{"id":4519,"date":"2024-06-14T15:12:35","date_gmt":"2024-06-14T18:12:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=4519"},"modified":"2024-06-14T15:24:44","modified_gmt":"2024-06-14T18:24:44","slug":"caderno-ix-cbde-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/caderno-ix-cbde-06\/","title":{"rendered":"Caderno IX CBDE 06"},"content":{"rendered":"

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Debate IV<\/strong><\/span><\/h3>\n

Compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Eleitoral: limites e possibilidades no combate as fake news e a desinforma\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es 2024<\/em><\/span><\/h3>\n

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Adriano Soares da Costa | Ant\u00f4nio Carlos de Almeida Castro \u2013 Kakay | Veronica Sterman<\/strong><\/p>\n

Adriano iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o destacando a import\u00e2ncia do tema, que \u00e9 o assunto do momento. Neste instante, no Brasil, a discuss\u00e3o tem sido sobre a desinforma\u00e7\u00e3o e a quest\u00e3o dos limites ou n\u00e3o para liberdade de express\u00e3o, bem como sua criminaliza\u00e7\u00e3o. Ningu\u00e9m aprova a desinforma\u00e7\u00e3o como arma pol\u00edtica. Muitos autores discutiram essa quest\u00e3o da mentira na pol\u00edtica, como Hannah Arendt. O discurso \u00e9 pr\u00f3prio da pol\u00edtica. O tema enseja o drama do momento, mas n\u00e3o \u00e9 novidade no direito eleitoral. Todos sabem como \u00e9 feito o processo pol\u00edtico, um processo de embate de ideias. O engodo \u00e9 indesej\u00e1vel em qualquer esfera da atividade humana. Vivemos um drama no momento, sobretudo a dissemina\u00e7\u00e3o da mentira, da desinforma\u00e7\u00e3o nas redes sociais. Todos que trabalham no direito eleitoral sabem como \u00e9 feito o processo pol\u00edtico, \u00e9 um embate de ideias.<\/p>\n

Se pensarmos nos dilemas de hoje com os olhos do passado, regressamos \u00e0 Plat\u00e3o. Plat\u00e3o fala na ideia da caverna, os homens s\u00f3 veem as paredes, nasceram no escuro. A realidade deles s\u00e3o as sombras, o mito da caverna. Conforme os homens e mulheres saem da caverna, deparam-se com a luz e com o que seria o real.<\/p>\n

Hoje, temos a percep\u00e7\u00e3o de que, no espa\u00e7o pol\u00edtico, h\u00e1 pessoas que querem ser essa luz, mas precisar\u00edamos de filtros. Quem \u00e9 o acendedor de lampi\u00f5es que traria a luz para quem vive nas sombras? Quem s\u00e3o os donos da verdade? Precisamos desses donos da verdade?\u00a0 Precisariam os cidad\u00e3os serem tutelados para saber o que \u00e9 a verdade?<\/p>\n

Vivemos hoje sob o signo do moralismo eleitoral. A primeira onda, como o palestrante j\u00e1 alertava, ocorreu em 99 com a capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, por iniciativa popular. Achavam que iam acabar com a corrup\u00e7\u00e3o com um artigo de lei. Tivemos a cassa\u00e7\u00e3o de mandatos sem resolver o problema da corrup\u00e7\u00e3o eleitoral. N\u00e3o acabou a corrup\u00e7\u00e3o, mudou-se apenas a forma de corrup\u00e7\u00e3o da compra de votos para a compra de testemunhas.<\/p>\n

Depois, a ideia de que o candidato h\u00e1 de ser limpo, c\u00e2ndido, transparente, com a lei da ficha limpa. Achavam, a princ\u00edpio, que seria inconstitucional. Entretanto, a ficha limpa foi a entrada da Lava Jato. A\u00ed estava o ovo da serpente, com a cassa\u00e7\u00e3o de mandatos eletivos e mitiga\u00e7\u00e3o de direito de defesa.\u00a0 Normas sancionat\u00f3rias aplicando restri\u00e7\u00e3o a direitos pol\u00edticos retroativamente em nome da salva\u00e7\u00e3o da democracia brasileira.<\/p>\n

