![\"\"](\"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/header-08.png\")
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Lara Ferreira | Joelson Dias | Fernanda Natasha Bravo Cruz | Georgina Helena Lima Nunes | Jane Felipe Beltr\u00e3o<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Lara Ferreira deu in\u00edcio aos trabalhos explicando sobre as abordagens pluralistas, inclusivas e antidiscriminat\u00f3rias do direito eleitoral e pol\u00edtico e o quanto de democracia \u00e9 aceit\u00e1vel, o quanto \u00e9 suficiente, passando ent\u00e3o a palavra ao Advogado Joelson Dias, o qual esclareceu que a exclus\u00e3o dos grupos sociais \u00e9 estrutural, na medida em que resulta do nosso pr\u00f3prio sistema normativo e s\u00f3 ser\u00e1 superada por pol\u00edticas p\u00fablicas institu\u00eddas pelo pr\u00f3prio direito.<\/p>\n Acrescentou que o direito e as nossas institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e jur\u00eddicas exclu\u00edram diversos grupos e somente pelo direito ser\u00e1 poss\u00edvel assegurar efetiva participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esclareceu que a exclus\u00e3o dos grupos sociais historicamente vulnerabilizados em seus direitos \u00e9 estrutural.<\/p>\n Afirmou ainda que as distin\u00e7\u00f5es dos diferentes grupos sociais devem ser levadas em conta, pois pensar diferente disso acaba por gerar desigualdade.<\/p>\n O expositor ainda citou a Agenda 2030 da ONU que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o at\u00e9 o ano de 2030 das desigualdades, inclusive a pol\u00edtica.<\/p>\n Discorreu sobre a capacidade de uma democracia quando est\u00e1 consegue incluir diversas pessoas e grupos oferecendo-lhes oportunidade, participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e representatividade assim como \u00e9 abordado no livro \u201cComo as democracias morrem\u201d de autoria de Steven Levitsky.<\/p>\n Nesse sentido, o painelista afirmou que a democracia deve ser inclusiva, uma vez que a pol\u00edtica que promove a justi\u00e7a social precisa estabelecer tratamento diferenciado para os grupos menos favorecidos e isso s\u00f3 acontece quando o Estado demonstra pelas pessoas o mesmo respeito e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Joelson Dias encerrou sua fala inicial, reiterando que \u00e9 preciso fortalecer a representa\u00e7\u00e3o dos desfavorecidos na esfera decis\u00f3ria para que se possa alcan\u00e7ar justi\u00e7a.<\/p>\n Ap\u00f3s, a professora Fernanda Natasha Bravo Cruz tratou sobre a no\u00e7\u00e3o de transversalidade na a\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que essa pode colaborar com a constru\u00e7\u00e3o de possibilidades pluralistas, inclusivas e antidiscriminat\u00f3rias efetivas pro direito eleitoral e pol\u00edtico.<\/p>\n Nessa toada, a painelista defendeu que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel caminhar rumo \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica no Brasil por meio do reconhecimento da complexidade das estruturas vigentes de desigualdade e marginaliza\u00e7\u00e3o, que tem entre seus efeitos mais perversos a exclus\u00e3o eleitoral e da representatividade no sistema pol\u00edtico; tal reconhecimento leva, pois, a questionar a exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o de igualdade e de democracia no Brasil. Assim, asseverou a essencialidade da transforma\u00e7\u00e3o de um sentido proforma de igualdade e democracia, que est\u00e1 disposto sobre um falso manto de universalidade e neutralidade, atrav\u00e9s de uma aproxima\u00e7\u00e3o verdadeira entre democracia e pol\u00edticas p\u00fablicas, que possibilitem colocar a popula\u00e7\u00e3o e suas demandas no centro da a\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n A expositora advertiu, ainda, que aus\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o efetivas por parte do Estado as estruturas de desigualdade seguem alicer\u00e7ando e refor\u00e7ando silenciosos processos de segrega\u00e7\u00e3o para grupos minorizados \u2013 como pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, em cumprimento de medida socioeducativa, privadas de liberdade, pessoas com defici\u00eancia ou residentes em territ\u00f3rios de dif\u00edcil acesso, dentre outros marcadores de opress\u00e3o. Dessarte, afirmou que integrar democracia e pol\u00edticas p\u00fablicas exige, obrigatoriamente, disposi\u00e7\u00e3o para uma gest\u00e3o p\u00fablica que seja, simultaneamente, reflexiva e dial\u00f3gica \u2013 e, portanto, aberta para atores com capacidade de decis\u00e3o e a\u00e7\u00e3o \u2013, com vistas a dotar de dignidade e cidadania integral tamb\u00e9m as pessoas sujeitas aos processos de marginaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s, Cruz destacou aquilo que denominou \u201ctransversalidade na a\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d como a capacidade de operacionalizar dialogicidade, reflexividade e a\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o p\u00fablica esta que deveria ser realizada pelos tr\u00eas poderes \u2013 e n\u00e3o somente pelo Executivo.<\/p>\n Desta feita, defendeu a constru\u00e7\u00e3o de um engajamento c\u00edvico que fosse al\u00e9m do mero convite \u00e0 participa\u00e7\u00e3o eleitoral, para viabilizar, de fato, uma busca ativa desses cidad\u00e3os que s\u00e3o comumente exclu\u00eddos do processo, bem como vislumbrar modos de inclus\u00e3o n\u00e3o convencionais e que exigem profundos esfor\u00e7os institucionais para a gera\u00e7\u00e3o de transforma\u00e7\u00e3o. Para tanto, afirmou que o primeiro passo nesse desafio \u00e9, pois, reconhecer a complexidade do que est\u00e1 posto, a diversidade da popula\u00e7\u00e3o brasileira e os modos injustos de organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n Com efeito, a professora salientou que, olhando-se atentamente para o problema p\u00fablico das popula\u00e7\u00f5es minorizadas e os efeitos dessa marginaliza\u00e7\u00e3o no acesso aos direitos pol\u00edticos, emerge a necessidade do estabelecimento de novas pr\u00e1ticas considerando as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua \u2013 isso porque os instrumentos normativos existentes, ainda que importantes, precisam ser reconhecidos na \u201cponta\u201d \u2013 tanto pelos servidores como pelos cidad\u00e3os.<\/p>\n Ap\u00f3s, a expositora afirmou que \u201creconhecer e priorizar a resolu\u00e7\u00e3o de um problema que \u00e9 o problema de mis\u00e9ria e exclus\u00e3o social e que passa pela exclus\u00e3o pol\u00edtica, exige, ent\u00e3o, vontade pol\u00edtica que pode ser constru\u00edda por atores da sociedade civil, da Academia, da burocracia, da m\u00eddia ou de partidos pol\u00edticos, por exemplo<\/em>\u201d. Assim, destacou que falar de transversalidade na a\u00e7\u00e3o p\u00fablica extrapola o manto de neutralidade e universalidade, pois exige o reconhecimento dessa diversidade pujante, posto que demanda falar de uma mudan\u00e7a profunda nos modos de fazer Estado, devido \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da situacionalidade das emerg\u00eancias vividas por pessoas que podem, sim, expressar suas demandas mediante o estabelecimento dessas inst\u00e2ncias dial\u00f3gicas<\/p>\n Por fim, a painelista defendeu que respostas simples n\u00e3o respondem problemas complexos, bem como que a efetividade de abordagens inclusivas, pluralistas e antidiscriminat\u00f3rias da garantia do direito eleitoral e pol\u00edtico passa, necessariamente, por m\u00faltiplos e integrados instrumentos e estrat\u00e9gias.<\/p>\n Em seguida a mediadora passou a palavra a Georgina Helena Lima Nunes, que trouxe a discuss\u00e3o sobre domic\u00edlio eleitoral em rela\u00e7\u00e3o as comunidades quilombolas.<\/p>\n Destacou que as comunidades tradicionais s\u00e3o representas por grupos culturalmente diferenciados, bem como que h\u00e1 uma cidadania diferenciada para quem nasceu para ser \u201cdominado\u201d.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, afirmou que as comunidades quilombolas vivem em uma invisibilidade estat\u00edstica.<\/p>\n A Professora defendeu que os quilombos s\u00f3 s\u00e3o existentes porque se materializam na luta social que oraliza a hist\u00f3ria e materializa as experiencias.<\/p>\n Ressaltou que o alistamento e o direito ao voto para os quilombolas s\u00e3o fundamentais.<\/p>\n Assim, finalizou defendendo que o voto sendo uma presen\u00e7a de comunidade, \u00e9 um voto coletivo.<\/p>\n Diante das exposi\u00e7\u00f5es, a mediadora afirmou que o processo de exclus\u00e3o n\u00e3o acontece por acaso e perguntou aos painelistas se \u00e9 poss\u00edvel tornar as elei\u00e7\u00f5es e a pol\u00edtica no Brasil mais acess\u00edvel.