![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Header-Caderno-CBDE-wordpress-1.png\")
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Carlos Neves | Edil\u00eane Lobo | F\u00e1bio Andrade Medeiro | Jos\u00e9 Jairo Gomes | Luiz Magno<\/strong><\/p>\n O painel teve in\u00edcio com o mediador F\u00e1bio Andrade Medeiros, que introduziu o tema destacando alguns pontos importante para o debate, como os impactos da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 107\/2020\u00a0nas elei\u00e7\u00f5es 2020 e no ano subsequente, bem como os efeitos da recent\u00edssima Lei n\u00ba 14.356\/2022,\u00a0a qual define novas regras de gastos com propaganda institucional.<\/p>\n Na sua exposi\u00e7\u00e3o inicial, Carlos Neves asseverou que no Brasil h\u00e1 poucas restri\u00e7\u00f5es sobre a propaganda institucional, mas destacou que durante o per\u00edodo das elei\u00e7\u00f5es as regras de publicidade s\u00e3o restritivas, de modo que acabam cerceando, em alguns casos, a comunica\u00e7\u00e3o de atos institucionais. O conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco argumentou que, por um lado, deixa-se livre o que n\u00e3o era para ser t\u00e3o amplo (propaganda institucional durante tr\u00eas anos) e, por outro, restringe-se aquilo que deveria ser mais livre (propaganda eleitoral durante o per\u00edodo eleitoral). Com base nessa perspectiva, defendeu que a propaganda institucional representa uma influ\u00eancia muito grande nas elei\u00e7\u00f5es, beneficiando sobretudo aquele que \u00e9 o administrador p\u00fablico e concorre \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o. Por fim, o palestrante destacou que diante da EC 207\/2020, houve necessidade de distinguir o que \u00e9 propaganda institucional de outros conceitos e destacou que a nova Lei n\u00ba 14.356\/2022 modificou abruptamente a publicidade institucional nas v\u00e9speras das elei\u00e7\u00f5es, ampliando-a.<\/p>\n Em um segundo momento, Jos\u00e9 Jairo Gomes ressaltou que a principiologia da propaganda institucional se encontra fundamentada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 37), mas que, apesar disso, tais princ\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o seguidos em diversos casos. Por outro lado, quanto \u00e0 Lei n\u00ba 14.356\/2022, Gomes apontou que h\u00e1 um questionamento acerca da incid\u00eancia dessa nova norma, isto \u00e9, se poder\u00e1 ser aplicada j\u00e1 no processo eleitoral de 2022, defendendo a incid\u00eancia sobre o processo eleitoral que se avizinha.<\/p>\n Dando sequ\u00eancia, Edil\u00eane Lobo tamb\u00e9m fez suas pondera\u00e7\u00f5es. Em resumo, tra\u00e7ou um panorama dos motivos pelos quais h\u00e1 conten\u00e7\u00e3o constitucional daquilo que se chama de publicidade institucional. Nesse contexto, argumentou que, com base na principiologia aplicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, busca-se homenagear o Estado Democr\u00e1tico de Direito, isto \u00e9, permitir que a igualdade e a isonomia n\u00e3o sejam violadas nas disputas eleitorais. Sobre a Lei n\u00ba 14.356\/2022, a advogada sustentou que a) a nova lei possui alguns problemas, como a mudan\u00e7a da express\u00e3o da letra da lei de \u201cconten\u00e7\u00e3o de gastos\u201d para \u201cempenhamento de despesas\u201d, que, diante do contexto brasileiro, diminuir\u00e1 a possibilidade de controle fiscal; b) a nova lei \u00e9 casu\u00edstica e, devido a sua proximidade com o pleito eleitoral deste ano, n\u00e3o deve ter aplicabilidade no processo eleitoral de 2022.<\/p>\n Finalizadas as exposi\u00e7\u00f5es gerais, o mediador F\u00e1bio Andrade Medeiros procedeu \u00e0s perguntas aos demais painelistas.<\/p>\n Questionado se a Lei n\u00ba 14.356\/2022 pode ter aplicabilidade ou impacto nas elei\u00e7\u00f5es deste ano, Carlos Neves afirmou que, a partir de uma concep\u00e7\u00e3o ampla de processo eleitoral, a\u00a0nova lei n\u00e3o deve ter aplicabilidade em 2022. Perguntado se ainda persistem v\u00e1lidas as exce\u00e7\u00f5es de propaganda institucional referente \u00e0 COVID-19 presentes na EC 107\/2020, Jairo Gomes aduziu que sim, afirmando estarem expressas at\u00e9 mesmo na nova norma. Indagada se as altera\u00e7\u00f5es presentes no art. 3\u00ba da nova Lei n\u00ba 14.356\/2022 podem ter aplicabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es em andamento, oriundas do pleito municipal de 2020, Edil\u00eane Lobo destacou que a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o depende do interesse da pessoa que sustenta o argumento.