, prop\u00f5e a procura um sistema onde n\u00e3o se realize t\u00e3o somente uma an\u00e1lise financeira, mas que o sistema seja inteligente, e que seja abastecido de documentos para facilitar a an\u00e1lise.\u00a0O palestrante tamb\u00e9m demonstra que j\u00e1 existe um sistema de integra\u00e7\u00e3o, mas que este n\u00e3o poderia ser utilizado. Aproveita para parabenizar a Justi\u00e7a Eleitoral do Paran\u00e1, pois est\u00e1 sendo elaborado no Estado um sistema similar e adequado para uso.<\/p>\n Kanffer faz a exposi\u00e7\u00e3o da Lei 9.095\/99, que arbitra que \u00e9 necess\u00e1rio um exame formal. Contudo, mesmo recheada de apontamentos, e justamente por n\u00e3o se existir um manual, n\u00e3o se sabe quais as reais responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es desse exame. Ressalta que n\u00e3o se busca ocultar nenhum ponto, pelo contr\u00e1rio, o que se deseja \u00e9 uma transpar\u00eancia. Nesta linha, contribui que a LGPD deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a mat\u00e9ria de presta\u00e7\u00e3o de contas trata-se sobre o compartilhamento de valores e informa\u00e7\u00f5es de cunho particular, como contas banc\u00e1rias.<\/p>\n Por fim, frisa o palestrante a import\u00e2ncia da autonomia partid\u00e1ria na an\u00e1lise de contas. Fato \u00e9 que o partido pode gastar, dentro das normas, com o que quiser, mas precisar\u00e1 prestar contas. O tema \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o entre auditoria e advogados, e ambos devem contribuir<\/p>\n Em continuidade no debate, Denise Schlickmann inicia sua fala, discorrendo sobre a imagem do ente pol\u00edtico, que n\u00e3o h\u00e1 de ser relacionada \u00e0 dem\u00e9rito algum, e a presta\u00e7\u00e3o de contas e altera\u00e7\u00f5es neste \u00e2mbito devem ser analisadas, vez que tal imagem n\u00e3o pode ser alterada.<\/p>\n Veja-se, em rela\u00e7\u00e3o ao assunto proposto, que \u00e9 importante destacar que a presta\u00e7\u00e3o de contas perante a Receita Federal apresenta restri\u00e7\u00f5es, e a Justi\u00e7a Eleitoral tenta alinhar o foco. Com tal alinhamento, \u00e9 ineg\u00e1vel concluir que o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es eleitorais \u00e9 da Justi\u00e7a Eleitoral. Com a altera\u00e7\u00e3o, o rito administrativo e judicial muitas vezes pode vir a ser simplificado, com san\u00e7\u00f5es irris\u00f3rias aos partidos, principalmente no que diz respeito aos diret\u00f3rios nacionais. Como exemplo, a palestrante exp\u00f5e que eventual desaprova\u00e7\u00e3o de contas de determinado partido, que trabalha com milh\u00f5es de reais, gerar\u00e1 condena\u00e7\u00e3o de no m\u00e1ximo trinta mil reais, valor que n\u00e3o se apresenta razo\u00e1vel.<\/p>\n Em discord\u00e2ncia com as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Novo C\u00f3digo Eleitoral, a palestrante compartilha que \u00e9 grave a blindagem da atua\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria na esfera financeira (que poder\u00e1 surgir). Com a contrata\u00e7\u00e3o de empresas terceiras, poder\u00e1 a Justi\u00e7a Eleitoral perder material importante para a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Em conclus\u00e3o, compartilha que uma eventual prote\u00e7\u00e3o indesej\u00e1vel aos partidos pol\u00edticos deve acabar, com caminho certo a uma presta\u00e7\u00e3o de contas segura.