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Emerson Cervi | Roberto Livianu<\/strong><\/p>\n O painel \u201cTens\u00f5es e conflitos da Democracia representativa: o fim do monop\u00f3lio dos partidos?\u201d, debatido entre Emerson Cervi e Roberto Livianu, tratou de uma grande provoca\u00e7\u00e3o do sistema contempor\u00e2neo, sobre a eventual possibilidade de campanhas independentes e a supera\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos como conhecemos atualmente.<\/p>\n Emerson apresentou os partidos como a principal institui\u00e7\u00e3o que organiza tal representa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, de modo que, se hoje se transferem muitos dos problemas da sociedade para os partidos, deve-se ressaltar que os partidos existem para representar as demandas sociais, com os problemas que dela v\u00eam.<\/p>\n Os partidos, destacou, s\u00e3o uma das experi\u00eancias mais antigas, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1824, passando por diversas transforma\u00e7\u00f5es ao longo do tempo, e dentro desse fragmento temporal somente n\u00e3o houve partidariza\u00e7\u00e3o no per\u00edodo do Estado Novo, n\u00e3o deixando de estar presentes nem mesmo na ditadura, ainda que contidos.<\/p>\n Atualmente, a conjuntura brasileira demonstra que a organiza\u00e7\u00e3o do parlamento \u00e9 dada pelos partidos, pois na an\u00e1lise das vota\u00e7\u00f5es nominais se verifica que mais de oitenta por cento dos votos de parlamentares coincide com o de suas bancadas. Quando se olha para a fidelidade das vota\u00e7\u00f5es da bancada espec\u00edficas, como a bancada evang\u00e9lica, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 um grau de fidelidade que se verifica a n\u00edvel dos partidos, exceto em temas mais espec\u00edficos, em que ocorre uma organiza\u00e7\u00e3o e fidelidade de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Arrematou Emerson, ent\u00e3o, que os partidos n\u00e3o s\u00e3o perfeitos, podendo encontrar seus defeitos em suas ra\u00edzes sociais, havendo uma medida que possa garantir a melhora do sistema: a proibi\u00e7\u00e3o dos parlamentares de participar no Executivo. A altera\u00e7\u00e3o dessa tend\u00eancia atual seria baseada em uma elite administrativa, que atuaria no desenho da participa\u00e7\u00e3o do Executivo no \u00e2mbito legislativo, bem como por outra elite eleitoral, que seria detentora de capital eleitoral. Infelizmente, no cen\u00e1rio atual, h\u00e1 uma tend\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o de cl\u00e3s de figuras p\u00fablicas permanentes no imagin\u00e1rio e na perpetua\u00e7\u00e3o das elites, prejudicando o desenvolvimento desses pr\u00f3prios partidos.<\/p>\n J\u00e1 de acordo com o Roberto Livinau, sem sombra de d\u00favidas se vive em uma democracia de partidos, que demanda seu aperfei\u00e7oamento, devendo ser buscado um caminho para que o sistema democr\u00e1tico funcione de uma maneira melhor.<\/p>\n Afirmar a exist\u00eancia de fidelidade partid\u00e1ria seria um verdadeiro otimismo, pois infelizmente no Brasil os partidos concedem legendas para as elei\u00e7\u00f5es sob o manto de candidatos com fichas sujas. Categoricamente, conforme afirmou, certos candidatos recebiam a legenda ainda que em viola\u00e7\u00f5es da lei, sabendo que a Justi\u00e7a Eleitoral iria impedir a sua participa\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es, com posterior indica\u00e7\u00e3o de suas esposas para assumir o cargo, como houve em certos casos c\u00e9lebres.