{"id":4474,"date":"2024-06-13T18:49:18","date_gmt":"2024-06-13T21:49:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=4474"},"modified":"2024-06-14T17:12:30","modified_gmt":"2024-06-14T20:12:30","slug":"caderno-ix-cbde-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/caderno-ix-cbde-04\/","title":{"rendered":"Caderno IX CBDE 04"},"content":{"rendered":"

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Keynote III <\/strong><\/span><\/h3>\n

Confer\u00eancia Especial (palavra do Presidente)<\/em><\/span><\/h3>\n

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Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong><\/p>\n

O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Lu\u00eds Roberto Barroso, iniciou sua fala apontando a amea\u00e7a sofrida no Brasil e o impacto da revolu\u00e7\u00e3o digital sobre a democracia. Ele pontuou que a democracia constitucional foi a ideologia vitoriosa do s\u00e9culo XX, vencendo o comunismo, o nazismo, o fascismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Ainda sobre o tema, conceituou a “democracia constitucional” como sendo equipar\u00e1vel a duas faces de uma mesma moeda: de um lado, a soberania popular, as elei\u00e7\u00f5es livres e o governo da maioria; de outro, o poder limitado, o Estado de Direito e o respeito aos direitos fundamentais. Ressaltou, por fim, que a maior parte das democracias do mundo possuem uma Suprema Corte ou um Tribunal Constitucional, cujo papel mais importante \u00e9 arbitrar essas duas faces da moeda.<\/p>\n

A recess\u00e3o democr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n

Em continua\u00e7\u00e3o, ele pontuou a necessidade de documentar a eros\u00e3o democr\u00e1tica, visto que houve a expressa ascens\u00e3o de uma forma de atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica: o populismo autorit\u00e1rio. Esse cen\u00e1rio \u00e9 caracterizado pela presen\u00e7a de l\u00edderes carism\u00e1ticos, com posturas anti-institucionais e antipluralistas, e pela utiliza\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia de comunica\u00e7\u00e3o direta entre seus apoiadores, contornando as institui\u00e7\u00f5es pertencentes ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Ministro Barroso pontuou que, usualmente, os pa\u00edses que caem nesse desvirtuamento acabam por eleger lideran\u00e7as que atacar\u00e3o as Supremas Cortes e os Tribunais Constitucionais, a fim de ter uma Corte submissa que endosse o governo eleito. Exemplos dessa recess\u00e3o democr\u00e1tica s\u00e3o: R\u00fassia, Turquia, Hungria, Pol\u00f4nia, Venezuela e Nicar\u00e1gua.<\/p>\n

\u00c9 importante ter consci\u00eancia de que houve um avan\u00e7o do populismo autorit\u00e1rio e do extremismo, visto que sua ascens\u00e3o \u00e9 motivo de grande preocupa\u00e7\u00e3o. Esse populismo pode ser observado, hoje, como um populismo extremista de direita, cuja consequ\u00eancia \u00e9 a intoler\u00e2ncia e a agressividade para com o outro, o que produziu impactos negativos em democracias ao redor do mundo.<\/p>\n

A recess\u00e3o democr\u00e1tica no cen\u00e1rio pol\u00edtico brasileiro<\/strong><\/p>\n

No tocante \u00e0 conjuntura brasileira, o Ministro indicou tr\u00eas fen\u00f4menos que assolaram a democracia no \u00faltimo ciclo eleitoral: o avan\u00e7o da extrema-direita de forma global; a utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais para dissemina\u00e7\u00e3o do \u00f3dio e de teorias conspirat\u00f3rias, geralmente atentat\u00f3rias \u00e0 democracia, procurando explorar o medo das pessoas como meio de coopt\u00e1-las para projetos autorit\u00e1rios; e, por fim, a explora\u00e7\u00e3o maliciosa da religi\u00e3o para convers\u00e3o de votos.<\/p>\n

