![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/header-07.png\")
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Ministro Alexandre de Moraes | Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve | Gustavo Severo<\/strong><\/p>\n No in\u00edcio de sua exposi\u00e7\u00e3o, o Ministro Alexandre de Moraes apontou que, ainda que nossa trajet\u00f3ria democr\u00e1tica tenha passado por percal\u00e7os nesses \u00faltimos anos, a abertura democr\u00e1tica, com a realiza\u00e7\u00e3o das primeiras elei\u00e7\u00f5es gerais em 1989, constituiu uma verdadeira festa democr\u00e1tica em diversos espa\u00e7os, nas ruas, nas casas, com bandeiras nacionais e diversas formas de comemora\u00e7\u00e3o. E esse cen\u00e1rio se normalizou a tal ponto que, a cada elei\u00e7\u00e3o, o direito ao voto peri\u00f3dico se tornou rotineiro, afastando-se de uma grande festa da excepcionalidade para se tornar rotina bienal na vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n Os problemas econ\u00f4micos, pol\u00edticos, sociais e morais vivenciados ao longo desses 34 anos n\u00e3o impedem que se reconhe\u00e7a que se vive o maior per\u00edodo de estabilidade democr\u00e1tica da rep\u00fablica brasileira. Superados os per\u00edodos da Rep\u00fablica Velha, da ditadura Vargas e, posteriormente, da ditadura militar, \u00e9 necess\u00e1rio se comemorar que hoje se vivencia o maior per\u00edodo de estabilidade democr\u00e1tico. E essa estabilidade se d\u00e1 mesmo com turbul\u00eancias.<\/p>\n Isso porque, conforme apontou o Ministro, um dos maiores erros \u00e9 confundir estabilidade pol\u00edtica ou estabilidade institucional com aus\u00eancia de turbul\u00eancia. Ao contr\u00e1rio: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal por si s\u00f3 n\u00e3o garante que n\u00e3o ocorrer\u00e1 turbul\u00eancia, mas sim que a partir de seus institutos constitucionais, a estabilidade ser\u00e1 mantida. E esse \u00e9 o seu compromisso institucional.<\/p>\n A t\u00e3o esperada estabilidade \u00e9 garantida tamb\u00e9m, refor\u00e7ou o Ministro, pelo fato de que em 1988 o Poder Judici\u00e1rio recebeu da no texto constitucional a mesma dignidade dos demais poderes, superando a compreens\u00e3o de que seria apenas um \u00f3rg\u00e3o burocr\u00e1tico, que soluciona quest\u00f5es individuais, passando a ser verdadeiramente um \u00f3rg\u00e3o de Estado com independ\u00eancia e autonomia funcional a conduzir institucionalmente o pa\u00eds. Ao Poder Judici\u00e1rio foi conferido o poder de efetivar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conferindo a importante atribui\u00e7\u00e3o de prevalecer o Estado democr\u00e1tico de direito, no anseio do poder constituinte.<\/p>\n Em um segundo momento de sua fala, o Ministrou passou a tratar da problem\u00e1tica atual das redes sociais, destacando que, ainda que as redes sociais inicialmente tenham dado voz \u00e0 democracia, constata-se que nos \u00faltimos anos foram utilizadas para enfraquecer o regime democr\u00e1tico em diversas na\u00e7\u00f5es. E esses movimentos de mil\u00edcias digitais passaram, ent\u00e3o, a atacar os tr\u00eas fundamentos do estado democr\u00e1tico de direito: imprensa livre e forte, elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e Poder Judici\u00e1rio independente.<\/p>\n Com o ataque \u00e0 m\u00eddia, enfraqueceu-se a ideia de liberdade com responsabiliza\u00e7\u00e3o, pois as m\u00eddias tradicionais possuem mecanismos de controle e verifica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o permite sua compara\u00e7\u00e3o com as redes sociais. O segundo passo desse m\u00e9todo das mil\u00edcias \u00e9 tentar desacreditar as elei\u00e7\u00f5es, o que, no Brasil, se d\u00e1 especialmente pelos ataques \u00e0 urna eletr\u00f4nica. A terceira e \u00faltima das cartadas se d\u00e1, ent\u00e3o, com o ataque ao Poder Judici\u00e1rio, que det\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico, seja pela coopta\u00e7\u00e3o de seus membros, pela modifica\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o de suas cortes ou, ainda, pela difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de descr\u00e9dito ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n Essas t\u00e1ticas, por\u00e9m, podem ser combatidas. E esse combate, como aponto Alexandre de Moraes, se d\u00e1 pela Justi\u00e7a Eleitoral, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o mais interessado em combater fraudes e que est\u00e1 preparada para garantir a efetiva realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es de 2022, especialmente porque a sociedade n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o ing\u00eanua com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00eddia, como ocorreu anteriormente.<\/p>\n E, diante dessa perspectiva, arrematou o Ministro apontando que n\u00e3o importa quem ven\u00e7a, deve vencer quem o eleitor votar, eis que cada voto colocado na urna ser\u00e1 devidamente contabilizado. O importante \u00e9 nunca retroagir na marcha democr\u00e1tica.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Ministro Edson Fachin<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s os cumprimentos iniciais, o Ministro Edson Fachin clama por uma consci\u00eancia c\u00edvica e enaltece os trabalhos em prol da defesa da democracia e do patrim\u00f4nio nacional. Segundo o ministro, a democracia e as institui\u00e7\u00f5es eleitorais dependem de um m\u00edsero detalhe t\u00e9cnico: o procedimento eleitoral. Afinal, \u00e9 intuitivo que a democracia n\u00e3o \u00e9 realizada sem a escolha dos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s, sem a qual n\u00e3o haveria que se falar em soberania popular.<\/p>\n A soberania \u00e9 o consentimento expressado pelo voto, e tudo aquilo fora desse contexto \u00e9 uma conjuntura ret\u00f3rica contr\u00e1ria a liberdade. \u00c9 a era da p\u00f3s-verdade, que, na esteira de um descontentamento geral, explora os sentimentos negativos e cria uma assimetria entre fatos e narrativas ou uma desarmonia que se funda na distin\u00e7\u00e3o entre ess\u00eancia e apar\u00eancia.