{"id":4428,"date":"2024-06-13T12:44:11","date_gmt":"2024-06-13T15:44:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=4428"},"modified":"2024-06-14T17:10:24","modified_gmt":"2024-06-14T20:10:24","slug":"caderno-ix-cbde-03","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/caderno-ix-cbde-03\/","title":{"rendered":"Caderno IX CBDE 03"},"content":{"rendered":"

<\/h3>\n

ENFOQUE III<\/strong><\/span><\/h3>\n

Direitos Humanos e Elei\u00e7\u00f5es: o que se pode esperar da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua rela\u00e7\u00e3o com o Supremo Tribunal Federal?<\/em><\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Clarissa Maia | Elder Maia Goltzman | Joelson Dias | Marcelo Peregrino<\/strong><\/p>\n

In\u00edcio<\/strong><\/p>\n

Iniciando o painel, a mediadora Clarissa Maia apresenta os painelistas, ressaltando que todos t\u00eam contribui\u00e7\u00f5es relevantes para a tem\u00e1tica da intersec\u00e7\u00e3o entre o direito eleitoral e o direito internacional dos direitos humanos.<\/p>\n

Marcelo Peregrino <\/strong><\/p>\n

Marcelo iniciou sua fala afirmando que temos, no Brasil, a melhor organiza\u00e7\u00e3o eleitoral do mundo, em que pese o Direito Eleitoral brasileiro pade\u00e7a de grav\u00edssimos negacionismo e provincianismo eleitorais. Marcelo abordou o tema a partir da 2\u00aa Guerra Mundial e de sua posterior constata\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia dos direitos humanos, de modo que se consolida um aparato internacional para sua prote\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, a diminui\u00e7\u00e3o da soberania das na\u00e7\u00f5es, permitindo a inger\u00eancia dos organismos internacionais. Assim, houve a ascens\u00e3o dos direitos humanos e internacionais contra os abusos, especialmente a guerra. A ONU \u00e9 exemplo dessas organiza\u00e7\u00f5es que rompem com a diferen\u00e7a e que objetivam acolher e proteger grupos historicamente vulnerabilizados.<\/p>\n

As conven\u00e7\u00f5es internacionais s\u00e3o exemplos da busca por esses objetivos. O Brasil se submete a esses tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, integrando o sistema ONU e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Inclusive, h\u00e1 reconhecimento do status de supralegalidade dos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais em direitos humanos, podendo obter status de emenda constitucional ap\u00f3s o rito exigido, de modo que se exerce um controle de convencionalidade no direito brasileiro.<\/p>\n

Segundo Peregrino, o objetivo desses tratados e do controle de convencionalidade \u00e9 permitir a uniformiza\u00e7\u00e3o dos direitos p\u00e1trios na defesa dos direitos humanos. Quanto aos direitos pol\u00edticos, a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos definiu que os direitos pol\u00edticos s\u00f3 podem ser restritos por motivos determinados e com decis\u00e3o penal transitada em julgado. A cria\u00e7\u00e3o de inelegibilidades serve para perseguir opositores e minorias, nessa estranha capacidade de desdizer a soberania popular.<\/p>\n

A justi\u00e7a eleitoral se insere nisso. Em \u00faltima an\u00e1lise, substitui-se o eleitor pelo juiz eleitoral, pelo promotor. \u00c9 o que se chama de Lawfare, em que h\u00e1 persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de determinadas personalidades sob o manto da inelegibilidade e da judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 mais um presidencialismo de coaliz\u00e3o, mas uma rela\u00e7\u00e3o tensa entre os poderes, em que o judici\u00e1rio cria normas de modo autocr\u00e1tico. H\u00e1 in\u00fameras perdas do conte\u00fado moral da lei, gerando profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica com a politiza\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio e com a judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.<\/p>\n

Elder Maia Goltzman<\/strong><\/p>\n

Elder iniciou sua fala abordando a dificuldade de se falar sobre Direitos Humanos, pois \u00e9 uma pauta que tem sido muito politizada. Contudo, Elder n\u00e3o compreende o motivo de tal politiza\u00e7\u00e3o, pois os direitos humanos s\u00e3o fundamentais e imprescind\u00edveis a qualquer ser humano (como moradia e alimenta\u00e7\u00e3o). Outro problema identificado por Elder \u00e9 a n\u00e3o considera\u00e7\u00e3o coletiva dos direitos humanos. Apesar do TSE visualizar a liberdade de express\u00e3o como direito humano individual, a sua dimens\u00e3o coletiva tamb\u00e9m \u00e9 muito importante, sobretudo porque a liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito humano coletivo. Por isso, a desinforma\u00e7\u00e3o prejudica o exerc\u00edcio dos direitos humanos, pois todos t\u00eam o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o verdadeira. Pelos Direitos Humanos, entende-se que se pode punir a desinforma\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o com novos tipos penais. Deve-se utilizar os instrumentos penais j\u00e1 existentes, especialmente diante da tradi\u00e7\u00e3o ditatorial na Am\u00e9rica Latina, uma vez que tais experi\u00eancias informam que a cria\u00e7\u00e3o de instrumentos penais para punir a express\u00e3o \u00e9 prejudicial \u00e0 defesa dos direitos humanos.<\/p>\n

