{"id":4415,"date":"2024-06-13T10:35:23","date_gmt":"2024-06-13T13:35:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=4415"},"modified":"2024-06-14T17:08:47","modified_gmt":"2024-06-14T20:08:47","slug":"caderno-ix-cbde-02","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/caderno-ix-cbde-02\/","title":{"rendered":"Caderno IX CBDE 02"},"content":{"rendered":"

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DEBATE II<\/strong><\/span><\/h3>\n

Contagem dos prazos de inelegibilidade e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos a partir do cumprimento da pena: seria constitucional limitar o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos pela falta de recursos financeiros?<\/em><\/span><\/h3>\n

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Luciana Carneiro | Guilherme de Salles Gon\u00e7alves | Luiz Carlos dos Santos Gon\u00e7alves<\/strong><\/p>\n

Luciana Carneiro iniciou com a apresenta\u00e7\u00e3o do tema e anunciou brevemente os palestrantes. Ap\u00f3s, passou a palavra ao painelista, Guilherme de Salles Gon\u00e7alves.<\/p>\n

Guilherme disse que o tema \u00e9 complexo, assim, estabeleceu premissas. A primeira delas aponta que a Lei da Ficha Limpa \u201clamentavelmente se mostrou um grande fracasso, sob o ponto de vista jur\u00eddico<\/em>\u201d. Sustentou que a normativa foi inserida no ordenamento para sanear o processo pol\u00edtico, sinalizando acreditar que nem na \u00e9poca do coronelismo os \u201cdebates eram de t\u00e3o baixo n\u00edvel<\/em>\u201d. Em adi\u00e7\u00e3o, concluiu que a lei em quest\u00e3o n\u00e3o melhorou a pol\u00edtica brasileira.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, trouxe como segunda premissa a pondera\u00e7\u00e3o de que os direitos pol\u00edticos s\u00e3o dotados de jusfundamentalidade. Portanto, as restri\u00e7\u00f5es a tais direitos devem ser interpretadas restritivamente, desde a velha teoria dos limites aos limites, como citou Guilherme.<\/p>\n

Como terceira premissa, sustenta que toda san\u00e7\u00e3o deve ser proporcional, razo\u00e1vel e igualit\u00e1ria. Al\u00e9m da pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o da pena em si, o sujeito pode sofrer o que a doutrina denomina como inelegibilidade adicional. Ao final, destacou que \u201cmais democracia \u00e9 com mais candidatos, n\u00e3o menos\u201d. E que \u201cN\u00e3o podemos substituir a vontade do leitor, se ele quiser votar em algu\u00e9m que recebeu den\u00fancias, responsabilidade do eleitor<\/em>.\u201d<\/p>\n

Ap\u00f3s isso, a palavra foi passada ao segundo painelista, Luiz Carlos, que destacou sobre a probidade administrativa como princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pontuando que h\u00e1 um comando expresso pela CF\/88. No caso da condena\u00e7\u00e3o de improbidade, haver\u00e1 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, mas a lei da ficha limpa, n\u00e3o colaborou para a evolu\u00e7\u00e3o do sistema pol\u00edtico.<\/p>\n

Continua dizendo que n\u00e3o basta a suspens\u00e3o dos direitos e que o ato de improbidade seja doloso, al\u00e9m de n\u00e3o ser suficiente que o ato doloso gere danos ao er\u00e1rio. Se o sujeito deliberadamente, conscientemente, por vontade pr\u00f3pria, causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, ele n\u00e3o est\u00e1 ineleg\u00edvel. Alega que \u201co sujeito com gosto, com prazer, com vontade, enriquece ilicitamente na conta do patrim\u00f4nio p\u00fablico, do nosso patrim\u00f4nio, e n\u00e3o est\u00e1 ineleg\u00edvel?<\/em>\u201d.<\/p>\n

Luiz Carlos alega que isso \u00e9 poss\u00edvel sem causar danos ao er\u00e1rio. Para tanto, se o sujeito solicita uma vantagem indevida para realizar ato que ele deveria realizar de qualquer forma. Acredita que para que o sujeito seja condenado por improbidade, \u00e9 preciso que seja condenado pelos arts. 9\u00ba e 10 da LIA, conjugados. N\u00e3o \u00e9, pois, suficiente s\u00f3 causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, tampouco \u00e9 suficiente o enriquecimento il\u00edcito. Por isso, a lei da ficha limpa n\u00e3o conseguiu melhorar o sistema pol\u00edtico, \u201cela foi terna, ela foi fraca<\/em>\u201d, disse ao citar casos pr\u00e1ticos.<\/p>\n

Quanto ao fato de que na condena\u00e7\u00e3o de improbidade, em que h\u00e1 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos j\u00e1 aconteceu, esclarece que essa pena \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o para o come\u00e7o, e ainda questiona se n\u00e3o h\u00e1 a mesma situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 improbidade e ao crime. Sobre isso, esclarece acreditar que ressarcimento \u00e9 pena e alega que \u201cno art. 9\u00ba da LIA, essa mesma que foi reformada recentemente de uma maneira que pega para o bem e para o mal, as san\u00e7\u00f5es s\u00e3o taxativas, tudo \u00e9 pena. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que todo o resto l\u00e1 disposto seja outra coisa sen\u00e3o pena, para al\u00e9m da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/em>\u201d.<\/p>\n