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Alamiro Velludo Netto | Alaor Leite | Janiere Portela | Juliano Breda | Yasmin Handar<\/strong><\/p>\n Neste painel, Juliano Breda iniciou sua fala abordando o novo crime de financiamento ilegal de campanha, com base no art. 879 do projeto de novo C\u00f3digo, e sua correla\u00e7\u00e3o com o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de capitais, uma vez que, caso aprovado, haveria pela primeira vez a criminaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de financiamento ilegal de campanha.<\/p>\n A partir de um foco de preserva\u00e7\u00e3o da autonomia partid\u00e1ria e de mandatos eletivos diante de uma captura por interesses econ\u00f4micos, o que demanda que o processo de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos se submeta a uma maior transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o poss\u00edvel pela sociedade, destacou Breda que o novo C\u00f3digo ampliaria o campo punitivo sobre o art. 350 do atual C\u00f3digo Eleitoral, que hoje s\u00f3 pode ser praticado pelo candidato (crime de m\u00e3o pr\u00f3pria), ao transformar sua estrutura em uma de crime comum (pratic\u00e1vel por qualquer pessoa).<\/p>\n Alamiro Velludo, por sua vez, apontou acreditar que se vive um momento em que o debate sobre o direito penal eleitoral nunca foi t\u00e3o prof\u00edcuo e importante. Primeiramente, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) foi expresso ao garantir a jurisdi\u00e7\u00e3o eleitoral como justi\u00e7a especializada para crimes eleitorais, consolidando-se uma racionalidade pr\u00f3pria. Al\u00e9m disso, reconhece que nosso C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o d\u00e1 conta dos constrangimentos feitos contra candidatos e candidatas, sobretudo porque aquilo que se imaginava em 1965, quando foi editado, n\u00e3o consegue acompanhar os atuais problemas.<\/p>\n Adentrado outros detalhes do projeto de novo C\u00f3digo, Janiere Portela iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o contextualizando a aus\u00eancia das mulheres num ambiente majoritariamente masculino, trazendo estat\u00edsticas que refletem o cen\u00e1rio de baixa representatividade feminina. E, a partir desse contexto, apontou como somente em 2021 se procedeu \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero (326-B CE) e de viol\u00eancia pol\u00edtica (359-P). Ainda, destacou como a reda\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Eleitoral, em seu artigo 872 (do crime de viol\u00eancia pol\u00edtica contra mulheres) ampliaria o rol de condutas tipificadas, ainda que seja necess\u00e1rio se pensar o direito eleitoral com este vi\u00e9s da percep\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Por derradeiro, Alaor Leite apontou como h\u00e1 um ponto de inflex\u00e3o no direito eleitoral, que nos autoriza a dizer que estamos em vias de assistir a um novo modelo, que se contrasta com o velho, de claro car\u00e1ter simb\u00f3lico e anacr\u00f4nico. A dimens\u00e3o institucional fica clara, por exemplo, quando se verifica que o novo C\u00f3digo coloca no centro de suas preocupa\u00e7\u00f5es a pr\u00f3pria exist\u00eancia e higidez da confiabilidade do processo, mas tamb\u00e9m revela preocupa\u00e7\u00e3o com o fluxo de dinheiro nas campanhas, marcos dessa transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O C\u00f3digo Eleitoral unifica no artigo 879, como ressaltou Alaor, os conceitos de recebimento, utiliza\u00e7\u00e3o irregular e n\u00e3o contabiliza\u00e7\u00e3o de recursos na campanha, juntamente com uma qualificadora da lavagem de dinheiro, acabando com a querela de concurso de crimes.