Mesmo em uma democracia, a liberdade de express\u00e3o pode ser limitada, conforme o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mas requer uma lei estrita para tanto.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o do 57, \u201cd\u201d da Lei Eleitoral, que antecedeu o marco civil, pune o anonimato. Recentemente, houve entendimento de que a desinforma\u00e7\u00e3o contra candidatos ou contra o sistema pode ser punida a partir do referido artigo, o que contrasta com a compreens\u00e3o do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que exige lei estrita para tal responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O STF, valendo-se das decis\u00f5es da CIDH, que interpretam o pacto, na ocasi\u00e3o da opini\u00e3o consultiva 24\/2017, de retifica\u00e7\u00e3o de nome de pessoas trans, demonstrou a incid\u00eancia dessas interpreta\u00e7\u00f5es no direito nacional. Elder tamb\u00e9m aponta sua percep\u00e7\u00e3o de que o controle de convencionalidade \u00e9 muito utilizado por conveni\u00eancia. O STF encontra problemas, tendo em vista que o sistema brasileiro \u00e9 pautado a partir dos partidos pol\u00edticos, o que dificulta a aplica\u00e7\u00e3o do sistema interamericano de direitos humanos que pensa candidaturas avulsas. Ressalta que os ju\u00edzes brasileiros devem atuar como efetivos ju\u00edzes interamericanos. Ao fim, relembra que o Brasil obt\u00e9m contra si in\u00fameras decis\u00f5es internacionais por viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/p>\n

Joelson Dias<\/strong><\/p>\n

Joelson Dias inicia com uma introdu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, rememorando a origem da express\u00e3o \u201cpara ingl\u00eas ver\u201d \u2013 relacionada \u00e0 Inglaterra e o per\u00edodo escravocrata no Brasil. Afirma que esse \u00e9 o mesmo contexto observado no \u00e2mbito dos direitos humanos no Brasil: os tratados e as conven\u00e7\u00f5es s\u00e3o ratificados \u201cpara ingl\u00eas ver\u201d. Joelson aborda diferentes reflex\u00f5es sobre o tema dos Direitos Humanos e elei\u00e7\u00f5es, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao controle de convencionalidade.<\/p>\n

Joelson compreende que o Brasil, em rela\u00e7\u00e3o ao direito eleitoral e \u00e0 igualdade eleitoral, tende a sofrer decis\u00f5es internacionais, pois viola in\u00fameros direitos humanos no \u00e2mbito eleitoral. Embora o Brasil costume afirmar a prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos, tamb\u00e9m no \u00e2mbito eleitoral, a realidade demonstra in\u00fameras viola\u00e7\u00f5es a tais direitos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a pr\u00e1tica jur\u00eddica brasileira falha em observar e aplicar o direito internacional dos direitos humanos, ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o os integre ao ordenamento jur\u00eddico de forma veemente. Com isso, perde-se, al\u00e9m de tudo, a qualidade argumentativa tanto das partes quanto dos tribunais. Fato \u00e9 que o Brasil tem tradi\u00e7\u00e3o em desrespeitar decis\u00f5es internacionais e em n\u00e3o observar os direitos e precedentes internacionais em direitos humanos. O caso Lula, objeto de artigo de Joelson, \u00e9 exemplo disso, em que houve decis\u00e3o do comit\u00ea de direitos humanos no sentido de possibilitar que o ex-presidente participasse do pleito eleitoral. Contudo, tendo em vista a legisla\u00e7\u00e3o interna, tal medida n\u00e3o foi acolhida pelos tribunais brasileiros.<\/p>\n

 <\/p>\n

______<\/h3>\n

 <\/p>\n

PRECEDENTE I<\/strong><\/span><\/h3>\n

Coronelismo, emprego e voto: cassa\u00e7\u00e3o do prefeito de Brusque<\/em><\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Eneida Desiree Salgado <\/strong><\/p>\n

In\u00edcio<\/strong><\/p>\n

Desiree iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o ressaltando que iria compartilhar com o p\u00fablico suas ang\u00fastias e impress\u00f5es sobre o caso de cassa\u00e7\u00e3o do prefeito de Brusque.<\/p>\n

A palestra foi intitulada com base no livro cl\u00e1ssico de Victor Nunes Leal, que trata de evento ocorrido na elei\u00e7\u00e3o de 2020. Segundo a palestrante, a democracia tem velhos, novos e nov\u00edssimos inimigos. A viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, por exemplo, n\u00e3o tem nada de nova. A palestrante cita que pode falar da viol\u00eancia de g\u00eanero a partir de sua pr\u00f3pria experi\u00eancia como candidata.<\/p>\n