De maneira a exemplificar, o Ministro elencou situa\u00e7\u00f5es ocorridas no cen\u00e1rio nacional nos \u00faltimos anos, como: o esvaziamento da participa\u00e7\u00e3o popular na sociedade civil para implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas; o ataque \u00e0 garantia constitucional da demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas; o esvaziamento das pautas ambientais brasileiras; o imenso negacionismo na pandemia; as falsas acusa\u00e7\u00f5es de fraudes eleitorais; a tentativa de implementa\u00e7\u00e3o do voto impresso; o n\u00e3o reconhecimento do resultado eleitoral; o incentivo aos acampamentos golpistas; os ataques \u00e0s institui\u00e7\u00f5es brasileiras; o pedido de impeachment dos Ministros do \u00f3rg\u00e3o c\u00fapula do Judici\u00e1rio Brasileiro; e a invas\u00e3o da sede dos Tr\u00eas Poderes pelos \u201cpatriotas\u201d.<\/p>\n

Contudo, o Ministro asseverou que as institui\u00e7\u00f5es venceram e, atualmente, pode-se desfrutar de uma normalidade democr\u00e1tica na qual as pessoas n\u00e3o precisam ter medo de divergir e podem se manifestar de forma contr\u00e1ria. Assim como o STF pode decidir contra o governo vigente sem o risco de seus ministros serem insultados, visto que, nos \u00faltimos tempos, al\u00e9m do risco do extremismo, viveu-se situa\u00e7\u00f5es de baixa civilidade. Desse modo, pontuou que a normalidade democr\u00e1tica permite a conviv\u00eancia com o pluralismo ideol\u00f3gico e a coexist\u00eancia pac\u00edfica entre os divergentes. \u00c0 vista disso, \u00e9 poss\u00edvel celebrar a vit\u00f3ria das institui\u00e7\u00f5es brasileiras e a normalidade democr\u00e1tica.<\/p>\n

O impacto da revolu\u00e7\u00e3o digital<\/strong><\/p>\n

Soma-se \u00e0 eros\u00e3o democr\u00e1tica descrita anteriormente pelo Ministro o impacto da revolu\u00e7\u00e3o digital e, como desdobramento, o avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial. Ele sustentou ainda que a internet revolucionou a comunica\u00e7\u00e3o interpessoal no mundo, democratizando de maneira exponencial o acesso ao conhecimento, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ao espa\u00e7o p\u00fablico. No entanto, deixou de haver um controle editorial sobre o que chega ao espa\u00e7o p\u00fablico, anteriormente dominado pela imprensa anal\u00f3gica. Dessa maneira, abriram-se avenidas para teorias da conspira\u00e7\u00e3o, desinforma\u00e7\u00e3o e para o uso malicioso das redes sociais, minando a democracia e promovendo ataques a pessoas e institui\u00e7\u00f5es. Em raz\u00e3o disso, torna-se necess\u00e1rio regular as redes sociais e tra\u00e7ar com precis\u00e3o a linha de prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o, considerando seu poss\u00edvel risco de autodestrui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A grande problem\u00e1tica reside no fato de que a dissemina\u00e7\u00e3o da desinforma\u00e7\u00e3o, das teorias conspirat\u00f3rias e das mentiras gera muito mais engajamento \u2013 um dos pilares das redes sociais \u2013 do que o discurso moderado. As plataformas de m\u00eddia social incentivam esse comportamento, j\u00e1 que lucram mais com a dissemina\u00e7\u00e3o do \u00f3dio, o que se torna um modelo de neg\u00f3cio predominante das bigtechs.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, destaca que as pessoas j\u00e1 n\u00e3o compartilham dos mesmos fatos, baseando-se na cren\u00e7a de que \u00e9 poss\u00edvel mentir por um projeto pol\u00edtico. Em consequ\u00eancia, cria-se um cen\u00e1rio pautado em mentiras, que n\u00e3o pode ser respeitado.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial, o Ministro ressalta que h\u00e1 muitos benef\u00edcios decorrentes dessa tecnologia emergente e que ela pode ser muito valiosa para pesquisas. Contudo, no contexto da democracia, h\u00e1 um risco imenso de massifica\u00e7\u00e3o da desinforma\u00e7\u00e3o com comportamentos inadequados e inaut\u00eanticos, ao lado do risco de viola\u00e7\u00e3o da privacidade. Este risco \u00e9 amplificado pela aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, o que torna urgente o debate no Congresso Nacional.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Por fim, o Ministro concluiu afirmando que a sociedade brasileira, em conjunto com o Judici\u00e1rio, foi vitoriosa na resist\u00eancia ao \u00edmpeto do populismo autorit\u00e1rio. Reitera, ainda, que o Brasil vive um momento de retorno progressivo \u00e0 normalidade constitucional. Portanto, torna-se necess\u00e1rio e desej\u00e1vel a pacifica\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