<\/p>\n A partir de questionamento recebido, Alamiro trouxe relevante debate, apontando que todas as condutas penalizadas hoje tamb\u00e9m s\u00e3o sancionadas por outras perspectivas n\u00e3o penais, como causas de inelegibilidade, cassa\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de multas. O novo c\u00f3digo, nesse contexto, traz consigo um problema, conforme alerta de Alamiro: n\u00e3o se pode transformar qualquer mera irregularidade em crime, precisando o legislador dosar este mecanismo de acoplamento.<\/p>\n Tamb\u00e9m questionada, por fim, Janiere demonstrou como o novo C\u00f3digo \u00e9 visto como um avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o aos mecanismos de fomento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da mulher na pol\u00edtica e de prote\u00e7\u00e3o contra viol\u00eancias \u00e0 mulher, ainda que tenha reconhecido que se poderia ter avan\u00e7ado mais, trocando o termo sexo por g\u00eanero.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Diogo Rais<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O expositor Diogo Rais evidenciou o quanto a tecnologia tem impactado nossas vidas: n\u00e3o se paga por viagens urbanas como era necess\u00e1rio antigamente. Hoje em dia, h\u00e1 um taxi dispon\u00edvel a qualquer momento, ou, ainda, no celular, um carro de um desconhecido que nem profissional talvez seja, por exemplo.<\/p>\n A tecnologia, pontuou o painelista, mudou tudo nas vidas das pessoas e por que n\u00e3o mudaria na pol\u00edtica? Para ele, a internet nas elei\u00e7\u00f5es, sobretudo as elei\u00e7\u00f5es de 2022, desafia a todos.<\/p>\n O expositor exibiu no tel\u00e3o exemplos que atestam a forma como a humanidade se relaciona com a tecnologia atualmente: em poucos anos, um mesmo evento – como o do primeiro discurso de um Papa – p\u00f4de ser experienciado de maneiras diferentes, a depender da intensidade do uso da tecnologia. Por isso, assevera Diogo Rais, a tecnologia, sobretudo a dos smartphones, permitiu n\u00e3o apenas testemunhar os acontecimentos, mas participar deles.<\/p>\n Para Diogo Rais, acontece uma revolu\u00e7\u00e3o e uma grande revolu\u00e7\u00e3o, mas, no geral, quando se vive alguma coisa t\u00e3o grandiosa, n\u00e3o se percebe a sua magnitude. \u00c9, nas suas palavras, um fen\u00f4meno semelhante ao que acontece quando se est\u00e1 em um avi\u00e3o: quando o avi\u00e3o faz alguma inclina\u00e7\u00e3o, a cabe\u00e7a de quem est\u00e1 dentro dele n\u00e3o tomba para o lado e o motivo \u00e9 muito simples: quem est\u00e1 no avi\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 inclinando.<\/p>\n No \u00e2mbito da pol\u00edtica, esse movimento foi exemplificado com uma imagem da presidenci\u00e1vel Hillary Clinton, em um evento no qual o p\u00fablico n\u00e3o a fotografava, apenas as pessoas ali presentes tiravam selfies com a candidata. A grande diferen\u00e7a entre uma coisa e outra \u00e9 a seguinte: na segunda, o eleitor participa ativamente do momento. Assim, \u00e9 de se perceber que as pessoas n\u00e3o querem mais assistir um conte\u00fado, mas participar. Na imagem, Hillary aparece, inclusive, em cima de um banquinho, para ficar estrategicamente posicionada para sair em cada uma daquelas selfies.<\/p>\n Antigamente, nas palavras do painelista, era comum que as pessoas dependessem do r\u00e1dio, da televis\u00e3o ou do jornal impresso para acessar as informa\u00e7\u00f5es. Nesses formatos, uma pessoa emitia a comunica\u00e7\u00e3o para muitas pessoas e essa mesma pessoa tinha a miss\u00e3o de decidir o que ia ser falado, arcando tamb\u00e9m com a responsabilidade. Com a internet, isso mudou: quem gera esse conte\u00fado \u00e9 tamb\u00e9m quem o consome.<\/p>\n Na vis\u00e3o do expositor, isso se relaciona com as elei\u00e7\u00f5es, uma vez que a propaganda eleitoral \u00e9 uma comunica\u00e7\u00e3o e, como tal, deixou de ser talvez um monop\u00f3lio do partido do candidato e passou para a rua: passou a ser produzida por n\u00f3s mesmos. E como tratar tudo isso? Como cuidar disso e tratar os eleitores nesse processo?