Os impactos das altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa foram tema da Master Class ministrada pela advogada Adriana Schier e pelo advogado Fernando Neisser na primeira noite do VIII CBDE.<\/p>\n
Adriana trouxe a vis\u00e3o do Direito Administrativo, explicando a relev\u00e2ncia da nova lei. \u201cTemos um sem n\u00famero de motivos para termos um macrossistema de controle de corrup\u00e7\u00e3o. Se a lei de improbidade serve para punir o agente malicioso, que dilapida o patrim\u00f4nio p\u00fablico, por outro lado, os excessos cometidos t\u00eam nos causado muito preju\u00edzo \u00e0 nossa estrutura do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, refletiu.<\/p>\n
A advogada explicou que a grande inova\u00e7\u00e3o que a mudan\u00e7a trouxe \u00e9 de se tratar como improbidade apenas os casos de condutas dolosas. \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica, a lei deve ser para punir aquele que intencionalmente cometeu o il\u00edcito e realmente separar o joio do trigo. Os agentes improbos, os desonestos, que militam em desfavor da Rep\u00fablica, esses podem continuar e ser\u00e3o processados por um Minist\u00e9rio P\u00fablico eficiente e por uma magistratura comprometida\u201d, descreveu Adriana<\/p>\n
Neisser relembrou o contexto em que a LA foi criada: \u201cA Lei de Improbidade surge como um atalho, com o reconhecimento do constituinte de que o direito penal n\u00e3o seria eficiente e a lei viria para julgar de modo mais \u00e1gil e c\u00e9lere. A ideia pode soar boa, s\u00f3 que n\u00e3o atende aos requisitos do Estado de direito\u201d, pontuou.<\/p>\n
Ele questionou a leitura de que algumas garantias constitucionais se aplicariam somente \u00e0 norma penal. \u201cN\u00e3o se pode jogar no lixo uma s\u00e9rie de garantias constru\u00eddas h\u00e1 200 anos que constituem o Estado democr\u00e1tico de direito\u201d, disse Neisser. \u201cO fato de que o direito penal pode levar \u00e0 priva\u00e7\u00e3o da liberdade n\u00e3o \u00e9 suficiente para dizer que somente a ele se aplicam um conjunto de garantias m\u00ednimo que fazem o estado democr\u00e1tico de direito ser o estado democr\u00e1tico de direito\u201d, argumentou.<\/p>\n
Para ele, em todos os casos em que houver condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, \u00e9 dever da Justi\u00e7a Eleitoral analisar e verificar se o ac\u00f3rd\u00e3o segue produzindo efeito no \u00e2mbito eleitoral no que se refere \u00e0s inelegibilidades, isso sem alterar ou reformar a decis\u00e3o judicial, mas com aten\u00e7\u00e3o aos detalhes que v\u00e3o impactar a vida do postulante.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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