<\/p>\n Fid\u00e9lis inicia a primeira rodada de perguntas, questionando Gustavo Kanffer sobre quais s\u00e3o os principais problemas\u00a0do modelo da proposta do novo C\u00f3digo Eleitoral, a qual revela o descontentamento dos partidos pol\u00edticos com a forma que a Justi\u00e7a Eleitoral vem analisando as contas das agremia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Para responder essa quest\u00e3o, Kanffer utiliza-se de 3 exemplifica\u00e7\u00f5es. O primeiro exemplo traz o \u00f3rg\u00e3o nacional que s\u00f3 cumpre a suspens\u00e3o com a juntada do AR aos autos, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil. No entanto, o sistema n\u00e3o registra essa data, registrando apenas a data do tr\u00e2nsito em julgado, o que representa de cinco a seis milh\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o de contas do partido pol\u00edtico, mostrando a defasagem desse sistema. No segundo exemplo, utiliza-se das passagens a\u00e9reas, tendo em vista que a fatura revela o passageiro, o v\u00ednculo, o trecho, o evento e outras coisas. Todavia, com o recebimento das dilig\u00eancias, pede-se as fotos do evento, e quando h\u00e1 pouca foto, pergunta se est\u00e1 na rede social ou pede a ata. O questionamento do palestrante \u00e9 se come\u00e7ar a haver questionamentos sobre a ata e discord\u00e2ncia do evento.\u00a0Por fim, utiliza o exemplo da propaganda eleitoral, em raz\u00e3o da propaganda ser veiculada na r\u00e1dio e na televis\u00e3o, e que os partidos devam junt\u00e1-las no PJe, por\u00e9m, o sistema suporta uma capacidade menor do que o necess\u00e1rio, questionando a integra\u00e7\u00e3o dos sistemas.<\/p>\n J\u00e1 em resposta \u00e0 segunda pergunta, Denise Schilickmann trata sobre a possibilidade do modelo proposto ser uma afronta ao dever constitucional dos partidos prestarem contas \u00e0 justi\u00e7a eleitoral, e se faz sentido questionar a inconstitucionalidade do modelo. Para Denise \u00e9 poss\u00edvel que sim, visto que existem muitas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas no novo modelo proposto, e por isso, h\u00e1 inconstitucionalidade. Aponta que deve haver uma reflex\u00e3o sobre esses pontos de restri\u00e7\u00f5es. Considerando a obriga\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral examinar as contas, opina que tal compet\u00eancia ser\u00e1 tolhida por uma informa\u00e7\u00e3o diminu\u00edda, que chegar\u00e1 sobre um aspecto que n\u00e3o permitir\u00e1 identificar as infra\u00e7\u00f5es. Dessa forma, acredita que os magistrados devem ter condi\u00e7\u00f5es de examinar as informa\u00e7\u00f5es, visto que se o projeto for aprovado da forma com que ele est\u00e1, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel extrair informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o exame de regularidade completo.<\/p>\n Em seguida, Gustavo Kanffer \u00e9 questionado se a proposta do novo C\u00f3digo Eleitoral, que determina que as contas dos institutos e funda\u00e7\u00f5es que recebem recursos p\u00fablicos n\u00e3o sejam analisadas pela Justi\u00e7a Eleitoral, assegura o princ\u00edpio da autonomia partid\u00e1ria. Para o palestrante, deve-se, sobretudo, analisar pelo pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil, em raz\u00e3o de que as contas das funda\u00e7\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o fiscalizadas e possuem certa autonomia.<\/p>\n Por fim, Denise Schlickmann respondeu sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas pelo sistema de escritura\u00e7\u00e3o digital da receita federal, previsto no novo c\u00f3digo eleitoral.\u00a0 Dessa forma, o palestrante discorreu que a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o tem compet\u00eancia para realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de contas de partido. Em um pleito de reforma, foi dito inclusive que a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o tem interesse em realizar tal fiscaliza\u00e7\u00e3o. O que verdadeiramente importa, \u00e9 saber a fonte de recursos e se a aplica\u00e7\u00e3o de fundos est\u00e1 seguindo os par\u00e2metros legais.