<\/p>\n Em cita\u00e7\u00e3o a Newton Sampaio, autor da obra Remorso, relembrou personagem da novela que enunciou: de ru\u00edna em ru\u00edna, ao fim chega-se \u00e0 raz\u00e3o. O Brasil, tal qual a personagem, n\u00e3o parece ter chegado \u00e0 raz\u00e3o ainda, mas persegue seu caminho ruinoso. De um lado, o \u00eaxtase dos v\u00e1cuos das redes sociais, na qual se incluem as not\u00edcias falsas do processo eleitoral; de outro, uma sociedade ainda injusta, discriminat\u00f3ria e excludente, pois ainda n\u00e3o conseguimos dar cabo ao projeto de justi\u00e7a, solidariedade e liberdade institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em 1988.<\/p>\n Nossa Lei Maior preza pela transi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica que instituiu, mas ainda vemos \u201cengenheiros do caos\u201d, que buscam minar as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, desacreditando-as, cumprindo a sociedade proteger tais institui\u00e7\u00f5es. Em cita\u00e7\u00e3o a Jos\u00e9 Ortega y Gasset, por escrito de 1914, alude \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral como o organismo vivo que est\u00e1 sofrendo ataques. No campo eleitoral, as not\u00edcias falsas s\u00e3o esses ataques, que t\u00eam sido utilizados para potencializar esse cen\u00e1rio.<\/p>\n Em diversos pa\u00edses com cen\u00e1rios similares, busca-se combater esse fen\u00f4meno de recusa da democracia atrav\u00e9s dos votos nas urnas. Portanto, trata-se de um problema fundado n\u00e3o na qualidade dos processos eleitorais em si \u2013 o qual, na nossa realidade, se cumpre adequadamente e com altos padr\u00f5es de qualidade – mas de uma percep\u00e7\u00e3o incutida no imagin\u00e1rio popular atrav\u00e9s da desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por esta raz\u00e3o, as circunst\u00e2ncias demonstram um processo complexo, uma crise nacional, constru\u00eddo pelo ultraje \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, a despeito de sua seguran\u00e7a, qualidade, efici\u00eancia e o apre\u00e7o \u00e0 democracia. N\u00e3o se olvida a persistente apologia ao caos e a facilidade de ser adepto. Afinal, relembra o ministro Fachin, a racionalidade democr\u00e1tica, na velocidade da modernidade e nas mentes cansadas, est\u00e1 desgastada.<\/p>\n Cumpre, para esse fim, debater e propagar as fun\u00e7\u00f5es do voto, e, mais importante, garantir que as autoridades n\u00e3o encontrem fundamento em si mesmas, mas na autoriza\u00e7\u00e3o dada por seus governados. Al\u00e9m disso, complementa que o poder deve ser acess\u00edvel a todos, e a disputa por ele deve imiscuir-se na paz, toler\u00e2ncia e respeito. A justi\u00e7a eleitoral, em \u00faltima inst\u00e2ncia, afirma a exclus\u00e3o da viol\u00eancia, pois os pensamentos divergentes se embatem de forma pac\u00edfica.<\/p>\n Nesse panorama, urge dar conta do que escreveu Clarice Lispector: \u201co \u00f3bvio \u00e9 a verdade mais dif\u00edcil de enxergar\u201d.<\/em> No caso brasileiro, significa que o processo eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecido por especialistas como o equipamento condutor do voto, com mais de 30 camadas de seguran\u00e7a e audit\u00e1vel. Contudo, continua a ser questionado por teorias conspirat\u00f3rias com \u00ednfimos apoios. Esse discurso foi capaz de se espalhar em toda Am\u00e9rica Latina, como um movimento mim\u00e9tico dos fatos ocorridos no Capit\u00f3lio.<\/p>\n Para o ministro, \u201cprecisamos de uma alian\u00e7a democr\u00e1tica entre todas as mentes e cora\u00e7\u00f5es\u201d, em espec\u00edfico, entre a justi\u00e7a eleitoral e a comunidade especializada, a favor da blindagem das elei\u00e7\u00f5es e contra as pseudos narrativas de fraude. Estas pretendem um caldo de cultura da regress\u00e3o, anticidadania, disc\u00f3rdia e retrocesso.<\/p>\n Partindo para outro ponto de sua exposi\u00e7\u00e3o, o Min. Edson Fachin trouxe pondera\u00e7\u00f5es acerca do projeto do Novo C\u00f3digo Eleitoral, sistematizados em 4 pontos:<\/p>\n Em primeiro, caso aprovada a proposi\u00e7\u00e3o desse projeto, a entrada em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer. Entende-se pela necessidade de uma vacatio legis<\/em>, que seja compat\u00edvel com o que est\u00e1 insculpido no caput<\/em> do art. 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, qual seja, o princ\u00edpio da anualidade eleitoral.<\/p>\n A dois, o projeto de Lei Complementar deixou de fora a compet\u00eancia administrativa ao TSE e dos TRE de responderem \u00e0s consultas que lhe s\u00e3o feitas pelas respectivas autoridades elencadas em lei. No seu modo de ver, \u00e9 um retrocesso que vitima os avan\u00e7os e as conquistas da estabilidade e previsibilidade do procedimento eleitoral. A compet\u00eancia consultiva tem sido uma express\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica e sua exclus\u00e3o pode acarretar um preju\u00edzo a quem pode, por meio dela, ter acesso direto a uma resposta juridicamente segura.<\/p>\n A tr\u00eas, h\u00e1 uma nova circunst\u00e2ncia que dilui a autoridade da justi\u00e7a eleitoral. Trata-se do art. 119, \u00a71\u00ba, que susta a efic\u00e1cia dos atos regulamentares da justi\u00e7a eleitoral. A autoriza\u00e7\u00e3o normativa do exerc\u00edcio do poder regulamentar est\u00e1 prevista desde 1965, e h\u00e1 uma vasta gama de temas administrativos e jurisdicionais que demandam esse procedimento em fun\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u00c9 para isso que o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitoral emitem atos regulamentares para perfectibilizar um ambiente jur\u00eddico seguro.<\/p>\n A quatro, e por \u00faltimo, se ateve a proposta de um novo sistema de presta\u00e7\u00e3o de conta. Salientou que estamos a tratar de dinheiro p\u00fablico, e, portanto, simplifica\u00e7\u00e3o e celeridade das presta\u00e7\u00f5es de contas \u00e9 positivo, mas o rigor do exame delas \u00e9 uma necessidade oriunda do princ\u00edpio da moralidade. Neste ano, os valores s\u00e3o expressivos, o que significa que as normas propostas no projeto de novo C\u00f3digo Eleitoral solapam os poderes conferidos \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral para o desempenho de sua compet\u00eancia no exame da presta\u00e7\u00e3o de contas, passando ela ter uma compet\u00eancia meramente residual. Isso porque o exame poderia ser feito, at\u00e9 mesmo, por institui\u00e7\u00e3o privada, o que esvai a compet\u00eancia da justi\u00e7a eleitoral, que se torna apenas uma chanceladora.