Qual a nova onda do moralismo eleitoral? Fake News. Vamos criminalizar o pensamento, a desinforma\u00e7\u00e3o, sendo que n\u00e3o se resiste a uma pergunta: o que \u00e9 a desinforma\u00e7\u00e3o? Ou o que \u00e9 a verdade factual? Fala-se em mentira como se a verdade metafisicamente fosse um dado certo. Adriano encerra sua primeira participa\u00e7\u00e3o destacando que, em nome da desinforma\u00e7\u00e3o, do discurso de \u00f3dio, que tem uma norma espec\u00edfica, pretende-se limitar o livre tr\u00e1fego de ideias no \u00e2mbito pol\u00edtico.<\/p>\n

Kakay inicia a fala dizendo que o assunto das fakes news lhe interessa muito. No passado, era assunto menor, que prejudicava apenas uma pessoa. Hoje, \u00e9 um fen\u00f4meno mundial, basta ler o livro \u201cOs engenheiros do caos\u201d. As fakes news n\u00e3o s\u00e3o um fato isolado, s\u00e3o uma estrat\u00e9gia de poder. Uma estrat\u00e9gia global da extrema direita no mundo. Pela gravidade das fake news, elas devem receber tratamento criminal. Na recente crise do Rio Grande do Sul, muitas pessoas ajudaram e muitas fake news surgiram neste momento dram\u00e1tico. Isso \u00e9 ou n\u00e3o crime?<\/p>\n

Como incorporar isso? O palestrante alega ser garantista e ter um temor de criar novos tipos penais em tempos de crise. \u00c9 correto aumentar o rol de hip\u00f3teses criminais na quest\u00e3o das fake News? Pensa que \u00e9 necess\u00e1rio. Hoje, afirma que \u00e9 preciso refletir que n\u00e3o \u00e9 mais simplesmente a quest\u00e3o isolada das fake News, mas fake News como estrat\u00e9gia de chegar ao poder e se manter no poder.<\/p>\n

Temos que discutir a criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas como essa, utilizada pela extrema direita mundial. Temos que discutir a criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas como essas do Rio Grande do Sul, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 pelo fascismo, o que interessa \u00e9 a mentira disseminada. Kakay afirma ser contra dar poder excessivo e contra a lei da ficha limpa. Por fim, fez um pedido de reflex\u00e3o, uma discuss\u00e3o sobre o que significa a mentira no processo eleitoral brasileiro, \u00e9 uma t\u00e1tica de manipula\u00e7\u00e3o para chegar e se manter no poder.<\/p>\n

Iniciada a rodada de perguntas, Adriano Soares da Costa foi questionado da seguinte forma: \u201cDurante muito tempo, consagrou-se a f\u00f3rmula, no debate p\u00fablico robusto que se espera de uma democracia, de que para \u201cm\u00e1 imprensa, mais imprensa\u201d. N\u00e3o valeria a mesma f\u00f3rmula para o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o: para \u201cm\u00e1 liberdade de express\u00e3o, mais liberdade de express\u00e3o\u201d?<\/p>\n