\u00c0 vista disso, diz ser necess\u00e1rio o exaurimento de cumprimento de todas essas penas, nos termos da S\u00famula 61 do TSE. Ainda, mencionou as ADC\u2019s 29 e 30, levadas ao STF, que consideraram que a Lei da Ficha Limpa \u00e9 constitucional. Tal posicionamento vai de encontro com sua linha de defesa.<\/p>\n

A mediadora o questionou Guilherme quanto a limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos devido \u00e0 falta de recursos financeiros pode ser vista como uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade. Questionou, por isso, \u201cquais s\u00e3o as consequ\u00eancias de um sistema que penaliza economicamente os cidad\u00e3os, restringindo seus direitos pol\u00edticos com base na capacidade financeira para pagar uma multa?\u201d<\/p>\n

Guilherme respondeu que seu posicionamento consiste na invoca\u00e7\u00e3o do CP e explica que o STJ entende que ressarcimento n\u00e3o \u00e9 pena, se fosse san\u00e7\u00e3o deveria ter prescri\u00e7\u00e3o. Esclarece, ainda, que o pr\u00f3prio STF alega a natureza jur\u00eddica do ressarcimento, n\u00e3o como elemento sancionador, mas como elemento reparador, ainda que esteja incluso no rol do art. 12, porque \u201cmesmo n\u00e3o sendo, ele \u00e9 o que ele \u00e9\u201d. Outrossim, apontou que aqueles que cometeram atos \u00edmprobos devem cumprir pena, estando o sujeito cumprindo aquilo que lhe \u00e9 exigido, mas n\u00e3o se pode ampliar as hip\u00f3teses de restri\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, em raz\u00e3o da san\u00e7\u00e3o r\u00edgida\u201d. Ao final, afirma que \u201ca extin\u00e7\u00e3o da inelegibilidade s\u00f3 deve ser aplicada em casos absolutamente graves, sob pena de censura<\/em>\u201d.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, a mediadora questionou Luiz Carlos sobre \u201ccomo a CR\/88 deve ser interpretada no que diz respeito \u00e0 contagem dos prazos de inelegibilidade e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ap\u00f3s o cumprimento da pena, considerando os princ\u00edpios de igualdade e dignidade da pessoa humana?\u201d. Bem como, \u201cat\u00e9 que ponto \u00e9 leg\u00edtimo impor restri\u00e7\u00f5es adicionais aos direitos pol\u00edticos mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do cumprimento da pena?<\/em>\u201d.<\/p>\n

Luiz Carlos respondeu que \u201ca lei est\u00e1 do nosso lado<\/em>\u201d, de modo que, se est\u00e1 previsto na lei, deve ser aplicado, defende que \u201cse um indiv\u00edduo n\u00e3o pode se candidatar devido a uma d\u00edvida de R$ 3,00, ele tamb\u00e9m n\u00e3o pode se desquitar, especialmente se essa d\u00edvida resultar de uma gest\u00e3o fraudulenta do patrim\u00f4nio p\u00fablico, combinada com enriquecimento il\u00edcito\u201d. Afirma que n\u00e3o se trata de penalizar a pobreza ou pessoas de baixa renda, nem de violar o princ\u00edpio da igualdade. \u201cO que est\u00e1 em quest\u00e3o \u00e9 o seguinte: o indiv\u00edduo era um gestor p\u00fablico que deliberadamente desviou fundos p\u00fablicos para enriquecimento pessoa<\/em>l\u201d.<\/p>\n

Nesse contexto, acredita que a CF prev\u00ea san\u00e7\u00f5es graves para esse tipo de conduta, que, na sua interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o totalmente abordadas pela Lei da Ficha Limpa. Se defende simplesmente a interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei, n\u00e3o a ampliando. Ao final, afirma que \u201cbasta consultar a Lei da Ficha Limpa para constatar que a inelegibilidade come\u00e7a a ser contada ap\u00f3s o cumprimento da pena, conforme estipulado na lei e conforme defendido pelo STF e pelo TS<\/em>E\u201d.<\/p>\n

Devolvida a palavra a Guilherme, este reiterou que no caso da pena do direito penal, \u00e9 claro: tudo \u00e9 pena. J\u00e1 para condena\u00e7\u00e3o por improbidade n\u00e3o. Ainda, quanto \u00e0 S\u00famula 61 do TSE, esclarece que est\u00e1 sendo discutido no STF. Menciona ainda que, em um caso de efetiva inelegibilidade decorrente de uma interpreta\u00e7\u00e3o jurisprud\u00eancia que \u00e9 do sujeito que tem as contas julgadas n\u00e3o prestadas, sem nenhuma base legal, ainda hoje ele fica quatro anos sem a quita\u00e7\u00e3o eleitoral e ele fica de fato ineleg\u00edvel por quatro anos. Esclareceu que algu\u00e9m pode ser declarado ineleg\u00edvel ante a falta de recursos financeiros. Pontuou que a regra tem que ser a elegibilidade, tem que deixar para o eleitor decidir. Finaliza dizendo que devemos \u201capostar no amadurecimento democr\u00e1tico do eleitor<\/em>\u201d.<\/p>\n

Luiz Carlos finaliza sua exposi\u00e7\u00e3o dizendo que nos interesses da sociedade e nos termos da lei, j\u00e1 foram propostas muitas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, pois existem muitos pol\u00edticos mal-intencionados, por isso se defende a aplica\u00e7\u00e3o da lei. Num estado democr\u00e1tico de direito a lei deve ser cumprida, pois at\u00e9 o momento n\u00e3o h\u00e1, ainda, nenhuma inconstitucionalidade.<\/p>\n