<\/p>\n Passada a palavra ao Advogado Joelson Dias, este defendeu a interseccionalidade, citando Djamila Ribeiro, de modo que todos os segmentos devem interagir entre si, ao passo que medidas concretas devem ser aplicadas para a garantia da acessibilidade eleitoral.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, a Professora Fernanda Natasha Bravo Cruz, visando dialogar com a fala de Dias, afirmou que \u00e9 preciso ter a capacidade de reconhecer esses grupos que foram por muito tempo inviabilizados e exclu\u00eddos.<\/p>\n Afirmou tamb\u00e9m que o reconhecimento da exist\u00eancia dos problemas citados \u00e9 capaz de mover a energia de indigna\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o, bem como que \u00e9 esse reconhecimento que nos permite desenhar estrat\u00e9gias.<\/p>\n Finalizou que a disposi\u00e7\u00e3o precisa de fato sair da verticalidade e estabelecer novas redes com m\u00faltiplos conhecimentos.<\/p>\n Ap\u00f3s, passou-se a palavra para a Professora Georgina Helena, que refor\u00e7ou que os movimentos negros, de pessoas negras, os movimentos quilombolas, t\u00eam educado o pa\u00eds na forma de fazer pol\u00edtica.<\/p>\n Por fim, Michelle Pimentel reiterou que o modelo de exclus\u00e3o \u00e9 hist\u00f3rico e que o novo sistema pol\u00edtico que se pretende transformar, tamb\u00e9m transformar\u00e1 as pessoas que nele ingressar\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Emma Roberta Pal\u00fa Bueno | Ricardo Penteado | Henrique Neves<\/strong><\/p>\n Tendo a mediadora Emma Roberta Pal\u00fa Bueno saudado os espectadores e anunciado os debatedores, deu-se in\u00edcio ao painel, com a primeira exposi\u00e7\u00e3o de Ricardo Penteado, advogado e membro da ABRADEP.<\/p>\n Penteado cumprimentou a todos e iniciou esclarecendo que trataria nova elei\u00e7\u00e3o num cen\u00e1rio de cassa\u00e7\u00e3o de registro, o que torna necess\u00e1ria uma visita \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, essa que fala em nova elei\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia de cargos visando a garantia da soberania popular. Mais especificamente, determina que uma vez que um cargo eletivo se mostra vago \u00e9 necess\u00e1rio convocar nova elei\u00e7\u00e3o, ou seja, o cidad\u00e3o tem que ser convocado novamente para manifestar sua escolha.<\/p>\n Apontou que nessa hip\u00f3tese, em que o processo eleitoral foi completado e consumado abre-se um novo processo eleitoral, pois n\u00e3o se trata da hip\u00f3tese de cassa\u00e7\u00e3o, mas sim de vac\u00e2ncia, cen\u00e1rio em que se faz a elei\u00e7\u00e3o 90 dias depois de aberta a \u00faltima vaga, sendo exce\u00e7\u00e3o a essa regra a hip\u00f3tese em que a vac\u00e2ncia ocorre a menos de 2 anos do fim do mandato, quando promove-se uma elei\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n Asseverou, todavia, que o cen\u00e1rio a ser abordado diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que os votos angariados pelo candidato eleito s\u00e3o anulados, por alguma raz\u00e3o, dentro do processo eleitoral, ou seja, trata-se de hip\u00f3tese diversa da vac\u00e2ncia de cargo.<\/p>\n O advogado defendeu, ainda, que esta segunda hip\u00f3tese n\u00e3o se configura como puni\u00e7\u00e3o a candidatos, mas sim como tutela da legitimidade da elei\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 aplicada quando os pressupostos de legitimidade daquela elei\u00e7\u00e3o para aquele candidato eleito, n\u00e3o se fazem presentes, de modo que a elei\u00e7\u00e3o continua em aberto.<\/p>\n Nesse sentido, apontou que o que se convencionou chamar, nessas hip\u00f3teses, de nova elei\u00e7\u00e3o, trata-se na verdade de nova vota\u00e7\u00e3o e \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de que a diploma\u00e7\u00e3o p\u00f5e fim ao processo eleitoral.<\/p>\n Apontou o palestrante tamb\u00e9m que, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa, algumas quest\u00f5es pol\u00eamicas surgiram, por exemplo, \u201cem que momento se convoca essa elei\u00e7\u00e3o?\u201d, \u201cqual o processo de escolha de candidatos pode ser adotado?\u201d, \u201co processo eleitoral est\u00e1 sendo reaberto ou trata-se de um novo processo?\u201d. Considerando a problem\u00e1tica, apontou que, se a elei\u00e7\u00e3o suplementar tratar-se efetivamente de uma nova elei\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso observar o calend\u00e1rio eleitoral e cumprir todo o rito previsto em lei, inclusive com respeito aos prazos de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, mas que, se entender-se, opostamente, que se trata apenas de uma nova vota\u00e7\u00e3o, surgem novas d\u00favidas a respeito da possibilidade de cristaliza\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio pol\u00edtico da primeira vota\u00e7\u00e3o hip\u00f3tese em que se manteriam as mesmas coliga\u00e7\u00f5es, partidos e candidatos (destacando a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o na forma da lei).<\/p>\n Penteado abordou, na sequ\u00eancia, a problem\u00e1tica associada ao financiamento das campanhas em elei\u00e7\u00f5es suplementares e que por tratar-se da prorroga\u00e7\u00e3o de um processo que reabre uma discuss\u00e3o de candidaturas, h\u00e1 tamb\u00e9m uma nova campanha eleitoral, a qual implica em custos e, consequentemente, dificuldades quanto ao financiamento, em especial considerando que, a partir de 2015 o financiamento pol\u00edtico \u00e9 virtualmente p\u00fablico, por\u00e9m, os fundos que alimentam esse financiamento (FEFC e Fundo Partid\u00e1rio) n\u00e3o alimentam elei\u00e7\u00f5es suplementares. Por outro lado, considerando o financiamento privado, tamb\u00e9m h\u00e1 incertezas, j\u00e1 que o doador que contribui para uma campanha em um ano, o faz com base em dez por cento de seus rendimentos brutos do ano anterior, cabendo questionar de poderia, portanto, no ano subsequente o mesmo indiv\u00edduo voltar a contribuir com base nos do ano da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, o debatedor destacou o problema que este aspecto de financiamento pode ter numa elei\u00e7\u00e3o presidencial, que tem dimens\u00f5es continentais e defendeu que, quando houve reforma, n\u00e3o houve uma adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em seus diversos aspectos, para tratar dos reflexos no financiamento, propaganda, registro de candidatura, entre outras quest\u00f5es.<\/p>\n Finda a primeira exposi\u00e7\u00e3o, a mediadora passou a palavra ao ex-ministro do TSE e membro consultivo do IBRADE, Henrique Neves.<\/p>\n Dando in\u00edcio \u00e0 sua exposi\u00e7\u00e3o, Neves apontou que a discuss\u00e3o sobre elei\u00e7\u00f5es suplementares come\u00e7a pela pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o e questiona: trata-se, efetivamente, de elei\u00e7\u00e3o suplementar? Nesse sentido, defendeu que o termo \u201celei\u00e7\u00e3o suplementar\u201d se refere \u00e0quela prevista no art. 187 do C\u00f3digo Eleitoral, realizada quando determinado local n\u00e3o pode completar a vota\u00e7\u00e3o por algum motivo. Destacou que o art. 224, por outro lado, fala em \u201cnova elei\u00e7\u00e3o\u201d, mas historicamente convencionou-se chamar essa nova elei\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n Destacou, ainda, que a regra do art. 224 era que, se mais da metade dos votos fossem declarados nulos, convocar-se-ia nova elei\u00e7\u00e3o, todavia, citando Carlos Velozo, Neves defendeu que, para que se diga que uma elei\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida ela primeiro tem que ter existido, mas se mais da metade teve seus votos anulados n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em falar em legitimidade dessa elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ex-ministro ainda questionou, criticando a antiga norma que determinava a posse do segundo colocado, qual seria a legitimidade desta pessoa para assumir um cargo eletivo, destacando especialmente que \u201cem alguns locais n\u00e3o se tem elei\u00e7\u00e3o, mas sim rejei\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Isso posto, dialogando com a exposi\u00e7\u00e3o inicial de Penteado, Neves revelou entender que a elei\u00e7\u00e3o suplementar deve ser tratada como pleito totalmente novo, n\u00e3o como mera continuidade do processo eleitoral e nesse sentido, compreende que quem deu causa \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do pleito n\u00e3o pode participar da nova elei\u00e7\u00e3o, fazendo refer\u00eancia \u00e0 jurisprud\u00eancia do TSE que, aplicando as regras de direito civil, sedimentou que qualquer pessoa que causa uma nulidade n\u00e3o pode tirar proveito dessa nulidade, o que se aplica tamb\u00e9m nesse cen\u00e1rio.