O palestrante respondeu que temos os fascistas de esquerda e de direita. O jornal Estad\u00e3o de hoje mostra que o gabinete de \u00f3dio desse governo tamb\u00e9m funciona. \u00c9 o mesmo m\u00e9todo. Uma pessoa ganha 120 mil d\u00f3lares por m\u00eas mentindo. Por que essa vis\u00e3o assim\u00e9trica, manique\u00edsta? Quando falamos fascista, desumanizamos as pessoas e passa a valer tudo. Vamos definir fake News. Vamos definir legalmente. Tirar o poder do juiz de definir o que \u00e9 verdade. Seriamos capazes de pensar por n\u00f3s pr\u00f3prios? Ou precisamos de um tutor, de um ditador dizendo o que podemos pensar? Quem \u00e9 o fascista? A m\u00e1quina de mentir est\u00e1 junto com o poder, com Stalin, com Hitler, com Fidel Castro. A discuss\u00e3o tem a ver com liberdade de express\u00e3o, com liberdade de pensar. \u00c9 o direito penal do inimigo que estamos construindo. Voc\u00eas n\u00e3o podem pensar por si pr\u00f3prios, precisamos de uma norma penal para pensar? Precisamos de um Minist\u00e9rio da Verdade? Temos um moralismo eleitoral. O discurso p\u00fablico deve ser controlado n\u00e3o pelo tribunal, mas pelo direito de resposta. Encerrou sua resposta, destacando que o conceito de desordem informacional \u00e9 a porta do inferno, instala-se o arb\u00edtrio. O \u00e1rbitro fascista, que se diz libert\u00e1rio.<\/p>\n

Kakay afirma que \u00e9 bom concordar com o Adriano. O STF pode muito, mas n\u00e3o pode tudo. Ningu\u00e9m pode tudo. Agora, temos um projeto de lei para instituir pena maior para quem faz o aborto do que para o estuprador. \u00c9 um moralismo. H\u00e1 sim uma captura da mentira como estrat\u00e9gia de poder. Ha uma tentativa de manipula\u00e7\u00e3o. Temos muita coisa em comum. Precisamos ter a discuss\u00e3o fundamental, que \u00e9 a mentira como estrat\u00e9gia de chegar ao poder.<\/p>\n

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Precedente V<\/strong><\/span><\/h3>\n

Poderes instrut\u00f3rios do juiz eleitoral: o caso Jorge Seif\u00a0<\/em><\/span><\/h3>\n

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Ludgero Liberato<\/strong><\/p>\n

Ludgero Liberato inicia sua fala mencionando as dificuldades de analisar precedentes. Primeiro, por se tratar de casos concretos que, na seara eleitoral, demandam e despertam paix\u00f5es; segundo, porque refletem manifesta\u00e7\u00f5es e escolhas feitas no decorrer do processo, que s\u00e3o feitas por pessoas que acreditam que est\u00e3o fazendo o melhor. Na seara acad\u00eamica, portanto, reitera que a an\u00e1lise dos poderes instrut\u00f3rios do juiz eleitoral n\u00e3o se trata de uma cr\u00edtica pessoal, mas apenas reflex\u00f5es.<\/p>\n

A partir de ent\u00e3o, contextualiza o caso de Jorge Seif, expondo as causas de pedir da A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em face do Senador Jorge Seif, eleito em 2022, especialmente a suposta utiliza\u00e7\u00e3o de aeronaves da empresa Havan na campanha eleitoral sem que houvesse a devida declara\u00e7\u00e3o, o que seria irregularidade eleitoral por ser doa\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

No julgamento feito pelo TRE\/SC, a coliga\u00e7\u00e3o autora utilizou prova indici\u00e1ria, elencando a linha que levou a crer pela utiliza\u00e7\u00e3o na campanha do candidato da aeronave de seu apoiador, em s\u00edntese, o tempo de deslocamento entre locais, cuja dist\u00e2ncia impedia que o candidato tivesse utilizado transporte terrestre e a presen\u00e7a constante de Luciano Hang em sua campanha.<\/p>\n

A relatora do processo, compreendeu que o caso estava provado, mas por outra raz\u00e3o. Liberato esclarece que a relatora direcionou a fundamenta\u00e7\u00e3o na invers\u00e3o de \u00f4nus da prova por entender que o fato n\u00e3o tinha potencial suficiente para macular o resultado das urnas. Por\u00e9m, a relatora foi vencida na fundamenta\u00e7\u00e3o por maioria do TRE\/SC e a AIJE foi julgada improcedente por aus\u00eancia de provas suficientes produzidas pelo autor.<\/p>\n

