![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Header-Caderno-CBDE.png\")
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Roberta Maia Gresta<\/strong><\/p>\n A Professora e Servidora da Justi\u00e7a Eleitoral, Roberta Maria Gresta, apresentou suas pondera\u00e7\u00f5es a respeito das balizas que devem nortear a concep\u00e7\u00e3o atual de liberdade de express\u00e3o, a fim de que n\u00e3o venham a desvirtuar (ou mesmo esvaziar) o ideal de democracia.<\/p>\n O TED TALK contextualizou acerca da realidade mais liberal que beirava o cora\u00e7\u00e3o de Londres no S\u00e9c. XIX. O recanto do orador, ou speakers corner<\/em>, era onde a pessoa \u2013 geralmente homem \u2013 podia falar tudo. O costume ingl\u00eas autorizava qualquer assunto, quaisquer palavras, quaisquer pondera\u00e7\u00f5es, sem limites. Diz a lenda que, ao se desconectar desse solo ingl\u00eas, a pessoa estaria a salvo inclusive da obedi\u00eancia, libertando-se do dever de observ\u00e2ncia \u00e0 lei e a coroa.<\/p>\n Essa imagem \u2013 que costuma omitir o fato de que eram apenas brancos e ricos que falavam \u2013 virou um fetiche e \u00e9 ainda tida, por alguns, como ideal da liberdade de express\u00e3o. Pouqu\u00edssimo emancipat\u00f3rio, esse privil\u00e9gio de poucos fazia com que estes se embevecessem com o eco de sua pr\u00f3pria voz, n\u00e3o operando de forma neutra e resguardando as posi\u00e7\u00f5es dominantes.<\/p>\n Discursos que carregam viol\u00eancia tamb\u00e9m foram palco da problematiza\u00e7\u00e3o do TED que abarcou a realidade de que parte dos herdeiros dessa estrutura discriminat\u00f3ria n\u00e3o quer pensar que seus privil\u00e9gios seguem fincados sobre corpos alheios. Segundo Roberta Gresta, discursos violentos s\u00e3o atos de viol\u00eancia, e essa viol\u00eancia tem um pre\u00e7o caro. A viol\u00eancia, afinal, n\u00e3o d\u00e1 spoiler, n\u00e3o avisa que est\u00e1 chegando. Portanto, n\u00e3o se pode aguardar o risco iminente para agir. Exemplos recentes foram trazidos na palestra, como o caso o da mulher trans espancada numa feira aos gritos \u201ctravesti tem que apanhar\u201d e Gerivaldo, morto dentro de uma viatura policial em forma de c\u00e2mara de g\u00e1s. N\u00e3o se pode ou se deve aguardar o risco iminente, pois pode ser tarde demais.<\/p>\n Roberta Gresta fez alus\u00e3o a um cl\u00e1ssico, Karl Popper, em seu \u201cParadoxo da Toler\u00e2ncia\u201d, que defende ser invi\u00e1vel tolerar quem \u00e9 intoler\u00e1vel. Em seu livro A Sociedade Aberta e Seus Inimigos, ele argumenta:<\/p>\n “A toler\u00e2ncia ilimitada leva ao desaparecimento da toler\u00e2ncia. Se estendermos a toler\u00e2ncia ilimitada, mesmo para aqueles que s\u00e3o intolerantes, e se n\u00e3o estamos preparados para defender uma sociedade tolerante contra o ataque dos intolerantes, ent\u00e3o os tolerantes ser\u00e3o destru\u00eddos e toler\u00e2ncia com eles. – Esta formula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o implica que devemos sempre suprimir as filosofias intolerantes, contanto que possamos combat\u00ea-las por argumentos racionais e mant\u00ea-las sob controle pela opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Mas devemos reivindicar o direito de suprimi-las, se necess\u00e1rio at\u00e9 mesmo pela for\u00e7a, e isso pode facilmente acontecer se elas n\u00e3o estiverem preparadas em debater no n\u00edvel de argumenta\u00e7\u00e3o racional, ao come\u00e7ar por criticar todos os argumentos e proibindo seus seguidores de ouvir argumentos racionais, devido ela ser uma filosofia enganosa, ensinando-os a responder a argumentos com uso de punhos ou pistolas.<\/p>\n Devemos, portanto, reivindicar, em nome da toler\u00e2ncia, o direito de n\u00e3o tolerar os intolerantes. Devemos enfatizar que qualquer movimento que pregue a intoler\u00e2ncia deva ser colocado fora da lei, e devemos considerar a incita\u00e7\u00e3o \u00e0 intoler\u00e2ncia e persegui\u00e7\u00e3o devido a ela, como criminal, da mesma forma como devemos considerar a incita\u00e7\u00e3o ao assassinato, ou seq\u00fcestro, ou para a revitaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de escravos como criminoso.\u201d<\/p>\n N\u00e3o se deve permitir que discursos intolerantes sejam tolerados. Mobilizar paix\u00f5es por puro e simples ataque \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas podem gerar consequ\u00eancias perigosas, s\u00e9rias, violentas e irrepar\u00e1veis.<\/p>\n A professora conclui que \u00e9 preciso colocar a democracia em a\u00e7\u00e3o, desfetichezando a liberdade de express\u00e3o, principalmente no processo eleitoral, que \u00e9 um espa\u00e7o discursivo onde cidad\u00e3os e cidad\u00e3s formam mandatos eletivos. N\u00e3o se pode deixar que vulnerabilidades sociais se transformem em vulnerabilidades pol\u00edticas, devendo a sociedade identificar, apontar e combater discursos que atentem contra esses espa\u00e7os de igualdade. A normalidade eleitoral deve ser uma exig\u00eancia inegoci\u00e1vel.<\/p>\n Esse combate \u00e9 mais s\u00e9rio e necess\u00e1rio no contexto atual da globaliza\u00e7\u00e3o e ascenso das redes sociais, em meio a um ambiente barulhento e imediatista, o que \u00e9 um problema crescente para a nossa democracia. Gresta, ao trazer essa cr\u00edtica, cita o livro \u201cO C\u00e9rebro No Mundo Digital\u201d, onde defende que a capacidade cognitiva do c\u00e9rebro \u00e9 um treinamento. Existe uma tend\u00eancia de considera\u00e7\u00f5es cada vez menos cr\u00edticas e mais passionais, o que descredibiliza o teor racional do discurso, gerando ainda mais medo e inseguran\u00e7a, at\u00e9 mesmo agress\u00f5es ao pr\u00f3prio processo eleitoral, turbinadas por del\u00edrios sobre fraudes, irregularidades imagin\u00e1rias e n\u00e3o comprovadas. H\u00e1 de se resgatar as condi\u00e7\u00f5es de normalidade desse processo tamb\u00e9m nesse novo contexto.