<\/p>\n Finda a primeira fala de Neves, a mediadora passou aos questionamentos, perguntando a Penteado qual o momento correto para a convoca\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es suplementares.<\/p>\n O painelista apontou que os recursos acerca do registro de candidatura ou cassa\u00e7\u00e3o de mandato s\u00e3o recebidos em efeito suspensivo e que, abra\u00e7ando-se a tese delineada por Neves, de que a elei\u00e7\u00e3o suplementar se trata de nova elei\u00e7\u00e3o e n\u00e3o nova vota\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso abrir um novo processo eleitoral, com todos seus prazos pr\u00f3prios, o que demandaria um tempo muito maior do que o que tem sido aplicado nos casos concretos.<\/p>\n Afirmou lhe agradar, por outro lado, a tese de que n\u00e3o se trata de nova elei\u00e7\u00e3o apesar da lei assim se referir, mas sim uma nova vota\u00e7\u00e3o, de modo que se deve aproveitar os atos praticados em momento anterior.<\/p>\n Ap\u00f3s, a Advogada Emma dirigiu-se \u00e0 Neves, expondo que muitos candidatos concorrem com o registro indeferido, e nesse contexto, quanto aos custos operacionais da realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es, questionou-o sobre situa\u00e7\u00f5es em que esses custos devem ser atribu\u00eddos \u00e0quele que deu causa \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do pleito.<\/p>\n Assim, Neves revelou que o TSE informar \u00e0 AGU as elei\u00e7\u00f5es realizadas suplementarmente em raz\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do pleito, para que a Uni\u00e3o tenha a oportunidade de cobrar os custos adicionais dessa elei\u00e7\u00e3o a quem lhe deu causa, e nessa oportunidade o ex-ministro rememorou um caso de sua carreira em que em um munic\u00edpio pequeno, certo candidato foi condenado em ressarcir os cofres p\u00fablicos em algo perto de 40 mil reais.<\/p>\n Todavia, esclareceu que n\u00e3o acha correto que aquele que teve seu mandato cassado tenha que ressarcir, de pronto, os cofres p\u00fablicos, sendo necess\u00e1rio verificar sempre a exist\u00eancia de nexo de causalidade.<\/p>\n Assim, concluiu que \u00e9 poss\u00edvel cobrar os custos, mas com muito equil\u00edbrio e muita prud\u00eancia na an\u00e1lise.<\/p>\n Ap\u00f3s, a mediadora voltou a questionar Penteado, indagando se seria poss\u00edvel o candidato que ensejou elei\u00e7\u00e3o suplementar nela concorrer?<\/p>\n O Advogado, em resposta afirmou que \u201csendo muito rigoroso na an\u00e1lise legislativa, diria que sim\u201d. Elaborou no sentido de que tendendo a admitir que o eleitor tenha a maior e mais diversificada poss\u00edvel escolha de candidaturas, ao se proclamar que esse candidato n\u00e3o pode se candidatar, est\u00e1 se criando uma inelegibilidade e n\u00e3o por for\u00e7a de lei, tampouco lei complementar.<\/p>\n Esclareceu que, se considerando uma continuidade no processo eleitoral, torna-se f\u00e1cil admitir que aquele que foi exclu\u00eddo do processo dele n\u00e3o volte a participar, mas, por outro lado, ao admitir a tese de que a elei\u00e7\u00e3o suplementar se trata de um processo eleitoral totalmente novo, ao inadmitir que aquele que deu causa \u00e0 nulidade do processo anterior n\u00e3o participe desse novo processo, est\u00e1 se criando uma inelegibilidade. Assim, reiterou que tende, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, a sempre buscar dar ao eleitor a maior possibilidade de escolhas poss\u00edvel.<\/p>\n Por fim, para dialogar com a fala anterior de Neves, defendeu que a pr\u00f3pria lei determina que o custo das elei\u00e7\u00f5es deve ser responsabilidade da Justi\u00e7a Eleitoral e de mais ningu\u00e9m.<\/p>\n Em resposta, Neves agregou \u00e0 problem\u00e1tica apresentada, apontando, em primeiro lugar, uma contradi\u00e7\u00e3o no sentido de que a pessoa que \u00e9 condenada a ressarcir os cofres p\u00fablicos assim est\u00e1 sendo porque foi escolhida pelo povo ou seja, por que foi o candidato mais votado dever\u00e1 arcar com os custos de nova elei\u00e7\u00e3o, reiterando que \u00e9 preciso examinar a mat\u00e9ria com muito equil\u00edbrio e prud\u00eancia.<\/p>\n Quanto ao maior ponto de diverg\u00eancia entre os debatedores, se as elei\u00e7\u00f5es suplementares s\u00e3o nova elei\u00e7\u00e3o ou apenas complemento, argumentou que, na segunda hip\u00f3tese haveria quebra de equil\u00edbrio com quem j\u00e1 fez campanha no per\u00edodo anterior e que o STF j\u00e1 entendeu que, ao menos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inelegibilidade do \u00a77, art. 14 da CRFB, trata-se de novo pleito, pois evidentemente n\u00e3o poderia concorrer o candidato ineleg\u00edvel por rela\u00e7\u00e3o de parentesco.<\/p>\n Ao fim, Neves concluiu que todos os problemas explorados previamente s\u00e3o fruto do sistema de registro de candidaturas vigente, o qual admite a concess\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de in\u00fameras liminares gerando incertezas.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Tiago Bov\u00e9rio| Ezikelly Barros | Karolina Roeder | Ruy Samuel Esp\u00edndola<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Iniciando o painel que versou sobre as implica\u00e7\u00f5es das Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias no processo eleitoral, Karolina Roeder pretendeu apresentar sobre os fatores da fragmenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao tema principal. A palestrante apresentou o fim das coliga\u00e7\u00f5es, que ocorreu a partir de 2020, e tamb\u00e9m abordou sobre a cl\u00e1usula de desempenho.<\/p>\n Sobre as Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias, Roeder fez um panorama geral sobre o tema, que tem como fundamento a atua\u00e7\u00e3o das siglas como um \u00fanico partido, trazendo impacto direto na fragmenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. A quantidade de partidos em um sistema partid\u00e1rio tornou-se muito importante, inclusive sobre a influ\u00eancia em decis\u00f5es e correntes de intera\u00e7\u00e3o (assim tornando o sistema mais complexo). Em continuidade, exp\u00f4s sobre as classes de sistemas de partidos, que tem como pilares o crit\u00e9rio num\u00e9rico e a ideologia. Ainda na linha e correlacionando sobre a quantidade de partidos, trouxe \u00e0 discuss\u00e3o uma m\u00e9dia global de fragmenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, onde a porcentagem\u00a0 do Brasil \u00e9 muito maior do que a m\u00e9dia geral.<\/p>\n Com tantos partidos, colocou a palestrante diversos pontos, destacando a exist\u00eancia de oposi\u00e7\u00f5es bilaterais, a alta polariza\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica, a presen\u00e7a de oposi\u00e7\u00f5es irrespons\u00e1veis e a competi\u00e7\u00e3o desigual.<\/p>\n Com o chamado pluralismo polarizado e a tend\u00eancia de \u201cfugir do centro\u201d, \u00e9 poss\u00edvel que seja invi\u00e1vel a perman\u00eancia de tantos partidos. Em an\u00e1lise ao cen\u00e1rio nacional, a discuss\u00e3o contou com informa\u00e7\u00f5es trazidas por Roeder sobre as tr\u00eas Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias formadas no ano de 2022, e concluiu que este pequeno n\u00famero se deu pela dificuldade t\u00e9cnica em se federarem. Finalizou com um panorama sobre o Brasil, que contou nas elei\u00e7\u00f5es de 2018 com 35 partidos eleitos. Com a chegada das federa\u00e7\u00f5es, a tend\u00eancia \u00e9 uma diminui\u00e7\u00e3o na quantidade dos partidos.<\/p>\n Iniciando o segundo bloco de discuss\u00f5es, Ezikelly Barros compartilhou suas ideias e experi\u00eancias sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto das Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias, que, em sua opini\u00e3o, precisam ser agregadas \u00e0 discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o de tal faculdade no cen\u00e1rio constitucional.<\/p>\n Apresentou a premissa das fus\u00f5es, que \u00e9 uma jun\u00e7\u00e3o de dois partidos, e, portanto, resultam nos partidos perdendo sua autonomia e identidade. Sendo que, em verdade, as Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias seriam em parte uma solu\u00e7\u00e3o, pois garantem o alinhamento partid\u00e1rio sem os partidos perderem sua identidade.<\/p>\n Apresentou que no julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, a Corte declarou\u00a0 inconstitucional t\u00e3o somente o prazo para o registro das Federa\u00e7\u00f5es, mas tornando constitucional os outros pontos trazidos pela faculdade no painel estudado.