Luciana agradece e encerra o debate.<\/p>\n

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ENFOQUE I<\/strong><\/span><\/h3>\n

Di\u00e1logos sobre a Democracia Digital e a Participa\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3<\/em><\/span><\/h3>\n

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Rog\u00e9rio Galindo | Admar Gonzaga | Ezikelly Barros | Henrique Neves<\/strong><\/p>\n

Iniciando o painel, o jornalista Rog\u00e9rio Galindo <\/strong>agradece o convite e ressalta que se trata de um dos mais importantes temas, n\u00e3o apenas no direito, mas tamb\u00e9m na democracia, especialmente nas elei\u00e7\u00f5es deste ano. O tema \u00e9 a correla\u00e7\u00e3o entre a democracia digital e a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3. Ou seja, de um lado temos uma ferramenta que permite quase tudo, e de outro, precisamos aprender a utiliz\u00e1-la de modo civilizado para garantir a perman\u00eancia da democracia.<\/p>\n

Henrique Neves<\/strong><\/p>\n

Henrique Neves questiona, de in\u00edcio, se a internet seria a nova \u00e1gora, ampliando a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3. Ele destaca a evolu\u00e7\u00e3o da democracia e a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o popular al\u00e9m do voto, com a internet abrindo novas possibilidades. No entanto, ressalta que a liberdade de express\u00e3o exige responsabilidade e n\u00e3o pode servir como escudo para propagar \u00f3dio ou desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A internet democratiza o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, mas exige cuidado com a manipula\u00e7\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas. A checagem de informa\u00e7\u00f5es e a educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica s\u00e3o essenciais nesse contexto.<\/p>\n

Apesar dos avan\u00e7os, a inclus\u00e3o digital ainda \u00e9 um desafio, com milh\u00f5es de brasileiros sem acesso \u00e0 internet e a forma\u00e7\u00e3o de bolhas ideol\u00f3gicas online. A democratiza\u00e7\u00e3o da internet e o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o s\u00e3o cruciais para que ela se torne um espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 real e efetiva.<\/p>\n

Admar Gonzaga<\/strong><\/p>\n

Admar tra\u00e7a um panorama hist\u00f3rico da liberdade de express\u00e3o, desde a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa e a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, destacando a garantia da livre express\u00e3o e o rep\u00fadio \u00e0 censura pr\u00e9via.<\/p>\n

Em um regime democr\u00e1tico, a pluralidade de ideias \u00e9 fundamental, e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventuais excessos ocorre posteriormente \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o, assegurando o direito de resposta como parte da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

No Brasil, o anonimato \u00e9 vedado, consagrando o bin\u00f4mio liberdade-responsabilidade. A tutela inibit\u00f3ria da express\u00e3o s\u00f3 se aplica em casos excepcionais, mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n

O palestrante defende que a verdade n\u00e3o pertence a ningu\u00e9m, e a busca por ela \u00e9 constante. A democracia garante o direito de livre express\u00e3o, mesmo que a verdade do momento seja question\u00e1vel. A evolu\u00e7\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua e a liberdade de cren\u00e7a \u00e9 um pilar fundamental.<\/p>\n

Ezikelly Barros<\/strong><\/p>\n

Ezikelly Barros argumenta que, embora a internet tenha o potencial de democratizar a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a ascens\u00e3o do populismo digital, principalmente da direita, tem propagado desinforma\u00e7\u00e3o e amea\u00e7ado a democracia. Ela destaca o aumento do uso da internet como fonte de informa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e o papel dos movimentos populistas digitais em explorar esse cen\u00e1rio.<\/p>\n

Segundo ela, esses movimentos, frequentemente liderados por figuras carism\u00e1ticas, usam t\u00e1ticas de polariza\u00e7\u00e3o e extremismo para angariar apoio e minar as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, buscando n\u00e3o apenas alcan\u00e7ar o poder, mas tamb\u00e9m redefinir o pr\u00f3prio conceito de democracia. Ezikelly cita exemplos como o Movimento Cinco Estrelas italiano e a campanha de Jair Bolsonaro em 2022 para ilustrar o impacto desses movimentos nos processos eleitorais.<\/p>\n

Diante dessa amea\u00e7a, ela defende a necessidade de uma “democracia defensiva<\/em>“, que, em situa\u00e7\u00f5es extremas, limite certas liberdades para proteger a si mesma, como o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o online, realizado pelo TSE nas elei\u00e7\u00f5es recentes. A painelista conclui enfatizando a urg\u00eancia de se compreender e enfrentar os desafios do populismo digital por meio de a\u00e7\u00f5es institucionais e legislativas.<\/p>\n

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TED ALIKE I<\/strong><\/span><\/h3>\n

Direito Penal, Democracia e Golpes de Estado: o inc\u00eandio do Reichstag e o 8 janeiro no Brasil<\/em><\/span><\/h3>\n

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Juliano Breda<\/strong><\/p>\n