J\u00e1 a tem\u00e1tica do coronelismo tamb\u00e9m n\u00e3o tem nada de nova, pelo contr\u00e1rio, \u00e9 antiga e remonta \u00e0 Primeira Rep\u00fablica. Para a palestrante, o coronelismo revela a incoer\u00eancia, o desalinhamento entre o que est\u00e1 previsto na lei e a forma como a estrutura social e econ\u00f4mica se coloca, permitindo o surgimento de poder exorbitante na pol\u00edtica brasileira. Descreveu, ainda, o coronelismo como troca de favores, fruto de isolamento e que permite ao poder privado atuar diretamente no poder p\u00fablico.<\/p>\n

Coronelismo \u00e9, na origem, um fen\u00f4meno rural. O coronelismo, emprego e voto \u00e9 um fen\u00f4meno tamb\u00e9m urbano.<\/p>\n

E tratando do caso do prefeito de Brusque, ela achava, inicialmente, que era um caso de ass\u00e9dio eleitoral, mas o ac\u00f3rd\u00e3o deu mais \u00eanfase \u00e0 figura do abuso de poder econ\u00f4mico.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o abordou o uso da empresa para impulsionar candidaturas e fazer campanha contra candidaturas advers\u00e1rias.<\/p>\n

O caso \u00e9 conhecido: cidad\u00e3o, dono da maior empresa da cidade e das maiores empresas do Brasil, n\u00e3o gosta de determinados partidos. Ele vai ocupar suas redes sociais apoiando uma candidatura e criticando outras. Tudo isso num per\u00edodo de pandemia, em que as campanhas foram desenvolvidas quase completamente em meio virtual.<\/p>\n

O cidad\u00e3o faz lives na sua empresa, utilizando imagens que remetem a ela. Al\u00e9m disso, faz publica\u00e7\u00f5es utilizando hashtag com o nome da empresa. Fala para seus seguidores e tamb\u00e9m para seus empregados n\u00e3o votarem em determinados candidatos e para apoiarem outros. Al\u00e9m disso, fazia entrevistas com funcion\u00e1rios e fornecedores da empresa. E n\u00e3o foi a primeira elei\u00e7\u00e3o em que ele fez isso.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do caso, a expositora destacou que, no geral, h\u00e1 dificuldade de prova nas situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio eleitoral. Todas as provas neste caso foram f\u00e1ceis, pois s\u00e3o os pr\u00f3prios v\u00eddeos do empres\u00e1rio.<\/p>\n

A autoridade eleitoral do munic\u00edpio enquadrou o caso como exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e n\u00e3o enxergou nenhuma ilegalidade praticada. O TRE n\u00e3o proveu o recurso, pois, na sua \u00f3tica, seriam todas manifesta\u00e7\u00f5es de opini\u00e3o individual, sem qualquer tipo de influ\u00eancia abusiva.<\/p>\n

Interposto o RESP, alegou-se que as condutas desequilibravam o pleito mediante abuso de poder econ\u00f4mico.<\/p>\n

E na sequ\u00eancia, foi interposto agravo para o TSE. No agravo regimental perante o TSE, alegou-se constrangimento contra os empregados. O agravo regimental foi julgado reconhecendo a utiliza\u00e7\u00e3o da empresa para fins eleitorais. Outro voto tratou do evidente medo dos empregados se manifestarem.<\/p>\n

Para a palestrante, a figura do abuso de poder econ\u00f4mico pela interfer\u00eancia da empresa na elei\u00e7\u00e3o busca coibir a desigualdade entre os candidatos. Pelo enunciado da ementa, o precedente se debru\u00e7ou sobre o abuso de poder econ\u00f4mico pela atua\u00e7\u00e3o da empresa, que gera desigualdade na disputa.<\/p>\n

No entanto, apesar de o caso tratar principalmente da figura do abuso de poder econ\u00f4mico, o TSE, em semin\u00e1rio, de forma contradit\u00f3ria, deu destaque ao julgado como leading case em mat\u00e9ria de ass\u00e9dio eleitoral. Na justi\u00e7a do trabalho, casos semelhantes j\u00e1 s\u00e3o configurados como ass\u00e9dio moral h\u00e1 muito tempo, constituindo o ass\u00e9dio eleitoral esp\u00e9cie de ass\u00e9dio moral.<\/p>\n

No ass\u00e9dio, diferente do abuso de poder econ\u00f4mico, n\u00e3o falamos de viola\u00e7\u00e3o da igualdade. O bem protegido \u00e9 a liberdade de voto. Ou seja, no caso de ass\u00e9dio eleitoral, a conduta \u00e9 il\u00edcita independente da prova de abuso, da potencialidade de influenciar o resultado da elei\u00e7\u00e3o e de outras condicionantes.<\/p>\n

Ass\u00e9dio eleitoral constitui viola\u00e7\u00e3o da liberdade de voto, situa\u00e7\u00e3o de constrangimento do trabalhador e, portanto, violadora de sua liberdade pol\u00edtica. \u00c9 o novo tipo de coronelismo, de voto de cabresto. N\u00e3o se contratam pessoas com determinadas prefer\u00eancias pol\u00edticas e fazem as demais pessoas utilizarem s\u00edmbolos de determinados candidatos.<\/p>\n

E, hoje, as informa\u00e7\u00f5es de prefer\u00eancia pol\u00edtica podem ser acessadas, por exemplo, pelo pr\u00f3prio portal de doa\u00e7\u00f5es eleitorais do TSE.<\/p>\n