<\/p>\n O sistema pol\u00edtico atual, ent\u00e3o, segundo Livianu, deve permitir as campanhas independentes, que eram admitidas no passado, e que foram retiradas no passado pelo governo Vargas, tal como o fazem, hoje, noventa por cento dos pa\u00edses, tais como Fran\u00e7a, \u00c1ustria, Isl\u00e2ndia e Chile. Uma medida dessas seria uma alternativa ao eleitor, com um aprimoramento do sistema, impulsionando os partidos a melhorar por pr\u00e1ticas de \u00e9tica, tais como compliance, accountability, sistema de distribui\u00e7\u00e3o de verbas e princ\u00edpios de integridade no \u00e2mbito dos partidos.<\/p>\n No cen\u00e1rio brasileiro atual, os partidos pol\u00edticos vivem um antigo processo de perda de credibilidade, em raz\u00e3o de uma imagem desgastada, tanto que sequer querem ser chamados de partidos. Tudo isso precisa ser considerado quando levamos em conta essas quest\u00f5es ao tema de candidaturas independentes, especialmente, das experi\u00eancias internacionais.<\/p>\n A candidatura independente n\u00e3o resolve a quest\u00e3o democr\u00e1tica, mas pelo menos apresenta uma inova\u00e7\u00e3o, que pode integrar diversas pessoas na vida p\u00fablica e pol\u00edtica nacional. O Brasil quer partidos integrais, democracia por inteiro e com mais op\u00e7\u00f5es nas urnas. As dificuldades s\u00e3o venc\u00edveis, e \u00e9 enriquecedor se oferecer a possibilidade de abrir este caminho democr\u00e1tico de se votar em candidatos independentes.<\/p>\n <\/p>\n Michelle Pimentel | N\u00e9viton Guedes | Jo\u00e3o Andrade Neto | Bruno Andrade | Sabrina Braga Ricardo Penteado<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Michelle Pimentel deu in\u00edcio aos trabalhos questionando se a atividade de alistamento eleitoral seria meramente cadastral ou se teria um fundo constitucional, quando relacionada \u00e0 efetividade dos direitos pol\u00edticos, passando ent\u00e3o a palavra ao Desembargador N\u00e9viton Guedes, o qual esclareceu que abordaria o tema sob a perspectiva do Direito Constitucional<\/p>\n O Desembargador apontou, prontamente, que os direitos pol\u00edticos s\u00e3o direito fundamentais, e que, portanto, possuem caracter\u00edsticas especificas, podendo ser restringidos por exce\u00e7\u00e3o, sendo que todo o rol do art. 14 da CRFB, exceto caput<\/em>, traz restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Afirmou ainda que \u201csomos confrontados no cotidiano com a ideia de que a democracia passa por uma crise<\/em>\u201d e que, em sua vis\u00e3o, essa crise n\u00e3o se resolve com elei\u00e7\u00f5es, eis que decorre de problemas muito mais profundos, que continuar\u00e3o existindo. Todavia, destacou que n\u00e3o existe democracia sem respeito a direitos pol\u00edticos fundamentais e n\u00e3o existem direitos pol\u00edticos fundamentais sem democracia, o \u00fanico sistema de poder que se compromete a respeitar a vontade daqueles que ser\u00e3o dominados, congregando liberdade e dom\u00ednio.<\/p>\n O expositor ainda alertou que, em tempos recentes, as sociedades mostram caracter\u00edsticas paradoxais, em que o fluxo excessivo de informa\u00e7\u00e3o acaba por culminar em desinforma\u00e7\u00e3o, assim como a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o altamente, ao inv\u00e9s de gerar cidad\u00e3os mais tolerantes levou a cidad\u00e3os incrivelmente intolerantes.<\/p>\n Nesse sentido, N\u00e9viton Guedes encerrou sua fala inicial, reiterando que o quadro de crise atual n\u00e3o se resolver\u00e1 apenas com uma nova elei\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 preciso que a sociedade se observe e que cada um observe a si mesmo.<\/p>\n Ap\u00f3s, Jo\u00e3o Andrade Neto, iniciou sua fala afirmando a necessidade de uma concep\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos que seja democr\u00e1tica, pluralista e conforme a constitui\u00e7\u00e3o. Argumentando haver um d\u00e9ficit na doutrina no que se refere aos direitos pol\u00edticos, no sentido de que tem se dado \u00eanfase ao candidato, \u00e0 elegibilidade e \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o ao cidad\u00e3o.