Para finalizar sua explana\u00e7\u00e3o, o Ministro afirmou que a vida \u00e9 marcada pela altern\u00e2ncia de poder, pela conviv\u00eancia de pessoas com diferentes pensamentos e pela pluralidade. Por isso, \u00e9 essencial buscar a civilidade perdida nos \u00faltimos anos. Ele enfatizou a necessidade de compreender que o populismo autorit\u00e1rio emergiu como resultado do desvio da democracia.<\/p>\n

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ENFOQUE V<\/strong><\/span><\/h3>\n

A repercuss\u00e3o geral que definiu a anualidade para mudan\u00e7a jurisprudencial \u00e9 suficiente para dar conta dos casos de overrouling?\u00a0<\/em><\/span><\/h3>\n

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Marina Morais | Rodrigo Cyrineu | Danyelle Galv\u00e3o | Mois\u00e9s Pessuti<\/strong><\/p>\n

A Dra. Marina Morais realizou a abertura do painel ressaltando a import\u00e2ncia cada vez maior dos precedentes em nosso sistema, mencionando que de Alexy a Marinoni, entende-se que temos um sistema de precedentes que comporta algumas flexibiliza\u00e7\u00f5es. Nesse caso, quando o precedente est\u00e1 desgastado, ele pode ser anulado, no caso de overrouling ou n\u00e3o aplicado ao caso, por distinguishing. Compondo a quest\u00e3o central do painel exatamente o momento e a aplica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o Jurisprudencial e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

O Dr. Rodrigo Cyrineu ressaltou que deve incidir o princ\u00edpio da anterioridade em casos de altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial, por\u00e9m indaga: qual o momento chave em que jurisprud\u00eancia \u00e9 estabilizada, uma vez que ela n\u00e3o pode ser alterada no curso da elei\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Cyrineu questiona ainda se o precedente dos Prefeitos itinerantes – REspe 32.507\/AL – \u201cd\u00e1 conta de todos os casos de overrouling?\u201d, compreendendo que n\u00e3o.<\/p>\n

Quanto ao tema, ponderou que: assim como no direito tribut\u00e1rio e eleitoral, a interpreta\u00e7\u00e3o in bonan partem<\/em>, ben\u00e9fica, deve retroagir; ao contr\u00e1rio das interpreta\u00e7\u00f5es que resultem em restri\u00e7\u00e3o de direitos, pois n\u00e3o existe o direito de que prevale\u00e7a uma interpreta\u00e7\u00e3o draconiana. A maximiza\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos que defende \u00e9 a de preservar o grande interessado, o grande ator principal, que \u00e9 o eleitor, e evitar esse solil\u00f3quio e essa conversa para dentro da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Precedentes horizontais e verticais como par\u00e2metros judiciais <\/strong><\/p>\n

A criminalista Dra. Danyelle Galv\u00e3o defendeu que n\u00e3o apenas os Tribunais Superiores, mas todos os Tribunais deveriam fixar precedentes, como os Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Eleitorais, pois as decis\u00f5es judiciais pautam a\u00e7\u00f5es, logo, essas devem ser previs\u00edveis para que n\u00e3o ocorram quebras de expectativas.<\/p>\n

Aproxima\u00e7\u00e3o entre tradi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a busca por um momento para estabilidade da jurisprud\u00eancia eleitoral<\/strong><\/p>\n

O Dr. Mois\u00e9s Pessuti ressaltou a aproxima\u00e7\u00e3o entre civil law e common law, observando que h\u00e1 alguns anos come\u00e7amos a basear nossas condutas e orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em decis\u00f5es anteriores, atualmente os advogados recorrem aos precedentes antes mesmo de leis ou regulamentos.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao direito eleitoral e o princ\u00edpio da anterioridade, observou que este n\u00e3o obriga a jurisprud\u00eancia a se alterar; a produ\u00e7\u00e3o legislativa est\u00e1 sempre correndo atr\u00e1s do que a jurisprud\u00eancia est\u00e1 traduzindo sobre a realidade. A quest\u00e3o realmente persiste quanto ao momento em que n\u00e3o se pode aplicar a altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Pessuti compreende que as conven\u00e7\u00f5es como par\u00e2metro para a regra da anualidade em rela\u00e7\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia d\u00e3o uma certa inseguran\u00e7a para o candidato. O prazo para edi\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es do TSE trazem a expectativa do que vai ocorrer nas elei\u00e7\u00f5es, independentemente do que pode vir a ser interpretado pela jurisprud\u00eancia, sendo um momento mais adequado como par\u00e2metro limite para altera\u00e7\u00f5es de precedentes.<\/p>\n