Conclus\u00e3o <\/strong><\/p>\n

Segundo a expositora, mais do que proteger a igualdade na disputa eleitoral, \u00e9 imprescind\u00edvel proteger a liberdade de voto.<\/p>\n

E neste sentido, nas situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio, uma \u00fanica conduta individual j\u00e1 \u00e9 capaz de macular a democracia.<\/p>\n

A palestrante concluiu alertando que o novo coronelismo explora pelo emprego e n\u00e3o pela enxada. O poder privado sendo, assim, determinante para o funcionamento do poder p\u00fablico.<\/p>\n

E defendeu, por fim, que a democracia pressup\u00f5e liberdade e compromisso com os valores democr\u00e1ticos; a liberdade de toda e qualquer pessoa de votar deve ser protegida, mesmo votando errado.<\/p>\n

 <\/p>\n

______<\/h3>\n

 <\/p>\n

ENFOQUE IV<\/strong><\/span><\/h3>\n

Cassa\u00e7\u00e3o de registro e de mandato: quando o suplente assume?<\/em><\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Mait\u00ea Marrez | Ricardo Penteado | Rodrigo L\u00f3pez Zilio | Sabrina Braga<\/strong><\/p>\n

O Dr. Rodrigo Lopez Z\u00edlio inicia a fala destacando que pretende abordar a quest\u00e3o da sucess\u00e3o e da retotaliza\u00e7\u00e3o dos votos, bem como fazer algumas contextualiza\u00e7\u00f5es sobre o que chamou de sil\u00eancio eloquente da resolu\u00e7\u00e3o nova do TSE que trata dos il\u00edcitos eleitorais, especialmente quando regula o tema da nulidade de votos.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro t\u00f3pico, esclarece que \u00e9 importante resgatar alguns conceitos b\u00e1sicos, para al\u00e9m do conceito da proclama\u00e7\u00e3o dos eleitos, que \u00e9 quando se d\u00e1 a estabilidade dos resultados eleitorais. A proclama\u00e7\u00e3o dos eleitos \u00e9 quando ocorre o efeito constitutivo, ou seja, quando a justi\u00e7a eleitoral de modo formal reconhece a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos eleitos e dos suplentes.<\/p>\n

Pontuou ainda que a retotaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da sucess\u00e3o, j\u00e1 que esta pode ser definida como uma vac\u00e2ncia de modo definitivo que importa na convoca\u00e7\u00e3o do suplente.<\/p>\n

J\u00e1 a retotaliza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o refazimento dos c\u00e1lculos dos quocientes eleitorais e partid\u00e1rios. A Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 23677 coloca a retotaliza\u00e7\u00e3o como uma condi\u00e7\u00e3o que exige altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos personagens eleitorais, e basicamente est\u00e1 condicionada a um novo c\u00e1lculo de quocientes. Destacou que h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico das nulidades nas a\u00e7\u00f5es de argui\u00e7\u00e3o de inelegibilidade e as decorrentes de il\u00edcitos eleitorais.<\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o tem efeitos pr\u00e1ticos relevantes, basicamente, quando se trata de impugna\u00e7\u00e3o do registro de candidatura. A regra que trata da nulidade \u00e9 dada pelo artigo 175, \u00a7 3.\u00ba e 4\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral, que pressup\u00f5e que se o candidato est\u00e1 no momento da elei\u00e7\u00e3o com o registro deferido, ainda que sub-judice, h\u00e1 um aproveitamento dos votos para a legenda. O palestrante esclarece que a premissa \u00e9 a seguinte: se o candidato tem o registro definido ou n\u00e3o analisado pela justi\u00e7a eleitoral no dia que o eleitor se manifesta, ele e s\u00f3 perde essa op\u00e7\u00e3o jur\u00eddica posteriormente por decis\u00e3o da justi\u00e7a eleitoral. E nessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, haver\u00e1 o aproveitamento dos votos de legenda, sem o refazimento dos c\u00e1lculos de quocientes, tampouco retotaliza\u00e7\u00e3o. O que ocorre \u00e9 meramente uma vac\u00e2ncia com assun\u00e7\u00e3o do suplente daquele determinado partido ou federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O palestrante tamb\u00e9m destacou que o STF entende que quando n\u00e3o h\u00e1 suplente, deve haver uma nova vota\u00e7\u00e3o, conforme os ditames do artigo 112. J\u00e1 no ambiente das acusat\u00f3rias o artigo aplicado \u00e9 o 122 do C\u00f3digo Eleitoral: quando a justi\u00e7a eleitoral reconhece que o il\u00edcito se perfez e acaba por ca\u00e7ar um registro de candidatura ou um diploma, h\u00e1 uma nulidade para todos os efeitos,<\/p>\n