<\/p>\n Assim, defendeu uma abordagem do tema que fa\u00e7a jus \u00e0 caracter\u00edsticas essenciais, uma vez que os direitos pol\u00edticos, enquanto direitos fundamentais, s\u00f3 podem ser limitados pelo poder constituinte origin\u00e1rio.<\/p>\n Com isso posto, o painelista enalteceu a import\u00e2ncia da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.659\/2021, que afirmou inovar no primeiro passo do que considera ser uma concep\u00e7\u00e3o adequada dos direitos pol\u00edticos, isso porque observa v\u00e1rias dimens\u00f5es, n\u00e3o impactando apenas no voto, mas na vida civil dos indiv\u00edduos. Destacou ainda que a Resolu\u00e7\u00e3o reconhece a interseccionalidade desses direitos pol\u00edticos, abrigando pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, quilombolas, ind\u00edgenas, que anteriormente viam obst\u00e1culos burocr\u00e1ticos ao exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n Com isso posto, Jo\u00e3o Andrade, destacou que os direitos pol\u00edticos se adquirem atrav\u00e9s do alistamento, instituto o qual defendeu que a maioria dos manuais se furta a tratar como direito fundamental, apontando que , diferentemente da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 e do art. 5\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral, A CRFB\/88 n\u00e3o exige o pleno gozo dos direitos pol\u00edticos para que algu\u00e9m se aliste, ao contr\u00e1rio, \u00e9 pelo alistamento que direitos pol\u00edticos s\u00e3o adquiridos, sendo que a Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.659 afirma textualmente que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese que obsta o alistamento<\/p>\n Em seguida Pimentel passou a palavra a Bruno Andrade, que, complementando a fala de Jo\u00e3o e dialogando com Guedes, afirmou que direitos fundamentais n\u00e3o podem ser interpretados restritivamente, como ocorria antes da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.659.<\/p>\n Destacou que o exerc\u00edcio dos direitos fundamentais, em especial dos direitos pol\u00edticos, ocorre em grande parte \u201cno balc\u00e3o\u201d da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que negar uma emiss\u00e3o de t\u00edtulo de eleitor pode gerar consequ\u00eancias graves como o subregistro. Nesse sentido, destacou como exemplo a ser seguido trabalho realizado no Rio de Janeiro para que o CPF fosse emitido para crian\u00e7as rec\u00e9m nascidas, juntamente com a certid\u00e3o nascimento e citou diversos exemplos de dificuldades ligadas \u00e0 falta de identifica\u00e7\u00e3o e registro das pessoas, gerando preju\u00edzos graves \u00e0 vida civil destacando a import\u00e2ncia de democratiza\u00e7\u00e3o do cadastro eleitoral como meio de efetiva\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, discorreu Sabrina Braga, tratando sobretudo da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.659 e da sua import\u00e2ncia em face a grupos minorizados, estes que conceituou como seguimentos sociais que, independentemente da quantidade de indiv\u00edduos, h\u00e1 pouca presen\u00e7a nos cargos de poder e seus cargos s\u00e3o minorias num\u00e9ricas na representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, tais como pessoas negras, a comunidade LGBTQIA+, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, etc.<\/p>\n Braga defendeu que a Justi\u00e7a Eleitoral est\u00e1 dando seus primeiros passos, firmes e confiantes, contra a viol\u00eancia pol\u00edtica, exercendo o compromisso de ampliar o exerc\u00edcio da cidadania, o que j\u00e1 faz no pre\u00e2mbulo da referida resolu\u00e7\u00e3o, a qual chamou de Resolu\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3.