Juliano Breda iniciou o TED com a narra\u00e7\u00e3o do marco hist\u00f3rico \u201co Push da Cervejaria\u201d, que ocorreu na noite de 8 de novembro de 1923. Centenas de pessoas cercavam B\u00fcrgerbr\u00e4ukeller. O p\u00fablico ouvia o discurso de Gustav Ritter Von Kahr – Comiss\u00e1rio Geral da Baviera, acompanhado do principal General do Estado Otto Von Lossow e o Chefe da Pol\u00edcia local Hans Ritter Von Seisser, mas Von Kahr. N\u00e3o findou seu discurso, visto que Hermann G\u00f6ring, acompanhado de dezenas de soldados da tropa de assalto do partido nazista, cercou a cervejaria, rendeu todos os soldados locais e fechou as sa\u00eddas da B\u00fcrgerbr\u00e4ukeller, momento este que Adolf Hitler abre caminho entre a multid\u00e3o e dirige-se ao palco, assumindo o microfone e declara: \u201cA revolu\u00e7\u00e3o nacionalista est\u00e1 desencadeada<\/em>\u201d, saca sua Browning e dispara um tiro ao teto.<\/p>\n

Convoca Von Kahr, Lossow e Seisser (os tr\u00eas principais l\u00edderes da Baviera) para uma reuni\u00e3o, propondo a eles para aderir ao movimento deflagrado pelo partido nazista, retornam \u00e0 cervejaria e os tr\u00eas l\u00edderes se comprometem a apoiar o movimento, que no dia subsequente teria in\u00edcio na marcha a Berlim para derrubar o Governo Republicano. Hitler e seus aliados\/apoiadores cometem um erro estrat\u00e9gico: a permiss\u00e3o para que os principais l\u00edderes da Baviera retornassem para suas casas sem nenhuma escolta ou fiscaliza\u00e7\u00e3o. Junto a outras autoridades policiais e pol\u00edticas, estes mesmos l\u00edderes preparam uma \u2018contraofensiva\u2019 ao movimento nazista. No outro dia, j\u00e1 ciente, mas n\u00e3o acreditando que esses l\u00edderes poderiam descumprir o compromisso p\u00fablico feito em B\u00fcrgerbr\u00e4ukeller, eles tomam a cidade de Munique acreditando que n\u00e3o haveria rea\u00e7\u00e3o alguma do policiamento local, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Na entrada de Odeonsplatz – principal pra\u00e7a de Munique, ao descumprir uma ordem da pol\u00edcia, Hitler e seus companheiros do partido s\u00e3o alvejados e assim ocorre um banho de sangue, um massacre com 4 policiais mortos, 16 nazistas mortos e centenas de feridos e baleados, ficando marcado como o Massacre de Odeonsplatz, no dia 09 de novembro de 1923.<\/p>\n

Entre os nazistas mortos estava o Juiz da Suprema Corte da Baviera, que carregava em seu bolso o rascunho da nova constitui\u00e7\u00e3o que seria declarada pelos nazistas, fechando o parlamento alem\u00e3o, expulsando os judeus do pa\u00eds, confiscando os seus bens e criando campos de pris\u00e3o para os inimigos do regime, com uma minuta expressa do golpe. Hitler foge, por\u00e9m, \u00e9 capturado ap\u00f3s dois dias em uma vila chamada Uffing, e aguarda seu julgamento em Landsberg, acusado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico unicamente pelo crime de alta trai\u00e7\u00e3o. A corte popular da Baviera, conforme estat\u00edsticas, julgava e aplicava para os r\u00e9us uma pena m\u00e9dia de 15 anos (pelo mesmo crime), diferentemente dos r\u00e9us que professavam os ideais de direita, frontalmente ligados ao partido nazista, uma pena m\u00e9dia de 4 meses.<\/p>\n

O julgamento de Hitler foi utilizado por ele como plataforma para o partido nazista para se transformar em uma figura Europeia, mundial, haja vista que todos os pa\u00edses enviaram correspondentes para cobrir o julgamento. Em todas as alega\u00e7\u00f5es de Hitler, dos demais acusados e defensores, havia uma defesa enf\u00e1tica das raz\u00f5es que levaram ao golpe ocorrido em 08 de novembro, todos eles lograram \u00eaxito ao afirmar que o fariam novamente e se as condi\u00e7\u00f5es permitissem.<\/p>\n

O C\u00f3digo Penal da \u00e9poca previa o crime de alta trai\u00e7\u00e3o com pris\u00e3o perp\u00e9tua, por\u00e9m os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico pediram uma condena\u00e7\u00e3o de oito anos de pris\u00e3o, alegando que, por ser um soldado, ele era beneficiado de atenuantes. Ent\u00e3o, Hitler encerra a defesa oral de si e seus colegas afirmando que, independentemente da decis\u00e3o que a Corte Popular tomasse, ele tinha certeza de que em breve o povo alem\u00e3o caminharia unido, ostentando su\u00e1sticas e lutando contra o marxismo, o povo judeu e unindo-se para derrubar o governo de Berlim. Um ambiente anti-Berlim, anti-Constitui\u00e7\u00e3o de Weimar, anti-Democr\u00e1tica, anti-Republicana e anti-Tratado de Versalhes.<\/p>\n