Perguntas e respostas<\/strong><\/p>\n

A provoca\u00e7\u00e3o sobre o tema, trazida pela Dra. Marina Morais, orbitou em torno do Projeto do Novo C\u00f3digo Eleitoral, onde h\u00e1 disposi\u00e7\u00f5es mais claras sobre a aplica\u00e7\u00e3o de precedentes altera\u00e7\u00f5es jurisprudenciais.<\/p>\n

Os expositores convergiram no sentido que n\u00e3o basta a previs\u00e3o no direito positivo, por mais que seja ben\u00e9fica, havendo a necessidade de mudan\u00e7a de comportamento por parte dos Tribunais atentando para o respeito \u00e0s pr\u00f3prias decis\u00f5es e os precedentes das Cortes Superiores, comprometendo-se com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a leg\u00edtima confian\u00e7a da sociedade.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O painel concluiu que h\u00e1 necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de um par\u00e2metro mais claro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de jurisprud\u00eancia em mat\u00e9ria eleitoral, havendo a necessidade de mudan\u00e7a de postura dos pr\u00f3prios Tribunais para que realmente haja a ado\u00e7\u00e3o de uma cultura de respeito aos precedentes no pa\u00eds.<\/p>\n

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ENFOQUE VI<\/strong><\/span><\/h3>\n

Pr\u00e9-Campanha Eleitoral: um balan\u00e7o geral\u00a0<\/em><\/span><\/h3>\n

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Tiago Ayres | Tarc\u00edsio Vieira de Carvalho Neto | Gustavo Bonini Guedes | Georgia Ferreira Martins Nunes<\/strong><\/p>\n

Tiago Ayres iniciou o painel apresentando o tema e os painelistas, de imediato, passou a palavra a Tarc\u00edsio Vieira, o qual esclareceu que a pr\u00e9-campanha pode ser lida por diversas formas, em especial a da liberdade de express\u00e3o, que serve como m\u00e9trica do direito eleitoral. Exp\u00f4s que sem demagogia, a pr\u00e9-campanha seria o conjunto de atividades realizadas antes do per\u00edodo eleitoral. Disse que o art. 36-A, \u00e9 pioneiro na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, introduzindo o pr\u00e9-candidato como elemento formal da norma.<\/p>\n

Explicou os atos permitidos na pr\u00e9-campanha como men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura e a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais.\u00a0Entre as condutas proibidas, citou a propaganda antecipada, arrecada\u00e7\u00e3o de recurso, crowdfunding e gastos ilimitados com propaganda institucional. Explicou que h\u00e1 incoer\u00eancias normativas no pr\u00f3prio artigo, na medida que a jurisprud\u00eancia do TSE diversa bastante sobre o pedido expl\u00edcito de votos, mas o Congresso, em resposta a essa jurisprud\u00eancia do TSE, editou a lei para desfazer essas ambiguidades.<\/p>\n

Quanto aos gastos econ\u00f4micos, demonstrou que a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o permite uma ampla margem. Alegou que n\u00e3o h\u00e1 um padr\u00e3o para os gastos m\u00e9dios, o que pode levar ao uso indiscriminado de AIJE, resultando em consequ\u00eancias mais severas que uma representa\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 liberdade de express\u00e3o, existem duas dimens\u00f5es: uma que v\u00ea o dinheiro como discurso e outra que o considera propriedade, conferindo liberdade econ\u00f4mica para seu uso.<\/p>\n

Passado a palavra a Gustavo, este afirmou que, no Brasil, \u201cfingimos que as coisas n\u00e3o existem\u201d. Como exemplo, citou as doa\u00e7\u00f5es de pessoa jur\u00eddica, que foram proibidas por conta do abuso, ao inv\u00e9s de uma regulamenta\u00e7\u00e3o. O tema da pr\u00e9 campanha, sob um vi\u00e9s econ\u00f4mico, padece do mesmo problema. Esclareceu que existe uma clara falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, sendo o art. 36-A a \u00fanica men\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-campanha no ordenamento. N\u00e3o se diz no que pode e n\u00e3o pode gastar e em qual per\u00edodo.<\/p>\n