<\/p>\n Destacou ainda que, para que essas pessoas, enquadradas nos grupos minorizados, se vejam representadas \u00e9 preciso um primeiro ato: O alistamento eleitoral. Braga defendeu que viver e sobreviver, para muitas pessoas desses grupos, j\u00e1 \u00e9 por si um ato pol\u00edtico, mas deve ser tamb\u00e9m o alistamento, a revis\u00e3o e transfer\u00eancia eleitoral instrumentos de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia pol\u00edtica.<\/p>\n Como elemento favor\u00e1vel nesse sentido e previsto na Resolu\u00e7\u00e3o do TSE, Braga mencionou a determina\u00e7\u00e3o expressa de uso de linguagem n\u00e3o discriminat\u00f3ria e acess\u00edvel para a pessoa atendida no cart\u00f3rio eleitoral, ressaltando que \u201ca exclus\u00e3o tamb\u00e9m ocorre, e n\u00e3o por acaso, na linguagem. A l\u00edngua tamb\u00e9m \u00e9 instrumento de poder e de domina\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n Assim, finalizou defendendo que, dentro dos aspectos da Resolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 muito importante que se atue, na zona eleitoral, respeitando e acolhendo a diversidade.<\/p>\n Diante das exposi\u00e7\u00f5es, a mediadora indagou o que ainda falta em termos de direitos pol\u00edticos para que se alcance outro patamar, engrandecendo a atividade da Justi\u00e7a Eleitoral e os sujeitos que ela atende.<\/p>\n Passada a palavra ao Desembargador N\u00e9viton, este defendeu que qualquer condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de um direito fundamental \u00e9 uma restri\u00e7\u00e3o, uma limita\u00e7\u00e3o e que como as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade s\u00e3o positivas, se confundem com direitos, mas n\u00e3o o s\u00e3o. Argumentou que os direitos pol\u00edticos n\u00e3o se encerram na capacidade pol\u00edtica de dar e receber o voto, mas alcan\u00e7am outras condutas que nada tem a ver com alistamento eleitoral, que uma pessoa pode \u201cfazer pol\u00edtica\u201d sem ter acesso ao cadastro eleitoral, como disse Sabrina.<\/p>\n O painelista findou sua exposi\u00e7\u00e3o ressaltando mais uma vez crer que a restri\u00e7\u00e3o de ter que se alistar para votar n\u00e3o \u00e9 um direito e que n\u00e3o se pode afirmar que os direitos pol\u00edticos se adquirem com o alistamento<\/p>\n Na sequ\u00eancia, o Professor Jo\u00e3o Andrade, visando dialogar com a fala de Guedes, afirmou que muito embora sua posi\u00e7\u00e3o encontre respaldo em parte da doutrina, a constitui\u00e7\u00e3o trata dos direitos pol\u00edticos como direitos institucionalizados, afirmando n\u00e3o acreditar que liberdade de express\u00e3o, entre outros direitos, n\u00e3o sejam direitos pol\u00edticos, mas que a Constitui\u00e7\u00e3o optou por trata-los como direitos individuais e que os direitos pol\u00edticos em sentido estrito se adquirem com o cadastramento eleitoral.<\/p>\n Discordou tamb\u00e9m que o alistamento seja uma condi\u00e7\u00e3o negativa, e defendeu que essa n\u00e3o se trata de um ato burocr\u00e1tico, complexo, mas que a constitui\u00e7\u00e3o trata do alistamento do mesmo modo que trata voto, e que s\u00e3o direitos t\u00e3o importantes que o constituinte optou por institucionaliza-los, ao que Guedes pediu a palavra para manifestar-se, afirmando que o alistamento n\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o negativa, mas um pressuposto positivo que se precisa preencher.<\/p>\n Ap\u00f3s, passou-se a palavra a Bruno Andrade, que alegou que pr\u00f3xima barreira a se superar \u00e9 aproximar um pouco as vis\u00f5es expostas por Guedes e Jo\u00e3o, o que se faz a partir da organiza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 burocracia e como exemplo disso questionou o que impede a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de atribuir um n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o eleitoral a uma pessoa rec\u00e9m nascida, atribuindo restri\u00e7\u00f5es para seu exerc\u00edcio conforme a constitui\u00e7\u00e3o, um exemplo de meio para conciliar e desburocratizar.