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Andrea Sabbaga de Melo | V\u00e2nia Aieta | Gustavo Paim | Ministro Carlos Horbach<\/strong><\/p>\n A mediadora Andrea Sabbaga de Melo abre o painel, destacando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui aos partidos pol\u00edticos o monop\u00f3lio do lan\u00e7amento das candidaturas. Significa dizer que est\u00e3o umbilicalmente ligados o eleitor, eleito e o partido pol\u00edtico. A partir desse vi\u00e9s, h\u00e1 tamb\u00e9m uma necessidade constitucional de observar a fidelidade partid\u00e1ria. O painel trata da fidelidade partid\u00e1ria a partir de uma inova\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o federal advinda da Emenda Constitucional n\u00ba 111\/2021, que agregou ao artigo 17, par\u00e1grafo sexto, disciplinando que deputados federais, estaduais, distritais e vereadores perdem o mandato eletivo ao se desfiliar do partido pol\u00edtico, exceto se houver anu\u00eancia do partido ou outra justa causa prevista em lei. A partir dessa proposta, ent\u00e3o, os painelistas abordam temas recentes e que ser\u00e3o impactantes nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es a respeito, justamente, da fidelidade partid\u00e1ria ou infidelidade partid\u00e1ria, a partir de suas respectivas \u00f3ticas.<\/p>\n A expositora V\u00e2nia Aieta destaca que o tema \u00e9 antigo, mas sempre inovador. Hoje v\u00ea-se um protagonismo de um certo discurso conservador e moralista de que os partidos seriam os grandes vil\u00f5es em mat\u00e9ria de representatividade. V\u00e2nia diz que temos que parar com essa l\u00f3gica \u201cdo isso ou aquilo\u201d. Todos t\u00eam uma certa carga de responsabilidade em muitas das mazelas que vivemos, pois o jogo pol\u00edtico \u00e9 sempre muito dif\u00edcil, onde os vencedores sempre v\u00e3o querer que seus interesses sejam exitosos nas disputas.<\/p>\n Os partidos hoje s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es fr\u00e1geis e muitas pessoas computam a fragilidade do sistema partid\u00e1rio a quantidade imensa de partidos, mas o Brasil paga o pre\u00e7o por anos ditatoriais para que essas institui\u00e7\u00f5es ficaram fragilizadas. Os partidos pol\u00edticos, assim como outras modalidades de representa\u00e7\u00e3o na sociedade, t\u00eam sua import\u00e2ncia. O fato de o partido n\u00e3o gozar de um exclusivismo n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o tenha sua import\u00e2ncia. O que hoje vivemos em termos de estrutura interna e de falta de democracia se deve sobretudo, ao meu sentir, ao modelo de financiamento que foi implementado pelo Brasil.<\/p>\n Deve-se pensar: quem \u00e9 o infiel? At\u00e9 ent\u00e3o, a infidelidade tinha somente como sujeito o parlamentar eleito. Mas hoje, deve-se analisar a situa\u00e7\u00e3o concreta. A infidelidade pode residir no partido que assumiu o poder. Vejamos as quest\u00f5es das filia\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, \u00e0s vezes \u00e9 o partido que n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia ao que aquele parlamentar vive politicamente: \u00e0s vezes \u00e9 ele quem mant\u00e9m sua posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, e a agremia\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do poder nega os caminhos trilhados.<\/p>\n A reforma partid\u00e1ria sempre foi a sugest\u00e3o, mas todas as reformas feitas at\u00e9 hoje s\u00f3 fizeram a situa\u00e7\u00e3o piorar. Hoje temos uma quantidade grande de recursos concentrados nas m\u00e3os dos dirigentes (as pessoas que mais atuam, n\u00e3o recebem um centavo). Sem dinheiro e sem estrutura n\u00e3o se faz nada. Ent\u00e3o, criou-se esse financiamento com toda uma carga de moralismo, que veio como salvador da p\u00e1tria, como se a corrup\u00e7\u00e3o no brasil fosse resolvida com o modelo de financiamento. Se vilanizou outras modalidades de financiamento e o que se fez foi um modelo mal feito. Essa quest\u00e3o guarda grande rela\u00e7\u00e3o com o tema da infidelidade, pois quem n\u00e3o tem recurso e \u00e9 estagnado pelo partido pol\u00edtico, vai se manter fiel a qu\u00ea?