<\/p>\n O expositor pontuou que os eleitores talvez sempre tenham sido objeto de desejo das elei\u00e7\u00f5es das campanhas, mas que, atualmente, o que parece \u00e9 que, com a internet, eles saem das plateias e v\u00e3o \u00e0 campo jogar junto e jogar contra, de modo que os desafios da\u00ed decorrentes talvez n\u00e3o se resolvam mais com a regula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral, pois como diferenciar uma opini\u00e3o de uma propaganda? Como tratar t\u00e3o restritivamente em nome da prote\u00e7\u00e3o do eleitor um conte\u00fado pol\u00edtico eleitoral que \u00e9 feito pelo pr\u00f3prio eleitor?<\/p>\n Para dar \u00eanfase aos desafios (ou mesmo a impossibilidade) de se tratar o conte\u00fado produzido online da mesma forma com a qual se trata a propaganda eleitoral tradicional, o expositor apresentou dados segundo os quais a an\u00e1lise da integralidade dos v\u00eddeos diariamente publicados nas redes sociais \u00e9 humanamente imposs\u00edvel e roboticamente improv\u00e1vel, motivo pelo qual defendeu ser preciso lidar com o conte\u00fado e com a modera\u00e7\u00e3o dele de uma outra forma, pois a barreira do tempo e do espa\u00e7o foi rompida pela tecnologia da internet de tal forma que nossos bra\u00e7os n\u00e3o alcan\u00e7am mais esse conte\u00fado.<\/p>\n Necess\u00e1rio perguntar, portanto: vale mesmo a pena revisar esse material? A propaganda eleitoral produzida pelos eleitores merece o mesmo tratamento, o mesmo rigor, que \u00e9 dado a um candidato ou partido que realiza sua pr\u00f3pria comunica\u00e7\u00e3o? Ser\u00e1 que essas manifesta\u00e7\u00f5es devem ser tratadas como opini\u00e3o? Ser\u00e1 que em nome da democracia, devemos limitar mais?<\/p>\n O painelista afirmou que a liberdade de express\u00e3o tem sido vista como se fosse um bloco quadrado, pesado, mas que acredita realmente que ela talvez seja muito mais parecida com uma r\u00e9gua, onde cada mil\u00edmetro traz um espectro, de modo que a polariza\u00e7\u00e3o tem sido t\u00e3o prejudicial, que temos colocado a liberdade de express\u00e3o como alvo e o debate a seu respeito fosse bom ou ruim; como se ela fosse um problema.<\/p>\n Diogo Rais afirmou que deve-se olhar para a liberdade de express\u00e3o como um conjunto de espectros e, a partir de ent\u00e3o, avaliar se as restri\u00e7\u00f5es ao conte\u00fado pol\u00edtico eleitoral (que antes era restrito e protegido com vistas a tentar ajudar os eleitores), podem hoje atingir o pr\u00f3prio eleitor, a pr\u00f3pria leitora.<\/p>\n Nesse grande desafio, defendeu tamb\u00e9m que, embora n\u00e3o exista uma resposta s\u00f3, talvez a pior delas seja tratar essa quest\u00e3o como um nada; como se fosse problema de quem est\u00e1 na campanha. Ent\u00e3o, se prop\u00f5e a seguinte ideia: ser\u00e1 que se trata a propaganda eleitoral como qualquer conte\u00fado? Ser\u00e1 que n\u00e3o est\u00e1 na hora de se compreender o que \u00e9 uma propaganda eleitoral?<\/p>\n Talvez, a grande mudan\u00e7a provocada pela tecnologia, no \u00e2mbito das elei\u00e7\u00f5es, tenha sido tirar os eleitores da plateia e coloc\u00e1-los em campo. Por isso, deve-se ter em mente que as regras repercutem, agora, no pr\u00f3prio bem protegido: quando se age, se age diretamente contra os pr\u00f3prios eleitores.<\/p>\n Por fim, o painelista questionou: ser\u00e1 que o que se quer \u00e9 uma democracia onde ningu\u00e9m comenta nada, onde ningu\u00e9m faz parte de nada? E ressaltou acreditar que \u00e9 preciso rever esse processo e nunca, jamais, esquecer que \u201celes\u201d s\u00e3o, na verdade, \u201cn\u00f3s\u201d e que toda vez que se combate a liberdade de express\u00e3o como se fosse um bloco, combate-se a pr\u00f3pria liberdade.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Michel Saliba | Danyelle Galv\u00e3o | Luiz Carlos Gon\u00e7alves<\/strong><\/p>\n Michel Saliba iniciou a mesa de debates discorrendo que a pol\u00eamica decorre, parcialmente, em fun\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, levando a aten\u00e7\u00e3o para a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral sobre crimes conexos comuns.<\/p>\n Iniciando suas coloca\u00e7\u00f5es, o Procurador Regional da Rep\u00fablica Luiz Carlos exp\u00f4s que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal discordou da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade do Art. 35, inciso II do C\u00f3digo Eleitoral, com a argumenta\u00e7\u00e3o de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00f3 trata da compet\u00eancia em remiss\u00e3o \u00e0 lei complementar.