<\/p>\n Sabrina Braga, por sua vez, complementando a fala de Bruno, ressaltou as dificuldades que decorrem da inacessibilidade do cadastro eleitoral e exaltou o E-T\u00edtulo e T\u00edtuloNET, mas questionou sobre os exclu\u00eddos digitais, esclarecendo que a Resolu\u00e7\u00e3o abre possibilidades para que em hip\u00f3tese alguma se imponham obst\u00e1culos aos exclu\u00eddos digitais.<\/p>\n Quando \u00e0 fala de Guedes, defendeu que \u00e9 apenas com o alistamento \u00e9 que de fato se pode influenciar nas tomadas de decis\u00f5es.<\/p>\n Por fim, Michelle Pimentel reiterou que cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral trabalhar para que as pessoas sejam inseridas na sociedade e se tenha uma democracia cada vez mais substantiva.<\/p>\n <\/p>\n Fernando Neisser | Adriana Schier<\/strong><\/p>\n Inicialmente, estabeleceu a Professora Adriana Schier, que a nova lei de improbidade \u00e9 forte, editada no final de outubro, tendo sido realizada em um momento de grande polariza\u00e7\u00e3o. H\u00e1 quem chame a nova lei de improbidade administrativa de lei da impunidade administrativa. Adriana comenta, todavia, que ela faz parte de um ideal mais garantista do Direito Administrativo, tamb\u00e9m disp\u00f5e que os excessos dos \u00faltimos 20 anos geraram um grande abalo ao cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n O primeiro t\u00f3pico trata sobre as condutas dolosas na lei de improbidade administrativa, sendo que por muito tempo se pune aquele que n\u00e3o dilapidou o patrim\u00f4nio p\u00fablico, de tal forma que, com a atualiza\u00e7\u00e3o, isso foi realizado. Assim, define-se que s\u00f3 ser\u00e3o consideradas condutas \u00edmprobas aquelas em que presente o dolo.<\/p>\n \u00c0 frente, Adriana pontua que \u00e9 falaciosa a interpreta\u00e7\u00e3o de que a nova lei veio a trazer medidas que dificultam o ressarcimento ao er\u00e1rio por parte dos agentes p\u00fablicos que dolosamente causem dano \u00e0 estrutura do er\u00e1rio, sendo poss\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o de ressarcimento em face do agente.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, a palestrante continua tratando sobre mais uma altera\u00e7\u00e3o, a tipicidade absoluta de condutas que afrontam princ\u00edpios, previstas no art. 11 da LIA, de modo que a conduta deve se moldar a um dos incisos do mencionado artigo, enaltecendo tamb\u00e9m algumas condutas que deixaram de ser t\u00edpicas, como retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de of\u00edcio.<\/p>\n Ainda, destaca tr\u00eas mudan\u00e7as que na sua vis\u00e3o s\u00e3o consideradas mais importantes. Como primeira, a possibilidade de comunicabilidade de inst\u00e2ncias, ou seja, de modo que senten\u00e7as civis e penais ter\u00e3o efeitos nas a\u00e7\u00f5es de improbidade, influindo quando se verificar inexist\u00eancia de conduta ou negativa de autoria. Parafraseia o Professor Romeu Bacellar, no sentido de que \u201cabsolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 absolvi\u00e7\u00e3o em qualquer seara do Direito, de modo que se comunicam as esferas distintas\u201d. Traz ainda deslizes do legislador neste sentido, em especial, pontuando que a decis\u00e3o penal em que se verificar a prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 comunicabilidade entre as esferas.<\/p>\n Em conseguinte, Adriana relata sobre a mudan\u00e7a mais importante, a altera\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, e o novo prazo prescricional estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o nova, trazendo uma quest\u00e3o importante ao \u00e2mbito eleitoral de que muitos agentes p\u00fablicos e candidatos nas elei\u00e7\u00f5es se encontram em meio a diversas a\u00e7\u00f5es de improbidade antigas que muitas vezes viram not\u00edcias tendenciosas na m\u00eddia.