<\/p>\n Ainda existe fidelidade, mas deve-se ter um limite: a fidelidade precisa ser constru\u00edda a partir de par\u00e2metros honestos, seguros, dignos, que fa\u00e7am a pessoa ter uma ambi\u00eancia sadia dentro dos partidos pol\u00edticos, mas eu acredito em ideologias, elas existem e s\u00e3o saud\u00e1veis e os partidos com ideologia definida s\u00e3o o melhor desenho para a reforma partid\u00e1ria. Tem muito partido, eles t\u00eam que diminuir e acredito que a federa\u00e7\u00e3o pode dar um in\u00edcio de pensarmos em blocos mais seguros, mas os par\u00e2metros para essa uni\u00e3o teriam que ser mais ideol\u00f3gicos.<\/p>\n Sabemos que as massas podem ter preconceitos ideol\u00f3gicos reduzidos, estarem despidas dos programas pol\u00edticos que nos parecem iguais, mas devemos perceber que o cidad\u00e3o politicamente ativo pode questionar, participar.<\/p>\n A vontade de melhorar o pa\u00eds e o sistema partid\u00e1rio, para que possamos alcan\u00e7ar essa dif\u00edcil empreitada, ainda que tenhamos ferramentas rudimentares e inadequadas, e os partidos tenham sido colocados dessa maneira, n\u00e3o podemos dispens\u00e1-los. Eles ainda s\u00e3o uma boa ferramenta, se utilizados de maneira democr\u00e1tica e oxigenada. S\u00e3o ferramentas de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O fato de termos novos desenhos de representatividade, n\u00e3o quer dizer que temos que jogar fora tudo que veio at\u00e9 ent\u00e3o. Ent\u00e3o, os partidos pol\u00edticos guardam uma grande import\u00e2ncia para o nosso pa\u00eds. Acredito em partidos ideol\u00f3gicos e eles existem, o que precisamos \u00e9 ajudar os partidos. os partidos n\u00e3o s\u00e3o os viol\u00f5es, o sistema, da forma como foi colocado, sobretudo o modelo de financiamento, foi que gerou o problema. Os dirigentes nacionais dos partidos viraram verdadeiros imperadores romanos nas agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. Devemos mudar a forma como o poder interno dentro dos partidos est\u00e1 estruturado. Quando conseguirmos vencer a oligopoliza\u00e7\u00e3o, a partir da\u00ed come\u00e7aremos um novo caminho para os partidos pol\u00edticos. De acordo com V\u00e2nia, \u00e9 preciso mudar a pol\u00edtica imperial dos dirigentes nacionais. H\u00e1 candidatos, sobretudo mulheres, recebendo o dinheiro na sexta-feira que antecede a elei\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, n\u00e3o se pode cobrar fidelidade. Quem \u00e9 o infiel? Depende. Pode ser o candidato ou a pr\u00f3pria agremia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, o expositor Gustavo Paim destaca que esse \u00e9 um tema recorrente. Para ele, h\u00e1 demoniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e esse \u00e9 o grande problema. Os profissionais t\u00eam medo de entrar num ambiente em que tudo \u00e9 demonizado, o que afasta os bons da pol\u00edtica, e nos traz problemas.<\/p>\n Falar sobre fidelidade partid\u00e1ria \u00e9 falar sobre seguran\u00e7a e inseguran\u00e7a. A fidelidade \u00e9 boa e a infidelidade \u00e9 ruim. Ent\u00e3o falar mal de infidelidade, \u00e9 f\u00e1cil. Se \u00e9 infiel, est\u00e1 no lado errado.<\/p>\n Aqui, \u00e9 preciso fazer uma an\u00e1lise sobre a ideia de fidelidade partid\u00e1ria: \u00e9 fidelidade do partido ou do parlamentar?<\/p>\n A origem da fidelidade partid\u00e1ria no Brasil merece discuss\u00f5es. A Emenda Constitucional n\u00ba 24\/85 excluiu essa modalidade. O constituinte de 88 n\u00e3o foi omisso: houve uma delibera\u00e7\u00e3o consciente de n\u00e3o constar a perda de mandato pela mudan\u00e7a de partido, pois entenderem que essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caberia. \u00c9 um sil\u00eancio eloquente. Por isso, o STF assim entendeu: o mandato \u00e9 do parlamentar e n\u00e3o do partido.