Citou o precedentes e afirmou que algo que o incomoda \u00e9 a tentativa de juntar todos os gastos, como gastos partid\u00e1rios, individuais, outros gastos sem finalidade eleitoral. Diante disso, alegou que surgem as seguintes quest\u00f5es: \u201cqual \u00e9 o termo de in\u00edcio?\u201d No caso Moro, o primeiro gasto discutido era sua volta ao Brasil, que foi em Nov\/21. Sendo assim, por que n\u00e3o contar desde Jul\/21, ou at\u00e9 mesmo Dez\/20? Ficamos nesse campo subjetivo, pois n\u00e3o existe um par\u00e2metro de tempo\u201d.<\/p>\n

O maior questionamento reside em quais gastos podem ser trazidos para a calculadora da pr\u00e9-campanha. Concluiu dizendo que o enfrentamento criado foi: \u201cse o que n\u00e3o pode fazer na campanha n\u00e3o se pode fazer na pr\u00e9 campanha, ent\u00e3o aquilo que n\u00e3o se soma para a campanha (exemplo o gasto com advogado) n\u00e3o pode somar na pr\u00e9 campanha\u201d.<\/p>\n

Portanto, se n\u00e3o existe regra, cai no campo do subjetivismo. Explicou que o TSE n\u00e3o disse que tudo \u00e9 poss\u00edvel na pr\u00e9-campanha, mas ele apenas \u201ctirou o mato alto\u201d. Exemplificou o gasto com seguran\u00e7a, qual n\u00e3o deve ser somado aos gastos de pr\u00e9-campanha – visto que ele n\u00e3o atua na conquista do voto -. Concluiu que \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para que o Congresso regule esse tema, para que n\u00e3o fiquemos dependentes da decis\u00e3o subjetiva do Judici\u00e1rio sobre os gastos em pr\u00e9-campanha.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, Georgia iniciou sua fala dizendo que a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de propaganda antecipada causava bastante inquietude pois a antecipa\u00e7\u00e3o da campanha era considerada quase um crime, gerando por parte dos candidatos e pol\u00edticos na ativa medo de se falar na tribuna, resultando assim que apenas a men\u00e7\u00e3o a pretenso projeto e candidatura gerava receio de uma poss\u00edvel san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa inseguran\u00e7a era promovida pela d\u00favida do que se pode e n\u00e3o pode ser feito na pr\u00e9 campanha, ap\u00f3s as minirreformas,\u00a0a figura da pr\u00e9-campanha foi considerada inafast\u00e1vel. Continuou dizendo que a justi\u00e7a eleitoral ainda persegue a ideia de propaganda antecipada estabelecida nos anos 2000, ao tentar retirar da arena de pr\u00e9-campanha meios publicit\u00e1rios que s\u00e3o completamente autorizados.<\/p>\n

Afirmou que o enfoque n\u00e3o deve ser dado na r\u00e9gua e sim na igualdade, no que deve ser permitido a todos.\u00a0A publicidade antecipada indevidamente utilizada merece o olhar da representa\u00e7\u00e3o por propaganda antecipada. Al\u00e9m disso, lembrou que a interpreta\u00e7\u00e3o para os bens de car\u00e1ter social \u00e9 restrita e o meio proscrito de divulga\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 campanha pode ser objeto de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Iniciado as perguntas, Tiago questionou a Tarc\u00edsio sobre onde reside o limite da liberdade de express\u00e3o no contexto de regulamenta\u00e7\u00e3o do financiamento eleitoral, considerando que princ\u00edpios como este podem se alinhar com ideais autorit\u00e1rios, sendo esclarecido que a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como uma medida necess\u00e1ria para lidar com esse desafio, mas sua aplica\u00e7\u00e3o excessiva pode ser contestada. Com um consenso dif\u00edcil de alcan\u00e7ar, o judici\u00e1rio assume um papel ativista, decidindo com base no que considera proporcional, sem estabelecer crit\u00e9rios claros para lidar com o assunto.<\/p>\n