<\/p>\n Relata em especial sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no art. 23, com a diminui\u00e7\u00e3o \u00e0 metade, de modo que sobram 4 anos desde a propositura da a\u00e7\u00e3o para que o caso seja decidido e o agente p\u00fablico seja eventualmente condenado, de modo a chamar a aten\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que sejam mais \u00e1geis e deem prioridade \u00e0s demandas de improbidade.<\/p>\n Como \u00faltima quest\u00e3o, estabeleceu quanto a aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade, sendo que nenhuma lei penal retroagir\u00e1 para prejudicar o r\u00e9u, tendo sido realizado reconhecimento de que a decis\u00e3o se encaixa no ramo do direito administrativo sancionat\u00f3rio. Assim, retroage a lei mais ben\u00e9fica.<\/p>\n Finaliza Adriana com o sentido de haver retroatividade. Os agentes \u00edmprobos, em desfavor da rep\u00fablica, estes podem continuar sendo processados por um MP eficiente, em a\u00e7\u00f5es nesta modalidade.<\/p>\n Em sequ\u00eancia, o Professor Fernando Neisser indaga se esta reforma na lei de improbidade administrativa traria mudan\u00e7as ou reflexos no processo eleitoral, trazendo altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar 64\/90 no que diz respeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade advindas de condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa.<\/p>\n O palestrante afirmou que a mudan\u00e7a da nova lei reconhece que havia um defeito da lei antiga, defeito este no sistema penal, encontrando uma forma mais c\u00e9lere, mais simples, com menos garantias que era o sistema de improbidade administrativa, estabelecendo que a nova lei \u00e9 uma recalibra\u00e7\u00e3o do sistema de improbidade administrativa aos princ\u00edpios do devido processo legal.<\/p>\n Quanto \u00e0s inelegibilidades, houve uma mudan\u00e7a na al\u00ednea g, referente ao v\u00edcio insan\u00e1vel e por ato doloso de improbidade administrativa. Assim foram estabelecidas as diferen\u00e7as ap\u00f3s a reforma, mostrando o que era improbidade e o que deixou de ser.<\/p>\n Tudo isso geraria uma fraude de etiquetas, de tal forma que n\u00e3o poderiam ser asseguradas as garantias apenas ao direito penal, em a\u00e7\u00e3o de cunho semelhante. A justi\u00e7a eleitoral deve afastar aquelas decis\u00f5es por improbidade que n\u00e3o geram mais efeitos, devendo analisar se aquele ac\u00f3rd\u00e3o segue produzindo efeitos sem dizer que estaria modificando a decis\u00e3o em si.<\/p>\n Continua afirmando que estas mudan\u00e7as n\u00e3o valeriam somente para as novas condena\u00e7\u00f5es, mas empregando um novo olhar \u00e0s condena\u00e7\u00f5es que ocorreram no passado, pontuando as discuss\u00f5es que se encontram no STF a respeito. Afirma que no momento do registro de candidatura nas elei\u00e7\u00f5es desde ano poder\u00e1 se interpretar condena\u00e7\u00f5es e processamentos pret\u00e9ritos de acordo com o que diz a nova lei de improbidade, trazendo uma tabela did\u00e1tica a respeito da comunica\u00e7\u00e3o da nova lei de improbidade e a LC 64\/90 que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade.<\/p>\n <\/p>\n Mariana Bazzo | Juliana Freitas<\/strong><\/p>\n Na \u00faltima Masterclass do dia, a Promotora de Justi\u00e7a Mariana Bazzo iniciou sua fala acerca da viol\u00eancia pol\u00edtica lembrando que o g\u00eanero no \u00e2mbito da pol\u00edtica atua em uma frente espec\u00edfica. Isso porque, na hist\u00f3ria do pensamento filos\u00f3fico e sociol\u00f3gico, diversos homens falaram da categoria de g\u00eanero, delimitando que as mulheres seriam inferiores em rela\u00e7\u00e3o ao homem, em um discurso de inferioridade feminina como uma suposta verdade.