No dia 1\u00ba de abril de 1924, a Corte reconhece a exist\u00eancia das circunst\u00e2ncias atenuantes em favor de Hitler, que fazia com que a pena ficasse com marco m\u00ednimo e m\u00e1ximo de 5 anos, sustentando que eles teriam agido com esp\u00edrito patri\u00f3tico e motivos nobres, podendo Hitler pedir liberdade condicional ap\u00f3s o cumprimento de 6 meses (8 meses depois Hitler \u00e9 colocado em liberdade). Neste per\u00edodo recluso, Hitler escreveu \u201cMein Kampf\u201d – Minha Luta. Com isso, a farsa judici\u00e1ria da Corte Popular da Baviera abriu caminho para a ascens\u00e3o do nazismo e para que a civiliza\u00e7\u00e3o assistisse um dos cap\u00edtulos de maior barb\u00e1rie do s\u00e9culo passado. Subitamente, nos \u00faltimos anos, o direito penal voltou a se preocupar com a\u00e7\u00f5es desta natureza, com atos graves cometidos contra a democracia e contra o Estado de Direito, hoje temos processos criminais concomitantes por crimes contra institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas no Brasil, nos Estados Unidos da Am\u00e9rica – EUA e na Alemanha.<\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, em 6 de janeiro de 2021, ocorreu a invas\u00e3o ao Capit\u00f3lio para \u201cimpedir\u201d a confirma\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o do atual presidente Joe Biden. Foram mais de mil e 100 pessoas denunciadas, 600 pessoas condenadas. Donald Trump aguarda a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia a respeito da incid\u00eancia ou n\u00e3o da regra de imunidade ao presidente da rep\u00fablica norte-americana para responder o m\u00e9rito desta acusa\u00e7\u00e3o. No Brasil, o \u00e1pice dos atentados evidencia-se em 8 de janeiro de 2023, quando autonomeados patriotas invadiram e vandalizaram as sedes dos tr\u00eas Poderes em Bras\u00edlia, caracterizado como um atentado terrorista que demarca o auge da radicaliza\u00e7\u00e3o de grupos de direita e extrema direita no pa\u00eds, cujos membros e lideran\u00e7as v\u00eam atacando sucessivamente as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas desde 2015.<\/p>\n

Em 12 de janeiro de 2023, Carlos Frederico Santos, Subprocurador da Rep\u00fablica, pede ao Supremo Tribunal Federal\u00a0que investigue, al\u00e9m dos executores materiais, as autoridades policiais que foram omissas e\u00a0dois n\u00facleos de part\u00edcipes dos crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas: os financiadores e os autores intelectuais dos atos antidemocr\u00e1ticos. Posteriormente, pede (com deferimento) a inclus\u00e3o do Ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro entre os investigados. Em 09\/12\/2022, Bolsonaro afirmou: “As For\u00e7as Armadas s\u00e3o o \u00faltimo obst\u00e1culo para o socialismo<\/em>“; “Vivemos um momento crucial, uma encruzilhada<\/em>“; “O destino \u00e9 o povo que tem que tomar. Quem decide o meu futuro, para onde eu vou, s\u00e3o voc\u00eas. Quem decide para onde vai as For\u00e7as Armadas s\u00e3o voc\u00eas, quem decide para onde vai C\u00e2mara e Senado s\u00e3o voc\u00eas tamb\u00e9m<\/em>“.<\/p>\n

Ao longo de anos, houve uma tentativa quase que di\u00e1ria de retirar a credibilidade do processo eleitoral brasileiro, em especial de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, que comandam as nossas elei\u00e7\u00f5es. Sobretudo, um ataque ferrenho \u00e0 confiabilidade das urnas eletr\u00f4nicas. Al\u00e9m disso, a divulga\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es com minutas de ataques e golpes para tentativa de coopta\u00e7\u00e3o do comando maior das for\u00e7as armadas e processos de desinforma\u00e7\u00e3o em massa, associados \u00e0 lisura e respeito ao processo eleitoral. Crimes ainda sem apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aferir as dimens\u00f5es da problem\u00e1tica.<\/p>\n

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______<\/h3>\n

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KEYNOTE II<\/strong><\/span><\/h3>\n

A natureza do Direito Eleitoral e o Inevit\u00e1vel conflito com o Poder Legislativo<\/em><\/span><\/h3>\n

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Geovane Silveira | Torquato Jardim<\/strong><\/p>\n

O apresentador Geovane Silveira abriu o painel desejando uma boa tarde aos presentes e dando boas-vindas ao painelista, ex-ministro do TSE e ex-ministro de estado da justi\u00e7a, Torquato Jardim. Ap\u00f3s apresentar um breve curr\u00edculo do painelista, agradeceu sua presen\u00e7a e passou a palavra.<\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio e o avan\u00e7o na fun\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e das leis<\/strong><\/p>\n

Torquato Jardim iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o apontando que a Justi\u00e7a Eleitoral merece uma perspectiva mais esclarecida em raz\u00e3o de sua hist\u00f3ria, em especial, quanto ao porqu\u00ea de parecer ser mais legislador do que deveria.<\/p>\n

Nesse sentido, defendeu que a g\u00eanese da Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 pol\u00edtica, para \u201cseparar a briga\u201d <\/em>dos agentes pol\u00edticos, ou seja, foi constitu\u00edda desde 1930 para apaziguar os conflitos pol\u00edticos. A t\u00edtulo de exemplo, mencionou que em 1932, S\u00e3o Paulo tomou em armas para fazer valer a promessa da revolu\u00e7\u00e3o de 1930 e afirmou que, pela ocasi\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, quem \u201cdisse n\u00e3o\u201d<\/em> \u00e0 ditadura foi o TSE, tendo sido ent\u00e3o eleito o congresso, organizados os partidos e ent\u00e3o editada a constitui\u00e7\u00e3o de 1946.<\/p>\n

Ainda, sobre a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, provocou o p\u00fablico questionando o que \u00e9 uma consulta eleitoral, prosseguindo explicar tratar-se de um processo administrativo, n\u00e3o contradit\u00f3rio e n\u00e3o contest\u00e1vel, definindo-a como \u201cum palpite\u201d<\/em> e acrescentando que, n\u00e3o raro, \u201cum palpite infeliz\u201d<\/em>, por vezes inevit\u00e1veis por ser parte da natureza humana.<\/p>\n