Em sede recursal, a cassa\u00e7\u00e3o da chapa permaneceu sendo sustentada com a tese exposta no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. J\u00e1 no Tribunal Superior Eleitoral, o Relator do caso converteu o julgamento em dilig\u00eancia para a empresa Havan informar quais aeronaves possu\u00eda entre 01\/2022 a 03\/2023 e determinou, ainda, que fossem oficiados aeroportos, aer\u00f3dromos e helipontos de sete munic\u00edpios e a partir disso surgem duas perguntas: (i) \u00c9 permitida a produ\u00e7\u00e3o de prova de of\u00edcio pelo ju\u00edzo eleitoral? (ii) \u00c9 poss\u00edvel o exerc\u00edcio de poderes instrut\u00f3rios em sede recursal?<\/p>\n

Ludgero menciona a previs\u00e3o legislativa que fundamenta os poderes instrut\u00f3rios em AIJE, fazendo um comparativo com o direito processual civil e penal. Parte ent\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise do processo penal, sustentando que n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade com os poderes instrut\u00f3rios, que podem ser reduzidos, mas, n\u00e3o considerados incompat\u00edveis. A partir disso surgem as cr\u00edticas ao poder instrut\u00f3rio, no sentido que vieses se manifestem (confirma\u00e7\u00e3o, ancoragem em provas, olhar egoc\u00eantrico etc). Mas, as cr\u00edticas n\u00e3o derrogam a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, t\u00e3o somente servem de alerta.<\/p>\n

Nesse sentido, menciona os precedentes: ADI 1092 (em 1994 e em 2014, an\u00e1lise da liminar e de seu m\u00e9rito, respectivamente) e o julgamento Chapa Dilma-Temer em 2017 (TSE fez constar expressamente que os poderes instrut\u00f3rios do juiz n\u00e3o retiram a obriga\u00e7\u00e3o das partes na delimita\u00e7\u00e3o do objeto da demanda).<\/p>\n

Esse seria o primeiro ponto de reflex\u00e3o: extrapolar o objeto da demanda no caso Seif, na investiga\u00e7\u00e3o de aeronaves em outros per\u00edodos sob pena de pescaria probat\u00f3ria.<\/p>\n

Na fase de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria perante o Tribunal Regional, a coliga\u00e7\u00e3o autora requereu expressamente v\u00e1rios of\u00edcios aos aeroportos e ANAC. Os aeroportos negaram a exist\u00eancia de registros e a ANAC respondeu que, nos casos de empresas privadas, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro dos nomes dos passageiros que embarcam nas aeronaves. As partes desistiram das provas, mas o Tribunal Superior Eleitoral considerou que estava diante de uma perplexidade probat\u00f3ria.<\/p>\n

Liberato questiona: ser\u00e1 que houve omiss\u00e3o generalizada da relatora e da procuradoria eleitoral do estado de Santa Catarina? Poderia ser realmente uma perplexidade probat\u00f3ria? Parece dif\u00edcil a limita\u00e7\u00e3o aos poderes instrut\u00f3rios dos ju\u00edzes, mas seria poss\u00edvel a partir das limita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n

Ludgero analisa o cen\u00e1rio e chega \u00e0 conclus\u00e3o de que julgar \u00e9 diferente de rejulgar. O processo \u00e9 um caminhar para frente e a hip\u00f3tese de abertura e reabertura s\u00e3o excepcionais e devem ser pautadas em motiva\u00e7\u00e3o das partes e da sociedade, para que possa justificar o porqu\u00ea de ocorrer naquele caso espec\u00edfico e n\u00e3o em todos os outros. Isso \u00e9 essencial para garantia da imparcialidade, garantia da credibilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o em geral, mas, especialmente, da jurisdi\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

