\u201cConfian\u00e7a \u00e9 a base de sustentabilidade de qualquer regime democr\u00e1tico e deve ser protegida ativamente.\u201d Com esse entendimento, o advogado Luiz Eduardo Peccinin apresentou, nesta quinta-feira (13), o painel \u201cJusti\u00e7a Eleitoral e democracia militante: o Caso Francischini\u201d, referente \u00e0 perda de mandato e inelegibilidade do deputado em 2021. A exposi\u00e7\u00e3o faz parte da s\u00e9rie Precedentes realizada pelo IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE).<\/p>\n
Em 2018, no dia da elei\u00e7\u00e3o, o ent\u00e3o deputado federal paranaense Fernando Francischini fez uma live<\/em> para espalhar not\u00edcias falsas de que duas urnas estavam fraudadas e, aparentemente, n\u00e3o aceitavam votos no ent\u00e3o candidato \u00e0 presid\u00eancia da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro. Na transmiss\u00e3o, ele tamb\u00e9m afirmou que urnas tinham sido apreendidas e que ele teria tido acesso a documentos da Justi\u00e7a Eleitoral que confirmariam a fraude.<\/p>\n Apesar de publicado na reta final do hor\u00e1rio de vota\u00e7\u00e3o, o v\u00eddeo foi assistido ao vivo por cerca de 70 mil pessoas e, at\u00e9 ter sido retirado do ar, pouco mais de um m\u00eas depois da publica\u00e7\u00e3o, contava com 400 mil compartilhamentos, 105 mil coment\u00e1rios e 6 milh\u00f5es de visualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Peccinin explicou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fundamentou a decis\u00e3o no reconhecimento da pr\u00e1tica de abuso de poder pol\u00edtico e de autoridade e no uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o pela realiza\u00e7\u00e3o de uma live<\/em> no dia de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, por 6 votos a 1, Francischini perdeu o mandato e foi declarado como ineleg\u00edvel pelo TSE por divulgar not\u00edcias falsas contra o sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O advogado relembrou as defesas sustentadas pelo ent\u00e3o deputado. Em resumo, Francischini argumentou que a pr\u00e1tica de uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o \u201crequer a comprova\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de imprensa, tais como r\u00e1dio, jornal ou televis\u00e3o, em benef\u00edcio de determinado candidato\u201d, bem como a exposi\u00e7\u00e3o massiva desse candidato frente a outros.<\/p>\n Sobre isso, o expositor afirmou que h\u00e1 um consenso sobre o fato de que a internet e as redes sociais s\u00e3o meios de comunica\u00e7\u00e3o social e, portanto, instrumentos que podem ser objeto de abuso e de pr\u00e1tica de il\u00edcitos.<\/p>\n A defesa de Francischini alegou ainda que o v\u00eddeo n\u00e3o tinha finalidade eleitoral e que havia sido postado \u00e0s 16h38, n\u00e3o podendo comprometer a legitimidade da elei\u00e7\u00e3o para presidente da Rep\u00fablica e que, pelo hor\u00e1rio publicado, o deputado ainda estaria protegido pela imunidade parlamentar.<\/p>\n Neste contexto, Peccinin advertiu que a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, h\u00e1 muitos anos, que a imunidade parlamentar n\u00e3o \u00e9 escudo de prote\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de crimes ou il\u00edcitos, especialmente quando n\u00e3o relacionados diretamente ao exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n O palestrante explicou que o ponto que mais chama aten\u00e7\u00e3o neste caso \u00e9 o reconhecimento do abuso eleitoral a partir do fato do alvo deste abuso ser o sistema eleitoral e a democracia em si. \u201cNormalmente, esperamos que casos de abusos eleitorais envolvam ofensas, il\u00edcitos ou favorecimento direto de um candidato na competi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ataques \u00e0 democracia\u201d, comentou.<\/p>\n Peccinin pondera ainda que n\u00e3o houve apenas um leading case<\/i> em mat\u00e9ria de abuso de poder, no m\u00e9rito da quest\u00e3o decidida, mas uma \u201cviragem institucional\u201d ou de \u201cposi\u00e7\u00e3o institucional\u201d da Justi\u00e7a Eleitoral, de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas da lisura e da normalidade da paridade de armas eleitoral e de vigil\u00e2ncia das regras do jogo, mas de defesa da exist\u00eancia do jogo em si.<\/p>\n Com isso, observou um contexto de potencial crise democr\u00e1tica em que institui\u00e7\u00f5es de Estado, incluindo a Justi\u00e7a Eleitoral, podem ser colocadas em xeque por representantes eleitos e por um sistema massivo e organizado de mil\u00edcias digitais com a finalidade de propagar a desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido, o expositor enfatizou que a confian\u00e7a \u00e9 a base de sustentabilidade de qualquer regime democr\u00e1tico e que, portanto, deve ser protegida ativamente. Rememorou ainda que, poucos meses antes, o ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica propagava que \u201csem voto impresso n\u00e3o ter\u00e1 elei\u00e7\u00e3o\u201d e que o Brasil teve sua pr\u00f3pria \u201cinvas\u00e3o ao Capit\u00f3lio\u201d, fato ocorrido nos Estados Unidos em janeiro de 2021 e que se assemelha aos atos antidemocr\u00e1ticos praticados em janeiro de 2023 no Brasil.<\/p>\n Diante disso, Peccinin recordou que \u201ca nossa Constitui\u00e7\u00e3o escolheu a Justi\u00e7a Eleitoral para proteger os pilares fundamentais da democracia\u201d e clamou para que a democracia n\u00e3o seja um pacto suicida, mas que esta possa agir de forma constitucional, substancial, program\u00e1tica e compromiss\u00f3ria. \u201cN\u00e3o h\u00e1 sentido em se falar em liberdade de express\u00e3o, em autonomia partid\u00e1ria, em imunidade parlamentar, a n\u00e3o ser dentro do contexto de um regime democr\u00e1tico\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u201cConfian\u00e7a \u00e9 a base de sustentabilidade de qualquer regime democr\u00e1tico e deve ser protegida ativamente.\u201d Com esse entendimento, o advogado Luiz Eduardo Peccinin apresentou, nesta quinta-feira (13), o painel \u201cJusti\u00e7a Eleitoral e democracia militante: o Caso Francischini\u201d, referente \u00e0 perda de mandato e inelegibilidade do deputado em 2021. A exposi\u00e7\u00e3o faz parte da s\u00e9rie Precedentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4496,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[1,2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4498"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4498"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4498\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4505,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4498\/revisions\/4505"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4496"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4498"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4498"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Defesa<\/h3>\n
Abuso eleitoral<\/h3>\n
Conclus\u00e3o<\/h3>\n