O Dr. Rodrigo Lopez Z\u00edlio finaliza pontuando que o Tribunal Superior Eleitoral, na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 23.735\/2024, que \u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o que trata dos il\u00edcitos eleitorais, disciplinou as 5 a\u00e7\u00f5es cassat\u00f3rias: a investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral, a impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo e as tr\u00eas representa\u00e7\u00f5es previstas na lei das elei\u00e7\u00f5es (a capta\u00e7\u00e3o do sufr\u00e1gio a capta\u00e7\u00e3o de gastos il\u00edcitos e as condutas vedadas). Ocorre que, ao regulamentar o artigo 10.\u00ba, o TSE previu como consequ\u00eancia tanto da a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral quanto da a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo a nulidade do voto para todos os efeitos, ou seja, a aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 222 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n

Ocorre que para as representa\u00e7\u00f5es por il\u00edcitos eleitorais o TSE se omitiu, e n\u00e3o previu o efeito da nulidade. Para o palestrante, h\u00e1 uma omiss\u00e3o latente na Resolu\u00e7\u00e3o, o que traz o seguinte questionamento: \u00e9 poss\u00edvel cogitar que o aproveitamento dos votos para legenda nessas a\u00e7\u00f5es, quando a cassa\u00e7\u00e3o for dada ap\u00f3s o pleito?<\/p>\n

J\u00e1 a palestrante Sabrina Braga destacou que tem se falado bastante na judicializa\u00e7\u00e3o das competi\u00e7\u00f5es eleitorais. Na opini\u00e3o de Sabrina, dois pontos favoreceram esse fen\u00f4meno: a profissionaliza\u00e7\u00e3o das campanhas e a implanta\u00e7\u00e3o da Processo Judicial Eletr\u00f4nico, que possibilita que profissionais especializados em Direito Eleitoral tenham ainda mais facilidade de assumir o jur\u00eddico das campanhas em qualquer parte do Brasil.<\/p>\n

A suposta judicializa\u00e7\u00e3o (que alguns concordam que existe, outros n\u00e3o) se relaciona com um poss\u00edvel aumento das a\u00e7\u00f5es de cassa\u00e7\u00e3o e, como resultado, tornaram-se comuns as ocorr\u00eancias de retotaliza\u00e7\u00e3o e elei\u00e7\u00f5es suplementares.<\/p>\n

Por outro lado, a palestrante tamb\u00e9m destaca que a fixa\u00e7\u00e3o de tese pelo TSE sobre a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero, a partir de casos paradigm\u00e1ticos como o de Valen\u00e7a do Piau\u00ed e Jacobina, tamb\u00e9m contribuiu para o aumento de casos de a\u00e7\u00f5es de cassa\u00e7\u00e3o, afinal, nosso contexto machista e patriarcal de viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher segue vitimizando esse grupo e fazendo com que algumas lideran\u00e7as partid\u00e1rias ainda insistam em optar pela fraude, no lugar de promover a participa\u00e7\u00e3o feminina e apoiar candidaturas reais de mulheres.<\/p>\n

Mas ainda que esse tipo de fraude seja uma realidade indigesta, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e os pr\u00f3prios partidos pol\u00edticos est\u00e3o atentos e fazendo uso das a\u00e7\u00f5es eleitorais (AIME\u2019s E AIJE\u2019s) para fazer valer a pol\u00edtica p\u00fablica inserta no artigo 10, \u00a7 3\u00ba da Lei 9.504\/1997.<\/p>\n

Ent\u00e3o havendo um contexto supostamente prop\u00edcio para a judicializa\u00e7\u00e3o das campanhas eleitorais e com a ocorr\u00eancia de uma fraude ou abuso (ou os dois) que leve \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o de registros ou mandatos, h\u00e1 duas possibilidades de efeitos ap\u00f3s a cassa\u00e7\u00e3o: a retotaliza\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de novo pleito por meio de elei\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n

A retotaliza\u00e7\u00e3o em cassa\u00e7\u00e3o de registros ou mandatos alcan\u00e7ados em elei\u00e7\u00f5es proporcionais \u00e9 algo bastante pac\u00edfico, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao pleito majorit\u00e1rio, at\u00e9 pela natureza desse sistema. O sistema majorit\u00e1rio tem como objetivo assegurar que as pessoas mais votadas sejam eleitas. A leitura do artigo 217 pode nos levar \u00e0 conclus\u00e3o equivocada de que nosso sistema n\u00e3o comporta a possibilidade realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o suplementar em caso de cassa\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o proporcional por for\u00e7a anula\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 um ponto.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o do Registro de Candidatura disp\u00f5e que se a anula\u00e7\u00e3o atingir mais de 50% dos votos da elei\u00e7\u00e3o proporcional, h\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es. Nesse ponto a palestrante cita o caso de Alto Santo, no Cear\u00e1: em quatro a\u00e7\u00f5es distintas foram reconhecidas a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero, anulando o DRAP de dois partidos e os votos dados \u00e0s candidaturas registradas pelas agremia\u00e7\u00f5es. Acontece que essas a\u00e7\u00f5es foram julgadas em momentos distintos e os \u00f3rg\u00e3os julgadores n\u00e3o fizeram a an\u00e1lise conjunta das repercuss\u00f5es jur\u00eddicas dela decorrentes, uma vez que a soma dos votos dados aos dois partidos correspondeu a 57,21% dos votos v\u00e1lidos da elei\u00e7\u00e3o proporcional ao cargo de vereador no Munic\u00edpio.<\/p>\n