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Masterclass III<\/strong><\/span><\/h3>\n

Interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da ficha limpa em ano eleitoral\u00a0<\/em><\/span><\/h3>\n

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V\u00e2nia Aieta | Volgane Carvalho<\/strong><\/p>\n

V\u00e2nia Aieta<\/strong> inicia com uma breve introdu\u00e7\u00e3o sobre as origens da Lei da Ficha Limpa (LC n\u00ba 135\/2010), pontuando as mudan\u00e7as no constitucionalismo contempor\u00e2neo, os exageros da interpreta\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica e um moralismo judicial como fatores que fundamentaram a cria\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o atual da norma.<\/p>\n

Para tra\u00e7ar o hist\u00f3rico da proposi\u00e7\u00e3o cita a campanha da fraternidade de 1996 da Confer\u00eancia Nacional de Bispos do Brasil (CNBB), com o tema \u201cFraternidade e Pol\u00edtica\u201d, a partir da qual surge a campanha \u201cCombatendo a corrup\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d, de 1997. A partir de tais movimenta\u00e7\u00f5es \u00e9 inclu\u00eddo o artigo 41-A na Lei das Elei\u00e7\u00f5es, por meio da Lei de Compra de Votos, ap\u00f3s muita press\u00e3o popular.<\/p>\n

V\u00e2nia Aieta continua destacando que a mudan\u00e7a n\u00e3o satisfaz o \u00edmpeto moralista, que j\u00e1 articula a Lei da Ficha Limpa por meio de proposta de iniciativa popular, que viria a sofrer diversas altera\u00e7\u00f5es realizadas ao projeto inicial. Assim, a expositora chega \u00e0 \u201cOpera\u00e7\u00e3o Limpeza\u201d, em alus\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o da ditadura militar na cassa\u00e7\u00e3o de deputados federais, mencionando outros autores que possuem vis\u00e3o similar sobre os avisos do atual modelo das inelegibilidades, como Luiz Fernando Casagrande Pereira e Adriano Soares da Costa.<\/p>\n

A professora defende que o tema de direito sancionador \u00e9 um dos pontos mais importantes a serem estudados, tendo em vista que o direito eleitoral tamb\u00e9m pune e pode ter elementos sancionat\u00f3rios, atingindo, por consequ\u00eancia, os direitos pol\u00edticos, que s\u00e3o subesp\u00e9cies dos direitos humanos.<\/p>\n

Assim, a tem\u00e1tica de inelegibilidades \u00e9 regida por dois princ\u00edpios, o moralismo eleitoral, em que o interesse coletivo sobrep\u00f5e o individual; e o\u00a0garantismo eleitoral, que prov\u00ea uma concep\u00e7\u00e3o humanista do direito \u00e0 elegibilidade, no qual esta \u00e9 uma regra, sendo os seus impedimentos tratados como graves exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O garantismo eleitoral foi a posi\u00e7\u00e3o do Ministro Marco Aur\u00e9lio Mello no leading case \u201cEurico Miranda\u201d (RO n\u00ba 1.069) que capitaneou a corrente vencedora que entendeu no sentido da n\u00e3o auto aplicabilidade do \u00a7 9\u00ba, do art. 14 da CF, em raz\u00e3o da exig\u00eancia constitucional de lei complementar para novas hip\u00f3teses de inelegibilidade. Afinal, “a perda da elegibilidade constitui situa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter excepcional, pois inibe o exerc\u00edcio da cidadania passiva, comprometendo a pr\u00e1tica da liberdade em sua dimens\u00e3o pol\u00edtica”<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 consolidado o entendimento de que a lei complementar poderia instituir hip\u00f3tese de restri\u00e7\u00e3o ao sufr\u00e1gio passivo, o qual se sedimenta com a LC n\u00b0 135\/2010.<\/p>\n