<\/p>\n O impacto do que \u00e9 dito de forma infundada \u00e9 imenso. As palavras t\u00eam poder. Discursos s\u00e3o atos performativos, quando se fala n\u00e3o s\u00f3 se exercita as cordas vocais, mas se faz da palavra uma ponte para acessar outras pessoas. Palavras transformam, e devem ter seu valor resgatado. N\u00e3o se pode permitir um retrocesso no que j\u00e1 se avan\u00e7ou no contexto de inclus\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n O espa\u00e7o eleitoral deve ser inclusivo e seguro para possamos manifestar nossas opini\u00f5es com seguran\u00e7a e com respeito ao pr\u00f3ximo. Por que se apegar a uma concep\u00e7\u00e3o que s\u00f3 faria sentido no contexto do S\u00e9c. XIX? Para Roberta Gresta, em prol da democracia deve-se abrir m\u00e3o desse fetiche de liberdade de express\u00e3o, resgatar a import\u00e2ncia pol\u00edtica da palavra e resguardar a normalidade e seguran\u00e7a do pleito.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Adriano Soares da Costa<\/strong><\/p>\n O palestrante afirma que o tema dos precedentes est\u00e1 ligado \u00e0 polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica vivenciada no Brasil, que leva \u00e0 ideologiza\u00e7\u00e3o da dogm\u00e1tica jur\u00eddica, afetando a qualidade t\u00e9cnica da jurisdi\u00e7\u00e3o eleitoral. O Direito Eleitoral n\u00e3o \u00e9 parte da ci\u00eancia pol\u00edtica, mas mat\u00e9ria afeta ao mundo jur\u00eddico, que demanda tratamento sistem\u00e1tico, racional e objetivo.<\/p>\n A primeira v\u00edtima da polariza\u00e7\u00e3o \u00e9 a racionalidade que est\u00e1 alheia \u00e0 milit\u00e2ncia pol\u00edtica, que se pretende capaz de resolver todos os casos problem\u00e1ticos \u2013 na esteira do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, \u00e0s fake news<\/em> e tamb\u00e9m na g\u00eanese da Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n Tratando do precedente, da Costa afirma que \u00e9 necess\u00e1rio problematizar as AIJE e as AIME em Elei\u00e7\u00f5es Presidenciais, sobretudo pelo seu protagonismo em duas elei\u00e7\u00f5es polarizadas. Estes instrumentos s\u00e3o obras em aberto, parte de um processo pol\u00edtico p\u00f3s-Elei\u00e7\u00f5es e resolvidas ao t\u00e9rmino do mandato, perdurando por boa parte do mandato tanto no caso da Elei\u00e7\u00e3o de 2014 quanto de 2018.<\/p>\n Estas a\u00e7\u00f5es, com prazo decadencial e limita\u00e7\u00e3o de legitimidade ativa, s\u00e3o acompanhadas pela expans\u00e3o da causa de pedir. S\u00e3o acrescidas de novos sucessos hist\u00f3ricos, de novos eventos que, em tese, se subsimiriam \u00e0s categorias de abuso de poder, corrup\u00e7\u00e3o e\/ou fraude eleitorais \u2013 conceitos e standarts<\/em> abertos, em que tudo pode ser colocado.<\/p>\n No caso Dilma\/Temer, especificamente no contexto do \u201cPetrol\u00e3o\u201d, a causa de pedir da a\u00e7\u00e3o proposta passou a se expandir, com o ingresso de investiga\u00e7\u00f5es alheias \u00e0 mat\u00e9ria eleitoral por meio da norma contida no artigo 23 da Lei das Inelegibilidades \u2013 que d\u00e1 poder inquisitorial ao magistrado, para que, de of\u00edcio, seja alargado o objeto da lide.<\/p>\n Tanto no caso Dilma\/Temer quanto no Bolsonaro\/Mour\u00e3o houve a expans\u00e3o das lides com a inser\u00e7\u00e3o de fatos novos<\/em> e provas novas<\/em>, produzidos mesmo \u00e0 revelia do contradit\u00f3rio e de modo intempestivo, tratando-se de fen\u00f4meno que prescindiu do contexto pol\u00edtico e denota a forma de atua\u00e7\u00e3o da Jurisdi\u00e7\u00e3o Eleitoral. A partir destes casos, o palestrante afirma que se vivencia a banaliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos das AIJE e AIME nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais, com a possibilidade de muta\u00e7\u00e3o das causas de pedir e de inser\u00e7\u00e3o de provas produzidas anteriormente \u00e0 propositura da demanda \u2013 e completamente estranhas \u00e0 mat\u00e9ria eleitoral.<\/p>\n Nos dois precedentes h\u00e1 a discuss\u00e3o do moralismo jur\u00eddico eleitoral<\/strong>, quando a Justi\u00e7a Eleitoral se coloca no lugar de moldar e determinar a forma de exerc\u00edcio da soberania popular: o eleitor n\u00e3o saberia escolher bem o candidato, sendo devida a tutela da integridade eleitoral.<\/p>\n Entra, a\u00ed, o conceito de elei\u00e7\u00e3o exponencial. \u00c9 fator ligado \u00e0 hist\u00f3ria do Direito Eleitoral que o maior n\u00famero de cassa\u00e7\u00f5es est\u00e1 ligado aos cargos de Vereador e Prefeito, sobretudo nas regi\u00f5es Norte e Nordeste do Pa\u00eds. Por igual, a cassa\u00e7\u00e3o de Governadores do Norte e Nordeste se verifica de modo muito mais recorrente que nas demais regi\u00f5es do pa\u00eds \u2013 o \u00fanico caso em que quase ocorrido no Sul, houve o overruling<\/em> dos precedentes.<\/p>\n Em vista dos expressivos n\u00fameros de eleitores concentrados no Sul-Sudeste em compara\u00e7\u00e3o com \u00e0queles do Norte-Nordeste, o palestrante afirma que os fatos repercutem mais fortemente nestes (elei\u00e7\u00f5es lineares) que naqueles. H\u00e1 um efeito pr\u00e1tico no Direito Eleitoral: quanto maior o corpo de eleitores, mais rarefeita a comprova\u00e7\u00e3o da afeta\u00e7\u00e3o dos pleitos e da conspurca\u00e7\u00e3o da vontade eleitoral \u2013 raz\u00e3o pela qual, inicialmente, seria muito mais dif\u00edcil retirar a legitimidade de uma elei\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n A grande diferen\u00e7a se refere a duas esp\u00e9cies de gravidades: abuso de poder ser\u00e1 assim apenas quando verificado pelos efeitos concretos, os quais s\u00e3o rarefeitos em elei\u00e7\u00f5es com maior colegiado \u2013 privilegiando a\u00e7\u00f5es ex ante<\/em> (elei\u00e7\u00f5es exponenciais); e ser\u00e1 in re ipsa<\/em>, na pr\u00f3pria conduta, na capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio e nas condutas vedadas, mesmo que sem os grandes efeitos. Menores efeitos devem ser acompanhados por menor interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, n\u00e3o sendo poss\u00edvel expandir as elei\u00e7\u00f5es lineares aos casos de abuso de poder.<\/p>\n Elei\u00e7\u00f5es fortes \u00e9 onde a soberania popular \u00e9 respeitada.