<\/p>\n Para a palestrante, uma an\u00e1lise do caso concreto \u00e9 fundamental para concluir se o partido se afastou das suas posi\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas ao\u00a0 ingressar em uma Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Do ponto de vista de Barros, a federa\u00e7\u00e3o vai ocupar um espa\u00e7o como um \u00fanico partido, e, nesta \u00e1rea, comentou tamb\u00e9m sobre a atua\u00e7\u00e3o das Federa\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito nacional, e junto ao Poder Executivo. Necess\u00e1rio, portanto, a an\u00e1lise de leis e medidas provis\u00f3rias que ser\u00e3o criadas, sempre em vista que n\u00e3o devem os princ\u00edpios ideol\u00f3gicos serem perdidos.<\/p>\n Em continuidade ao painel de enfoque, ingressou na discuss\u00e3o Ruy Samuel Esp\u00edndola. Colocou o palestrante que embora o tema das Federa\u00e7\u00f5es n\u00e3o seja novo, ele influenciar\u00e1 os pontos do republicanismo brasileiro, em car\u00e1ter partid\u00e1rio e democr\u00e1tico – elogiando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a mat\u00e9ria. Defendeu que as alian\u00e7as governamentais e parlamentares, proporcionadas pelas Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias, poder\u00e3o fortalecer e favorecer a governabilidade. Descreveu sobre como um partido se estrutura, e como o instituto das federa\u00e7\u00f5es ir\u00e1 influenciar nessa estrutura.<\/p>\n Finalizou sua fala dizendo que esta nova t\u00e9cnica, que \u00e9 um aperfei\u00e7oamento do sistema, chega para melhorar e \u00e9 positiva, mas que s\u00f3 iremos conhec\u00ea-la em plenitude na pr\u00e1tica.<\/p>\n Tiago Boverio questinou Esp\u00edndola sobre as rela\u00e7\u00f5es com o executivo. Por sua vez, o palestrante respondeu que seria muito mais correto deixar o Congresso que ser\u00e1 eleito neste ano decidir sobre os temas parlamentares, at\u00e9 pelo motivos destes terem vivenciado a pr\u00e1tica das Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias. Para, que assim, estes possam realizar aperfei\u00e7oamentos e garantir a estabilidade governamental.<\/p>\n A segunda pergunta, direcionada \u00e0 Karolina Roeder, versou sobre as elei\u00e7\u00f5es proporcionais e sua rela\u00e7\u00e3o com as Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias. Para a palestrante, a coordena\u00e7\u00e3o das campanhas ser\u00e3o completamente diferentes (contraponto com as coliga\u00e7\u00f5es), e este ser\u00e1 um fator de grande mudan\u00e7a.<\/p>\n Em extens\u00e3o a pergunta, a Roeder estendeu cr\u00edticas \u00e0s Coliga\u00e7\u00f5es, interpretando que as Federa\u00e7\u00f5es s\u00e3o melhores, todavia, tornar-se-\u00e1 necess\u00e1ria uma avalia\u00e7\u00e3o dos partidos para a viv\u00eancia desta nova modalidade.<\/p>\n Por fim, sobre o ajuizamento independente de a\u00e7\u00f5es, respondeu\u00a0 Ezikelly, com base na Lei 14.208\/21, que assegura a autonomia e identidade dos partidos federados, tanto financeira como administrativa – todavia, a identidade ideol\u00f3gica poder\u00e1 ser prejudicada. Sobre o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es, concluiu que a legitimidade dos partidos, e a amplia\u00e7\u00e3o do rol de legitimados, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para entender a autonomia na interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es por parte dos partidos, e que tal resposta dever\u00e1 ser dada pela Suprema Corte, ao analisar oportunamente a mat\u00e9ria.<\/p>\n Em conclus\u00f5es finais, comentou que a ideia \u00e9 passar: de 35 partidos registrados nas elei\u00e7\u00f5es de 2018, para 7 ou 8 fortes e representativos partidos, at\u00e9 2030. Ainda que em n\u00famero reduzido no Congresso Nacional, mas com participa\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Anielle Franco | Ivan Mizanzuk | Kakay | Margarete Coelho | Rog\u00e9rio Galindo<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O mediador, o jornalista Rog\u00e9rio Galindo, iniciou a confer\u00eancia destacando a import\u00e2ncia da tem\u00e1tica sobre Crimes, Pol\u00edtica e Justi\u00e7a, tendo em vista a proximidade de quatro meses da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es no Brasil. Desse modo, trata-se de um di\u00e1logo necess\u00e1rio \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o aos desafios inerentes ao processo eleitoral e aos problemas que atingem a realidade pol\u00edtica brasileira na atualidade.<\/p>\n Ap\u00f3s as considera\u00e7\u00f5es iniciais de Galindo, a fala de abertura foi realizada remotamente pela professora e jornalista Anielle Franco, diretora do Instituto Marielle Franco e irm\u00e3 da vereadora homenageada pelo instituto, brutalmente assassinada em 14 de Mar\u00e7o de 2018. A jornalista introduziu a sua fala a partir da constata\u00e7\u00e3o de que a tem\u00e1tica da confer\u00eancia atravessou a sua vida pessoal, sobretudo desde o dia do crime que retirou a vida de sua irm\u00e3. Recordou que a vereadora Marielle, apesar do temor da m\u00e3e, recebeu o apoio da fam\u00edlia e da comunidade, figurando como a quinta vereadora mais votada do Rio de Janeiro nas elei\u00e7\u00f5es de 2016.<\/p>\n Ainda no dia do crime, Anielle se deparou tanto com a solidariedade das pessoas quanto com as fake news produzidas contra a vereadora Marielle. Ressaltou ainda, que ap\u00f3s o brutal assassinato, Marielle se tornou s\u00edmbolo nacional de luta e resist\u00eancia.<\/p>\n Em seguida, a Deputada Margarete Coelho, a quem o direito eleitoral e a ci\u00eancia pol\u00edtica s\u00e3o parte essencial da vida cotidiana, dedicou a sua fala contra as viol\u00eancias pol\u00edticas e institucionais de g\u00eanero na realidade nacional. Assim, destacou o papel da linguagem como meio de pr\u00e1tica da viol\u00eancia contra as mulheres, bem como a necessidade de mudan\u00e7as concretas frente a essa linguagem beligerante t\u00e3o comum ao direito e \u00e0 pol\u00edtica nacional. Nas palavras da Deputada, \u201cos discursos dos textos jur\u00eddicos parecem feitos por homens e para homens, assim como os partidos pol\u00edticos\u201d. Nesse sentido, apesar de serem maioria nas faculdades de direito pelo pa\u00eds, na sociedade e no eleitorado, as mulheres s\u00e3o invisibilizadas pelas marcas do patriarcado.<\/p>\n A partir de reflex\u00f5es sobre importantes conquistas da hist\u00f3ria legislativa nacional, a Deputada demonstrou que o Direito esmaece, muitas vezes, a luta coletiva das mulheres. Disso decorre a dificuldade do reconhecimento da economia do cuidado, a tardia garantia da equipara\u00e7\u00e3o dos direitos das empregadas dom\u00e9sticas em rela\u00e7\u00e3o aos demais trabalhadores, entre outros epis\u00f3dios. Essa realidade demonstra a necessidade das mulheres na ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os na pol\u00edtica e nas ci\u00eancias, sobretudo nas ci\u00eancias jur\u00eddicas e pol\u00edticas. Somente assim \u00e9 poss\u00edvel o fornecimento de um novo vi\u00e9s, isto \u00e9, a entrada de novas perspectivas e olhares. Trata-se, por exemplo, da luta feminina pela defini\u00e7\u00e3o de delitos cometidos contra as mulheres, que muitas vezes s\u00e3o ignorados pelos homens.<\/p>\n A Deputada concluiu seus apontamentos ressaltando que as pr\u00f3prias linguagens do constitucionalismo e dos direitos humanos apresentam influ\u00eancias diretas do patriarcado. Dentro dessa perspectiva, \u00e9 imprescind\u00edvel o combate ao processo de invisibiliza\u00e7\u00e3o da mulher, manifestado tamb\u00e9m em debates excludentes, como \u00e9 o caso das discuss\u00f5es acerca do aborto. Destaca-se, por fim, a import\u00e2ncia do di\u00e1logo na compreens\u00e3o das in\u00fameras formas de viol\u00eancia pol\u00edtica praticadas no dia a dia, de modo que somente pelo di\u00e1logo \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 pol\u00edtica a compreens\u00e3o dos desafios individuais e coletivos das mulheres.<\/p>\n Tratando sobre o papel da m\u00eddia diante do processo penal em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, o jornalista Ivan Mizanzuk destacou a volatilidade da ideia de crime. A partir dos document\u00e1rios e podcasts constru\u00eddos dentro do g\u00eanero true crime, como por exemplo \u201cO Caso Evandro\u201d, o palestrante compreendeu a exist\u00eancia de distintas representa\u00e7\u00f5es sociais que influem no modo pelo qual as investiga\u00e7\u00f5es e o processo penal s\u00e3o conduzidos no Brasil. Isso significa que pr\u00e1ticas religiosas, preconceitos e outros fatores influem tanto na constru\u00e7\u00e3o de boatos quanto na constru\u00e7\u00e3o de suspeitos. A ideia de bruxas, o \u201cp\u00e2nico sat\u00e2nico\u201d e outros fen\u00f4menos sociol\u00f3gicos n\u00e3o deixam de exercer, portanto, influ\u00eancia na forma como um ato il\u00edcito \u00e9 recebido pela sociedade. Diante disso, o expositor questionou: qual papel a imprensa deve assumir, e qual papel a imprensa de fato assume na abordagem de um crime? Mizanzuk destacou que a imprensa funciona antes como porta-voz dos agentes de acusa\u00e7\u00e3o, do que, necessariamente, como uma voz cr\u00edtica ao processo investigativo. Em contraposi\u00e7\u00e3o a isso, recorda que a fun\u00e7\u00e3o do jornalista n\u00e3o \u00e9 a de publicar opini\u00f5es, mas investig\u00e1-las, contrap\u00f4-las e utilizar os caminhos de responsabilidade do jornalismo como contributo \u00e0 sociedade.