V\u00e2nia Aieta coloca que a Lei da Ficha Limpa, bem como a inova\u00e7\u00e3o de sua constitucionalidade, foi um caso de populismo constitucional, em que \u201cse revela sentimentos de adula\u00e7\u00e3o do povo leigo, contrariando a pol\u00edtica real e organizada, deixando de se reconhecer direitos fundamentais consagrados inclusive por tratados internacionais em que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio como o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica.\u201d<\/p>\n

Dessa forma, a expositora defende que o direito eleitoral sancionador precisa ter apoio de todos os atores, indicando que a moraliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica \u00e9 um retrocesso, explicando que at\u00e9 hoje as institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas para persegui\u00e7\u00e3o de advers\u00e1rios e prote\u00e7\u00e3o de aliados de quem det\u00e9m o poder.<\/p>\n

Volgane Carvalho abre sua fala evidenciando alguns pontos hist\u00f3ricos, como o fato de que em 2032 ser\u00e3o comemorados 500 anos de elei\u00e7\u00e3o ininterruptas no Brasil. Em que pese as diversas cr\u00edticas a serem formuladas ao tipo de elei\u00e7\u00e3o realizado no decorrer dos anos, essas elei\u00e7\u00f5es foram essenciais para cria\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia pol\u00edtica no povo.<\/p>\n

Assim, o expositor explica que por muito tempo o direito eleitoral padeceu de cientificidade e que \u00e9ramos \u201co primo pobre da costela do direito constitucional\u201d, contudo, j\u00e1 faz\u00edamos elei\u00e7\u00f5es antes mesmo de quaisquer indica\u00e7\u00f5es de teoria da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Explica que a inelegibilidade \u00e9 um dos institutos mais antigos existentes e que existe h\u00e1 200 anos, exemplificando o voto censit\u00e1rio e a exclus\u00e3o de estrangeiros, explicando que se trata de uma restri\u00e7\u00e3o de um direito fundamental.<\/p>\n

Ap\u00f3s o hist\u00f3rico, Volgane Carvalho exp\u00f5e que a Lei das Inelegibilidades, \u201cnossa balzaquiana de 30 anos\u201d est\u00e1 em um per\u00edodo de estabilidade. Em contraposi\u00e7\u00e3o, informa que os juristas brasileiros costumam sempre solicitar jurisprud\u00eancias mais novas, ainda que haja precedentes consolidados acerca do mesmo tema.<\/p>\n

Neste contexto, em que pese os debates acerca da inconstitucionalidade destas restri\u00e7\u00f5es de inelegibilidades, tanto os tribunais superiores brasileiros quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) decidiu que podem ser criadas novas regras desde que preenchidos os par\u00e2metros elencados pelas cortes.<\/p>\n

Logo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excluir do ordenamento um instituto que possui uma extensa e antiga previs\u00e3o, sendo necess\u00e1rio adequ\u00e1-lo e ajust\u00e1-lo para que siga o texto constitucional e os par\u00e2metros de convencionalidade.<\/p>\n

Ap\u00f3s, traz a \u201cdebutante\u201d, a Lei da Ficha Limpa de apenas 15 anos, ainda \u201cintensa\u201d e \u201cefervescente\u201d no qual se faz necess\u00e1rio realizar ajustes, especialmente em tr\u00eas frentes, a veda\u00e7\u00e3o e vieses preconceituosos e a amplia\u00e7\u00e3o indevida do espectro de inelegibilidades.<\/p>\n

Para finalizar, Volgane Carvalho aponta que a emerg\u00eancia de um \u201cnovo ciclo\u201d \u00e9 percept\u00edvel, especialmente sob a inclus\u00e3o de outros ramos do direito na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Inelegibilidades, aduzindo a t\u00edtulo exemplificativo a colis\u00e3o com o direito administrativo – marcado pela chegada do ministro Floriano de Azevedo Marques Neto ao TSE.<\/p>\n