<\/p>\n Do mesmo modo, pr\u00e1ticas de viol\u00eancia ao g\u00eanero feminino foram observadas em outros campos do saber e \u00e1rea do conhecimento: nos esportes, foram impedidas de atuarem em diversas competi\u00e7\u00f5es; no \u00e2mbito da imprensa, eram vistas somente no espa\u00e7o familiar, como organizadora do lar e atuantes para o bem-estar da fam\u00edlia; na m\u00eddia do s\u00e9culo passado, percebida com a fun\u00e7\u00e3o de ficar em casa, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do marido e da fam\u00edlia.<\/p>\n O hist\u00f3rico da luta feminina visa, assim, a superar a concep\u00e7\u00e3o de que a mulher somente deveria atuar no \u00e2mbito privado, do lar, da fam\u00edlia. Em rela\u00e7\u00e3o aos marcos normativos que efetivaram direitos da mulher, constata-se que, desde 1932, as capacidades eleitorais ativa e passiva j\u00e1 existiam, por\u00e9m com limita\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade civil plena e uma efetiva igualdade de direitos entre homens e mulheres. Somente em 1988 ocorreu uma efetiva\u00e7\u00e3o da igualdade formal entre homens e mulheres, ainda que a conquista do espa\u00e7o p\u00fablico de poder n\u00e3o tenha se concretizado ainda.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, destacou Mariana a emenda constitucional n\u00ba 117, de abril de 2022, que alterou o art. 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para impor aos partidos pol\u00edticos a aplica\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio na promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como a divis\u00e3o do tempo de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o no percentual m\u00ednimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas de cada g\u00eanero.<\/p>\n Em sentido estrito, tem-se a cria\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.192\/2021 para conceituar legalmente este tipo de viol\u00eancia pol\u00edtica ap\u00f3s in\u00fameros ataques que as mulheres candidatas e detentoras de mandato j\u00e1 vinham sofrendo. Essa lei incorporou no C\u00f3digo Eleitoral o art. 326- B, tipificando como um crime eleitoral a pr\u00e1tica da viol\u00eancia pol\u00edtica por qualquer a\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a feitos por qualquer meio, direcionados a candidata a cargo eletivo ou j\u00e1 detentora de mandato eletivo.<\/p>\n Iniciando sua fala, Juliana Freitas apontou que a viol\u00eancia pol\u00edtica \u00e9 uma das formas pelas quais a viol\u00eancia se apresenta. Para tanto, antes de se conceituar o que constitui a viol\u00eancia pol\u00edtica, seria necess\u00e1rio visualizar como a sociedade \u00e9 organizada de forma escalonada e hierarquizada pela exclus\u00e3o de grupos, profiss\u00f5es, g\u00eanero, ra\u00e7a, orienta\u00e7\u00e3o sexual etc.<\/p>\n Falar de viol\u00eancia pol\u00edtica, ent\u00e3o, \u00e9 afirmar que os direitos pol\u00edticos podem ser violados na manifesta\u00e7\u00e3o da capacidade eleitoral ativa e passiva. A manifesta\u00e7\u00e3o da cidadania pelo voto significa ampliar o olhar para a liberdade do eleitor, pois \u00e9 necess\u00e1rio ser livre para escolher quem deseja eleger, uma vez que a democracia deve observar a igualdade pol\u00edtica e a amplitude da cidadania.<\/p>\n Continuou Juliana a apontar que \u00e9 relevante destacar que n\u00e3o basta apenas se tranquilizar quando os direitos das mulheres est\u00e3o protegidos, pois h\u00e1 diversas interseccionalidades.\u00a0 Candidaturas de negros e negras foram lembrados apenas no momento de anistia, quando se perdoaram partidos que n\u00e3o aplicaram recursos para suas campanhas.<\/p>\n Ainda, apontou-se que a viol\u00eancia pol\u00edtica pode ocorrer em qualquer espa\u00e7o, at\u00e9 mesmo pelo discurso de \u00f3dio enrustido pelo manto do senso comum de liberdade de express\u00e3o.