A natureza da norma do Direito Eleitoral<\/strong><\/p>\n

Passando a tratar da natureza do Direito Eleitoral, afirmou que quanto a este ramo do direito h\u00e1 uma natureza pr\u00f3pria e \u00fanica, a de que \u201co redator da norma \u00e9 o destinat\u00e1rio da norma\u201d<\/em> e em tom bem-humorado fez a seguinte analogia: os contribuintes, infelizmente, n\u00e3o fazem as normas de direito tribut\u00e1rio e os servidores p\u00fablicos n\u00e3o fazem normas de direito administrativo.<\/p>\n

O que \u00e9 inelegibilidade?<\/strong><\/p>\n

A tese defendida por Torquato Jardim, passa ent\u00e3o a servir de fundamento para uma exposi\u00e7\u00e3o de diversos casos concretos narrados pelo painelista, que iniciou tratando da Lei de Inelegibilidades, com uma provoca\u00e7\u00e3o sobre o que \u00e9 inelegibilidade. Nesse sentido, apresentou a defini\u00e7\u00e3o de Nelson Jobim, segundo a qual inelegibilidade \u00e9 um fato ou circunst\u00e2ncia que, fotograficamente, uma maioria no congresso nacional escolhe para afastar algu\u00e9m da pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apontou que a \u00fanica democracia do mundo que manteve uma lei de inelegibilidades depois da reforma constitucional democr\u00e1tica \u00e9 o Brasil.<\/p>\n

Citou que, por exemplo, \u00e9 ineleg\u00edvel quem tiver seu registro anulado no \u00f3rg\u00e3o profissional de sua carreira, situa\u00e7\u00e3o que definiu como \u201cum retrocesso medieval\u201d<\/em>. Apontou ainda outra hip\u00f3tese: quem simular div\u00f3rcio ou quebra de conviv\u00eancia est\u00e1vel para afastar hip\u00f3tese de inelegibilidade por parentesco.<\/p>\n

Afirmou jocosamente que a lei mais perfeita que existe \u00e9 a lei eleitoral, pois \u00e9 feita por 513 especialistas na C\u00e2mara dos Deputados e 81 no Senado Federal: \u201cn\u00e3o sai nada que eles n\u00e3o queiram\u201d<\/em>. Defendeu que o processo legislativo \u00e9 pol\u00edtico, de acomoda\u00e7\u00e3o de fatos e interesses.<\/p>\n

Explorou, ainda, casos sobre a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral mediante a aplica\u00e7\u00e3o de normas constitucionais abertas, como a veda\u00e7\u00e3o ao abuso de poder econ\u00f4mico.<\/p>\n

Apontou a necessidade de ler o momento sociol\u00f3gico e pol\u00edtico das decis\u00f5es, citando como exemplo o cancelamento de registro do Partido Comunista Brasileiro em 1949, no contexto hist\u00f3rico do in\u00edcio da Guerra Fria, sob o argumento de que o partido defendia o fim da democracia.<\/p>\n

Trazendo outro caso, tratou de consulta realizada em 1954 ao TSE, para saber se determinado governador precisava se desincompatibilizar (renunciar ao mandato) para se candidatar ao senado. Relatou que, na ocasi\u00e3o da consulta, a corte entendeu que n\u00e3o haveria tal necessidade, por\u00e9m, no processo de registro, afirmou o oposto, tendo assim ocorrido com v\u00e1rias outras decis\u00f5es.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O painel concluiu que a lei mais perfeita que existe \u00e9 a lei eleitoral.<\/p>\n

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______<\/h3>\n

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ENFOQUE II<\/strong><\/span><\/h3>\n

Viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero: compet\u00eancia da justi\u00e7a eleitoral ou da justi\u00e7a comum?<\/em><\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Nicole Trauczynski | Gabriela Rollemberg | Let\u00edcia Giovanini Garcia | Samuel Falavinha<\/strong><\/p>\n

A Promotora Leticia Giovanini iniciou a sua fala contextualizando o crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, destacando que, desde o in\u00edcio da humanidade sempre houve uma divis\u00e3o dos espa\u00e7os dos homens (ocupando cargos p\u00fablicos) e o das mulheres (dom\u00e9stico). A partir das revolu\u00e7\u00f5es liberais, se iniciou uma discuss\u00e3o quanto \u00e0 igualdade entre as pessoas, sendo presente ainda no per\u00edodo da 2\u00aa Guerra Mundial, pois, naquele momento, os homens foram para a guerra e as mulheres precisaram ocupar os postos de trabalhos. Com o retorno dos homens ao trabalho, iniciou-se um fen\u00f4meno denominado m\u00edstica feminina, consistente na idealiza\u00e7\u00e3o e romantiza\u00e7\u00e3o do retorno das mulheres ao ambiente dom\u00e9sticos, com uma forte propaganda de donas de casa e aparelhos dom\u00e9sticos. Por\u00e9m, o que se vislumbrou naquela \u00e9poca, foi um adoecimento das mulheres no que tange a sua sa\u00fade mental.<\/p>\n