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Alexandre Jobim | \u00c2ngela Cignachi | Jamile Ton Kutz\u00a0 | Mois\u00e9s Pessuti<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O advogado Alexandre Jobim iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o realizando uma breve reflex\u00e3o sobre o poder normativo da Justi\u00e7a Eleitoral no Projeto de Lei (PL) que institu\u00ed o novo C\u00f3digo Eleitoral. Sobre esse aspecto, o palestrante destacou que a proposta legislativa aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados sistematiza toda a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral em um \u00fanico instrumento normativo, sanando o problema enfrentado em raz\u00e3o da diversidade de legisla\u00e7\u00f5es existentes atualmente. De maneira espec\u00edfica, Jobim ressaltou que o PL n\u00e3o busca restringir o poder da Justi\u00e7a Eleitoral como um todo, mas t\u00e3o somente demarcar com maior clareza o seu poder regulamentar. Tal delimita\u00e7\u00e3o se justificaria sobretudo pelo fato de a Justi\u00e7a Eleitoral incluir os seus pr\u00f3prios precedentes nas resolu\u00e7\u00f5es editadas, afastando o Poder Legislativo da cria\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n Alexandre Jobim enfatizou tamb\u00e9m que atualmente a Justi\u00e7a Eleitoral exerce fun\u00e7\u00e3o administrativa, jurisdicional e normativa, sendo essencial a normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do \u00faltimo aspecto, vez que \u00e9 o Poder Legislativo, representante do povo, quem possui a legitimidade para elaborar as normas sobre o processo eleitoral. O palestrante concluiu sua exposi\u00e7\u00e3o asseverando que o projeto em quest\u00e3o n\u00e3o restringe a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, mas supre lacunas que at\u00e9 o momento fazem com que seja poss\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de diferentes normativas que avan\u00e7am sobre a compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n Em sequ\u00eancia, Angela Cignachi iniciou sua fala apontando que uma democracia saud\u00e1vel precisa de regras claras, capazes de propagar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo eleitoral. Nesse sentido, para ela o PL do novo C\u00f3digo Eleitoral busca sistematizar as normas at\u00e9 ent\u00e3o esparsas. Ademais, Cignachi destacou que o poder regulamentar da Justi\u00e7a Eleitoral se confunde com a pr\u00f3pria cria\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o, se mostrando favor\u00e1vel \u00e0 referida compet\u00eancia normativa, evidenciando, ainda, que as resolu\u00e7\u00f5es do TSE s\u00e3o normas que regulam, interpretam e trazem maior facilidade ao processo eleitoral.<\/p>\n Nada obstante, \u00c2ngela Cignachi\u00a0aduziu que o PL n\u00e3o restringe o poder regulamentar da Justi\u00e7a Eleitoral, mas apresenta algumas delimita\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o representa perigo ao contexto atual. Cignachi trouxe ressalvas unicamente sobre a possibilidade de anula\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral pelo Congresso Nacional, disposta no \u00a71\u00ba do art. 129, uma vez que, para al\u00e9m de n\u00e3o ser necess\u00e1ria, poder\u00e1 estabelecer inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Por fim, Mois\u00e9s Pessuti ressaltou o trabalho feito para a elabora\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o das normas eleitorais na proposta legislativa em quest\u00e3o. Para ele, o projeto \u00e9 mais do que necess\u00e1rio e tem como um dos pontos positivos a unifica\u00e7\u00e3o das regras processuais aplicadas no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o eleitoral. Pessuti asseverou que, sem d\u00favidas, o PL contempla restri\u00e7\u00f5es ao poder regulamentar da Justi\u00e7a Eleitoral, sobretudo por meio da dissolu\u00e7\u00e3o de lacunas nas normas, as quais s\u00e3o sanadas pela Justi\u00e7a Eleitoral por meio do seu poder regulamentar.<\/p>\n Nesse sentido, Mois\u00e9s Pessuti enfatizou que o PL n\u00e3o extrapola a pr\u00f3pria compet\u00eancia regulamentar da Justi\u00e7a Eleitoral, sendo plenamente vi\u00e1vel que sejam realizadas adapta\u00e7\u00f5es para tais altera\u00e7\u00f5es. Por fim, demarcou que, por outro lado, o PL define com clareza a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral nas quest\u00f5es intrapartid\u00e1rias \u2014 o que \u00e9 importante e essencial \u2014, assim como aumenta sua compet\u00eancia em outras \u00e1reas, apesar de ainda existirem dispositivos que podem ser adaptados pelo Senado Federal.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Carlos Eduardo Caputo Bastos | Georgia Nunes | Fabr\u00edcio Medeiros | Ana M\u00e1rcia Mello<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Carlos Eduardo Caputo Bastos adentra ao tema colocando a quest\u00e3o da fonte de financiamento. Segundo ele, h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o com a quest\u00e3o da representatividade e desde de que se proibiu o financiamento por CNPJ vimos crescer muito o valor do financiamento p\u00fablico de campanhas.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio atentar-se \u00e0 m\u00e1xima de que o cidad\u00e3o n\u00e3o deveria estar sujeito a nenhuma taxa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o puder ser representado. Ent\u00e3o, por que as empresas n\u00e3o podem ter seus representantes? Um dos pensamentos que prevaleceu no debate p\u00fablico \u00e9 que os candidatos financiados pelas empresas estariam presos a elas. Por\u00e9m, questiona, ser\u00e1 que pode haver algum representante que n\u00e3o esteja atrelado ou conectado com aqueles que o elegeram?<\/p>\n Com a falta de financiamento privado, tivemos um aumento gritante de financiamento p\u00fablico de campanha. Ser\u00e1 que o problema do abuso do poder econ\u00f4mico resolve-se apenas proibindo que empresas participem de doa\u00e7\u00f5es? Caputo coloca que n\u00e3o, e inverteria essa l\u00f3gica, apontando que o financiamento p\u00fablico favorece o status quo, quem est\u00e1 dentro, e dificulta a entrada de quem est\u00e1 fora. Torna-se instrumento de manuten\u00e7\u00e3o de poder.