O TSE entendeu que a coisa julgada reca\u00eda sobre a quest\u00e3o principal (no caso a conduta abusiva) mas n\u00e3o sobre as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, na hip\u00f3tese de anula\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos votos, qual seja a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es. Dessa forma determinou-se a realiza\u00e7\u00e3o de novo pleito para o legislativo da cidade, sob o fundamento, inclusive de que o artigo 224 do C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o especifica que a nulidade apta a se determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es, se refere somente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias.<\/p>\n

De acordo com a palestrante, a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n.\u00ba 73 e a atua\u00e7\u00e3o firme do TSE no combate \u00e0 fraude \u00e0 cota de g\u00eanero vai tornar ainda mais comum a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es suplementares para os cargos sujeitos ao sistema eleitoral proporcional e, ao fim e ao cabo, o que todos n\u00f3s esperamos \u00e9 que as lideran\u00e7as partid\u00e1rias, diante desse cen\u00e1rio, se vejam desencorajados de praticar esse e outros abusos.<\/p>\n

Por fim, o Dr. Ricardo Penteado destacou que a discuss\u00e3o \u00e9 complexa e gera instabilidade. Para o palestrante, a justi\u00e7a eleitoral n\u00e3o tem que escolher ningu\u00e9m. Quem tem que legitimar e quem escolhe \u00e9 o eleitor. Ocorre que o eleitor \u00e9 convocado \u00e0s urnas e ele manifesta a sua vontade e muitas vezes seu voto \u00e9 anulado.<\/p>\n

O advogado questiona: quando h\u00e1 fraude a reserva de g\u00eanero, qual \u00e9 a consequ\u00eancia que est\u00e1 sendo emprestado para aqueles que se elegeram?<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s discuss\u00f5es intermin\u00e1veis de registro, o sistema proporcional tem uma qualidade que nenhum outro sistema prev\u00ea: a garantia das minorias. Finaliza pontuando que a retotaliza\u00e7\u00e3o e a sucess\u00e3o est\u00e3o em categorias diferentes em nossa jurisdi\u00e7\u00e3o, pois a sucess\u00e3o n\u00e3o \u00e9 problema da justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n

 <\/p>\n

______<\/h3>\n

 <\/p>\n

MASTERCLASS I<\/strong><\/span><\/h3>\n

Aspectos Pr\u00e1ticos da Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/em><\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Gustavo Kanffer | Murilo Salmito<\/strong><\/p>\n

Iniciado o painel, Murilo Salmito Noleto pontuou que o Fundo Partid\u00e1rio e o Fundo Eleitoral, a cada elei\u00e7\u00e3o, ganham mais volume e import\u00e2ncia para os partidos. Relembrou que n\u00e3o existe mais financiamento de pessoa jur\u00eddica, sendo a elei\u00e7\u00e3o basicamente p\u00fablica. Esclareceu, ainda, que as normas de vig\u00eancia s\u00e3o atualizadas a cada pleito. Pontuou a import\u00e2ncia da Emenda 117 para a pol\u00edtica de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o feminina, pessoas negras e ind\u00edgenas. Murilo afirmou que o FEFC para o pleito de 2024 ter\u00e1 4,9 bilh\u00f5es de reais (Res. TSE n\u00ba 23.607\/2019). Tamb\u00e9m esclareceu que o uso do fundo n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, citando como exemplo o caso do o partido Novo que, nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, abriu m\u00e3o do recurso.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o palestrante questionou se poderia o partido abrir m\u00e3o de recurso do fundo eleitoral considerando as obriga\u00e7\u00f5es que possuem com as minorias, sendo elas principalmente mulheres e pessoas negras? Segue dizendo que caso isso fosse uma norma partid\u00e1ria, a hip\u00f3tese poderia ser admitida, at\u00e9 porque ao ingressar no partido o candidato j\u00e1 saberia que n\u00e3o possuiria acesso aos recursos. N\u00e3o havendo essa disposi\u00e7\u00e3o no partido, afirmou n\u00e3o concordar com a possibilidade de ren\u00fancia dos recursos do fundo.<\/p>\n

Sobre a aplica\u00e7\u00e3o de recursos para as pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o, destacou que para as candidaturas femininas o percentual n\u00e3o pode ser inferior a 30%, podendo ser al\u00e9m (proporcional \u00e0 quantidade de mulheres). Ou seja, os partidos, na hora de compor a chapa, devem dar mais import\u00e2ncia para a quest\u00e3o das pessoas negras e da inclus\u00e3o feminina. A inobserv\u00e2ncia da norma pode gerar a cassa\u00e7\u00e3o da chapa.<\/p>\n