<\/p>\n Em 2006, houve mudan\u00e7a significativa de mandat\u00e1rios eleitos. Ent\u00e3o, se fez a Consulta n\u00ba 1398, que tem o marco: \u00e9 criada a resolu\u00e7\u00e3o que prev\u00ea que quem mudar de partido sem justa causa, perde o mandato.<\/p>\n Me parece que se foi uma solu\u00e7\u00e3o para o problema concreto, n\u00e3o foi a melhor resposta para um ordenamento jur\u00eddico: deveria ter sido feita por lei, e melhor, pela constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em 2021, foi constitucionalizado. O Congresso tinha dificuldades de afastar um parlamentar. O TSE foi provocado a partir de decis\u00f5es do STF, que instou o TSE a legislar, a fazer a resolu\u00e7\u00e3o, a disciplinar ritos procedimentais (compet\u00eancia do legislativo federal). O TSE legislou sobre processo e hip\u00f3teses de justa causa.<\/p>\n Tanto a consulta, resposta, decis\u00e3o do STF e resposta do TSE foram sobre elei\u00e7\u00e3o proporcional, mas o texto inclui a elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria.<\/p>\n A verdade \u00e9 que se tinha normalizado em 1\u00ba grau e extrapolado um pouco o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n A ADI 5081, em 2015, resolveu que n\u00e3o se aplica a elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria. Tem uma l\u00f3gica por tr\u00e1s disso: no proporcional, primeiro votamos no partido, e depois indicamos o candidato. \u00c9 a\u00ed que a fidelidade partid\u00e1ria se justifica.<\/p>\n O fato \u00e9 que o art. 22-A retira as justas causas objetivas, mas mant\u00e9m as justas causas subjetivas, que s\u00e3o as mais dif\u00edceis de se identificar no caso concreto. Se inclui uma nova causa objetiva, no entanto, que \u00e9 a janela partid\u00e1ria.<\/p>\n Tem-se o questionamento: fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 justa causa ou n\u00e3o? Porque n\u00e3o estava na lei, mas estava na resolu\u00e7\u00e3o. Para resolver essa quest\u00e3o, entendo que dev\u00edamos parar no caput: a fus\u00e3o \u00e9 resolvida pelo caput. Na fus\u00e3o, se cria um partido novo, de modo que quem se elegeu pelo partido A ou B n\u00e3o se elegeu pelo partido C. O caput resolve em parte a incorpora\u00e7\u00e3o, pois o incorporante permanece e quem desaparece \u00e9 o incorporado. Eles poderiam, portanto, mudar de partido, sem perder o mandato.<\/p>\n Com a palavra, o Ministro Carlos Horbach destaca que a EC 11\/78 explicita o aspecto relevante da constitui\u00e7\u00e3o de um novo partido, pois naquele momento se come\u00e7ava a sair do bipartidarismo artificial do regime militar. Esses dispositivos s\u00e3o interpretados pela doutrina do direito constitucional de um lado e da doutrina de direito eleitoral de outro como refor\u00e7o ao poder pol\u00edtico da \u00e9poca.<\/p>\n Se inserir no contexto de manuten\u00e7\u00e3o do poder e da hegemonia pol\u00edtica das bases do regime autorit\u00e1rio. Esses dispositivos deixam uma diferen\u00e7a entre o que \u00e9 infidelidade partid\u00e1ria (tem na sua ess\u00eancia a fun\u00e7\u00e3o de preservar as diretrizes program\u00e1ticas do partido). Por outro lado, o combate ao (tem o vi\u00e9s de punir o deputado que, eleito por uma legenda, se afasta para participar de outra agremia\u00e7\u00e3o).<\/p>\n A fun\u00e7\u00e3o da perda do mandato de quem se afasta do partido como forma de refor\u00e7ar ao poder pol\u00edtico autorit\u00e1rio de 64 pode ser constatada na Consulta 6988, apreciada em 1984. A quest\u00e3o da fidelidade, abordada durante o regime autorit\u00e1rio, \u00e9 se os integrantes do partido A podiam votar no partido B, de oposi\u00e7\u00e3o, sem que tivessem que perder o mandato.