<\/p>\n Ge\u00f3rgia Nunes, por sua vez, traz os desafios para as elei\u00e7\u00f5es de 2022 sob a perspectiva de g\u00eanero. Come\u00e7a por relembrar a frase do ministro Edson Facchin no julgamento da ADI 5617, ajuizada contra dispositivos que restringiam o acesso das mulheres aos recursos do fundo partid\u00e1rio: \u201cnunca haver\u00e1 paz no mundo, enquanto as mulheres n\u00e3o ajudarem a cri\u00e1-la\u201d.<\/p>\n Naquela ADI, segundo Ge\u00f3rgia Nunes, o STF deu um importante passo na inclus\u00e3o das mulheres na pol\u00edtica, quando declarou a inconstitucionalidade de parte daqueles dispositivos, e interpretando conforme para assegurar a candidatura e o acesso aos recursos de financiamento de campanha pelas mulheres, sendo garantido \u00e0s mulheres a mesma porcentagem de recursos que representam como candidatas num partido. Tal determina\u00e7\u00e3o constou em 2018, quando o STF ampliou para al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o no fundo partid\u00e1rio a mesma regra para o FEFC e participa\u00e7\u00e3o nas m\u00eddias. Por\u00e9m, mesmo diante de tantos avan\u00e7os, apenas 669 prefeitas foram eleitas no pa\u00eds, sendo que as mulheres nas c\u00e2maras municipais foram apenas 16% dos eleitos. Para concluir, ainda, quando \u00e9 analisado de fato a verba, menos de 30% dela foi destinada para as mulheres. Somente 6 partidos de 2020 investiram um valor maior que esse nas mulheres.<\/p>\n O problema \u00e9 ainda mais fundo, \u00e9 poss\u00edvel constatar que temos candidaturas de mulheres laranjas, que est\u00e3o presentes somente para compor a chapa. Surgem den\u00fancias que os valores a elas destinadas est\u00e3o sendo dados para homens.<\/p>\n Segundo Ge\u00f3rgia Nunes temos novos desafios para as elei\u00e7\u00f5es de 2022: as Emenda Constitucional 111 e 117. A primeira traz uma nova luz para pol\u00edticas afirmativas at\u00e9 ent\u00e3o implementadas, estabelecendo regras transit\u00f3rios para distribui\u00e7\u00e3o entre os partidos dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do FEFC. A segunda, por sua vez, torna constitucional algumas regras que j\u00e1 estavam sendo aplicadas, dizendo respeito aos 5% dos recursos p\u00fablicos que os partidos precisam destinar para pol\u00edticas afirmativas, e tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos 30% que devem ser destinados \u00e0s candidaturas de mulheres. Agora, essas regras j\u00e1 n\u00e3o foram aplicadas em 2018, 2020? A verdade \u00e9 que quando analisamos a presta\u00e7\u00e3o de contas deste per\u00edodo, vemos que n\u00e3o foi bem assim. Ainda, foi alegada a anistia que os partidos receberam, no sentido de que o que n\u00e3o foi aplicado antes da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, n\u00e3o seria objeto de san\u00e7\u00e3o para os partidos pol\u00edticos.<\/p>\n Fabr\u00edcio Medeiros comenta que o cen\u00e1rio que temos \u00e9 de uma legisla\u00e7\u00e3o confusa e que gera desconfian\u00e7a, que torna-se mais complexa com algumas jurisprud\u00eancias. Na sua vis\u00e3o, o financiamento das elei\u00e7\u00f5es, que hoje \u00e9 majoritariamente p\u00fablico, \u00e9 uma tentativa efetiva de redu\u00e7\u00e3o do \u201cgap\u201d de representatividade das minorias.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel refletir o tema sem analisar como se estabelece uma pol\u00edtica p\u00fablica. Ela \u00e9 debatida e h\u00e1 de ser feita em 3 etapas: (1) a formula\u00e7\u00e3o, quando v\u00e1rios problemas e demandas chegam aos processos decis\u00f3rios, e uma vez aceitas essas demandas passam a integrar uma agenda p\u00fablica. Nesse momento, temos a elabora\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es; (2) a implementa\u00e7\u00e3o, e \u00e9 preciso ter crit\u00e9rio para executar e fazer a correta execu\u00e7\u00e3o e planejamento da pol\u00edtica p\u00fablica; e (3) avalia\u00e7\u00e3o, quando \u00e9 refletido se a pol\u00edtica p\u00fablica atingiu seu fim. Tais momentos de elabora\u00e7\u00e3o est\u00e3o em constante di\u00e1logo, n\u00e3o \u00e9 simplesmente sua cria\u00e7\u00e3o que vai resolver os problemas de representatividade. H\u00e1, assim um consenso: que analisemos an\u00e1lises de alternativas, carga informacional, dados, prioridades da pol\u00edtica e outros temas. Por esse motivo, a pol\u00edtica p\u00fablica n\u00e3o pode ser feita pelo poder judici\u00e1rio.<\/p>\n Concluindo, Fabr\u00edcio Medeiros questiona quem vai avaliar, sob qual processo e quem mede a pol\u00edtica p\u00fablica. Ser\u00e1 mesmo que podemos dizer que temos pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es afirmativas efetivas sobre esse gap<\/em> de representatividade que precisamos correr para resolver?<\/p>\n Ele reafirma que isso, de maneira alguma, se coaduna com o simples aceite das quotas ou do percentual. N\u00e3o \u00e9 assim que combateremos a desigualdade, \u00e9 necess\u00e1rio analisar os resultados destas a\u00e7\u00f5es afirmativas e analisar o que ser\u00e1 refeito para que ela atinja seu fim. Uma boa pol\u00edtica p\u00fablica deve sempre flertar com sua finaliza\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pol\u00edtica p\u00fablica. Esse movimento c\u00edclico faz tamb\u00e9m sentido, pois se a pol\u00edtica p\u00fablica for de fato boa, chegar\u00e1 um momento que ela ser\u00e1 desnecess\u00e1ria.<\/p>\n Ana M\u00e1rcia Mello aponta que al\u00e9m das constantes mudan\u00e7as no direito eleitoral, as mudan\u00e7as sobre financiamentos s\u00e3o piores. Facilitam o erro e impossibilitam pacifica\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o de temas e conceitos. \u00c9 um fen\u00f4meno visto com muita clareza hoje, tornando-se mais f\u00e1cil errar do que acertar uma presta\u00e7\u00e3o de contas sem qualquer ressalva.<\/p>\n A presta\u00e7\u00e3o tem assumido um papel de protagonismo indevido nas campanhas, fazendo que o pol\u00edtico se preocupe mais com ela do que apresentar-se a popula\u00e7\u00e3o para ser votado. Neste sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00ba 23.607 promete ser permanente e, n\u00e3o se nega que em alguns aspectos ela reafirmou alguns conceitos que j\u00e1 vinham sendo aplicados h\u00e1 tempos. Por\u00e9m, a Resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00ba 23.665 j\u00e1 trouxe altera\u00e7\u00f5es, algumas delas n\u00e3o tendo fundamento na pr\u00f3pria lei, mas em entendimento que muitas vezes diverge do ideal que pensou o legislador.