<\/p>\n Nesse sentido, percebe-se que a justi\u00e7a eleitoral foi \u201celeita\u201d para ser atacada, e para frear esse processo precisamos de di\u00e1logo. O di\u00e1logo, na Rep\u00fablica, tem um espa\u00e7o pr\u00f3prio cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 o desenvolvimento da pr\u00f3pria Rep\u00fablica. Desinforma\u00e7\u00e3o se combate com mais informa\u00e7\u00e3o – correta e adequada. Os organismos eleitorais e os estudiosos do direito e da pol\u00edtica, neste contexto, tem a fun\u00e7\u00e3o de refor\u00e7ar a uni\u00e3o, a aten\u00e7\u00e3o vigilante rumo \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o de pleitos ausentes de fraude. Devem ser cientes, igualmente, de que a instabilidade que se propaga \u00e9 um piv\u00f4 intencional e contaminante. Assim, a vigil\u00e2ncia democr\u00e1tica ser\u00e1 um projeto \u00e1rduo e demanda zelo por parte da intelectualidade dos pensadores da pol\u00edtica e do direito, respons\u00e1veis pela preserva\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito contra esses regressos institucionais.<\/p>\n No Brasil de hoje, assevera o Min. Fachin que est\u00e3o em xeque as liberdades p\u00fablicas e a efic\u00e1cia da escolha popular. Por\u00e9m, na contram\u00e3o dessa desinforma\u00e7\u00e3o, temos a evid\u00eancia dos fatos: h\u00e1 mais de 25 anos o Brasil celebra elei\u00e7\u00f5es \u00edntegras e por meio de um processo de vota\u00e7\u00e3o seguro, limpo e audit\u00e1vel. Os profissionais do direito e da pol\u00edtica t\u00eam ferramentas, conhecimento e experi\u00eancia para desfrutar de uma seara pr\u00f3pria de informa\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, e voc\u00eas podem, mais que ningu\u00e9m, dar testemunha da higidez do processo.<\/p>\n O ministro ainda alude a um esporte pernicioso que se fundou no Brasil de arrombar portas abertas. Isso porque os partidos e coliga\u00e7\u00f5es podem fiscalizar todo o processo eleitoral e o processamento eletr\u00f4nico de votos, o que tem sido feito nesses \u00faltimos 25 anos. Os partidos t\u00eam amplos poderes para fiscalizar o pleito eleitoral, e a regra est\u00e1 vigente no brasil desde 2002, e, portanto, quem menciona algum \u00f3bice \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de auditoria est\u00e1, por isso mesmo, arrombando uma porta aberta.<\/p>\n Isto coloca em quest\u00e3o o futuro de uma sociedade livre, aberta, justa e solid\u00e1ria. Precisamos salvar as circunst\u00e2ncias da democracia e fortalecer sua cultura, mantendo-nos fortificados pelo vigor da Constitui\u00e7\u00e3o e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. O respeito, toler\u00e2ncia e humanidade est\u00e3o cedendo seu espa\u00e7o \u00e0 intoler\u00e2ncia e exalta\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, e n\u00f3s estamos entre aqueles que cuidam para que a democracia n\u00e3o seja derrotada pelo autoritarismo. O dever \u00e9, em outras palavras, preservar as institui\u00e7\u00f5es com firmeza, prud\u00eancia e serenidade. Assenta o ministro que nosso futuro n\u00e3o pode ser de arrependimento, mas de esperan\u00e7a, num futuro habit\u00e1vel com toler\u00e2ncia, respeito e esp\u00edritos desarmados.<\/p>\n Ao final, o Min. Edson Fachin encerra com 3 mandados jur\u00eddicos de profunda import\u00e2ncia nestes tempos: obedi\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis eleitorais, independ\u00eancia e harmonia entre os poderes, e respeito aos resultados das elei\u00e7\u00f5es. Assim, proclamou que a justi\u00e7a eleitoral ir\u00e1 diplomar os eleitos, pois dessa forma se d\u00e1 voz \u00e0 soberania popular das urnas. Afinal, o que funda de modo racional e sistem\u00e1tico a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es \u00e9 a for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0 soberania popular.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Anielle Franco | Ivan Mizanzuk | Kakay | Margarete Coelho | Rog\u00e9rio Galindo<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O mediador, o jornalista Rog\u00e9rio Galindo, iniciou a confer\u00eancia destacando a import\u00e2ncia da tem\u00e1tica sobre Crimes, Pol\u00edtica e Justi\u00e7a, tendo em vista a proximidade de quatro meses da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es no Brasil. Desse modo, trata-se de um di\u00e1logo necess\u00e1rio \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o aos desafios inerentes ao processo eleitoral e aos problemas que atingem a realidade pol\u00edtica brasileira na atualidade.<\/p>\n Ap\u00f3s as considera\u00e7\u00f5es iniciais de Galindo, a fala de abertura foi realizada remotamente pela professora e jornalista Anielle Franco, diretora do Instituto Marielle Franco e irm\u00e3 da vereadora homenageada pelo instituto, brutalmente assassinada em 14 de Mar\u00e7o de 2018. A jornalista introduziu a sua fala a partir da constata\u00e7\u00e3o de que a tem\u00e1tica da confer\u00eancia atravessou a sua vida pessoal, sobretudo desde o dia do crime que retirou a vida de sua irm\u00e3. Recordou que a vereadora Marielle, apesar do temor da m\u00e3e, recebeu o apoio da fam\u00edlia e da comunidade, figurando como a quinta vereadora mais votada do Rio de Janeiro nas elei\u00e7\u00f5es de 2016.<\/p>\n Ainda no dia do crime, Anielle se deparou tanto com a solidariedade das pessoas quanto com as fake news produzidas contra a vereadora Marielle. Ressaltou ainda, que ap\u00f3s o brutal assassinato, Marielle se tornou s\u00edmbolo nacional de luta e resist\u00eancia.<\/p>\n Em seguida, a Deputada Margarete Coelho, a quem o direito eleitoral e a ci\u00eancia pol\u00edtica s\u00e3o parte essencial da vida cotidiana, dedicou a sua fala contra as viol\u00eancias pol\u00edticas e institucionais de g\u00eanero na realidade nacional. Assim, destacou o papel da linguagem como meio de pr\u00e1tica da viol\u00eancia contra as mulheres, bem como a necessidade de mudan\u00e7as concretas frente a essa linguagem beligerante t\u00e3o comum ao direito e \u00e0 pol\u00edtica nacional. Nas palavras da Deputada, \u201cos discursos dos textos jur\u00eddicos parecem feitos por homens e para homens, assim como os partidos pol\u00edticos\u201d. Nesse sentido, apesar de serem maioria nas faculdades de direito pelo pa\u00eds, na sociedade e no eleitorado, as mulheres s\u00e3o invisibilizadas pelas marcas do patriarcado.