<\/p>\n Soma-se aos desafios \u00e9ticos da imprensa no s\u00e9culo XXI o fato de que qualquer pessoa em sua resid\u00eancia \u00e9 capaz de produzir uma fake news e espalh\u00e1-la. O palestrante aponta que na d\u00e9cada de 1990, per\u00edodo no qual ocorreram alguns dos casos tratados em seus podcasts, tamb\u00e9m existiam boatos que influ\u00edam na investiga\u00e7\u00e3o do crime, ainda que a propaga\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse instant\u00e2nea e ampla como nos dias atuais.<\/p>\n Diante dessas problem\u00e1ticas que perpassam a rela\u00e7\u00e3o entre Direito e Jornalismo, Ivan Mizanzuk prop\u00f5e reflex\u00f5es sobre o hermetismo do Direito, isto \u00e9, as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias das Ci\u00eancias Jur\u00eddicas que dificultam o p\u00fablico geral na compreens\u00e3o dos seus conceitos. Nesse sentido, sugere que se deve, coletivamente, discutir formas de tornar o Direito mais acess\u00edvel, sobretudo dentro do formato jornal\u00edstico, que tamb\u00e9m se trata, em ess\u00eancia, de outro conhecimento restrito ao p\u00fablico em geral.<\/p>\n Encerrando as falas na confer\u00eancia, o advogado e professor Ant\u00f4nio Carlos Almeida, Kakay, apontou a extrema import\u00e2ncia do tema discutido, sobretudo no momento atual da pol\u00edtica nacional. Segundo Kakay, vive-se um momento de criminaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica no Brasil, apesar da decad\u00eancia, estrutural e em popularidade, da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Essa criminaliza\u00e7\u00e3o materializa-se na instrumentaliza\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio, como, por exemplo, na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es contra candidatos em per\u00edodo pr\u00f3ximo ao pleito eleitoral.<\/p>\n O professor recorda que a Lava Jato caracterizou-se, sobretudo no caso do denominado Grupo de Curitiba, pela constru\u00e7\u00e3o de um projeto de poder \u2013 fato verific\u00e1vel pelo abandono das fun\u00e7\u00f5es institucionais de parte dos integrantes e a posterior pr\u00e9-candidatura a cargos eletivos nas elei\u00e7\u00f5es de 2022. Independentemente disso, Kakay frisa a import\u00e2ncia de an\u00e1lise da gravidade das repercuss\u00f5es dessa criminaliza\u00e7\u00e3o na realidade pol\u00edtica nacional. Desse modo, apontou que h\u00e1 um Presidente da Rep\u00fablica que n\u00e3o honra o cargo que ocupa, questionando cotidianamente a autenticidade das elei\u00e7\u00f5es realizadas por meio das urnas eletr\u00f4nicas. Esses questionamentos, realizados em face da legitimidade das elei\u00e7\u00f5es e das urnas eletr\u00f4nicas est\u00e3o ligados, nas palavras do palestrante, \u00e0 amea\u00e7a de uma iminente tentativa de golpe. Al\u00e9m disso, observa-se que h\u00e1 uma tentativa, por parte do c\u00edrculo de apoio do Presidente Jair Messias Bolsonaro, de caracterizar a iniciativa antidemocr\u00e1tica como golpe constitucional, isto \u00e9, legitimado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Isso \u00e9 uma farsa. N\u00e3o h\u00e1 Golpe Constitucional, qualquer golpe \u00e9 necessariamente contra a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante dessa imin\u00eancia de ruptura institucional \u2013 caracterizado por um momento entre a civiliza\u00e7\u00e3o e a barb\u00e1rie \u2013 o expositor defendeu que o fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito depende da sociedade brasileira. Assim, a discuss\u00e3o sobre as Elei\u00e7\u00f5es e Democracia \u00e9 di\u00e1ria, devendo-se, sobretudo no caso dos juristas que atuam no Direito Eleitoral, fazer valer a Constitui\u00e7\u00e3o e o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Trata-se, portanto, de notar a imprescindibilidade que \u00e9 participar desse debate nacional sobre a Democracia brasileira, porque, nas palavras de Kakay, \u201ccada um de n\u00f3s, no seu espa\u00e7o e no seu momento, tem que saber a import\u00e2ncia de fazer dessa elei\u00e7\u00e3o a elei\u00e7\u00e3o mais importante da hist\u00f3ria do Brasil\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Ana Claudia Santano | Manuel Alc\u00e1ntara S\u00e1ez | Lorenzo C\u00f3rdova Vianello<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O painel foi mediado pela Professora Ana Cl\u00e1udia Santano, que iniciou destacando a grave crise democr\u00e1tica que o Brasil – bem como diversos outros pa\u00edses da Am\u00e9rica – est\u00e3o passando, sendo de extrema necessidade a ado\u00e7\u00e3o de medidas para combat\u00ea-la. Para discorrer sobre o tema, a Coordenadora-Geral da Transpar\u00eancia Eleitoral Brasil chamou dois ilustres estudiosos, o Cientista Pol\u00edtico Manuel Alc\u00e1ntara S\u00e1ez e o Diretor do Instituto Nacional Eleitoral, Lorenzo C\u00f3rdova Vianello.<\/p>\n A moderadora iniciou o di\u00e1logo perguntando ao Professor Manuel Alc\u00e2ntara S\u00e1ez sobre quais seriam as principais formas de refor\u00e7ar o regime democr\u00e1tico em meio \u00e0 crise que os pa\u00edses da Am\u00e9rica est\u00e3o passando.<\/p>\n Segundo o cientista pol\u00edtico, o pr\u00f3prio presidencialismo \u00e9 um dos fatores de crise do sistema democr\u00e1tico, em raz\u00e3o, sobretudo, de proporcionar uma enorme personaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, que \u00e9 acompanhada de uma l\u00f3gica de perpetua\u00e7\u00e3o no poder por parte dos dirigentes pol\u00edticos. Nesse sentido, ressaltou ainda outra ideia que permeia esse sistema, no sentido de que o vencedor da elei\u00e7\u00e3o representa o poder m\u00e1ximo, deixando de lado o pluralismo pol\u00edtico, que deveria se fazer presente em raz\u00e3o da complexidade e diversidade das sociedades atuais.<\/p>\n Para al\u00e9m disso, destacou que surgiram outros problemas que prejudicaram as sociedades democr\u00e1ticas, tendo em vista que, com o advento das tecnologias, foi poss\u00edvel perceber um aumento na captura e manipula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, as quais atualmente s\u00e3o controladas por empresas globais. Saez salientou que esse fen\u00f4meno \u00e9 muito novo e vem prejudicando, sobretudo, os partidos pol\u00edticos, pois essas novas tecnologias subverteram a ordem tradicional, de modo a exigir uma mudan\u00e7a para serem mais representativos. Sendo assim, ressaltou que a solu\u00e7\u00e3o para a crise democr\u00e1tica deve ser pensada com base nesses problemas.<\/p>\n Dando sequ\u00eancia, Ana Cl\u00e1udio Santano questionou Lorenzo C\u00f3rdova Vianello sobre os ataques direcionados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es eleitorais que organizam as elei\u00e7\u00f5es na Am\u00e9rica, assim como em quais as medidas institucionais ele acredita que possam ser tomadas para a prote\u00e7\u00e3o da democracia.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Desse modo, o Presidente do Instituto Nacional Eleitoral tra\u00e7ou um panorama geral\u00a0sobre as dificuldades das democracias do continente americano. Sinteticamente, argumentou que os regimes democr\u00e1ticos possuem problemas de longa data, como a pobreza e a desigualdade social, mas que nos \u00faltimos anos \u00e9 poss\u00edvel notar impasses novos, de grand\u00edssima relev\u00e2ncia. Para ele, tais desafios s\u00e3o globais e incluem os derivados da pandemia de COVID-19 (sobretudo no pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos diante das restri\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e nos efeitos econ\u00f4micos provocados), os ataques sistem\u00e1ticos e planejados \u00e0s autoridades eleitorais, e aqueles oriundos das transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas relacionados \u00e0s redes sociais e coleta de dados.<\/p>\n Quanto a este \u00faltimo ponto, Vianello sustentou que cada vez mais se percebe a propaga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas nas redes sociais, fato esse que resulta em uma polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, carregada de no\u00e7\u00f5es antidemocr\u00e1ticas e demarcada pelo desprezo ao di\u00e1logo e \u00e0s diverg\u00eancias. Desse modo, defendeu que \u00e9 preciso reconhecer que as democracias s\u00e3o muito mais fracas do que pens\u00e1vamos, podendo haver uma ruptura r\u00e1pida.