<\/p>\n Como exemplo, a presta\u00e7\u00e3o de contas de prefeito e vice-prefeito. Em uma campanha, cada um poderia contribuir com 10% do limite do teto de gastos, entretanto a resolu\u00e7\u00e3o alterou para que a chapa contribua em conjunto, colocando instru\u00e7\u00f5es que n\u00e3o existiam at\u00e9 ent\u00e3o, em oposi\u00e7\u00e3o a vontade do legislador que criou a regra.<\/p>\n H\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o da forma como gastar, onde gastar, at\u00e9 o tamanho para que se gasta. Ana Marcia Mello critica que o Tribunal, com suas resolu\u00e7\u00f5es, d\u00e1 um tom mais burocr\u00e1tico que o necess\u00e1rio e torna a presta\u00e7\u00e3o de contas cada vez mais dif\u00edcil.<\/p>\n Recentemente, o Ministro Alexandre de Morais ensejou a tese de que h\u00e1 um dispositivo destinado a pessoas f\u00edsicas que fala que a doa\u00e7\u00e3o estimada de at\u00e9 R$ 40.00,000 n\u00e3o precisa estar dentro do limite de doa\u00e7\u00e3o. Fez, ent\u00e3o uma leitura sistem\u00e1tica dos limites de doa\u00e7\u00e3o, entendendo n\u00e3o ser razo\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio carro do candidato interfira no seu limite de campanha.<\/p>\n Finalizando Ana M\u00e1rcia de Mello sustenta que a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o deve ser o foco do pol\u00edtico, nem a protagonista numa corrida eleitoral.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Emma Roberta Pal\u00fa Bueno | Ricardo Penteado | Henrique Neves<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Tendo a mediadora Emma Roberta Pal\u00fa Bueno saudado os espectadores e anunciado os debatedores, deu-se in\u00edcio ao painel, com a primeira exposi\u00e7\u00e3o de Ricardo Penteado, advogado e membro da ABRADEP.<\/p>\n Penteado cumprimentou a todos e iniciou esclarecendo que trataria nova elei\u00e7\u00e3o num cen\u00e1rio de cassa\u00e7\u00e3o de registro, o que torna necess\u00e1ria uma visita \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, essa que fala em nova elei\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia de cargos visando a garantia da soberania popular. Mais especificamente, determina que uma vez que um cargo eletivo se mostra vago \u00e9 necess\u00e1rio convocar nova elei\u00e7\u00e3o, ou seja, o cidad\u00e3o tem que ser convocado novamente para manifestar sua escolha.<\/p>\n Apontou que nessa hip\u00f3tese, em que o processo eleitoral foi completado e consumado abre-se um novo processo eleitoral, pois n\u00e3o se trata da hip\u00f3tese de cassa\u00e7\u00e3o, mas sim de vac\u00e2ncia, cen\u00e1rio em que se faz a elei\u00e7\u00e3o 90 dias depois de aberta a \u00faltima vaga, sendo exce\u00e7\u00e3o a essa regra a hip\u00f3tese em que a vac\u00e2ncia ocorre a menos de 2 anos do fim do mandato, quando promove-se uma elei\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n Asseverou, todavia, que o cen\u00e1rio a ser abordado diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que os votos angariados pelo candidato eleito s\u00e3o anulados, por alguma raz\u00e3o, dentro do processo eleitoral, ou seja, trata-se de hip\u00f3tese diversa da vac\u00e2ncia de cargo.<\/p>\n O advogado defendeu, ainda, que esta segunda hip\u00f3tese n\u00e3o se configura como puni\u00e7\u00e3o a candidatos, mas sim como tutela da legitimidade da elei\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 aplicada quando os pressupostos de legitimidade daquela elei\u00e7\u00e3o para aquele candidato eleito, n\u00e3o se fazem presentes, de modo que a elei\u00e7\u00e3o continua em aberto.<\/p>\n Nesse sentido, apontou que o que se convencionou chamar, nessas hip\u00f3teses, de nova elei\u00e7\u00e3o, trata-se na verdade de nova vota\u00e7\u00e3o e \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de que a diploma\u00e7\u00e3o p\u00f5e fim ao processo eleitoral.<\/p>\n Apontou o palestrante tamb\u00e9m que, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa, algumas quest\u00f5es pol\u00eamicas surgiram, por exemplo, \u201cem que momento se convoca essa elei\u00e7\u00e3o?\u201d, \u201cqual o processo de escolha de candidatos pode ser adotado?\u201d, \u201co processo eleitoral est\u00e1 sendo reaberto ou trata-se de um novo processo?\u201d. Considerando a problem\u00e1tica, apontou que, se a elei\u00e7\u00e3o suplementar tratar-se efetivamente de uma nova elei\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso observar o calend\u00e1rio eleitoral e cumprir todo o rito previsto em lei, inclusive com respeito aos prazos de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, mas que, se entender-se, opostamente, que se trata apenas de uma nova vota\u00e7\u00e3o, surgem novas d\u00favidas a respeito da possibilidade de cristaliza\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio pol\u00edtico da primeira vota\u00e7\u00e3o hip\u00f3tese em que se manteriam as mesmas coliga\u00e7\u00f5es, partidos e candidatos (destacando a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o na forma da lei).<\/p>\n Penteado abordou, na sequ\u00eancia, a problem\u00e1tica associada ao financiamento das campanhas em elei\u00e7\u00f5es suplementares e que por tratar-se da prorroga\u00e7\u00e3o de um processo que reabre uma discuss\u00e3o de candidaturas, h\u00e1 tamb\u00e9m uma nova campanha eleitoral, a qual implica em custos e, consequentemente, dificuldades quanto ao financiamento, em especial considerando que, a partir de 2015 o financiamento pol\u00edtico \u00e9 virtualmente p\u00fablico, por\u00e9m, os fundos que alimentam esse financiamento (FEFC e Fundo Partid\u00e1rio) n\u00e3o alimentam elei\u00e7\u00f5es suplementares. Por outro lado, considerando o financiamento privado, tamb\u00e9m h\u00e1 incertezas, j\u00e1 que o doador que contribui para uma campanha em um ano, o faz com base em dez por cento de seus rendimentos brutos do ano anterior, cabendo questionar de poderia, portanto, no ano subsequente o mesmo indiv\u00edduo voltar a contribuir com base nos do ano da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, o debatedor destacou o problema que este aspecto de financiamento pode ter numa elei\u00e7\u00e3o presidencial, que tem dimens\u00f5es continentais e defendeu que, quando houve reforma, n\u00e3o houve uma adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em seus diversos aspectos, para tratar dos reflexos no financiamento, propaganda, registro de candidatura, entre outras quest\u00f5es.