Destacou, ainda, que os partidos tem liberdade de como aplicar melhor seus recursos, isso \u00e9 atividade partid\u00e1ria, quem sabe como \u00e9 melhor e onde aplicar \u00e9 o pr\u00f3prio partido pol\u00edtico. Aduziu que a Res. TSE n\u00ba 23.607\/201 disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e prazo para distribui\u00e7\u00e3o do fundo. Explicou sobre a distribui\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do FEFC para as minorias. Sobre a fragilidade das pol\u00edticas afirmativas existenciais, reiterou que estas n\u00e3o alcan\u00e7am todos os grupos minorizados, como por exemplo,a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ e povos ind\u00edgenas, ou seja, nem todos est\u00e3o recebendo recursos.<\/p>\n

Passada a palavra para o palestrante Gustavo Kanffer, ele ressaltou que o princ\u00edpio da transpar\u00eancia rege a presta\u00e7\u00e3o de contas e \u00e9 sempre necess\u00e1rio p\u00f4r luz ao gasto do dinheiro p\u00fablico, beneficiando a democracia. Esclareceu que a resolu\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos eleitorais \u00e9 a norma que retira da propaganda as condutas vedadas a agentes p\u00fablicos e inclui a presta\u00e7\u00e3o de contas, atrav\u00e9s da responsabiliza\u00e7\u00e3o de dirigentes e a apura\u00e7\u00e3o de abuso.<\/p>\n

Pontuou que quanto mais transparente o gasto e seu destino, melhor \u00e9 para a democracia. Isso ocorre pois, muito embora uma desaprova\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o gere a inelegibilidade ou outras \u201cpenas\u201d, pode-se trazer elementos para uma an\u00e1lise futura. Exemplificou que quando um candidato gasta pouco, mas naquela localidade exerce sua campanha com muita desenvoltura e se elege, o que est\u00e1 por tr\u00e1s \u00e9 o abuso.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia,\u00a0alegou que a pr\u00e9-campanha hoje \u00e9 mais importante do que uma campanha eleitoral, justamente por durar mais de 100 dias.<\/p>\n

Ainda, destacou a import\u00e2ncia do respeito ao princ\u00edpio da anualidade, exemplificando que o Congresso Nacional n\u00e3o pode editar lei em ano eleitoral, j\u00e1 que ela deve ser aprovada um ano antes do pleito, evitando confus\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es e poss\u00edveis preju\u00edzos dos partidos na gest\u00e3o e aloca\u00e7\u00e3o dos recursos. Por fim, ambos os panelistas reiteraram a necessidade de boa f\u00e9 no \u00e2mbito do percentual de repasse por se tratar de um crit\u00e9rio auto declarat\u00f3rio.<\/p>\n

A partir da exposi\u00e7\u00e3o, refor\u00e7aram os aspectos pr\u00e1ticos da presta\u00e7\u00e3o de contas e sua aplica\u00e7\u00e3o na realidade brasileira e pontuaram levantamentos estat\u00edsticos de minorias nos estados brasileiros. Assim, conclu\u00edram que a inobserv\u00e2ncia das normas de distribui\u00e7\u00e3o para mulheres, pessoas negras e demais minorias, ainda gera debate e ocasiona disparidades no pleito.<\/p>\n

 <\/p>\n

______<\/h3>\n

 <\/p>\n

MASTERCLASS II<\/strong><\/span><\/h3>\n

Aspectos Pr\u00e1ticos das Resolu\u00e7\u00f5es do TSE de 2024: Propaganda Eleitoral e Tutelas espec\u00edficas<\/em><\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Eilzon Almeida | Walber Agra<\/strong><\/p>\n

Nesta Masterclass, o Professor Eilzon Almeida proferiu uma exposi\u00e7\u00e3o explicativa, inicialmente, sobre os fundamentos da propaganda eleitoral no Direito Eleitoral p\u00e1trio, destacando a defini\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral, qual seja, a propaganda dos candidatos relacionada \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de votos na campanha. Al\u00e9m disso, informou aos participantes do evento de que a propaganda eleitoral tem in\u00edcio no dia 16 de agosto de 2024, haja vista que a referida data \u00e9 o prazo final do registro de candidatura.<\/p>\n

Explica ainda que houve mudan\u00e7as h\u00e1 aproximadamente 10 anos da disciplina para permitir uma esp\u00e9cie de propaganda pr\u00e9-campanha na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13.165\/2015, ou seja, quanto aos atos anteriores ao in\u00edcio da campanha oficial, desde que n\u00e3o seja feito o pedido de voto antes da formaliza\u00e7\u00e3o das candidaturas. Atualmente, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.610\/2019 regula o tema da propaganda eleitoral, sendo que esse texto regulamentar foi atualizado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.732\/2024, sob relatoria da Ministro C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Quanto as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.732\/2024, o ilustre palestrante enfatizou as novas disposi\u00e7\u00f5es expressas sobre a propaganda em ambiente virtual, principalmente, a intelig\u00eancia artificial (IA) que, nesse ano, o TSE est\u00e1 tendo cautela para com a utiliza\u00e7\u00e3o dessas ferramentas. Ainda no quesito digital, o impulsionamento em redes sociais tamb\u00e9m pode configurar a candidatura de um determinado candidato como propaganda antecipada.<\/p>\n