Ap\u00f3s, Tiago questionou Gustavo como fica a situa\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a de estrat\u00e9gia dos candidatos que passam a mirar no curso outro cargo eletivo (downgrade)? Sendo respondido que o downgrade \u00e9 algo que pode acontecer naturalmente. \u00c9 leg\u00edtimo que se aspire uma elei\u00e7\u00e3o presidencial e no caminho n\u00e3o se encontre condi\u00e7\u00f5es para isso e se procure uma acomoda\u00e7\u00e3o em outro cargo. Na quest\u00e3o dos gastos, deve-se observar o limite de 10%. Concluiu que o TSE enfrentou o tema, fazendo uma an\u00e1lise tanto qualitativa, quanto quantitativa, ponderando que a m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o se presume, e sim, se comprova.<\/p>\n

Georgia foi questionada sobre a publicidade institucional, sendo esclarecido que se existe uma conduta vedada a qual se amolde o caso concreto, cabe as san\u00e7\u00f5es do artigo 73. Falou que a san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 a da multa por propaganda antecipada, se posteriormente houver AIJE isso ser\u00e1 apurado em san\u00e7\u00f5es de multa ou cassa\u00e7\u00e3o. Citou que atualmente quem produz provas do il\u00edcito s\u00e3o os pr\u00f3prios candidatos nos meios digitais.\u00a0Concluiu afirmando que no momento de pr\u00e9-campanha \u00e9 necess\u00e1rio um instrumento de fazer cessar e punir, lan\u00e7ando olhos sobre as condutas dos pr\u00e9-candidatos que n\u00e3o se portam bem durante o per\u00edodo discutido.<\/p>\n

Feitos os agradecimentos o painel foi encerrado.<\/p>\n

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DI\u00c1LOGOS II<\/strong><\/span><\/h3>\n

Transpar\u00eancia e Accountability nas Elei\u00e7\u00f5es\u00a0<\/em><\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Ana Claudia Santano | Katia Brembatti | Fabiano Lago Garrido | Samara Castro | Victor Durigan<\/strong><\/p>\n

A moderadora Ana Claudia Santano, pesquisadora e representante da entidade Transpar\u00eancia Eleitoral \u2013 Brasil, conduziu o painel \u201cDi\u00e1logos: Transpar\u00eancia e Accountability nas Elei\u00e7\u00f5es\u201d com uma abordagem multidisciplinar, buscando estabelecer uma reflex\u00e3o mais aprofundada no direito eleitoral, especialmente sobre o papel exercido pelos atores presentes nas elei\u00e7\u00f5es, visando o fortalecimento da democracia.<\/p>\n

Inicialmente, a jornalista Katia Brembatti exp\u00f4s que, nos \u00faltimos anos, o jornalismo como um todo tem enfrentado diversas dificuldades para produzir reportagens sobre os atores do pleito eleitoral na tem\u00e1tica da transpar\u00eancia eleitoral, principalmente devido \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas por alguns \u00f3rg\u00e3os, o que gerou o fen\u00f4meno denominado de \u201capag\u00e3o de dados\u201d. Al\u00e9m disso, ante a restri\u00e7\u00e3o ao acesso de informa\u00e7\u00f5es anteriormente p\u00fablicas \u2013 como dados de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e patrim\u00f4nio de candidatos \u2013 agravou essa situa\u00e7\u00e3o. Desse modo, Brembatti concluiu que a falta de transpar\u00eancia prejudica tanto a cobertura jornal\u00edstica quanto o direito ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Portanto, estaremos diante de um enorme desafio para o controle social nas elei\u00e7\u00f5es de 2024.<\/p>\n

Em seguida, o economista e soci\u00f3logo Fabiano Lago Garrido relatou que a transpar\u00eancia e a accountability dentro do processo eleitoral possuem grande import\u00e2ncia por serem fundamentos basais \u00e0 credibilidade de seus operadores, sendo necess\u00e1ria sua amplia\u00e7\u00e3o para a defesa da democracia.<\/p>\n

Nesse contexto, a comunica\u00e7\u00e3o digital, especialmente diante da disputa de narrativas nas redes sociais, representa um desafio para a verifica\u00e7\u00e3o de fatos por meio de m\u00e9todos jornal\u00edsticos e profissionais. Al\u00e9m disso, as redes sociais permitem todo tipo de discurso, mesmo aqueles contr\u00e1rios \u00e0 democracia. Portanto, segundo Garrido, \u00e9 necess\u00e1rio apostar na regula\u00e7\u00e3o do ambiente virtual para garantir um debate p\u00fablico com cidadania.<\/p>\n