<\/p>\n Por outro lado, Lorenzo C\u00f3rdova Vianello tamb\u00e9m apresentou algumas medidas que devem ser tomadas diante desses problemas. Em s\u00edntese, o palestrante destacou que \u00e9 necess\u00e1rio a) criar normas para que empresas de redes sociais excluam conte\u00fados falsos lesivos;\u00a0b) repensar os desenhos institucionais para um melhor sistema de pesos e contrapesos; c) garantir a autonomia dos \u00f3rg\u00e3os eleitorais; d) construir narrativas institucionais que combatam as fakes news; e) prezar pela\u00a0delibera\u00e7\u00e3o p\u00fablica; f)\u00a0impulsionar a cidadania digital; e g) romper com o exerc\u00edcio tradicional da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Por fim, a Professora Ana Claudia Santano apontou a necessidade de defesa da democracia, n\u00e3o havendo mais tempo para ignorar essa luta, sendo imperioso que as pessoas se imponham para defend\u00ea-la, pois, apesar dos problemas, \u00e9 ela que nos proporciona uma maior autonomia e participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Caetano Lo Pumo | Carla Karpstein | Gustavo Severo | Mayara Pedrosa<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A moderadora Mayara Pedrosa iniciou o debate introduzindo o tema do painel. O juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Caetano Lo Pumo iniciou o debate enfocando na participa\u00e7\u00e3o eleitoral dos indiv\u00edduos no pleito eleitoral, atrav\u00e9s da elegibilidade e inelegibilidade.<\/p>\n Lembrou que o processo de cria\u00e7\u00e3o das normas deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o na fundamenta\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes. O expositor chama aten\u00e7\u00e3o para a situa\u00e7\u00e3o de leis especiais, externas a constitui\u00e7\u00e3o, que estabelecem casos de inelegibilidade e que possuem forte influ\u00eancia no pleito, respons\u00e1veis por cassar muitos indiv\u00edduos.<\/p>\n O expositor faz uma retrospectiva hist\u00f3rica das leis que enumeram casos de inelegibilidade, ressaltando a cria\u00e7\u00e3o de conceitos como de probidade e moralidade, alcan\u00e7ando a constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que novamente deixou aberta a possibilidade de lei complementar estabelecer casos de inelegibilidade. Trazendo dois pontos ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o de 88: S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, com status diferente de lei, e Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n O Juiz do TRE tece duras cr\u00edticas \u00e0 lei da ficha limpa, justamente porque esta estabelece alguns casos de inelegibilidades diferentes daqueles que adv\u00e9m do julgamento judicial, uma vez que permite o reconhecimento de inelegibilidade diante de julgamentos administrativos, decis\u00f5es de tribunais de contas e at\u00e9 mesmo decis\u00f5es que n\u00e3o precisam de tr\u00e2nsito em julgado, ficando esquecido, de certa forma, o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica.<\/p>\n Para o expositor \u00e9 hora de rever a Lei da Ficha Limpa \u00e0 luz do pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, em seu art. 23, ante a flagrante contrariedade entre os dispositivos normativos. Ainda, reitera que a justi\u00e7a e legisladores atuais criaram situa\u00e7\u00f5es de inelegibilidades atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00f5es, como a resolu\u00e7\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n Passando a palavra para a moderadora Mayara Pedrosa, esta passa a palavra para a professora e advogada Carla Karpstein para que possa explanar melhor a respeito das recentes modifica\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa e seu impacto direto no pleito eleitoral. A professora Carla introduz o tema, explicando o porqu\u00ea de se discutir a nova lei de improbidade em um congresso de eleitoral.<\/p>\n A professora destacou a altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao dolo na nova lei e a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o deste dolo nas condutas para que seja poss\u00edvel proceder com a condena\u00e7\u00e3o. Ainda, enfatizou a cria\u00e7\u00e3o do dolo gen\u00e9rico pelos membros do judici\u00e1rio, para que a condena\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos passasse a ser mais poss\u00edvel, <\/strong>j\u00e1 que na maioria dos casos, estava ausente o dolo espec\u00edfico, aquele onde h\u00e1, de forma cabal, a vontade de atuar de forma il\u00edcita no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, desviando ou enriquecendo ilicitamente.<\/p>\n A expositora tece duras cr\u00edticas a antiga lei e tamb\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunais na aplica\u00e7\u00e3o do dolo gen\u00e9rico, que foi retirado na nova lei. Salienta a controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei aos casos j\u00e1 em tr\u00e2mite e aqueles que j\u00e1 foram condenados, em situa\u00e7\u00f5es que agora, com a nova lei, n\u00e3o mais existem. Os tribunais eleitorais poder\u00e3o adentrar o m\u00e9rito das condena\u00e7\u00f5es para retirar a inelegibilidade diante da justi\u00e7a comum? Relembra, portanto, o car\u00e1ter sancionat\u00f3rio administrativo da lei e seu paralelo com a abolicio criminis<\/em> e aplica\u00e7\u00e3o retroativa ben\u00e9fica da lei.<\/p>\n Ainda, chama aten\u00e7\u00e3o para a altera\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pela nova lei e a forma com a qual essa ser\u00e1 aplicada no pleito de 2022, e principalmente a compet\u00eancia da justi\u00e7a eleitoral para dirimir essas controv\u00e9rsias decorrente da nova lei.<\/p>\n A moderadora reitera que a nova lei de improbidade, com certeza ser\u00e1 um dos grandes temas do pleito de 2022, relembrando a exist\u00eancia da sumula vinculante 41 do TSE, no qual a justi\u00e7a eleitoral fica impossibilitada de adentrar o m\u00e9rito das decis\u00f5es da justi\u00e7a comum, passando a palavra ao advogado Gustavo Severo.<\/p>\n O advogado Gustavo Severo, inicia sua fala tratando sobre as altera\u00e7\u00f5es constantes no novo c\u00f3digo de direito eleitoral atualmente em tr\u00e2mite no Congresso Nacional (Projeto de Lei Completar 112\/21). Severo exp\u00f5e que a nova lei de improbidade que estar\u00e1 dentro do c\u00f3digo, tratando diretamente sobre os direitos pol\u00edticos passivos. O advogado inicia no art. 161 do novo c\u00f3digo, reiterando a necessidade de enfatizar que todos os cidad\u00e3os t\u00eam o direito de se tornarem candidatos. Para al\u00e9m, passa a tratar sobre o tema do prazo de descompatibiliza\u00e7\u00e3o e sua inseguran\u00e7a aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica, trazendo o art. 165 um bom marco de 3 e 6 meses para facilitar a sua aplica\u00e7\u00e3o, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ademais, enfatiza o \u00a72 do art. 165, que trata especificamente do servidor p\u00fablico, dizendo expressamente que se h\u00e1 descompatibiliza\u00e7\u00e3o de servidor para fins do pleito eleitoral, este dever\u00e1 voltar ao cargo se n\u00e3o for escolhido em conven\u00e7\u00e3o ou deixar de candidatar-se, inclusive se tiver sua candidatura anulada.<\/p>\n Enfatiza que o problema das elei\u00e7\u00f5es suplementares n\u00e3o foi resolvido pelo novo c\u00f3digo, havendo d\u00favida pungente quanto a descompatibiliza\u00e7\u00e3o trazida no novo c\u00f3digo e o entendimento do TSE.<\/p>\n Quanto ao Art. 167, problem\u00e1tica recorrente, que diz a respeito a situa\u00e7\u00e3o do vice que substitui ou sucede o titular dentro dos 6 meses que antecedem o pleito. Para o advogado, o novo c\u00f3digo tamb\u00e9m n\u00e3o resolve o problema, uma vez que trata justamente sobre a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o, definindo-se o que seria a sucess\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n O novo c\u00f3digo unifica os casos de inelegibilidade e principalmente condiciona a imputa\u00e7\u00e3o de inelegibilidade a comportamentos graves, o que, na vis\u00e3o de Severo, \u00e9 de fato muito positivo.<\/p>\n Para al\u00e9m, perlustra pelas modifica\u00e7\u00f5es trazidas em cada al\u00ednea dos casos de inelegibilidade, expondo as formas com as quais as controv\u00e9rsias mais presentes no pleito eleitoral foram tratados e dirimidos. Para o advogado, um dos problemas que n\u00e3o foram dirimidos, \u00e9 o computo da inelegibilidade de 8 anos. Diante disso, Severo defende que os prazos sejam estabelecidos conforme a gravidade da conduta, variando de dois a oito anos, por exemplo.