A palestrante seguiu a sua fala destacando que esse per\u00edodo foi seguido por uma nova onda de luta por a\u00e7\u00f5es afirmativas, a fim de garantir uma igualdade material. Nesse contexto, em 1994, ocorreu a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, que discutiu a participa\u00e7\u00e3o das mulheres no ambiente pol\u00edtico, com a previs\u00e3o da Lei Modelo, tratando sobre viol\u00eancia pol\u00edtica contra mulheres.<\/p>\n

A partir da\u00ed, surgiram as leis que definem as viol\u00eancias pol\u00edticas de g\u00eanero. Com efeito, a Lei 14197\/21 traz um tipo espec\u00edfico de viol\u00eancia pol\u00edtica (n\u00e3o necessariamente de g\u00eanero), inserido no C\u00f3digo Penal, ao passo que a Lei 14192\/21 traz a prote\u00e7\u00e3o especifica das mulheres no C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n

Sob esse aspecto, segundo a palestrante, atualmente se entende que n\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o de um crime pelo outro, pois cada um traz situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Isso porque, a v\u00edtima no tipo do C\u00f3digo Eleitoral \u00e9 a mulher, e no c\u00f3digo penal pode ser qualquer pessoa. No tipo do c\u00f3digo eleitoral h\u00e1 tamb\u00e9m um dolo espec\u00edfico, o que inexiste no tipo do c\u00f3digo penal.<\/p>\n

Em seguida, a palestrante Gabriela Rollemberg abre a sua fala pedindo licen\u00e7a \u00e0 sua ancestralidade e \u00e0 todas as mulheres que deram a vida para que ela e tantas outras tenham o direito de existir, de n\u00e3o ser estuprada, de ser votada e de ser representada. Ela destaca, ainda, que antes de se ter mulheres na pol\u00edtica, ningu\u00e9m falava sobre a viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, afinal n\u00e3o existiam mulheres neste espa\u00e7o.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 importante discutir essa lei delicadamente, porque sempre que h\u00e1 inova\u00e7\u00f5es para garantir o direito de mulheres no espa\u00e7o pol\u00edtico, surgem discuss\u00f5es sobre a revoga\u00e7\u00e3o dessa lei, no sentido de ser lei inconstitucional, porque n\u00e3o foi criada por lei complementar, ou sobre a compet\u00eancia para o julgamento do tipo penal criado. Mas, antes de falar disso, \u00e9 necess\u00e1rio destacar a autossustentabilidade das mulheres na pol\u00edtica. Isto \u00e9, n\u00e3o basta s\u00f3 trazer elas, \u00e9 necess\u00e1rio manter elas na pol\u00edtica. N\u00f3s vemos uma grande escalada de mulheres sendo chefes de lares e muitas dessas s\u00e3o m\u00e3es solos, e, portanto, abre-se uma discuss\u00e3o sobre a quest\u00e3o do cuidado, cuidado este que as mulheres n\u00e3o s\u00e3o remuneradas. E, quando se fala em participa\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica, h\u00e1 uma afirma\u00e7\u00e3o rasa, no sentido de que as mulheres n\u00e3o est\u00e3o interessadas em participar como candidatas. Mas, na verdade, elas est\u00e3o apenas tentando sobreviver e prover.<\/p>\n

Em seguida, Gabriela trouxe dados que mostram altos n\u00edveis de ansiedade e depress\u00e3o que acomete a sociedade brasileira, e que atingem as mulheres de forma mais severa devido a essas preocupa\u00e7\u00f5es do lar e do cuidado.<\/p>\n

Ent\u00e3o, a discuss\u00e3o que se estabelece \u00e9 que a lei tem o intuito de proteger candidatas e mandat\u00e1rias, mas h\u00e1 uma falha no fato de que n\u00e3o houve extens\u00e3o para as filiadas, para as militantes e outras participantes da pol\u00edtica. Elas tamb\u00e9m sofrem viol\u00eancia na pol\u00edtica. Ali\u00e1s, qualquer mulher que se coloca na pol\u00edtica sofre a viol\u00eancia, n\u00e3o importa o partido ou a ideologia ou o espectro.<\/p>\n

Trazendo uma discuss\u00e3o sob a \u00f3tica restritiva do direito eleitoral, h\u00e1 quem defenda que, quando diplomada a candidata, a compet\u00eancia da justi\u00e7a eleitoral se encerra, e o caso iria para a justi\u00e7a comum. Por\u00e9m, a palestrante destaca que a maioria das viol\u00eancias s\u00e3o contra mandat\u00e1rias e, ao mesmo tempo, h\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da justi\u00e7a eleitoral de diversas formas, por exemplo, no caso da desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, que atualmente \u00e9 compet\u00eancia da justi\u00e7a eleitoral. Ent\u00e3o, por que n\u00e3o poderia ampliar-se para a viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero? A prote\u00e7\u00e3o ser\u00e1 garantida pela compet\u00eancia especializada. Por fim, a palestrante sugere uma amplia\u00e7\u00e3o do tipo \u00e0 todas as mulheres envolvidas no processo eleitoral, porque a viol\u00eancia pol\u00edtica come\u00e7a desde os atos intrapartid\u00e1rios. Dessa forma, a lei deveria garantir a democracia intrapartid\u00e1ria, porque boa parte da viol\u00eancia contra a mulher j\u00e1 come\u00e7a invalidando a participa\u00e7\u00e3o das mulheres nos atos dentro dos partidos.<\/p>\n

Por fim, o palestrante Samuel Falavinha inicia a sua fala informando que n\u00e3o cabe a ele fazer reflex\u00f5es t\u00e9cnicas sobre como o legislador, tentando cumprir sua fun\u00e7\u00e3o de proteger a mulher da viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, trouxe injusti\u00e7as quando se trata do Direito Eleitoral.<\/p>\n