<\/p>\n Em alinhamento com a minoria do STF, o palestrante entregou o posicionamento de que, com tal posi\u00e7\u00e3o, se corre o risco de perder o objeto do Direito Eleitoral. Todavia, respeitando o posicionamento da Suprema Corte, deve-se seguir o entendimento de que crimes conexos devem ser direcionados \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n Mesmo com tal conhecimento, argumentou que a Justi\u00e7a Eleitoral precisar\u00e1 se preparar para acolher os crimes conexos. Em complemento, compartilhou que a curva de aprendizado deve ser r\u00e1pida e que, para tal fato acontecer, ser\u00e1 tarefa de todos colaborar com a Justi\u00e7a, para que a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o fique esmaecida.<\/p>\n No segundo bloco, a palestrante Danyelle Galv\u00e3o iniciou comentando que muito se falou sobre o Inqu\u00e9rito n\u00ba 4435, em que se come\u00e7ou a questionar sobre a capacidade de Justi\u00e7a Eleitoral. Complementarmente, exp\u00f4s que durante d\u00e9cadas a Justi\u00e7a Eleitoral julgou crimes eleitorais. Com o julgamento do inqu\u00e9rito j\u00e1 citado, o STF n\u00e3o inovou e n\u00e3o realizou julgamento para afetar opera\u00e7\u00e3o alguma.<\/p>\n Deixou claro que Justi\u00e7a Federal tem plena capacidade de receber casos de crimes conexos. Ademais, com o avan\u00e7ar da discuss\u00e3o, trouxe exemplos, de casos que teriam corpo e forma de crime eleitoral, mas que foram remetidos \u00e0 Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n Concluiu que as remessas de casos que cont\u00eam o uso de vantagens indevidas foram direcionadas \u00e0 Justi\u00e7a Federal. Por\u00e9m, para a palestrante, isto \u00e9 um erro, pois tais narrativas correspondem \u00e0 crimes eleitorais, e, portanto, deveriam ser encaminhados \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n Em continuidade aos debates, Saliba direciona as perguntas aos palestrantes. O primeiro questionamento \u00e9 sobre a opini\u00e3o de Luiz Carlos Gon\u00e7alves em rela\u00e7\u00e3o ao debate de que, por ser compet\u00eancia infraconstitucional, a compet\u00eancia eleitoral n\u00e3o pode se prevalecer ante a constitucional (em raz\u00e3o da mat\u00e9ria), como defendem muitos doutrinadores e em conformidade com uma tese aventada pelo Plen\u00e1rio do STF, que n\u00e3o prevaleceu.<\/p>\n Em resposta, Luiz Carlos apontou que a jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 era neste sentido, mas que lhe espanta que a compet\u00eancia n\u00e3o esteja sendo discutida, pois n\u00e3o houve uma discuss\u00e3o sobre o juiz natural acerca dos casos – que, a partir deste ponto, o processo penal atingisse seu objetivo de condenar os culpados e absolver os inocentes.<\/p>\n Em sequ\u00eancia, Danyelle Galv\u00e3o respondeu se \u00e9 aceit\u00e1vel a perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral para crimes conexos. Em sua opini\u00e3o, se o crime eleitoral n\u00e3o \u00e9 configurado, o caso ir\u00e1 para a Justi\u00e7a Comum, e, neste caso, n\u00e3o haver\u00e1 a perpetua\u00e7\u00e3o. Ademais, sobre o desmembramento dos crimes, torna-se necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o do que \u00e9 conexo, sobre a influ\u00eancia da prova e das caracter\u00edsticas do crime, influenciando na perpetua\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n Em sequ\u00eancia, respondendo a terceira pergunta, que versou sobre o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e seus reflexos na Justi\u00e7a Eleitoral, concluiu Luiz Carlos que a Justi\u00e7a Eleitoral tem capacidade para o enfrentamento, mas que existe um questionamento relevante sobre quais crimes seriam conexos e migrados para a Justi\u00e7a Eleitoral. Em sua vis\u00e3o, o STF precisar\u00e1 analisar o tema e fixar par\u00e2metros. Para o Procurador, saber qual a norma aplic\u00e1vel \u00e9 fundamental para o bom funcionamento do ordenamento, para todos os agentes do judici\u00e1rio.