<\/p>\n A partir de reflex\u00f5es sobre importantes conquistas da hist\u00f3ria legislativa nacional, a Deputada demonstrou que o Direito esmaece, muitas vezes, a luta coletiva das mulheres. Disso decorre a dificuldade do reconhecimento da economia do cuidado, a tardia garantia da equipara\u00e7\u00e3o dos direitos das empregadas dom\u00e9sticas em rela\u00e7\u00e3o aos demais trabalhadores, entre outros epis\u00f3dios. Essa realidade demonstra a necessidade das mulheres na ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os na pol\u00edtica e nas ci\u00eancias, sobretudo nas ci\u00eancias jur\u00eddicas e pol\u00edticas. Somente assim \u00e9 poss\u00edvel o fornecimento de um novo vi\u00e9s, isto \u00e9, a entrada de novas perspectivas e olhares. Trata-se, por exemplo, da luta feminina pela defini\u00e7\u00e3o de delitos cometidos contra as mulheres, que muitas vezes s\u00e3o ignorados pelos homens.<\/p>\n A Deputada concluiu seus apontamentos ressaltando que as pr\u00f3prias linguagens do constitucionalismo e dos direitos humanos apresentam influ\u00eancias diretas do patriarcado. Dentro dessa perspectiva, \u00e9 imprescind\u00edvel o combate ao processo de invisibiliza\u00e7\u00e3o da mulher, manifestado tamb\u00e9m em debates excludentes, como \u00e9 o caso das discuss\u00f5es acerca do aborto. Destaca-se, por fim, a import\u00e2ncia do di\u00e1logo na compreens\u00e3o das in\u00fameras formas de viol\u00eancia pol\u00edtica praticadas no dia a dia, de modo que somente pelo di\u00e1logo \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 pol\u00edtica a compreens\u00e3o dos desafios individuais e coletivos das mulheres.<\/p>\n Tratando sobre o papel da m\u00eddia diante do processo penal em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, o jornalista Ivan Mizanzuk destacou a volatilidade da ideia de crime. A partir dos document\u00e1rios e podcasts constru\u00eddos dentro do g\u00eanero true crime, como por exemplo \u201cO Caso Evandro\u201d, o palestrante compreendeu a exist\u00eancia de distintas representa\u00e7\u00f5es sociais que influem no modo pelo qual as investiga\u00e7\u00f5es e o processo penal s\u00e3o conduzidos no Brasil. Isso significa que pr\u00e1ticas religiosas, preconceitos e outros fatores influem tanto na constru\u00e7\u00e3o de boatos quanto na constru\u00e7\u00e3o de suspeitos. A ideia de bruxas, o \u201cp\u00e2nico sat\u00e2nico\u201d e outros fen\u00f4menos sociol\u00f3gicos n\u00e3o deixam de exercer, portanto, influ\u00eancia na forma como um ato il\u00edcito \u00e9 recebido pela sociedade. Diante disso, o expositor questionou: qual papel a imprensa deve assumir, e qual papel a imprensa de fato assume na abordagem de um crime? Mizanzuk destacou que a imprensa funciona antes como porta-voz dos agentes de acusa\u00e7\u00e3o, do que, necessariamente, como uma voz cr\u00edtica ao processo investigativo. Em contraposi\u00e7\u00e3o a isso, recorda que a fun\u00e7\u00e3o do jornalista n\u00e3o \u00e9 a de publicar opini\u00f5es, mas investig\u00e1-las, contrap\u00f4-las e utilizar os caminhos de responsabilidade do jornalismo como contributo \u00e0 sociedade.<\/p>\n Soma-se aos desafios \u00e9ticos da imprensa no s\u00e9culo XXI o fato de que qualquer pessoa em sua resid\u00eancia \u00e9 capaz de produzir uma fake news e espalh\u00e1-la. O palestrante aponta que na d\u00e9cada de 1990, per\u00edodo no qual ocorreram alguns dos casos tratados em seus podcasts, tamb\u00e9m existiam boatos que influ\u00edam na investiga\u00e7\u00e3o do crime, ainda que a propaga\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse instant\u00e2nea e ampla como nos dias atuais.<\/p>\n Diante dessas problem\u00e1ticas que perpassam a rela\u00e7\u00e3o entre Direito e Jornalismo, Ivan Mizanzuk prop\u00f5e reflex\u00f5es sobre o hermetismo do Direito, isto \u00e9, as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias das Ci\u00eancias Jur\u00eddicas que dificultam o p\u00fablico geral na compreens\u00e3o dos seus conceitos. Nesse sentido, sugere que se deve, coletivamente, discutir formas de tornar o Direito mais acess\u00edvel, sobretudo dentro do formato jornal\u00edstico, que tamb\u00e9m se trata, em ess\u00eancia, de outro conhecimento restrito ao p\u00fablico em geral.<\/p>\n Encerrando as falas na confer\u00eancia, o advogado e professor Ant\u00f4nio Carlos Almeida, Kakay, apontou a extrema import\u00e2ncia do tema discutido, sobretudo no momento atual da pol\u00edtica nacional. Segundo Kakay, vive-se um momento de criminaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica no Brasil, apesar da decad\u00eancia, estrutural e em popularidade, da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Essa criminaliza\u00e7\u00e3o materializa-se na instrumentaliza\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio, como, por exemplo, na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es contra candidatos em per\u00edodo pr\u00f3ximo ao pleito eleitoral.<\/p>\n O professor recorda que a Lava Jato caracterizou-se, sobretudo no caso do denominado Grupo de Curitiba, pela constru\u00e7\u00e3o de um projeto de poder \u2013 fato verific\u00e1vel pelo abandono das fun\u00e7\u00f5es institucionais de parte dos integrantes e a posterior pr\u00e9-candidatura a cargos eletivos nas elei\u00e7\u00f5es de 2022. Independentemente disso, Kakay frisa a import\u00e2ncia de an\u00e1lise da gravidade das repercuss\u00f5es dessa criminaliza\u00e7\u00e3o na realidade pol\u00edtica nacional. Desse modo, apontou que h\u00e1 um Presidente da Rep\u00fablica que n\u00e3o honra o cargo que ocupa, questionando cotidianamente a autenticidade das elei\u00e7\u00f5es realizadas por meio das urnas eletr\u00f4nicas. Esses questionamentos, realizados em face da legitimidade das elei\u00e7\u00f5es e das urnas eletr\u00f4nicas est\u00e3o ligados, nas palavras do palestrante, \u00e0 amea\u00e7a de uma iminente tentativa de golpe. Al\u00e9m disso, observa-se que h\u00e1 uma tentativa, por parte do c\u00edrculo de apoio do Presidente Jair Messias Bolsonaro, de caracterizar a iniciativa antidemocr\u00e1tica como golpe constitucional, isto \u00e9, legitimado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Isso \u00e9 uma farsa. N\u00e3o h\u00e1 Golpe Constitucional, qualquer golpe \u00e9 necessariamente contra a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante dessa imin\u00eancia de ruptura institucional \u2013 caracterizado por um momento entre a civiliza\u00e7\u00e3o e a barb\u00e1rie \u2013 o expositor defendeu que o fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito depende da sociedade brasileira. Assim, a discuss\u00e3o sobre as