\u00a0 Essa pr\u00e1tica oprime o regime democr\u00e1tico, pois quando este tipo de viol\u00eancia acontece, ela n\u00e3o garante liberdade; justamente o oposto: impede um debate de reflex\u00e3o e crescimento do denominador comum, conceituado de interesse p\u00fablico e bem comum.<\/p>\n Em uma arena democr\u00e1tica, arrematou Juliana, o discurso deve ser amparado pelos princ\u00edpios constitucionais, podendo-se encontrar um desenvolvimento pelo respeito ao debate plural e democr\u00e1tico. Desta forma, a atua\u00e7\u00e3o de todos e todas deve buscar a atua\u00e7\u00e3o como agentes de transforma\u00e7\u00e3o que vivem em uma sociedade livre, justa e efetivamente democr\u00e1tica.<\/p>\n <\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: <\/strong>Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n Presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Paulo Golambiuk<\/p>\n Equipe de Relatoria:<\/strong> Alexia Caroline Gon\u00e7alves de Assis, Alice Veras Maul, Amanda Aciari, Ana Luiza Lavorato, Andrielly Ruth Figueir\u00f4a do Nascimento, Bruno de Oliveira Cruz, Carolina Pellegrino, Deisiely Oliveira Weiber, Gabriella Franson, Guilherme Isfer Garcia, Guilherme Morais R\u00e9gis de Lucena, Isabela Benedetti Sebben, Isabelle Pinheiro Jackiu, Jonas Emanoel Batista da Silva Mota, Julia Penteado, Lucas Ceolin Casagrande, Lucas Silvestre Machado, Marcelo Ant\u00f4nio Lopes, Maria Vit\u00f3ria Bittar Daher da Costa Ferreira, Mateus Quinalha, Murilo de Campos Soares, Pedro Abrantes Martins, Pedro de Oliveira Maschio Carboni, Sandra Keiko Yoshikawa, Stephany Patricio, Vinicius Silva Nascimento, V\u00edtor Gabriel Kleinert, Wesley Bergonzine, William Dissenha<\/p>\n Equipe de Comiss\u00e1rios:<\/strong> Caroline Alberini, Juliano Pietzack, M\u00e1rcio Timotheo, Nahomi Helena, Rafaele Wincardt, Roberta Guimar\u00e3es, Tainara Laber, Waldir Franco F\u00e9lix<\/p>\n Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais: <\/b>Luiz Andr\u00e9 Velasques, Laura Hoffmann Weiss, Carlos Eduardo Pereira, Ana Paula Rusycki, Gabriel Estev\u00e3o, Lorena Beatriz Chagas, Matheus Carvalho e Manuela Gon\u00e7alves<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DEBATE – Tens\u00f5es e conflitos da democracia representativa: o fim do monop\u00f3lio dos partidos? Emerson Cervi | Roberto Livianu O painel \u201cTens\u00f5es e conflitos da Democracia representativa: o fim do monop\u00f3lio dos partidos?\u201d, debatido entre Emerson Cervi e Roberto Livianu, tratou de uma grande provoca\u00e7\u00e3o do sistema contempor\u00e2neo, sobre a eventual possibilidade de campanhas independentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4145,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[81,2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4021"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4021"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4021\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4063,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4021\/revisions\/4063"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4145"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4021"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/374A8755.jpg\")
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DI\u00c1LOGOS<\/strong><\/span><\/h3>\n
Direitos pol\u00edticos: do cadastro eleitoral a outros meios de sua efetiva\u00e7\u00e3o<\/em><\/span><\/h3>\n
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MASTERCLASS<\/strong><\/span><\/h3>\n
Nova Lei de Improbidade Administrativa e os Reflexos no Direito Eleitoral<\/em><\/span><\/h3>\n
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MASTERCLASS<\/strong><\/span><\/h3>\n
Viol\u00eancia pol\u00edtica<\/em><\/span><\/h3>\n
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