Por fim, o expositor introduz quatro \u201cinova\u00e7\u00f5es\u201d que o TSE n\u00e3o abordou diretamente, mas trouxe em seus julgados: i) litigiosidade familiar; ii) separa\u00e7\u00e3o de fato; iii) pena de multa e hipossufici\u00eancia; e a iv) detra\u00e7\u00e3o eleitoral e administrativa.<\/p>\n

Conclui dizendo: \u201cO novo sempre vem, a gente consegue airar e diminuir aquele espectro da inelegibilidade\u201d.<\/p>\n

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Di\u00e1logos<\/strong><\/span><\/h3>\n

Di\u00e1logo entre Poderes na Democracia<\/em><\/span><\/h3>\n

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Arthur Lira | Luiz Fernando Tomasi Keppen | Maria Claudia Bucchianeri<\/strong><\/p>\n

Maria Claudia Bucchianeri deu in\u00edcio ao painel com a introdu\u00e7\u00e3o do tema e a apresenta\u00e7\u00e3o dos palestrantes, o deputado Arthur Lira e Luiz Fernando Tomasi Keppen. A moderadora contextualizou o debate indagando se os poderes est\u00e3o atuando \u201ccada um dentro do seu quadrado\u201d e se h\u00e1 alguma crise institucional no Brasil.<\/p>\n

O deputado Arthur Lira respondeu que a C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 um poder barulhento, representando o povo brasileiro com suas nuances. Acrescentou que a C\u00e2mara se mant\u00e9m dentro dos limites constitucionais, e destacou que o Executivo e o Legislativo est\u00e3o em contato di\u00e1rio, enquanto o Judici\u00e1rio, embora equidistante, garante que as leis sejam cumpridas.<\/p>\n

Por sua vez, Keppen comentou que \u00e9 t\u00edpico da democracia que ocorram tens\u00f5es, o que exige a presen\u00e7a de pessoas sensatas e equilibradas. Ressaltou que a democracia \u00e9 uma grande conquista e que, historicamente, sempre tivemos um Executivo muito forte.<\/p>\n

A moderadora Maria Claudia Bucchianeri abordou o tema da polariza\u00e7\u00e3o, que se projeta para dentro dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, ressaltando que s\u00e3o as pessoas que movem esses poderes. Perguntou ent\u00e3o: \u201cComo construir o di\u00e1logo poss\u00edvel e consolidar nossas institui\u00e7\u00f5es em um contexto de polariza\u00e7\u00e3o?\u201d<\/p>\n

O deputado Arthur Lira afirmou que \u00e9 poss\u00edvel no Brasil pensar diferente e trabalhar junto, permitindo que os contr\u00e1rios se sentem \u00e0 mesma mesa, discutam e cheguem a um entendimento m\u00ednimo. Comentou que a C\u00e2mara dos Deputados, composta por 513 parlamentares, trata a polariza\u00e7\u00e3o como uma diferen\u00e7a de opini\u00f5es.<\/p>\n

Keppen, em conson\u00e2ncia, afirmou que uma das principais causas das rupturas institucionais \u00e9 a polariza\u00e7\u00e3o extrema, que sempre existir\u00e1. O problema surge quando posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas impedem o di\u00e1logo.<\/p>\n

O deputado Arthur Lira ressaltou que o \u201ccentro\u201d estabiliza a espinha dorsal entre os dois extremos. Keppen destacou a import\u00e2ncia da educa\u00e7\u00e3o para a cidadania democr\u00e1tica, exemplificando que a Fran\u00e7a investe intensamente nesse aspecto. Afirmou que os valores democr\u00e1ticos devem ser preservados, pois o extremismo se combate com conhecimento e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A moderadora ent\u00e3o indagou sobre o \u201cpoder disciplinar\u201d e seus limites em uma sociedade polarizada. Keppen exemplificou que nos Estados Unidos os ju\u00edzes n\u00e3o podem ter m\u00eddias sociais e sugeriu que a magistratura brasileira deve manter-se equidistante para conduzir bem o processo eleitoral. Afirmou que um magistrado que n\u00e3o respeita a classe pol\u00edtica n\u00e3o pode ser juiz eleitoral.<\/p>\n