Elei\u00e7\u00f5es e Democracia \u00e9 di\u00e1ria, devendo-se, sobretudo no caso dos juristas que atuam no Direito Eleitoral, fazer valer a Constitui\u00e7\u00e3o e o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Trata-se, portanto, de notar a imprescindibilidade que \u00e9 participar desse debate nacional sobre a Democracia brasileira, porque, nas palavras de Kakay, \u201ccada um de n\u00f3s, no seu espa\u00e7o e no seu momento, tem que saber a import\u00e2ncia de fazer dessa elei\u00e7\u00e3o a elei\u00e7\u00e3o mais importante da hist\u00f3ria do Brasil\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Joyce Carvalho | Rodrigo Haidar | Matheus Leit\u00e3o | Gustavo Guedes<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A moderadora jornalista Joyce Carvalho abre o painel prestando uma importante homenagem \u00e0 jornalista Cristiana Lobo, atrav\u00e9s da presen\u00e7a remota dos seus filhos, B\u00e1rbara e Gustavo Lobo e tamb\u00e9m de depoimentos de colegas de trabalho da jornalista, tais como: Andr\u00e9a Sadi, J\u00falia Duailibi, Nilson Klava, Valdo Cruz e entre outros. Todos estes enfatizam a import\u00e2ncia da profissional como figura respons\u00e1vel por abrir caminhos para os demais jornalistas, principalmente no que concerne \u00e0s mulheres, tida como um exemplo de mulher, m\u00e3e e profissional refer\u00eancia.<\/p>\n Assim, introduzindo o tema, a moderadora Joyce Carvalho enfatiza a import\u00e2ncia do tema, uma vez que a cobertura jornal\u00edstica \u00e9 essencial para o bom desenvolvimento do pleito eleitoral. Rodrigo Haidar, especializado na cobertura de direito e justi\u00e7a, inicia o painel abordando um dos obst\u00e1culos do jornalismo investigativo pol\u00edtico que \u00e9 n\u00e3o se deixar ser tragado pela l\u00f3gica das redes sociais, l\u00f3gica de autoridades, pessoas p\u00fablicas e pol\u00edticos que, claramente, n\u00e3o querem discutir de fato o que precisa ser discutido no pais. Hoje, o jornalismo deixa se levar por essa l\u00f3gica e acaba deixando de lado os verdadeiros objetivos para expor as mat\u00e9rias necess\u00e1rias.<\/p>\n Para Haidar, o sensacionalismo das redes faz com que a mat\u00e9ria (o que realmente importa) fique apagada: a sociedade n\u00e3o se recorda do material publicado pelo jornalista, mas como ele \u00e9 difundido em redes sociais.<\/p>\n Ainda, enfatiza a responsabilidade do jornalismo profissional, de separar o que \u00e9 de fato uma informa\u00e7\u00e3o e o que s\u00e3o hist\u00f3rias inventadas ou mentirosas. Isto porque, atualmente o jornalismo profissional tem se rendido ao compartilhado em redes por autoridades e demais figuras p\u00fablicas, sem se preocupar com tal veracidade ou creditando a veracidade atrav\u00e9s da autoridade.<\/p>\n Desta forma, a moderadora convida a explanar, o jornalista Matheus Leit\u00e3o enfatiza que os jornalistas precisam buscar tirar as informa\u00e7\u00f5es e ideias dos candidatos para que a popula\u00e7\u00e3o esteja munida de informa\u00e7\u00f5es e fatos checados, para que possam de fato, votar com transpar\u00eancia.<\/p>\n O trabalho do jornalista, nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es, faz com que as condutas ilegais assumidas pelos candidatos na propaga\u00e7\u00e3o de Fake News<\/em>, seja combatida e principalmente punida pelas justi\u00e7as respons\u00e1veis.<\/p>\n Assim, a moderadora chamou \u00e0 explana\u00e7\u00e3o o advogado Gustavo Guedes, que iniciou a sua fala enfatizando que o direito eleitoral n\u00e3o ocorre sem o jornalismo e que estes s\u00e3o parceiros que devem andar lado a lado. As causas de escrit\u00f3rios de eleitoral costumam sair nos jornais, e o que traz a diferen\u00e7a da cobertura de um ve\u00edculo local de um ve\u00edculo nacional \u00e9 somente a abrang\u00eancia, desta forma todo advogado eleitoralista deve entender a imprensa e saber acompanha-la, se entendendo como fonte e principalmente em quais jornalistas poder confiar.<\/p>\n Para o expositor Gustavo, deve existir uma via de m\u00e3o dupla entre os advogados eleitoralistas e os jornalistas, estes tamb\u00e9m devem servir de fonte para os advogados, sendo fundamental para o desempenho da boa advocacia eleitoral.<\/p>\n Ademais tamb\u00e9m reitera que o consumo de Fake News <\/em>tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela diminui\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de grandes jornais, blogs e demais meios de comunica\u00e7\u00e3o utilizado pela imprensa, vez que deixam de ser procurados pela popula\u00e7\u00e3o, que foca em not\u00edcias que circulam livremente pela internet.<\/p>\n O advogado ainda afirma que a imprensa profissional deixou de observar os seus pilares, um blogueiro de rede social deveria se espelhar em alcan\u00e7ar a imprensa e n\u00e3o o contr\u00e1rio, enfatizando a responsabilidade da imprensa e a for\u00e7a de suas mat\u00e9rias na vida pol\u00edtica.<\/p>\n Passada a palavra novamente para o jornalista Rodrigo Haidar, reitera o dito pelo advogado Gustavo, de que parte do trabalho da advocacia \u00e9 manter um bom relacionamento com a imprensa oficial. Identifica tamb\u00e9m a import\u00e2ncia da imprensa oficial, que aparece em decis\u00f5es de tribunais superiores brasileiros e inqu\u00e9ritos.<\/p>\n Desta forma voltou a tratar sobre as ra\u00edzes do jornalismo oficial, que n\u00e3o deve acompanhar a l\u00f3gica das redes sociais, uma vez que o \u201cdar palco\u201d para not\u00edcias impr\u00f3prias, malucas ou inver\u00eddicas pode propagar mais ainda uma not\u00edcia. Para Rodrigo Haidar, o jornalismo n\u00e3o deve servir de \u201ccaixa de resson\u00e2ncia para maluquice\u201d.<\/p>\n O jornalista Matheus Leit\u00e3o, complementando o dito pelos outros expositores, cita um estudo realizado em Havard que quando uma autoridade p\u00fablica d\u00e1 uma declara\u00e7\u00e3o \u00e9 quase imposs\u00edvel n\u00e3o realizar a cobertura. Todavia, nesta cobertura, o jornalista deve entender como atuar. Por exemplo, se uma autoridade diz alguma mentira, o jornalista precisa deixar claro no t\u00edtulo da mat\u00e9ria que trata-se de uma mentira.