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Rodolfo Viana Pereira<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Ao in\u00edcio da exposi\u00e7\u00e3o, delimitou que o tema objeto possui pertin\u00eancia com a decis\u00e3o proferida ontem pelo Ministro Nunes Marques, no tocante a cassa\u00e7\u00e3o do Deputado Federal Fernando Franceschini, especialmente, acerca da an\u00e1lise do precedentes normativos contido no artigo 9-A, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 23671 do TSE, que versa sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o ou compartilhamento de fatos sabidamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de vota\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e totaliza\u00e7\u00e3o de votos do sistema eleitoral brasileiro.<\/p>\n Destacou que ficou intrigado sobre o argumento utilizado para a cria\u00e7\u00e3o desse dispositivo, os fundamentos de sua origem, que visam justamente diminuir a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas no \u00e2mbito das elei\u00e7\u00f5es e do processo eleitoral ampliado compreendido.\u00a0Relevante destacar que todos os artigos e regras de controle eleitoral tratam sobre a limita\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade popular e devem ser analisados com cautela, pois a autonomia popular \u00e9 a base da Democracia participativa.<\/p>\n Em se tratando da an\u00e1lise do dispositivo 9\u00baA, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 23.671 do TSE, destacou o interesse em buscar a fonte criativa desse dispositivo, a origem da fundamenta\u00e7\u00e3o do voto que levou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, encontrando-a em autores de direito comparado.<\/p>\n O direito comparado, em sua extens\u00e3o, visa evitar ao m\u00e1ximo a cassa\u00e7\u00e3o da vontade popular. Nos outros pa\u00edses h\u00e1 maior restri\u00e7\u00e3o que no Brasil no tocante a limita\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses que resultem na cassa\u00e7\u00e3o de candidatos. A hip\u00f3tese mais comum nos ordenamentos estrangeiros diz respeito a atentados contra o regular exerc\u00edcio do voto, viola\u00e7\u00e3o direta ao escrut\u00ednio ou, ainda, quando h\u00e1 n\u00famero excessivo de votos nulos, tamb\u00e9m previsto no Brasil, e em outros pa\u00edses como Argentina, Peru, M\u00e9xico e Paraguai.<\/p>\n Quando voltou \u00e0 an\u00e1lise do art. 9\u00baA, constatamos alguns comandos sancionadores, sendo: (1) suspender o post ou\u00a0 mensagem do primeiro comando jur\u00eddico do magistrado, sendo tamb\u00e9m poss\u00edvel; (2) a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal; e (3) cassa\u00e7\u00e3o do registro ou diploma, resultando em inelegibilidade. Trata-se da consequ\u00eancia mais grave a cessa\u00e7\u00e3o da vontade popular.<\/p>\n Nesse sentido, o bem jur\u00eddico a ser protegido \u00e9 a integralidade do processo eleitoral. Uma prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com enfoque na integridade e no processo eleitoral, conceitos jur\u00eddicos abstratos e indeterminados.\u00a0 H\u00e1 duas concep\u00e7\u00f5es desses conceitos, primeiro, em rela\u00e7\u00e3o ao processo de forma\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o da vontade eleitoral. Segundo, como um conjunto de atos ordenados a atingir a verdadeira manifesta\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n Nesse sentido, a busca da defini\u00e7\u00e3o desses conceitos na posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de defini\u00e7\u00e3o de processo eleitoral oscilou, sendo o Art. 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o principal fundamento normativo.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o a integralidade do processo eleitoral, constata-se que a reda\u00e7\u00e3o do artigo mencionado, combate a divulga\u00e7\u00e3o ou compartilhamento de fatos sabidamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica desse termo em nenhuma legisla\u00e7\u00e3o, tampouco na jurisprud\u00eancia, especialmente, sobre fato gravemente descontextualizado.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao termo de sabidamente inver\u00eddica, sua defini\u00e7\u00e3o surge na regulamenta\u00e7\u00e3o ao direito de resposta definido no art. 58 da Lei 9.504\/95, definindo muito a conceitua\u00e7\u00e3o. Com efeito, o princ\u00edpio condutor ao analisar um direito de resposta \u00e9 claramente a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o,\u00a0 ainda que \u00e1spera e que inquiete pessoas, pois deve-se respeitar o pluralismo pol\u00edtico, pilar da Democracia.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao pressuposto conceitual de sabiamente inver\u00eddico, a defini\u00e7\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica, no sentido de ser apreciada de plano, sem necessidade de investiga\u00e7\u00e3o. Destaca-se a necessidade do requisito do entrela\u00e7amento com ofensa \u00e0 honra. Somente haver\u00e1 direito de resposta ao ofendido, quando ocorrer viola\u00e7\u00e3o ao direito pessoal.<\/p>\n Nesse aspecto, questionou: caberia ao Tribunal Superior Eleitoral o direito de resposta pela ocorr\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o de fato desabonador e sabidamente inver\u00eddico?<\/p>\n De modo espec\u00edfico, n\u00e3o haveria direito subjetivo da institui\u00e7\u00e3o eleitoral ao direito de resposta. Especialmente por duas raz\u00f5es. Primeiramente, tendo como base na reda\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do art. 58, da Lei 9504\/95, ainda que a ofensa sabidamente inver\u00eddica fosse proferida em preju\u00edzo das urnas e do processo eleitoral como um todo. Por segundo, a jurisprud\u00eancia restritiva limitaria a aplica\u00e7\u00e3o dessa eventual hip\u00f3tese, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de um direito \u00e0 honra de institui\u00e7\u00f5es, o que resultaria no afastamento do requisito essencial do instituto de direito \u00e0 resposta. Com efeito, as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o imunes a cr\u00edticas, ainda que \u00e1cidas. De mesmo modo, o Tribunal Superior Eleitoral pode errar em suas decis\u00f5es, podendo ser criticado, pois a ele compete a jurisdi\u00e7\u00e3o eleitoral, exposta a eventuais cr\u00edticas, ainda que falsas e sabidamente inver\u00eddicas.<\/p>\n Em uma Democracia baseada no princ\u00edpio republicado, os entes podem e devem ser submetidos a cr\u00edticas, ainda mais considerando a possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o, que representa um grave risco democr\u00e1tico de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade popular. A blindagem ao sistema eleitoral n\u00e3o pode advir de cassa\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es de direitos dos candidatos eleitos. Esse dispositivo deve ser aplicado de forma excepcional, sua aplica\u00e7\u00e3o somente cabe se o fato for sabidamente inver\u00eddico, e se realmente se possa investigar de plano, conforme a reiterada jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n Assim sendo, \u00e9 preciso ter envergadura jurisprudencial para considerar a incid\u00eancia dos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 23.671 do TSE, ainda que ocorrendo as dificuldades de determinados conceitos jur\u00eddicos indeterminados.<\/p>\n Com efeito, combater a desinforma\u00e7\u00e3o e fortalecer a Democracia passa justamente pela compreens\u00e3o do plano argumentativo, constante a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 23.671 do TSE, eis que n\u00e3o se deve ensejar cassa\u00e7\u00f5es baseadas em meras opini\u00f5es, o que resultaria na viola\u00e7\u00e3o indistinta da autonomia popular do voto, podendo prejudicar a pr\u00f3pria legitimidade do TSE.<\/p>\n Ao fim, permanece o questionamento: afinal, de que modo a Justi\u00e7a Eleitoral aplicar\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 23.671 do TSE no \u00e2mbito do processo eleitoral do corrente ano? Buscar\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o baseada a parcim\u00f4nia, prezando pelo direito de resposta, ou atuar\u00e1 de modo semelhante ao julgamento do Francischini?<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Gabriela Rollemberg<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O TED se inicia com um v\u00eddeo em que v\u00e1rias falas mis\u00f3ginas e machistas s\u00e3o ditas por um homem, frases estas que foram direcionadas a deputada T\u00e1bata Amaral.<\/p>\n A advogada e cientista pol\u00edtica inicia o seu TED Alike introduzindo o tema e destacando que as frases escutadas s\u00e3o comuns para as mulheres quando decidem entrar para pol\u00edtica, sofrendo a viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero apenas por se lan\u00e7arem nos pleitos eleitorais, o que levanta o questionamento: por que querer mulheres eleitas?