Segundo ele, existem duas leis recentes de 2021, sendo que, ambas t\u00eam, dentro do seu seio, a vontade de coibir a viol\u00eancia pol\u00edtica de algum modo. Mas temos no direito eleitoral uma lei espec\u00edfica que implementou o art 326-B do c\u00f3digo eleitoral (assediar, constranger etc.). Dois tipos penais que t\u00eam como meta a prote\u00e7\u00e3o do direito pol\u00edtico. Esta \u00e9 a ideia do legislador. Contudo, uma situa\u00e7\u00e3o que incomoda, na leitura do direito eleitoral, \u00e9 que: a viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero tratada no direito penal comum traz uma pena de reclus\u00e3o de 6 a 3 anos e uma multa correspondente \u00e0 viol\u00eancia. Fora que, na tipifica\u00e7\u00e3o penal, j\u00e1 traz a rela\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. J\u00e1 na prote\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero para o direito eleitoral criminal, h\u00e1 uma pena de 1 a 4 anos e multa. S\u00e3o alguns fatores que parecem m\u00ednimos, mas diferenciam muito a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n

Primeiro: mesmo que n\u00e3o tenhamos a palavra \u201cviol\u00eancia\u201d tipicamente colocada no art. 326-a, entende-se que todo tipo de a\u00e7\u00e3o que desprestigia a mulher, apenas por ser mulher, \u00e9 uma viol\u00eancia. Ou seja, tal viol\u00eancia \u00e9 impl\u00edcita que desprestigia a mulher t\u00e3o somente por ser mulher. A partir disso, \u00e9 poss\u00edvel pensar que: o juiz, quando for analisar o caso, vai sopesar a pena. No direito penal o agressor ir\u00e1 responder o seu processo sem direito de acordo com o estado. Por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o ao direito eleitoral, abre-se a possibilidade do agressor de fazer a chamada suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n

Dessa forma, na diferen\u00e7a da pena, mesmo que o agressor seja reincidente, dificilmente na sua reincid\u00eancia, ele ir\u00e1 ter uma pena restritiva de direito, s\u00e3o rar\u00edssimos os casos em que a pena ser\u00e1 restritiva de liberdade. Dessa forma, o palestrante indaga uma reflex\u00e3o: ser\u00e1 que estamos protegendo direito nossas candidatas? Nossas mandatarias? Porque um homem que sofre agress\u00e3o pol\u00edtica vai ter mais prote\u00e7\u00e3o do que uma mulher, que consegue ser eleita, e tem uma prote\u00e7\u00e3o menor?<\/p>\n

 <\/p>\n

______<\/p>\n

Equipe de Relatoria<\/strong><\/p>\n

Bernardo Gureck Borba
\nChristopher Gabardo Benetti Mamed
\nGabriela Silveira do Nascimento
\nGustavo Colombo Sedor
\nIngrid Borges de Azevedo
\nIsabela Benedetti Sebben
\nIsabelle Pinheiro Jackiu
\nLaura Pedrosa Pontirolli
\nLucas Lunardelli Vanzin Zwicker
\nLucas Silvestre Machado
\nMariana de Gusm\u00e3o Menoncin
\nRenan Reis Cruvinel
\nSoliane Simon Ferreira
\nStephany Patricio
\nVinicius Silva Nascimento
\nWillian Michel Dissenha<\/p>\n

Equipe de Comiss\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Gabriella Franson e Silva
\nMarcela Senise de Oliveira Martins
\nRick Daniel Pianaro da Silva
\nTainara Prado Laber
\nWilson Scarpelini<\/p>\n

Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing<\/strong><\/p>\n

Carlos Eduardo Pereira
\nEmerson Stempin
\nGabriel Antonio Faria
\nGissely Araujo
\nJosu\u00e9 Ferreira
\nJuliana Malinowski
\nLaura Weiss Stempin
\nLuiz Andr\u00e9 Velasques
\nManuela Gon\u00e7alves
\nMateus Silveira
\nRayane Ad\u00e3o
\nRenan Pagno
\nVanessa Pessoa Rosa<\/p>\n

Equipe de Supervisores da Relatoria<\/strong><\/p>\n

Laila Viana de Azevedo Melo
\nLuiz Paulo Muller Franqui
\nMait\u00ea Chaves Nakad Marrez
\nMonique de Medeiros Linhares
\nNahomi Helena de Santana<\/p>\n

Presidente do IPRADE<\/strong><\/p>\n

Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n

Presidente do IBRADE<\/strong><\/p>\n

Marcelo Ribeiro<\/p>\n

Coordenadora-Geral da ABRADEP<\/strong><\/p>\n

V\u00e2nia Siciliano Aieta<\/p>\n

Presidente do IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral<\/strong><\/p>\n

Guilherme Gon\u00e7alves<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DEBATE II Contagem dos prazos de inelegibilidade e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos a partir do cumprimento da pena: seria constitucional limitar o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos pela falta de recursos financeiros? Luciana Carneiro | Guilherme de Salles Gon\u00e7alves | Luiz Carlos dos Santos Gon\u00e7alves Luciana Carneiro iniciou com a apresenta\u00e7\u00e3o do tema e anunciou brevemente […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4422,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[81,2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4415"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4415"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4415\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4549,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4415\/revisions\/4549"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4422"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}