Conforme exp\u00f4s Eilzon, a propaga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de desinforma\u00e7\u00e3o est\u00e1 vedada de modo expresso e a conduta \u00e9 pass\u00edvel de multa, pois seria criar uma outra realidade atrav\u00e9s da IA (21h28), isto \u00e9, n\u00e3o pode haver altera\u00e7\u00e3o morfol\u00f3gica, padr\u00e3o, imagem, som, vedado na regulamenta\u00e7\u00e3o da propaganda. Outrossim, \u00e9 vedado as adultera\u00e7\u00f5es real\u00edsticas no conte\u00fado virtual e a conhecida deep fake.<\/p>\n

Ent\u00e3o, na vis\u00e3o do painelista, a utiliza\u00e7\u00e3o de IA durante as elei\u00e7\u00f5es de 2024 \u00e9 poss\u00edvel, por\u00e9m deve ser utilizado com muitos cuidados, tal como determina por meio da referida nova regulamenta\u00e7\u00e3o do TSE. Por fim, no quesito digital, antes do per\u00edodo eleitoral, o impulsionamento em redes sociais tamb\u00e9m pode configurar a candidatura de um determinado candidato como propaganda antecipada.<\/p>\n

Em seguida, o Ilmo. Professor Walber Agra realizou sua exposi\u00e7\u00e3o explicativa direcionando o estudo da propaganda eleitoral para as resolu\u00e7\u00f5es do TSE editadas no ano de 2024 com uma perspectiva cr\u00edtica frente aos fundamentos basilares da pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria. Ademais, enfatizou que tais novos textos regulamentares trazem disposi\u00e7\u00f5es vagas e subjetivas, de maneira que gera grande abertura de interpreta\u00e7\u00e3o da norma e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Ao final, o ilustre palestrante concluiu em s\u00edntese que muitas das novas disposi\u00e7\u00f5es contrariam a ideia central da publicidade que \u00e9 justamente provocar um estado emocional, isto \u00e9, entrar na mente do eleitor, esta cujo fundamento encontra-se no art. 242 do C\u00f3digo Eleitoral. Enfim, ele concluiu que a tentativa recente do TSE editando as resolu\u00e7\u00f5es desse ano sobre propaganda eleitoral traz in\u00fameros desafios para aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica que enfrentaremos no presente ano eleitoral.<\/p>\n

______<\/p>\n

Equipe de Relatoria<\/strong><\/p>\n

Alexia Caroline Gon\u00e7alves de Assis
\nAna Luiza Carneiro de Palma
\nAna Paula Ara\u00fajo Kons
\nBernardo Gureck
\nChristopher Gabardo Benetti Mamed
\nFrederico Gon\u00e7alves Junkert
\nIngrid Borges de Azevedo
\nIsabela Benedetti Sebben
\nIsabela Cristine Sales
\nJo\u00e3o Vitor Kochella
\nLaura Pedrosa Pontirolli
\nLucas Lunardelli Vanzin Zwicker
\nLuslayra Andrade Valichi
\nMaria Eduarda de Oliveira
\nRaphael de Souza e Silva
\nRenan Reis Cruvinel
\nVinicius Silva Nascimento<\/p>\n

Equipe de Comiss\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Deborah Maria Zanchi
\nEvelyn Melo Silva
\nMarcela Senise de Oliveira Martins<\/p>\n

Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing<\/strong><\/p>\n

Carlos Eduardo Pereira
\nEmerson Stempin
\nGabriel Antonio Faria
\nGissely Araujo
\nJosu\u00e9 Ferreira
\nJuliana Malinowski
\nLaura Weiss Stempin
\nLuiz Andr\u00e9 Velasques
\nManuela Gon\u00e7alves
\nMateus Silveira
\nRayane Ad\u00e3o
\nRenan Pagno
\nVanessa Pessoa Rosa<\/p>\n

Equipe de Supervisores da Relatoria<\/strong><\/p>\n

Laila Viana de Azevedo Melo
\nLuiz Paulo Muller Franqui
\nMait\u00ea Chaves Nakad Marrez
\nMonique de Medeiros Linhares
\nNahomi Helena de Santana<\/p>\n

Presidente do IPRADE<\/strong><\/p>\n

Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n

Presidente do IBRADE<\/strong><\/p>\n

Marcelo Ribeiro<\/p>\n

Coordenadora-Geral da ABRADEP<\/strong><\/p>\n

V\u00e2nia Siciliano Aieta<\/p>\n

Presidente do IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral<\/strong><\/p>\n

Guilherme Gon\u00e7alves<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ENFOQUE III Direitos Humanos e Elei\u00e7\u00f5es: o que se pode esperar da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua rela\u00e7\u00e3o com o Supremo Tribunal Federal? Clarissa Maia | Elder Maia Goltzman | Joelson Dias | Marcelo Peregrino In\u00edcio Iniciando o painel, a mediadora Clarissa Maia apresenta os painelistas, ressaltando que todos t\u00eam contribui\u00e7\u00f5es relevantes para […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4434,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[81,2],"tags":[],"class_list":["post-4428","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-caderno-cbde","category-publicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4428","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4428"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4428\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4551,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4428\/revisions\/4551"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4434"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4428"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}