<\/p>\n Finda a primeira exposi\u00e7\u00e3o, a mediadora passou a palavra ao ex-ministro do TSE e membro consultivo do IBRADE, Henrique Neves.<\/p>\n Dando in\u00edcio \u00e0 sua exposi\u00e7\u00e3o, Neves apontou que a discuss\u00e3o sobre elei\u00e7\u00f5es suplementares come\u00e7a pela pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o e questiona: trata-se, efetivamente, de elei\u00e7\u00e3o suplementar? Nesse sentido, defendeu que o termo \u201celei\u00e7\u00e3o suplementar\u201d se refere \u00e0quela prevista no art. 187 do C\u00f3digo Eleitoral, realizada quando determinado local n\u00e3o pode completar a vota\u00e7\u00e3o por algum motivo. Destacou que o art. 224, por outro lado, fala em \u201cnova elei\u00e7\u00e3o\u201d, mas historicamente convencionou-se chamar essa nova elei\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n Destacou, ainda, que a regra do art. 224 era que, se mais da metade dos votos fossem declarados nulos, convocar-se-ia nova elei\u00e7\u00e3o, todavia, citando Carlos Velozo, Neves defendeu que, para que se diga que uma elei\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida ela primeiro tem que ter existido, mas se mais da metade teve seus votos anulados n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em falar em legitimidade dessa elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ex-ministro ainda questionou, criticando a antiga norma que determinava a posse do segundo colocado, qual seria a legitimidade desta pessoa para assumir um cargo eletivo, destacando especialmente que \u201cem alguns locais n\u00e3o se tem elei\u00e7\u00e3o, mas sim rejei\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Isso posto, dialogando com a exposi\u00e7\u00e3o inicial de Penteado, Neves revelou entender que a elei\u00e7\u00e3o suplementar deve ser tratada como pleito totalmente novo, n\u00e3o como mera continuidade do processo eleitoral e nesse sentido, compreende que quem deu causa \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do pleito n\u00e3o pode participar da nova elei\u00e7\u00e3o, fazendo refer\u00eancia \u00e0 jurisprud\u00eancia do TSE que, aplicando as regras de direito civil, sedimentou que qualquer pessoa que causa uma nulidade n\u00e3o pode tirar proveito dessa nulidade, o que se aplica tamb\u00e9m nesse cen\u00e1rio.<\/p>\n Finda a primeira fala de Neves, a mediadora passou aos questionamentos, perguntando a Penteado qual o momento correto para a convoca\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es suplementares.<\/p>\n O painelista apontou que os recursos acerca do registro de candidatura ou cassa\u00e7\u00e3o de mandato s\u00e3o recebidos em efeito suspensivo e que, abra\u00e7ando-se a tese delineada por Neves, de que a elei\u00e7\u00e3o suplementar se trata de nova elei\u00e7\u00e3o e n\u00e3o nova vota\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso abrir um novo processo eleitoral, com todos seus prazos pr\u00f3prios, o que demandaria um tempo muito maior do que o que tem sido aplicado nos casos concretos.<\/p>\n Afirmou lhe agradar, por outro lado, a tese de que n\u00e3o se trata de nova elei\u00e7\u00e3o apesar da lei assim se referir, mas sim uma nova vota\u00e7\u00e3o, de modo que se deve aproveitar os atos praticados em momento anterior.<\/p>\n Ap\u00f3s, a Advogada Emma dirigiu-se \u00e0 Neves, expondo que muitos candidatos concorrem com o registro indeferido, e nesse contexto, quanto aos custos operacionais da realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es, questionou-o sobre situa\u00e7\u00f5es em que esses custos devem ser atribu\u00eddos \u00e0quele que deu causa \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do pleito.<\/p>\n Assim, Neves revelou que o TSE informar \u00e0 AGU as elei\u00e7\u00f5es realizadas suplementarmente em raz\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do pleito, para que a Uni\u00e3o tenha a oportunidade de cobrar os custos adicionais dessa elei\u00e7\u00e3o a quem lhe deu causa, e nessa oportunidade o ex-ministro rememorou um caso de sua carreira em que em um munic\u00edpio pequeno, certo candidato foi condenado em ressarcir os cofres p\u00fablicos em algo perto de 40 mil reais.<\/p>\n Todavia, esclareceu que n\u00e3o acha correto que aquele que teve seu mandato cassado tenha que ressarcir, de pronto, os cofres p\u00fablicos, sendo necess\u00e1rio verificar sempre a exist\u00eancia de nexo de causalidade.<\/p>\n Assim, concluiu que \u00e9 poss\u00edvel cobrar os custos, mas com muito equil\u00edbrio e muita prud\u00eancia na an\u00e1lise.<\/p>\n Ap\u00f3s, a mediadora voltou a questionar Penteado, indagando se seria poss\u00edvel o candidato que ensejou elei\u00e7\u00e3o suplementar nela concorrer?<\/p>\n O Advogado, em resposta afirmou que \u201csendo muito rigoroso na an\u00e1lise legislativa, diria que sim\u201d. Elaborou no sentido de que tendendo a admitir que o eleitor tenha a maior e mais diversificada poss\u00edvel escolha de candidaturas, ao se proclamar que esse candidato n\u00e3o pode se candidatar, est\u00e1 se criando uma inelegibilidade e n\u00e3o por for\u00e7a de lei, tampouco lei complementar.<\/p>\n Esclareceu que, se considerando uma continuidade no processo eleitoral, torna-se f\u00e1cil admitir que aquele que foi exclu\u00eddo do processo dele n\u00e3o volte a participar, mas, por outro lado, ao admitir a tese de que a elei\u00e7\u00e3o suplementar se trata de um processo eleitoral totalmente novo, ao inadmitir que aquele que deu causa \u00e0 nulidade do processo anterior n\u00e3o participe desse novo processo, est\u00e1 se criando uma inelegibilidade. Assim, reiterou que tende, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, a sempre buscar dar ao eleitor a maior possibilidade de escolhas poss\u00edvel.