A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias a mulheres legitimamente eleitas em fun\u00e7\u00e3o de fraudes e descumprimento da cota feminina pelo partido ou coliga\u00e7\u00e3o foi abordada no primeiro debate do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE), nesta quarta-feira (12). O tema \u201cCassa\u00e7\u00e3o das mulheres eleitas x cassa\u00e7\u00e3o de todos os eleitos: seria um contrassenso democr\u00e1tico retirar mulheres como consequ\u00eancia da a\u00e7\u00e3o afirmativa?\u201d foi de debatido pela professora de direito eleitoral Raquel Ramos Machado e pelo assessor de ministro Nunes Marques no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), William Akerman. Bianca Maria Gon\u00e7alves e Silva atuou como moderadora.<\/p>\n
Raquel trouxe uma reflex\u00e3o sobre a atual jurisprud\u00eancia, que aplica a san\u00e7\u00e3o por fraude a todos os integrantes do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios (DRAP). \u201cMais dif\u00edcil para as mulheres do que entrar na pol\u00edtica \u00e9 entrar e permanecer\u201d, disse a professora, que tamb\u00e9m lembrou das dificuldades seculares relacionadas \u00e0 divis\u00e3o do trabalho e aos estere\u00f3tipos de g\u00eanero.<\/p>\n
A debatedora pontuou que tem sido muito dif\u00edcil concretizar a a\u00e7\u00e3o afirmativa para mulheres na pol\u00edtica, porque depende de uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, no caso os partidos. Al\u00e9m disso, por muito tempo n\u00e3o havia uma san\u00e7\u00e3o para o descumprimento da cota de g\u00eanero, at\u00e9 que houve o entendimento de que poderia ser aplicado o artigo 22 da Lei de Inelegibilidades.<\/p>\n
Em 2019, a partir do julgamento do caso de Valen\u00e7a do Piau\u00ed (PI), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero derruba toda a coliga\u00e7\u00e3o ou partido. Raquel critica essa medida pois resulta na cassa\u00e7\u00e3o inclusive de mulheres que n\u00e3o tiveram candidaturas fraudulentas. \u201cA jurisprud\u00eancia criou uma arquitetura que expulsa as mulheres da pol\u00edtica. Dizem que todo voto importa. Mas ser\u00e1 que o voto das pessoas que votaram nessas mulheres importou?\u201d, questionou. \u201cSer\u00e1 que estamos construindo uma cultura de respeito \u00e0s mulheres que fizeram campanha?\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Akerman afirmou que a Justi\u00e7a Eleitoral tem lan\u00e7ado olhar mais atento \u00e0 igualdade e \u00e0s demandas sociais. Segundo ele, h\u00e1 um processo de \u201cigualiza\u00e7\u00e3o din\u00e2mica\u201d. \u201c\u00c9 preciso transpor para a fotografia do poder essa nossa face diversa da brasilidade\u201d, afirmou.<\/p>\n
O assessor judici\u00e1rio explicou que, para que seja configurada fraude eleitoral \u00e9 preciso que, al\u00e9m da candidatura fict\u00edcia, n\u00e3o seja atendida a cota de g\u00eanero de fun\u00e7\u00e3o da fraude. \u201cCandidatura fict\u00edcia n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar fraude\u201d, sintetizou Akerman, que tamb\u00e9m \u00e9 defensor p\u00fablico do Rio de Janeiro. Ele reconheceu a necessidade de aperfei\u00e7oar o atual modelo.<\/p>\n
A inelegibilidade \u00e9 a san\u00e7\u00e3o pela fraude, segundo explicou o debatedor, que atinge dirigentes partid\u00e1rios, mesmo que n\u00e3o candidatos. A cassa\u00e7\u00e3o do registro do mandato seria uma consequ\u00eancia dessa san\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a puni\u00e7\u00e3o em si.<\/p>\n
Para Raquel, al\u00e9m da an\u00e1lise dos efeitos processuais, \u00e9 preciso observar os resultados pr\u00e1ticos. \u201cCriamos uma teoria jur\u00eddica burocr\u00e1tica, que despreza a vida por tr\u00e1s do documento. \u00c9 um contrassenso na pr\u00e1tica, ao atingir pessoas que n\u00e3o est\u00e3o ligadas ao documento [DRAP]\u201d, argumentou, apontando as decis\u00f5es relacionadas ao assunto como padronizadas e previs\u00edveis.<\/p>\n
Akerman explicou que, para o TSE, haver uma \u00fanica mulher eleita n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio para preservar todo o Drap, pois pode estimular os partidos a mesclarem mulheres com real potencial e outras de candidatura fict\u00edcia.<\/p>\n
O assessor do TSE mencionou ainda que h\u00e1 um caso em perspectiva de julgamento que vai analisar a situa\u00e7\u00e3o de uma candidata que por si s\u00f3 atingiu o quociente eleitoral. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como cassar o mandato da mulher que re\u00fane por si vota\u00e7\u00e3o para ser eleita\u201d, opinou.<\/p>\n
Os debatedores concordaram que, al\u00e9m da cota de candidaturas, deveria haver uma cota de g\u00eanero de cadeiras. \u201cSeria a consagra\u00e7\u00e3o do direito fim. Do ponto de vista dogm\u00e1tico e at\u00e9 pol\u00edtico, seria o ideal. Talvez a lista fechada fosse a solu\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu Akerman.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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