{"id":4384,"date":"2024-06-12T17:33:54","date_gmt":"2024-06-12T20:33:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=4384"},"modified":"2024-06-12T17:42:30","modified_gmt":"2024-06-12T20:42:30","slug":"4384-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/4384-2\/","title":{"rendered":"Ficha-limpa e inelegibilidade s\u00e3o questionadas por juristas"},"content":{"rendered":"

A constitucionalidade da limita\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pela falta de recursos financeiros foi tema de debate no IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE), nesta quarta-feira (12). O tema, moderado pela advogada Luciana Carneiro, foi discutido pelo advogado Guilherme Gon\u00e7alves, presidente do IX CBDE, e pelo procurador-geral Luiz Carlos Gon\u00e7alves.\u00a0<\/span><\/p>\n

Guilherme iniciou o debate com a afirma\u00e7\u00e3o de que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.\u00ba 135 de 2010) n\u00e3o melhorou a pol\u00edtica brasileira, mas se mostrou um fracasso do ponto de vista jur\u00eddico. Ele apontou como exemplos os conflituosos debates parlamentares e o evento antidemocr\u00e1tico de 8 de janeiro, com a vandaliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios dos Tr\u00eas Poderes, em Bras\u00edlia (DF).\u00a0<\/span><\/p>\n

O debatedor defendeu ainda que o direito fundamental \u00e0 candidatura n\u00e3o deve ser vedado, e que toda e qualquer aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o deve ser proporcional, razo\u00e1vel e igualit\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste sentido, Guilherme destacou que a inelegibilidade da Lei de Ficha Limpa \u00e9 discriminat\u00f3ria, visto que os condenados que possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras melhores, independente da gravidade do crime cometido, podem quitar sua d\u00edvida e ser eleg\u00edveis novamente. Levando em considera\u00e7\u00e3o que condenados por crimes menores e que n\u00e3o tenham recursos para a quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem retornar ao cen\u00e1rio eleitoral, as op\u00e7\u00f5es do eleitor s\u00e3o restringidas e este acaba sendo lesado. \u201cMais democracia \u00e9 com mais candidato; n\u00e3o menos. Se o eleitor quer votar no condenado, \u00e9 decis\u00e3o do eleitor. N\u00e3o cabe aos ju\u00edzes e aos poderes superiores tomar essa decis\u00e3o\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O advogado ressaltou que a lei deve continuar cumprindo o que \u00e9 exigido, mas n\u00e3o pode ampliar isso para a restri\u00e7\u00e3o do direito pol\u00edtico. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tirar o cidad\u00e3o do jogo pol\u00edtico, sobretudo no atual cen\u00e1rio do pa\u00eds. A s\u00famula para fins de improbidade, de extens\u00e3o de inelegibilidade, s\u00f3 deve ser aplicada em casos absolutamente graves\u201d, defendeu Guilherme. \u201cA regra tem que ser a inelegibilidade, deixar o eleitor decidir. Temos que apostar no amadurecimento democr\u00e1tico do eleitor\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

CONTRAPONTO<\/span><\/h3>\n

Luiz Carlos tamb\u00e9m se mostrou cr\u00edtico \u00e0 Lei da Ficha Limpa, mas pela fraqueza e pela falta constitucional no tratamento da Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429, de 1992).\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o procurador, a Ficha Limpa n\u00e3o colaborou com o sistema pol\u00edtico porque tratou com ternura os condenados por improbidade. \u201cN\u00e3o basta a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, que o ato de improbidade seja doloso e que este gere dano ao er\u00e1rio\u201d, pontuou o debatedor. \u201cA Lei de Ficha Limpa exige que o pol\u00edtico seja condenado pelos dois tipos da Lei de Impunidade, ent\u00e3o ela n\u00e3o consegue melhorar nosso sistema pol\u00edtico\u201d, destacou Luiz Carlos, ao afirmar que a necessidade deste tipo de condena\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional e desprotege o direito da sociedade.<\/span><\/p>\n

Contudo, o debatedor relembrou que a Lei Complementar, a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) confirmam a legalidade da Ficha Limpa. Com isso, Luiz Carlos apresenta que a solu\u00e7\u00e3o para o cen\u00e1rio atual \u00e9 \u201clegislada, reconhecida, reconhecida pela jurisprud\u00eancia, constitucional e, para encerrar, justa\u201d.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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