J\u00e1 a advogada eleitoralista Samara Castro exp\u00f4s que a discuss\u00e3o sobre a transpar\u00eancia expande nossas fronteiras jur\u00eddicas, aprofundando a an\u00e1lise sobre as campanhas eleitorais e tamb\u00e9m sobre a pr\u00f3pria Justi\u00e7a Eleitoral, incluindo um novo ator, as redes sociais. As plataformas de m\u00eddia social alteraram significativamente o debate p\u00fablico, especialmente no \u00e2mbito eleitoral, ao gerar uma disparidade na difus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, algo de extrema import\u00e2ncia para o direito eleitoral.<\/p>\n

Por fim, Castro destacou que o marco regulat\u00f3rio sobre a internet em vigor \u00e9 insuficiente para regulamentar as plataformas durante as elei\u00e7\u00f5es. Diante disso, a Justi\u00e7a Eleitoral teve que assumir o papel regulat\u00f3rio para atender \u00e0s demandas eleitorais e garantir a defesa das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, por\u00e9m ainda \u00e9 insuficiente.<\/p>\n

Ao final, Victor Durigan, Coordenador de Combate \u00e0 Desinforma\u00e7\u00e3o do STF, refletiu sobre a necessidade de superar a vis\u00e3o restritiva da transpar\u00eancia, predominante na sociedade atualmente. Para ele, \u00e9 crucial que a transpar\u00eancia seja vista como um ativo de investimento para as institui\u00e7\u00f5es, fortalecendo a democracia de forma cont\u00ednua e n\u00e3o apenas durante os per\u00edodos eleitorais.<\/p>\n

______<\/p>\n

Equipe de Relatoria<\/strong><\/p>\n

Alexia Caroline Gon\u00e7alves de Assis
\nAna Clara Boscolo Galupo
\nBernardo Gureck
\nChristopher Gabardo Benetti Mamed
\nDouglas Henrique Kricowski dos Santos
\nEduarda do Prado de Carvalho
\nGiovana Lapekoski Dal Bianco
\nIsabela Vieira Leon
\nJo\u00e3o Vitor Kochella
\nLaura Pedrosa Pontirolli
\nMaria Eduarda de Oliveira
\nMaria Eduarda Gomes de Lima
\nRaphael de Souza e Silva
\nRenan Reis Cruvinel
\nVictoria Vila Nova Selleti<\/p>\n

Equipe de Comiss\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Deborah Maria Zanchi
\nFernanda Bernardelli Marques
\nLuiz Fernando Pujol
\nMarcela Senise de Oliveira Martins<\/p>\n

Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing<\/strong><\/p>\n

Carlos Eduardo Pereira
\nEmerson Stempin
\nGabriel Antonio Faria
\nGissely Araujo
\nJosu\u00e9 Ferreira
\nJuliana Malinowski
\nLaura Weiss Stempin
\nLuiz Andr\u00e9 Velasques
\nManuela Gon\u00e7alves
\nMateus Silveira
\nRayane Ad\u00e3o
\nRenan Pagno
\nVanessa Pessoa Rosa<\/p>\n

Equipe de Supervisores da Relatoria<\/strong><\/p>\n

Laila Viana de Azevedo Melo
\nLuiz Paulo Muller Franqui
\nMait\u00ea Chaves Nakad Marrez
\nMonique de Medeiros Linhares
\nNahomi Helena de Santana<\/p>\n

Presidente do IPRADE<\/strong><\/p>\n

Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n

Presidente do IBRADE<\/strong><\/p>\n

Marcelo Ribeiro<\/p>\n

Coordenadora-Geral da ABRADEP<\/strong><\/p>\n

V\u00e2nia Siciliano Aieta<\/p>\n

Presidente do IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral<\/strong><\/p>\n

Guilherme Gon\u00e7alves<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Keynote III Confer\u00eancia Especial (palavra do Presidente) Lu\u00eds Roberto Barroso O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Lu\u00eds Roberto Barroso, iniciou sua fala apontando a amea\u00e7a sofrida no Brasil e o impacto da revolu\u00e7\u00e3o digital sobre a democracia. Ele pontuou que a democracia constitucional foi a ideologia vitoriosa do s\u00e9culo XX, vencendo o comunismo, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4483,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[81,2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4474"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4474"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4474\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4553,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4474\/revisions\/4553"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4483"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4474"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4474"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4474"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}