<\/p>\n Em nova pergunta, que trata sobre a estrutura\u00e7\u00e3o das zonas eleitorais espec\u00edficas e sua capacidade em recepcionar volume e complexidade dos processos, Danyelle Galv\u00e3o exp\u00f4s que a Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 competente e capacitada, assim como seus Ju\u00edzes, que s\u00e3o Ju\u00edzes de Direito por natureza. E, portanto, a Justi\u00e7a Eleitoral come\u00e7ar\u00e1 a versar sobre sua especializa\u00e7\u00e3o – garantindo, assim, que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo aos processos, mesmo em caso de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em coment\u00e1rios finais sobre o painel, Luiz Carlos renovou seu apoio ao STF, al\u00e9m de relatar que caso os autos cheguem \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e sejam interpretados que ali cabem como crimes eleitorais, ser\u00e1 desta justi\u00e7a especializada a responsabilidade em julgar.<\/p>\n Por seu turno, Galv\u00e3o exp\u00f4s os fatores de envio dos processos para a Justi\u00e7a Eleitoral. Por fim, o painel foi encerrado com uma an\u00e1lise pr\u00f3pria dos advogados sobre a faculdade de tramita\u00e7\u00e3o de seus processos na Justi\u00e7a Eleitoral. Isso pode ser, afinal, uma escolha pol\u00edtica.<\/p>\n <\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: <\/strong>Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n Presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Paulo Golambiuk<\/p>\n Equipe de Relatoria:<\/strong> Alexia Caroline Gon\u00e7alves de Assis, Alice Veras Maul, Amanda Aciari, Ana Luiza Lavorato, Andrielly Ruth Figueir\u00f4a do Nascimento, Bruno de Oliveira Cruz, Carolina Pellegrino, Deisiely Oliveira Weiber, Gabriella Franson, Guilherme Isfer Garcia, Guilherme Morais R\u00e9gis de Lucena, Isabela Benedetti Sebben, Isabelle Pinheiro Jackiu, Jonas Emanoel Batista da Silva Mota, Julia Penteado, Lucas Ceolin Casagrande, Lucas Silvestre Machado, Marcelo Ant\u00f4nio Lopes, Maria Vit\u00f3ria Bittar Daher da Costa Ferreira, Mateus Quinalha, Murilo de Campos Soares, Pedro Abrantes Martins, Pedro de Oliveira Maschio Carboni, Sandra Keiko Yoshikawa, Stephany Patricio, Vinicius Silva Nascimento, V\u00edtor Gabriel Kleinert, Wesley Bergonzine, William Dissenha<\/p>\n Equipe de Comiss\u00e1rios:<\/strong> Caroline Alberini, Juliano Pietzack, M\u00e1rcio Timotheo, Nahomi Helena, Rafaele Wincardt, Roberta Guimar\u00e3es, Tainara Laber, Waldir Franco F\u00e9lix<\/p>\n Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais: <\/b>Luiz Andr\u00e9 Velasques, Laura Hoffmann Weiss, Carlos Eduardo Pereira, Ana Paula Rusycki, Gabriel Estev\u00e3o, Lorena Beatriz Chagas, Matheus Carvalho e Manuela Gon\u00e7alves<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ENFOQUE – Publicidade institucional e pandemia: limites materiais e financeiros impostos \u00e0 m\u00e1quina administrativa em ano eleitoral Carlos Neves | Edil\u00eane Lobo | F\u00e1bio Andrade Medeiro | Jos\u00e9 Jairo Gomes | Luiz Magno O painel teve in\u00edcio com o mediador F\u00e1bio Andrade Medeiros, que introduziu o tema destacando alguns pontos importante para o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4146,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[81,2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4072"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4072"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4072\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4081,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4072\/revisions\/4081"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4146"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4072"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/374A9812-2.jpg\")
<\/p>\n______<\/h3>\n
DI\u00c1LOGOS<\/strong><\/span><\/h3>\n
Crimes eleitorais e o projeto do novo C\u00f3digo Eleitoral<\/em><\/span><\/h3>\n
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<\/p>\n______<\/h3>\n
TED ALIKE<\/strong><\/span><\/h3>\n
Suas defini\u00e7\u00f5es foram atualizadas! As elei\u00e7\u00f5es e a internet<\/em><\/span><\/h3>\n
______<\/h3>\n
DEBATE<\/strong><\/span><\/h3>\n
Crimes conexos e precedentes do STF: quando vai e o que vai para a Justi\u00e7a Eleitoral?<\/em><\/span><\/h3>\n
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<\/p>\n