<\/p>\n Por fim, para dialogar com a fala anterior de Neves, defendeu que a pr\u00f3pria lei determina que o custo das elei\u00e7\u00f5es deve ser responsabilidade da Justi\u00e7a Eleitoral e de mais ningu\u00e9m.<\/p>\n Em resposta, Neves agregou \u00e0 problem\u00e1tica apresentada, apontando, em primeiro lugar, uma contradi\u00e7\u00e3o no sentido de que a pessoa que \u00e9 condenada a ressarcir os cofres p\u00fablicos assim est\u00e1 sendo porque foi escolhida pelo povo ou seja, por que foi o candidato mais votado dever\u00e1 arcar com os custos de nova elei\u00e7\u00e3o, reiterando que \u00e9 preciso examinar a mat\u00e9ria com muito equil\u00edbrio e prud\u00eancia.<\/p>\n Quanto ao maior ponto de diverg\u00eancia entre os debatedores, se as elei\u00e7\u00f5es suplementares s\u00e3o nova elei\u00e7\u00e3o ou apenas complemento, argumentou que, na segunda hip\u00f3tese haveria quebra de equil\u00edbrio com quem j\u00e1 fez campanha no per\u00edodo anterior e que o STF j\u00e1 entendeu que, ao menos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inelegibilidade do \u00a77, art. 14 da CRFB, trata-se de novo pleito, pois evidentemente n\u00e3o poderia concorrer o candidato ineleg\u00edvel por rela\u00e7\u00e3o de parentesco.<\/p>\n Ao fim, Neves concluiu que todos os problemas explorados previamente s\u00e3o fruto do sistema de registro de candidaturas vigente, o qual admite a concess\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de in\u00fameras liminares gerando incertezas.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Marcelo Weick | Dario Durigan | Francisco Almeida Prado<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Iniciando os trabalhos do painel, Marcelo Weick apresentou reflex\u00f5es sobre os avan\u00e7os das facilidades tecnol\u00f3gicas e suas implica\u00e7\u00f5es na democracia, principalmente, a partir dos aplicativos de mensagem. Por sua vez, o Diretor de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Whatsapp, Dario Durigan, iniciou reconhecendo o desafio que adiante se encontra, as Elei\u00e7\u00f5es de 2022, sendo um desafio n\u00e3o s\u00f3 eleitoral, mas tamb\u00e9m de compartilhamento de desinforma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Descreveu que as a\u00e7\u00f5es do WhatsApp neste ano n\u00e3o t\u00eam precedentes. Ainda, registrou que n\u00e3o existe isso em nenhum outro lugar do mundo. As estrat\u00e9gias da plataforma colocaram as elei\u00e7\u00f5es brasileiras como as mais importantes para o WhatsApp.<\/p>\n Na primeira parte de sua fala, colocou que o WhatsApp tem caracter\u00edsticas espec\u00edficas, como a necessidade de registro atrav\u00e9s de um n\u00famero de telefone. Ainda, exp\u00f4s que o aplicativo n\u00e3o \u00e9 uma rede social, marcando a criptografia de ponta a ponta como fator principal, garantindo seguran\u00e7a \u00e0 justi\u00e7a eleitoral. Registrou que tal criptografia, em um momento de tanta desinforma\u00e7\u00e3o, \u00e9 um direito fundamental.<\/p>\n Para as democracias \u00e9 importante tal seguran\u00e7a. Como exemplo, a partir de uma conversa entre um advogado e seu cliente, que n\u00e3o pode ser quebrada. Todavia, apontou que a criptografia tamb\u00e9m gera desafios, pois s\u00e3o mais de 100 bilh\u00f5es de mensagens trocadas por dia, mas mesmo assim, garante a seguran\u00e7a de seus usu\u00e1rios. Al\u00e9m disso, exp\u00f4s que \u00e9 miss\u00e3o do WhatsApp proporcionar que os usu\u00e1rios pesquisem sobre assuntos recorrentemente encaminhados, evitando eventual informa\u00e7\u00e3o falsa.<\/p>\n Com medidas de seguran\u00e7a, o palestrante marcou sobre o sistema de prote\u00e7\u00e3o contra rob\u00f4s e dispositivo de mensagens em massa – que poderiam atrapalhar as elei\u00e7\u00f5es. Ainda, registrou que uma s\u00e9rie de pontos s\u00e3o exclusivos do Brasil, como a parceria com o TSE. Tal institui\u00e7\u00e3o \u00e9 autoridade no WhatsApp, e carrega conta oficial no aplicativo.<\/p>\n Registrou que, em breve, uma nova op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disponibilizada, onde os usu\u00e1rios poder\u00e3o encaminhar den\u00fancias diretamente ao TSE. Tais den\u00fancias poder\u00e3o servir como material probat\u00f3rio para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para as Justi\u00e7as Eleitorais estaduais. Para tanto, o WhatsApp conta com uma equipe de advogados, que disp\u00f5em de canal exclusivo de atendimento com a Justi\u00e7a Eleitoral, inclusive nas ordens de suspens\u00f5es de contas e fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, no caso de usu\u00e1rios que podem ser alvos de investiga\u00e7\u00e3o. Finalizou compartilhando que o WhatsApp tem feito grandes a\u00e7\u00f5es para o combate \u00e0s desinforma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Francisco Almeida Prado come\u00e7ou explorando a fala de Durigan e refor\u00e7ando que o WhatsApp n\u00e3o \u00e9 uma rede social. Assim, tornando ineg\u00e1vel que h\u00e1 uma diferen\u00e7a significativa em como os usu\u00e1rios se comportam no aplicativo. Almeida Prado discorreu que os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o extremamente utilizados em campanhas de desinforma\u00e7\u00f5es. Neste cen\u00e1rio, compartilhou o questionamento se seria v\u00e1lido o interesse da sociedade em quebrar a criptografia, trazendo maior preven\u00e7\u00e3o do uso criminoso no aplicativo. Continuadamente, usou o exemplo do Telegram, que resistiu at\u00e9 onde pode para quebrar sua seguran\u00e7a criptogr\u00e1fica, mas que ao final, tamb\u00e9m decidiu colaborar com a Justi\u00e7a Eleitoral. Em segundo momento, trouxe ao painel que os servi\u00e7os de mensageira podem facilitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o em casos de campanhas de desinforma\u00e7\u00e3o. Barrar o conte\u00fado de mensagens falsas deve ser prioridade, sendo de responsabilidade do servi\u00e7o de mensagens colaborar na preven\u00e7\u00e3o de crimes l\u00e1 cometidos.