<\/p>\n Voltando ao Advogado Gustavo, este cita os efeitos \u201cpositivos\u201d da Fake News, <\/em>dando exemplo das falsas acusa\u00e7\u00f5es das urnas eletr\u00f4nicas, que acabou exigindo do TSE uma \u201cresposta em troca\u201d, propagando as formas com as quais as urnas s\u00e3o protegidas, dando mais transpar\u00eancia para popula\u00e7\u00e3o. \u00c9 dif\u00edcil conter a Fake News<\/em>, todavia a quest\u00e3o cinge-se na forma com a qual lida-se com elas!! A quest\u00e3o toda \u00e9: como se reage a uma Fake News<\/em>? Reage-se com mais transpar\u00eancia, mais verdade e sem medo destas not\u00edcias inver\u00eddicas.<\/p>\n Ainda, enfatizou que a rea\u00e7\u00e3o adequada, como a do Min. Barroso, no caso das urnas eletr\u00f4nicas, permitiu que a confian\u00e7a na urna eletr\u00f4nica continuasse firme pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Rodrigo Horochovski | Alexandre Bas\u00edlio<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O cientista pol\u00edtico Rodrigo Horochovski iniciou sua apresenta\u00e7\u00e3o definindo o que \u00e9 sistema eleitoral: uma f\u00f3rmula de convers\u00e3o de votos em mandatos. Para tanto, existem dois tipos de sistemas eleitorais: o majorit\u00e1rio, cuja principal vantagem \u00e9 a simplicidade, que trabalha com a maioria (simples ou qualificada); e o proporcional, em que o partido far\u00e1 tantas cadeiras quanto o n\u00famero de votos obtidos, podendo ser de lista aberta (caso em que o eleitor ordena a lista) ou de lista fechada (caso em que o partido estabelece a ordem da lista).<\/p>\n No Brasil adotamos tanto o sistema majorit\u00e1rio (nas elei\u00e7\u00f5es para Prefeitos, Senadores, Governadores e Presidente da Rep\u00fablica) quanto o sistema proporcional (nas elei\u00e7\u00f5es para Vereadores, Deputados Estaduais e Federais).<\/p>\n O professor destacou os efeitos da ado\u00e7\u00e3o de tais modelos, enfatizando as leis de Duverger, que possuem efeitos mec\u00e2nicos e psicol\u00f3gicos. Referente aos primeiros, no sistema majorit\u00e1rio (de um turno), h\u00e1 uma tend\u00eancia a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de partidos, ao passo que o proporcional (e majorit\u00e1rio de dois turnos) propicia a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de partidos. O Brasil, por exemplo, \u00e9 um pa\u00eds em que o n\u00famero de partidos tem sido ampliado, marcando o ambiente eleitoral brasileiro com uma enorme fragmenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse aspecto, Rodrigo Horochovski salienta que esses efeitos mec\u00e2nicos produzem outros de ordem psicol\u00f3gica. No sistema majorit\u00e1rio o eleitor tende a votar nos maiores partidos para n\u00e3o \u201cdesperdi\u00e7ar\u201d o voto, ao passo que o pulveriza no proporcional.<\/p>\n Partindo dessas reflex\u00f5es, o palestrante colocou suas considera\u00e7\u00f5es finais. Primeiramente, pontuou que os sistemas eleitorais s\u00e3o construtos hist\u00f3ricos, n\u00e3o existindo um sistema eleitoral melhor que o outro. Em segundo lugar, enfatizou que raramente uma sociedade est\u00e1 plena ou altamente satisfeita com seu regramento eleitoral. Ainda, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma rela\u00e7\u00e3o entre o sistema eleitoral e a qualidade da democracia ou estabilidade das institui\u00e7\u00f5es. No mundo, nas democracias mais bem avaliadas pelas institui\u00e7\u00f5es internacionais, em especial as democracias escandinavas, adota-se o sistema proporcional para a elei\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Baixa. Altera\u00e7\u00f5es estruturais no sistema eleitoral n\u00e3o necessariamente modificar\u00e3o o n\u00edvel da democracia.<\/p>\n Alexandre Bas\u00edlio iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o ao tema pontuando que o sistema proporcional brasileiro e a divis\u00e3o das sobras s\u00e3o pouco estudados, face sua interface com a matem\u00e1tica, hist\u00f3ria e ci\u00eancia pol\u00edtica. O professor destacou que os c\u00e1lculos importam, pois podem retirar o candidato do mandato, de modo que ainda confiamos, sem escr\u00fapulos, nos c\u00e1lculos realizados pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n A reflex\u00e3o teve in\u00edcio com a conceitua\u00e7\u00e3o do que seria a proporcionalidade, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 45, \u00a7 1\u00b0), na qual a ideia reflete t\u00e3o-somente que o percentual de votos obtidos deve ser igual ao percentual de cadeiras ocupadas. Para a medi\u00e7\u00e3o de qu\u00e3o proporcional \u00e9 um modelo existem f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas, a exemplo do \u00edndice de Galagher (tamb\u00e9m conhecido como Least Square Index ou LSQ) e do \u00edndice de Loosemore-Hanby (tamb\u00e9m conhecido como LH).<\/p>\n Segundo o palestrante, tais medi\u00e7\u00f5es importam porque \u00e9 a partir delas que definimos como uma reforma legislativa impactou nos resultados do sistema eleitoral. Tais mudan\u00e7as no modo de medi\u00e7\u00e3o da proporcionalidade podem provocar diversos impactos: positivamente, com um sistema mais proporcional; ou negativamente, com um sistema menos proporcional.<\/p>\n Alexandre Bas\u00edlio ressaltou que todas as altera\u00e7\u00f5es na mat\u00e9ria s\u00f3 buscam responder uma d\u00favida dos legisladores: qual \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o que garantir\u00e1 a minha reelei\u00e7\u00e3o? S\u00e3o feitas apenas para atender necessidades pessoais dos pol\u00edticos que vigoram no poder. Para tanto, existem diversos elementos que limitam a proporcionalidade, em especial tr\u00eas: a magnitude, o effective threshold<\/em> e a cl\u00e1usula de barreira individual.<\/p>\n O primeiro desses conceitos refere-se ao n\u00famero de parlamentares eleitos em uma determinada circunscri\u00e7\u00e3o, quanto mais cadeiras em disputa menor \u00e9 a desproporcionalidade natural do sistema.<\/p>\n O effective threshold<\/em>, por sua vez, remete ao desperd\u00edcio de votos que n\u00e3o alcan\u00e7am um desempenho m\u00ednimo exigido para garantia da conquista eleitoral. No C\u00f3digo Eleitoral esse mecanismo \u00e9 regulamento pelo art. 109, \u00a72\u00ba, dispositivo que passou por diversas modifica\u00e7\u00f5es. Originalmente era um requisito que a chapa em disputa alcan\u00e7asse o quociente eleitoral ao menos uma vez para participar do c\u00e1lculo de divis\u00e3o das cadeiras, mas a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.488\/2017 retirou esse pr\u00e9-requisito. No entanto, na medida em que isso beneficiou as agremia\u00e7\u00f5es menores e retirou influ\u00eancia dos detentores do poder, houve uma tentativa de constru\u00e7\u00e3o de meio-termo com a Lei n\u00ba 14.211\/2021, que prescreve uma vota\u00e7\u00e3o da chapa de 80% do quociente eleitoral para ganho de cadeiras na sobra, que s\u00f3 podem ser distribu\u00eddas entre candidatos que obtenham 20% desse quociente. Alexandre Bas\u00edlio ressaltou que a terminologia adota pela legisla\u00e7\u00e3o gera d\u00favida, ao que n\u00e3o se sabe se \u201cdesse quociente\u201d refere-se ao valor integral da medida ou a nova margem porcentual adotada.