<\/p>\n Naquele momento, se entendia a fidelidade partid\u00e1ria e combate ao transformismo como instrumento de combate ao poder autorit\u00e1rio e ditatorial.<\/p>\n Nesse contexto, era muito natural que a assembleia nacional constituinte n\u00e3o tivesse a menor simpatia por esse instituto. Era natural que n\u00e3o tivesse interesse pela fidelidade partid\u00e1ria, que era enxergada como um entulho autorit\u00e1rio, que eram mecanismos de domina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do antigo regime que se pretendia desmontar com a CF de 88.<\/p>\n O debate da CF de 88 recha\u00e7a a fidelidade partid\u00e1ria nos mesmos moldes: previu, contudo, a fidelidade nos termos estabelecidos pelos partidos, sem a perda do mandato eletivo. N\u00e3o h\u00e1 no nosso ordenamento jur\u00eddico constitucional, na sua ess\u00eancia, esse instituto, que foi introduzido num contexto pol\u00edtico muito espec\u00edfico, que gerou uma rea\u00e7\u00e3o jurisprudencial em um primeiro momento e em seguida uma legislativa. O STF realizou uma muta\u00e7\u00e3o constitucional e o parlamento reagiu por meio de lei, e depois por meio de Emenda Constitucional.<\/p>\n Para o expositor, temos um ambiente para construir um sistema partid\u00e1rio forte, r\u00edgido, que n\u00e3o demanda necessariamente esse instituto cuja aplica\u00e7\u00e3o tem sido pautada por um casu\u00edsmo muito grande.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, ao responder a pergunta \u201ca inclus\u00e3o de um partido na federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria pode dar ensejo \u00e0 justa causa para desfilia\u00e7\u00e3o, sem perda do mandato?\u201d, V\u00e2nia Aieta acredita que sim. Existe o princ\u00edpio da fidelidade partid\u00e1ria no art. 17. Quando se fala em autonomia partid\u00e1ria, h\u00e1 possibilidade de o partido se organizar e tra\u00e7ar normas internas. \u00c9 preciso falar de fidelidade partid\u00e1ria, mas tamb\u00e9m do modelo partid\u00e1rio que gera situa\u00e7\u00f5es absurdas, tanto que a federaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma tentativa de se enxugar essa quantidade de partidos gigantescos, que em 69 foi criado justamente para manter a domina\u00e7\u00e3o. Para V\u00e2nia, o parlamentar tem o direito de sair.<\/p>\n Ao responder a pergunta \u201cquais respostas a corrente favor\u00e1vel \u00e0 desfilia\u00e7\u00e3o por anu\u00eancia do partido poderia nos fornecer?\u201d, Gustavo Paim destaca que a carta de anu\u00eancia entra no contexto da rela\u00e7\u00e3o entre o mandat\u00e1rio e o partido pol\u00edtico. Para ele, parece um justo e bem feito acordo que pode trazer uma ideia de respeitar a liberdade do parlamentar e do partido, que muitas vezes n\u00e3o quer mais manter o parlamentar nos seus quadros.<\/p>\n Por fim, o Ministro Carlos Horbach foi questionado sobre a seguinte quest\u00e3o: o detentor de cargo eletivo desfiliado do partido pelo qual se elegeu por justa causa amparada na anu\u00eancia do partido, ao filiar-se, posteriormente, a partido com programa substancialmente diferente daquele pelo qual foi eleito, cometeria fraude \u00e0 vontade popular?<\/p>\n Em resposta, o Ministro ressalta que a mudan\u00e7a constante de partido n\u00e3o parece ser a causa da eros\u00e3o do sistema partid\u00e1rio, mas um sintoma. Tanto a quest\u00e3o das cartas de compromisso quanto a carta de anu\u00eancia s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es a esse modelo como v\u00e1lvula de escape de uma imposi\u00e7\u00e3o fidelidade que foi artificialmente, ao seu ver, constru\u00edda pela jurisprud\u00eancia. Dentro desse contexto, n\u00e3o se pode dizer que h\u00e1 fraude \u00e0 vontade popular. Existe a observ\u00e2ncia de uma din\u00e2mica pr\u00f3pria do sistema parlamentar brasileiro que tem suas mazelas mas que tem dentro da pr\u00f3pria tessitura constitucional brasileira uma grande liberdade exatamente porque assim quis o constituinte origin\u00e1rio depois de um per\u00edodo de muita repress\u00e3o \u00e0s diferentes for\u00e7as pol\u00edticas e partidos.