<\/p>\n A expositora salienta que quanto mais mulheres na pol\u00edtica, mais chances de mudar a realidade de viol\u00eancia de g\u00eanero, mais chances de aumentar a sensa\u00e7\u00e3o de pertencimento, com uma constru\u00e7\u00e3o coletiva atrav\u00e9s de mandatos femininos que promovem a transforma\u00e7\u00e3o na sociedade. Utiliza o exemplo da Erica Malunguinho, primeira deputada trans eleita que faz esse trabalho atrav\u00e9s da educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, para dialogar com a popula\u00e7\u00e3o, para que a sociedade saiba o que faz um governador, um prefeito ou um deputado, realizando um encontro de saberes com a comunidade, fora do seu gabinete. Justamente tamb\u00e9m, para entender a demanda da comunidade e para construir uma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O regaste do pertencimento, quem somos, o que queremos, resgata a conex\u00e3o e o engajamento da popula\u00e7\u00e3o, com mandatos mais participativos e interativos.<\/p>\n Outro grande exemplo \u00e9 o Gabinetona, um mandato coletivo, que funciona atrav\u00e9s de uma conex\u00e3o de ideias e projetos, um mandato que funciona atrav\u00e9s do apoio de movimentos sociais, para que sejam constru\u00eddas propostas concretas fidedignas com os problemas da sociedade. A partir da\u00ed constr\u00f3i-se um mapa de lutas, com escuta ativa, vindo principalmente dos mandatos femininos.<\/p>\n Por que quero mulheres eleitas? As vivencias femininas s\u00e3o diferentes da viv\u00eancia masculina, a experiencia de mundo \u00e9 diversa e por isso as mulheres tendem a produzir mais inova\u00e7\u00f5es e principalmente criar novos conceitos. \u00c9 dentro desta l\u00f3gica, de inova\u00e7\u00e3o a partir dos mandatos femininos, que surgem as inova\u00e7\u00f5es na linguagem: feminic\u00eddio, economia do cuidado, pobreza menstrual e entre outros.<\/p>\n Quanto mais mulheres na pol\u00edtica, mais mudan\u00e7as na pr\u00f3pria pol\u00edtica. Utiliza o exemplo da bancada feminina no senado, na CPI da covid. Por mais que n\u00e3o tivessem voto, tinham voz! Salienta a dificuldade na cria\u00e7\u00e3o da bancada feminina, que enfrentou grande resist\u00eancias. A partir dessa CPI foi poss\u00edvel perceber a forma com a qual as mulheres s\u00e3o tratadas dento da pol\u00edtica e serviu inclusive como um car\u00e1ter educativo, para que a popula\u00e7\u00e3o entendesse o que \u00e9 esta viol\u00eancia e para que os pr\u00f3prios senadores percebessem quando uma viol\u00eancia estava acontecendo.<\/p>\n Por que eu quero as mulheres eleitas? Porque para elas o que importa \u00e9 fazer e n\u00e3o quem faz! Quando a bancada feminina entende que precisa se unir em prol de uma demanda comum, v\u00e1rios projetos de leis surgem dentro desta l\u00f3gica, v\u00e1rios avan\u00e7os ocorrem, mesmo dentro de cen\u00e1rios diversos e complexos, em ambientes majoritariamente masculinos.<\/p>\n A expositora ainda reitera que o Brasil \u00e9 um dos o pa\u00edses com mais problemas relativos \u00e0 g\u00eanero no mundo, desde o n\u00famero de feminic\u00eddios at\u00e9 o n\u00famero de gr\u00e1vidas adolescentes.<\/p>\n Dentro desta l\u00f3gica, a expositora reitera um projeto de impacto social criada por ela \u201cQuero voc\u00ea eleita\u201d. Como uma aceleradora de candidaturas, com consultas em v\u00e1rios ramos de campanha para ajudar as mulheres a se candidatarem. Prop\u00f5e a montagem de uma \u201cFerrari\u201d para quem n\u00e3o sabia dirigir, dialogando com mulheres do Brasil profundo que s\u00e3o esquecidas pelos partidos pol\u00edticos ou inviabilizadas, ensinando do b\u00e1sico do marketing at\u00e9 a ajuda com filhos e custos de campanha.<\/p>\n Voc\u00eas acham mesmo que os partidos est\u00e3o interessados em eleger mulheres? Os partidos n\u00e3o repassam o dinheiro para as candidaturas femininas, e quando isto ocorre, ocorre em tempo n\u00e3o h\u00e1bil para campanha. Muitas mulheres s\u00e3o isoladas dentro do seu pr\u00f3prio partido, sendo aleijadas por estes, para que n\u00e3o prejudicassem outras campanhas. A viol\u00eancia pol\u00edtica come\u00e7a dentro dos partidos.<\/p>\n O pleito de 2022 ser\u00e1 com certeza o mais desafiador desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o do Brasil, com v\u00e1rios discursos de \u00f3dio. Qual \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o? A constru\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo, resgatando o pertencimento e o afeto. Como fazer mais mulheres eleitas? Engajar e divulgar o trabalho de uma mulher! A expositora finaliza o seu TED Alike com a divulga\u00e7\u00e3o do seu sonho, o sonho de ver as mulheres ocupando e povoando a pol\u00edtica, sendo livres para existir e viver, sem medo.<\/p>\n <\/p>\n ______<\/p>\n Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: <\/strong>Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n Presidente do VIII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Paulo Golambiuk<\/p>\n Equipe de Relatoria:<\/strong> Alexia Caroline Gon\u00e7alves de Assis, Alice Veras Maul, Amanda Aciari, Ana Luiza Lavorato, Andrielly Ruth Figueir\u00f4a do Nascimento, Bruno de Oliveira Cruz, Carolina Pellegrino, Deisiely Oliveira Weiber, Gabriella Franson, Guilherme Isfer Garcia, Guilherme Morais R\u00e9gis de Lucena, Isabela Benedetti Sebben, Isabelle Pinheiro Jackiu, Jonas Emanoel Batista da Silva Mota, Julia Penteado, Lucas Ceolin Casagrande, Lucas Silvestre Machado, Marcelo Ant\u00f4nio Lopes, Maria Vit\u00f3ria Bittar Daher da Costa Ferreira, Mateus Quinalha, Murilo de Campos Soares, Pedro Abrantes Martins, Pedro de Oliveira Maschio Carboni, Sandra Keiko Yoshikawa, Stephany Patricio, Vinicius Silva Nascimento, V\u00edtor Gabriel Kleinert, Wesley Bergonzine, William Dissenha<\/p>\n Equipe de Comiss\u00e1rios:<\/strong> Caroline Alberini, Juliano Pietzack, M\u00e1rcio Timotheo, Nahomi Helena, Rafaele Wincardt, Roberta Guimar\u00e3es, Tainara Laber, Waldir Franco F\u00e9lix<\/p>\n Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais: <\/b>Luiz Andr\u00e9 Velasques, Laura Hoffmann Weiss, Carlos Eduardo Pereira, Ana Paula Rusycki, Gabriel Estev\u00e3o, Lorena Beatriz Chagas, Matheus Carvalho e Manuela Gon\u00e7alves<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DI\u00c1LOGOS – Abordagens pluralistas, inclusivas e antidiscriminat\u00f3rias do direito eleitoral e pol\u00edtico Lara Ferreira | Joelson Dias | Fernanda Natasha Bravo Cruz | Georgina Helena Lima Nunes | Jane Felipe Beltr\u00e3o Lara Ferreira deu in\u00edcio aos trabalhos explicando sobre as abordagens pluralistas, inclusivas e antidiscriminat\u00f3rias do direito eleitoral e pol\u00edtico e o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4131,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[81,2],"tags":[],"class_list":["post-4129","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-caderno-cbde","category-publicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4129","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4129"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4129\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4132,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4129\/revisions\/4132"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4131"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4129"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}______<\/h3>\n
DEBATE<\/strong><\/span><\/h3>\n
Aspectos pol\u00eamicos das elei\u00e7\u00f5es suplementares em raz\u00e3o do indeferimento de registro de candidatura ou da cassa\u00e7\u00e3o de diploma<\/em><\/span><\/h3>\n
______<\/h3>\n
ENFOQUE<\/strong><\/span><\/h3>\n
As implica\u00e7\u00f5es das federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias no cotidiano eleitoral e parlamentar<\/em><\/span><\/h3>\n
______<\/h3>\n
DI\u00c1LOGOS<\/strong><\/span><\/h3>\n
Crimes, pol\u00edtica e justi\u00e7a: quem influencia quem?<\/em><\/span><\/h3>\n
______<\/h3>\n
CONEX\u00c3O INTERNACIONAL<\/strong><\/span><\/h3>\n
O que esperar do futuro das democracias representativas no Brasil e nas Am\u00e9ricas<\/em><\/span><\/h3>\n
<\/h3>\n
______<\/h3>\n
ENFOQUE<\/strong><\/span><\/h3>\n
Temas pol\u00eamicos das inelegibilidades e condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade para as elei\u00e7\u00f5es de 2022<\/em><\/span><\/h3>\n
______<\/h3>\n
PRECEDENTES<\/strong><\/span><\/h3>\n
Art. 9-A da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.671\/2021, TSE<\/em><\/span><\/h3>\n
______<\/h3>\n
TED<\/strong><\/span><\/h3>\n
Por que quero as mulheres eleitas?<\/em><\/span><\/h3>\n