<\/p>\n Para o palestrante, e tendo em vista que o WhatsApp tem sido o maior servi\u00e7o de mensageira, colocou como sugest\u00e3o que fosse poss\u00edvel mostrar o caminho completo da mensagem. Obter tal informa\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil \u00e9 de suma import\u00e2ncia para mantermos a seguran\u00e7a no resultado das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Nesta miss\u00e3o para preservar a seguran\u00e7a o Estado tamb\u00e9m deve se preocupar com as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o. E, tamb\u00e9m, a responsabiliza\u00e7\u00e3o por parte das empresas intermedi\u00e1rias, que muitas vezes usam os aplicativos para campanhas de desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Abrindo para o momento de perguntas. Weick indagou sobre como garantir elei\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e limpas. Em resposta, Dario Durigan compartilhou que existe a recomenda\u00e7\u00e3o que ao receber mensagens suspeitas, torna-se importante fazer a den\u00fancia no pr\u00f3prio aplicativo. Com a identifica\u00e7\u00e3o de tais mensagens, estas ser\u00e3o informadas ao TSE, para que a investiga\u00e7\u00e3o possa ser feita. Em tempo real, percebendo eventuais\u00a0 campanhas orquestradas, a den\u00fancia deve ser feita, e, continuadamente, encaminharas as autoridades. O esfor\u00e7o do WhatsApp, conversando com todos os TREs e com o TSE, garante que o aplicativo est\u00e1 empenhado no enfrentamento \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o. Bem como, em manter a privacidade dos usu\u00e1rios.<\/p>\n Em seguida, perguntado sobre a autorregulamenta\u00e7\u00e3o das mensageiras privadas, Francisco Almeida Prado, exp\u00f4s que a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal por parte das empresas intermedi\u00e1rias poder\u00e1 ser \u00fatil para o combate aos il\u00edcitos cometidos nas plataformas. Al\u00e9m disso, o palestrante defendeu que o apoio das plataformas \u00e9 importante, uma autorregulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o funcionar\u00e1 sem tal apoio.<\/p>\n Por fim, sobre o Projeto de Lei 2630, Durigan enfatizou que o WhatsApp fez parte da primeira reuni\u00e3o do PL 2630, e, desde ent\u00e3o, existe a conversa constante sobre o tema. Garantiu, mais uma vez, que o WhatsApp tem o compromisso em seguir a lei, destacando o respeito \u00e0 LGPD. Ainda sobre o projeto de lei, exp\u00f4s que o WhatsApp \u00e9 simp\u00e1tico ao que foi ali proposto.<\/p>\n Em finaliza\u00e7\u00e3o do painel, Francisco Almeida Prazo colocou sua experi\u00eancia de advogado como exemplo, compartilhando que muitas vezes \u00e9 complexo chegar na ponta inicial da informa\u00e7\u00e3o. Mas que seja colocado pelas plataformas digitais um esfor\u00e7o no rastreio at\u00e9 a origem.<\/p>\n <\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: <\/strong>Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n Presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Paulo Golambiuk<\/p>\n Equipe de Relatoria:<\/strong> Alexia Caroline Gon\u00e7alves de Assis, Alice Veras Maul, Amanda Aciari, Ana Luiza Lavorato, Andrielly Ruth Figueir\u00f4a do Nascimento, Bruno de Oliveira Cruz, Carolina Pellegrino, Deisiely Oliveira Weiber, Gabriella Franson, Guilherme Isfer Garcia, Guilherme Morais R\u00e9gis de Lucena, Isabela Benedetti Sebben, Isabelle Pinheiro Jackiu, Jonas Emanoel Batista da Silva Mota, Julia Penteado, Lucas Ceolin Casagrande, Lucas Silvestre Machado, Marcelo Ant\u00f4nio Lopes, Maria Vit\u00f3ria Bittar Daher da Costa Ferreira, Mateus Quinalha, Murilo de Campos Soares, Pedro Abrantes Martins, Pedro de Oliveira Maschio Carboni, Sandra Keiko Yoshikawa, Stephany Patricio, Vinicius Silva Nascimento, V\u00edtor Gabriel Kleinert, Wesley Bergonzine, William Dissenha<\/p>\n Equipe de Comiss\u00e1rios:<\/strong> Caroline Alberini, Juliano Pietzack, M\u00e1rcio Timotheo, Nahomi Helena, Rafaele Wincardt, Roberta Guimar\u00e3es, Tainara Laber, Waldir Franco F\u00e9lix<\/p>\n Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais: <\/b>Luiz Andr\u00e9 Velasques, Laura Hoffmann Weiss, Carlos Eduardo Pereira, Ana Paula Rusycki, Gabriel Estev\u00e3o, Lorena Beatriz Chagas, Matheus Carvalho e Manuela Gon\u00e7alves<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" TED ALIKE – Normalidade eleitoral \u00e9 s\u00f3 pra ingl\u00eas (do s\u00e9culo XIX) ver? Roberta Maia Gresta A Professora e Servidora da Justi\u00e7a Eleitoral, Roberta Maria Gresta, apresentou suas pondera\u00e7\u00f5es a respeito das balizas que devem nortear a concep\u00e7\u00e3o atual de liberdade de express\u00e3o, a fim de que n\u00e3o venham a desvirtuar (ou mesmo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4010,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[81,2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4008"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4008"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4008\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4061,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4008\/revisions\/4061"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4010"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/374A9510.jpg\")
<\/p>\n______<\/h3>\n
PRECEDENTE<\/strong><\/span><\/h3>\n
Leading cases do TSE de an\u00e1lise de m\u00e9rito de abuso de poder em elei\u00e7\u00f5es presidenciais (casos Dilma\/temer e Bolsonaro\/Mour\u00e3o: Elei\u00e7\u00f5es exponenciais e crise da democracia representativa<\/em><\/span><\/h3>\n
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<\/p>\n______<\/h3>\n
DI\u00c1LOGOS<\/strong><\/span><\/h3>\n
Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral \u00e0 luz do novo C\u00f3digo<\/em><\/span><\/h3>\n
______<\/h3>\n
DI\u00c1LOGOS <\/strong><\/span><\/h3>\n
Os principais desafios do financiamento de campanha para as elei\u00e7\u00f5es 2022<\/em><\/span><\/h3>\n
______<\/h3>\n
DEBATE <\/strong><\/span><\/h3>\n
Aspectos pol\u00eamicos das elei\u00e7\u00f5es suplementares em raz\u00e3o do indeferimento de registro de candidatura ou da cassa\u00e7\u00e3o de diploma<\/em><\/span><\/h3>\n
______<\/h3>\n
ENFOQUE<\/strong><\/span><\/h3>\n
Mensageria: privacidade e integridade na democracia<\/em><\/span><\/h3>\n