<\/p>\n Por fim, outra quest\u00e3o que impacta na proporcionalidade \u00e9 a cl\u00e1usula de barreira individual, prevista no art. 108 do C\u00f3digo Eleitoral, que indica a vota\u00e7\u00e3o nominal m\u00ednima de 10% do quociente eleitoral para a conquista da posi\u00e7\u00e3o parlamentar. Observa-se que h\u00e1 uma cl\u00e1usula de barreira que afeta o partido e outra que atinge o candidato individualmente.<\/p>\n O professor identificou que esses mecanismos podem distorcer a proporcionalidade na realidade concreta. Isto \u00e9, pode ocorrer de partidos com expressiva vota\u00e7\u00e3o ficarem de fora do c\u00e1lculo das sobras por terem \u201cpuxadores de votos\u201d, enquanto outras agremia\u00e7\u00f5es com vota\u00e7\u00e3o bem fragmentada disputarem as vagas restantes. Nesse sentido, \u00e9 mais vantajoso distribuir os votos entre os candidatos do que ter personagens influentes. Esse paradoxo pode ocorrer em raz\u00e3o do legislador ter inserido um componente individual em um sistema que deveria ser proporcional, colocando um requisito que analisa o candidato sem ter em conta sua afilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n O professor finalizou destacando que ainda n\u00e3o nos preocupamos em ensinar as regras do jogo para todo o eleitorado, para que os bastidores sejam intelig\u00edveis e seja poss\u00edvel impedir essas distor\u00e7\u00f5es que fragilizam a ideia de proporcionalidade.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Tiago Bov\u00e9rio| Ezikelly Barros | Karolina Roeder | Ruy Samuel Esp\u00edndola<\/strong><\/p>\n Iniciando o painel que versou sobre as implica\u00e7\u00f5es das Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias no processo eleitoral, Karolina Roeder pretendeu apresentar sobre os fatores da fragmenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao tema principal. A palestrante apresentou o fim das coliga\u00e7\u00f5es, que ocorreu a partir de 2020, e tamb\u00e9m abordou sobre a cl\u00e1usula de desempenho.<\/p>\n Sobre as Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias, Roeder fez um panorama geral sobre o tema, que tem como fundamento a atua\u00e7\u00e3o das siglas como um \u00fanico partido, trazendo impacto direto na fragmenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. A quantidade de partidos em um sistema partid\u00e1rio tornou-se muito importante, inclusive sobre a influ\u00eancia em decis\u00f5es e correntes de intera\u00e7\u00e3o (assim tornando o sistema mais complexo). Em continuidade, exp\u00f4s sobre as classes de sistemas de partidos, que tem como pilares o crit\u00e9rio num\u00e9rico e a ideologia. Ainda na linha e correlacionando sobre a quantidade de partidos, trouxe \u00e0 discuss\u00e3o uma m\u00e9dia global de fragmenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, onde a porcentagem\u00a0 do Brasil \u00e9 muito maior do que a m\u00e9dia geral.<\/p>\n Com tantos partidos, colocou a palestrante diversos pontos, destacando a exist\u00eancia de oposi\u00e7\u00f5es bilaterais, a alta polariza\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica, a presen\u00e7a de oposi\u00e7\u00f5es irrespons\u00e1veis e a competi\u00e7\u00e3o desigual.<\/p>\n Com o chamado pluralismo polarizado e a tend\u00eancia de \u201cfugir do centro\u201d, \u00e9 poss\u00edvel que seja invi\u00e1vel a perman\u00eancia de tantos partidos. Em an\u00e1lise ao cen\u00e1rio nacional, a discuss\u00e3o contou com informa\u00e7\u00f5es trazidas por Roeder sobre as tr\u00eas Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias formadas no ano de 2022, e concluiu que este pequeno n\u00famero se deu pela dificuldade t\u00e9cnica em se federarem. Finalizou com um panorama sobre o Brasil, que contou nas elei\u00e7\u00f5es de 2018 com 35 partidos eleitos. Com a chegada das federa\u00e7\u00f5es, a tend\u00eancia \u00e9 uma diminui\u00e7\u00e3o na quantidade dos partidos.<\/p>\n Iniciando o segundo bloco de discuss\u00f5es, Ezikelly Barros compartilhou suas ideias e experi\u00eancias sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto das Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias, que, em sua opini\u00e3o, precisam ser agregadas \u00e0 discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o de tal faculdade no cen\u00e1rio constitucional.<\/p>\n Apresentou a premissa das fus\u00f5es, que \u00e9 uma jun\u00e7\u00e3o de dois partidos, e, portanto, resultam nos partidos perdendo sua autonomia e identidade. Sendo que, em verdade, as Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias seriam em parte uma solu\u00e7\u00e3o, pois garantem o alinhamento partid\u00e1rio sem os partidos perderem sua identidade.<\/p>\n Apresentou que no julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, a Corte declarou\u00a0 inconstitucional t\u00e3o somente o prazo para o registro das Federa\u00e7\u00f5es, mas tornando constitucional os outros pontos trazidos pela faculdade no painel estudado.<\/p>\n Para a palestrante, uma an\u00e1lise do caso concreto \u00e9 fundamental para concluir se o partido se afastou das suas posi\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas ao\u00a0 ingressar em uma Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Do ponto de vista de Barros, a federa\u00e7\u00e3o vai ocupar um espa\u00e7o como um \u00fanico partido, e, nesta \u00e1rea, comentou tamb\u00e9m sobre a atua\u00e7\u00e3o das Federa\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito nacional, e junto ao Poder Executivo. Necess\u00e1rio, portanto, a an\u00e1lise de leis e medidas provis\u00f3rias que ser\u00e3o criadas, sempre em vista que n\u00e3o devem os princ\u00edpios ideol\u00f3gicos serem perdidos.