<\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: <\/strong>Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n Presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Paulo Golambiuk<\/p>\n Equipe de Relatoria:<\/strong> Alexia Caroline Gon\u00e7alves de Assis, Alice Veras Maul, Amanda Aciari, Ana Luiza Lavorato, Andrielly Ruth Figueir\u00f4a do Nascimento, Bruno de Oliveira Cruz, Carolina Pellegrino, Deisiely Oliveira Weiber, Gabriella Franson, Guilherme Isfer Garcia, Guilherme Morais R\u00e9gis de Lucena, Isabela Benedetti Sebben, Isabelle Pinheiro Jackiu, Jonas Emanoel Batista da Silva Mota, Julia Penteado, Lucas Ceolin Casagrande, Lucas Silvestre Machado, Marcelo Ant\u00f4nio Lopes, Maria Vit\u00f3ria Bittar Daher da Costa Ferreira, Mateus Quinalha, Murilo de Campos Soares, Pedro Abrantes Martins, Pedro de Oliveira Maschio Carboni, Sandra Keiko Yoshikawa, Stephany Patricio, Vinicius Silva Nascimento, V\u00edtor Gabriel Kleinert, Wesley Bergonzine, William Dissenha<\/p>\n Equipe de Comiss\u00e1rios:<\/strong> Caroline Alberini, Juliano Pietzack, M\u00e1rcio Timotheo, Nahomi Helena, Rafaele Wincardt, Roberta Guimar\u00e3es, Tainara Laber, Waldir Franco F\u00e9lix<\/p>\n Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais: <\/b>Luiz Andr\u00e9 Velasques, Laura Hoffmann Weiss, Carlos Eduardo Pereira, Ana Paula Rusycki, Gabriel Estev\u00e3o, Lorena Beatriz Chagas, Matheus Carvalho e Manuela Gon\u00e7alves<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" KEYNOTE – Elei\u00e7\u00f5es importam? Torquato Lorena Jardim | Ana Fl\u00e1via da Costa Viana Torquato Jardim iniciou o painel apontando que o voto, em sua universalidade, \u00e9 uma luta de mil\u00eanios, mencionando exemplos emblem\u00e1ticos como Roma, Gr\u00e9cia e os Estados Unidos. Sabe-se, no entanto, que, nos referidos movimentos \u2013 e mesmo no Brasil \u2013, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4144,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[81,2],"tags":[],"class_list":["post-3977","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-caderno-cbde","category-publicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3977","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3977"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3977\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4060,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3977\/revisions\/4060"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4144"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3977"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3977"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3977"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/IMG_7134.jpg\")
<\/p>\n______<\/h3>\n
KEYNOTE – CONFER\u00caNCIA DE ABERTURA<\/strong><\/span><\/h3>\n
Institui\u00e7\u00f5es e a preserva\u00e7\u00e3o da democracia<\/em><\/span><\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/374A8847-1.jpg\")
<\/p>\n______<\/h3>\n
DEBATE<\/strong><\/span><\/h3>\n
An\u00e1lise e Julgamento das contas partid\u00e1rias entre autonomia e controle: o debate no projeto de C\u00f3digo Eleitoral<\/em><\/span><\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/374A8882.jpg\")
<\/p>\n______<\/h3>\n
ENFOQUE<\/strong><\/span><\/h3>\n
(In)fidelidade partid\u00e1ria: Evolu\u00e7\u00e3o e desafios legislativos e jurisprudenciais<\/em><\/span><\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/374A9025.jpg\")
<\/p>\n