A rodada de palestras do segundo dia do IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE), nesta quinta-feira (13), teve in\u00edcio com o Enfoque sobre anualidade para mudan\u00e7a jurisprudencial e casos de overruling.<\/p>\n
O painel contou com modera\u00e7\u00e3o de Marina Morais e com os debatedores Danyelle Galv\u00e3o, Mois\u00e9s Pessuti e Rodrigo Cyrineu.<\/p>\n
Cyrineu deu in\u00edcio ao debate afirmando que \u00e9 preciso derrubar a ideia de que existe o princ\u00edpio da anualidade. \u201cO que existe na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a regra da anualidade aplicada ao Congresso Nacional, ao Poder Judici\u00e1rio temos que aplicar o princ\u00edpio da anterioridade normativa\u201d, explicou.<\/p>\n
O debatedor destacou que o julgador n\u00e3o usa em primeira m\u00e3o apenas a regra, por mais que esta seja sua base de seguran\u00e7a, mas sim a jurisprud\u00eancia. Cyrineu levantou ent\u00e3o o questionamento \u201cQual o momento chave para congelar a jurisprud\u00eancia?\u201d e sugeriu que fosse estabelecido o momento imediatamente anterior das conven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o a este precedente dar conta dos casos de overruling, o advogado pontua que n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de sustentar este cen\u00e1rio. Cyrineu afirmou ainda que a jurisprud\u00eancia deve ser aplicada, dependendo do caso, de modo imediato.<\/p>\n
O debate seguiu com as considera\u00e7\u00f5es da ju\u00edza Danyelle Galv\u00e3o, do Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo (TRE-SP), que sustentou a ideia de Cyrineu e negou que o precedente seja suficiente para tratar de todas as quest\u00f5es do overruling.<\/p>\n
Danyelle defendeu que o objetivo principal da presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o \u00e9 uma regra para sancionar e multar, mas a fiscaliza\u00e7\u00e3o para que haja uma igualdade e um tratamento adequado do dinheiro p\u00fablico caso este seja aplicado em campanhas eleitorais. \u201cDiferente de casos e disposi\u00e7\u00f5es legais que tratem de cassa\u00e7\u00f5es de prefeitos ou inelegibilidade, pois estar\u00edamos traindo e gerando uma diferente expectativa sobre aquilo que j\u00e1 havia sido decidido\u201d, ponderou.<\/p>\n
A magistrada considerou ainda a relev\u00e2ncia do tema para a decis\u00e3o dos atuantes do Direito. \u201c\u00c9 preciso pensar no sentido de que as pessoas pautam suas a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 pela legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m das decis\u00f5es judiciais\u201d, afirmou.<\/p>\n
Por fim, o advogado Mois\u00e9s Pessuti, ex-presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), deu in\u00edcio \u00e0 sua contribui\u00e7\u00e3o ao debate afirmando que devemos valorizar os precedentes e confiar, como prev\u00ea o novo C\u00f3digo Eleitoral, aos tribunais o dever de observar e uniformizar a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Refor\u00e7ando o posicionamento da Danyelle, Pessuti ressaltou que a primeira coisa feita pelos advogados ao enfrentar um novo caso \u00e9 verificar a jurisprud\u00eancia, n\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA regra da anualidade foi pensada no Congresso e esta \u00e9 a maioria que pode mudar a regra a seu bel prazer\u201d, disse Pessuti e relembrou que o princ\u00edpio da anualidade n\u00e3o obrigatoriamente obriga a mudar o entendimento.<\/p>\n
O advogado levantou ainda a quest\u00e3o do per\u00edodo sens\u00edvel, defendendo que este deve ser no momento de defini\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ap\u00f3s. \u201cApesar de termos leis eleitorais, temos praticamente uma lei a cada elei\u00e7\u00e3o. Temos reformas eleitorais a cada elei\u00e7\u00e3o e, por conta disso, a jurisprud\u00eancia vem dando o tom da legisla\u00e7\u00e3o\u201d, finalizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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