<\/p>\n Em continuidade ao painel de enfoque, ingressou na discuss\u00e3o Ruy Samuel Esp\u00edndola. Colocou o palestrante que embora o tema das Federa\u00e7\u00f5es n\u00e3o seja novo, ele influenciar\u00e1 os pontos do republicanismo brasileiro, em car\u00e1ter partid\u00e1rio e democr\u00e1tico – elogiando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a mat\u00e9ria. Defendeu que as alian\u00e7as governamentais e parlamentares, proporcionadas pelas Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias, poder\u00e3o fortalecer e favorecer a governabilidade. Descreveu sobre como um partido se estrutura, e como o instituto das federa\u00e7\u00f5es ir\u00e1 influenciar nessa estrutura.<\/p>\n Finalizou sua fala dizendo que esta nova t\u00e9cnica, que \u00e9 um aperfei\u00e7oamento do sistema, chega para melhorar e \u00e9 positiva, mas que s\u00f3 iremos conhec\u00ea-la em plenitude na pr\u00e1tica.<\/p>\n Tiago Boverio questinou Esp\u00edndola sobre as rela\u00e7\u00f5es com o executivo. Por sua vez, o palestrante respondeu que seria muito mais correto deixar o Congresso que ser\u00e1 eleito neste ano decidir sobre os temas parlamentares, at\u00e9 pelo motivos destes terem vivenciado a pr\u00e1tica das Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias. Para, que assim, estes possam realizar aperfei\u00e7oamentos e garantir a estabilidade governamental.<\/p>\n A segunda pergunta, direcionada \u00e0 Karolina Roeder, versou sobre as elei\u00e7\u00f5es proporcionais e sua rela\u00e7\u00e3o com as Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias. Para a palestrante, a coordena\u00e7\u00e3o das campanhas ser\u00e3o completamente diferentes (contraponto com as coliga\u00e7\u00f5es), e este ser\u00e1 um fator de grande mudan\u00e7a.<\/p>\n Em extens\u00e3o a pergunta, a Roeder estendeu cr\u00edticas \u00e0s Coliga\u00e7\u00f5es, interpretando que as Federa\u00e7\u00f5es s\u00e3o melhores, todavia, tornar-se-\u00e1 necess\u00e1ria uma avalia\u00e7\u00e3o dos partidos para a viv\u00eancia desta nova modalidade.<\/p>\n Por fim, sobre o ajuizamento independente de a\u00e7\u00f5es, respondeu\u00a0 Ezikelly, com base na Lei 14.208\/21, que assegura a autonomia e identidade dos partidos federados, tanto financeira como administrativa – todavia, a identidade ideol\u00f3gica poder\u00e1 ser prejudicada. Sobre o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es, concluiu que a legitimidade dos partidos, e a amplia\u00e7\u00e3o do rol de legitimados, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para entender a autonomia na interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es por parte dos partidos, e que tal resposta dever\u00e1 ser dada pela Suprema Corte, ao analisar oportunamente a mat\u00e9ria.<\/p>\n Em conclus\u00f5es finais, comentou que a ideia \u00e9 passar: de 35 partidos registrados nas elei\u00e7\u00f5es de 2018, para 7 ou 8 fortes e representativos partidos, at\u00e9 2030. Ainda que em n\u00famero reduzido no Congresso Nacional, mas com participa\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n <\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: <\/strong>Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n Presidente do VIII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Paulo Golambiuk<\/p>\n Equipe de Relatoria:<\/strong> Alexia Caroline Gon\u00e7alves de Assis, Alice Veras Maul, Amanda Aciari, Ana Luiza Lavorato, Andrielly Ruth Figueir\u00f4a do Nascimento, Bruno de Oliveira Cruz, Carolina Pellegrino, Deisiely Oliveira Weiber, Gabriella Franson, Guilherme Isfer Garcia, Guilherme Morais R\u00e9gis de Lucena, Isabela Benedetti Sebben, Isabelle Pinheiro Jackiu, Jonas Emanoel Batista da Silva Mota, Julia Penteado, Lucas Ceolin Casagrande, Lucas Silvestre Machado, Marcelo Ant\u00f4nio Lopes, Maria Vit\u00f3ria Bittar Daher da Costa Ferreira, Mateus Quinalha, Murilo de Campos Soares, Pedro Abrantes Martins, Pedro de Oliveira Maschio Carboni, Sandra Keiko Yoshikawa, Stephany Patricio, Vinicius Silva Nascimento, V\u00edtor Gabriel Kleinert, Wesley Bergonzine, William Dissenha<\/p>\n Equipe de Comiss\u00e1rios:<\/strong> Caroline Alberini, Juliano Pietzack, M\u00e1rcio Timotheo, Nahomi Helena, Rafaele Wincardt, Roberta Guimar\u00e3es, Tainara Laber, Waldir Franco F\u00e9lix<\/p>\n Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais: <\/b>Luiz Andr\u00e9 Velasques, Laura Hoffmann Weiss, Carlos Eduardo Pereira, Ana Paula Rusycki, Gabriel Estev\u00e3o, Lorena Beatriz Chagas, Matheus Carvalho e Manuela Gon\u00e7alves<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" KEYNOTE – Confer\u00eancia Ministro Alexandre de Moraes Ministro Alexandre de Moraes | Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve | Gustavo Severo No in\u00edcio de sua exposi\u00e7\u00e3o, o Ministro Alexandre de Moraes apontou que, ainda que nossa trajet\u00f3ria democr\u00e1tica tenha passado por percal\u00e7os nesses \u00faltimos anos, a abertura democr\u00e1tica, com a realiza\u00e7\u00e3o das primeiras elei\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4147,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[81,2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4116"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4116"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4116\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4127,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4116\/revisions\/4127"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4147"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4116"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/374A1414.jpg\")
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KEYNOTE<\/strong><\/span><\/h3>\n
Democracia e institui\u00e7\u00f5es eleitorais<\/em><\/span><\/h3>\n
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DI\u00c1LOGOS<\/strong><\/span><\/h3>\n
Crimes, pol\u00edtica e justi\u00e7a: quem influencia quem?<\/em><\/span><\/h3>\n
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DI\u00c1LOGOS<\/strong><\/span><\/h3>\n
Obst\u00e1culos e desafios do jornalismo pol\u00edtico e investigativo na cobertura das elei\u00e7\u00f5es deste ano<\/em><\/span><\/h3>\n
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MASTERCLASS<\/strong><\/span><\/h3>\n
O sistema proporcional brasileiro e o atual c\u00e1lculo de sobras<\/em><\/span><\/h3>\n
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ENFOQUE<\/strong><\/span><\/h3>\n
As implica\u00e7\u00f5es das federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias no cotidiano eleitoral e parlamentar<\/em><\/span><\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/374A2293.jpg\")
<\/p>\n