O deputado Arthur Lira salientou que, \u201cem uma casa de iguais, todos somos iguais\u201d. Afirmou que presidir a C\u00e2mara n\u00e3o \u00e9 uma miss\u00e3o f\u00e1cil, especialmente ao tomar medidas s\u00e9rias para garantir a probidade, a formalidade dos procedimentos, manter o decoro parlamentar e assegurar que as rela\u00e7\u00f5es aconte\u00e7am de forma correta. Acrescentou que \u201co ser humano respeita o que teme, ou teme o que respeita\u201d.<\/p>\n

Ap\u00f3s contextualizar a diferen\u00e7a de representatividade entre os g\u00eaneros no cen\u00e1rio legislativo e judici\u00e1rio brasileiro, Maria Claudia Bucchianeri trouxe dados sobre a baixa presen\u00e7a feminina na C\u00e2mara dos Deputados e a dificuldade de promo\u00e7\u00e3o feminina no Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1. Questionou os debatedores sobre as medidas necess\u00e1rias para aumentar a presen\u00e7a feminina na pol\u00edtica.<\/p>\n

O Presidente da C\u00e2mara afirmou que sempre se preocupou em apoiar a bancada feminina e que, durante sua gest\u00e3o, conseguiu obter a paridade de g\u00eanero na mesa diretora da casa, al\u00e9m de posicionar mulheres presidindo comiss\u00f5es importantes. Destacou a realiza\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Reuni\u00e3o de Mulheres Parlamentares do P20, enfatizando a import\u00e2ncia de fomentar o interesse feminino na pol\u00edtica. Lira mencionou que a bancada feminina n\u00e3o chega a 20% do total de deputados federais, expressando a esperan\u00e7a de que, em breve, uma mulher presida a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Keppen comentou que, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, a an\u00e1lise deve ser hist\u00f3rica, visto que, at\u00e9 20 anos atr\u00e1s, poucas mulheres se inscreviam para concursos de magistratura. Hoje, com listas exclusivas para promo\u00e7\u00e3o por merecimento, h\u00e1 uma tentativa de equilibrar essa quest\u00e3o de g\u00eanero, embora ainda haja muito a melhorar.<\/p>\n

Questionado sobre a possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o de uma PEC de reserva de cadeiras para mulheres no parlamento, Arthur Lira afirmou que, apesar da proximidade em algumas ocasi\u00f5es, a ideia enfrenta resist\u00eancia. Explicou que uma PEC necessita de um qu\u00f3rum muito alto para ser aprovada, o que dificulta o processo. Destacou que mudan\u00e7as na C\u00e2mara poderiam refletir nas Assembleias Legislativas e C\u00e2maras Municipais.<\/p>\n

Por fim, Bucchianeri perguntou aos debatedores sobre a perspectiva do Brasil no cen\u00e1rio atual. O deputado Lira afirmou que o Brasil est\u00e1 em processo de amadurecimento e afirma\u00e7\u00e3o, com perspectivas claras de melhora, apesar dos choques entre os poderes. Comentou que o pa\u00eds precisa de previsibilidade econ\u00f4mica e que, apesar das diferen\u00e7as regionais, h\u00e1 muita perspectiva de crescimento.<\/p>\n

Keppen elogiou a estrutura judici\u00e1ria brasileira, afirmando que o Judici\u00e1rio deve ser motivo de orgulho. Ressaltou que o Brasil tem um projeto extraordin\u00e1rio de na\u00e7\u00e3o a curto prazo e destacou que as crises no pa\u00eds s\u00e3o menores do que as dos parceiros da Am\u00e9rica Latina, o que traz esperan\u00e7a para os habitantes do pa\u00eds.<\/p>\n

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Masterclass IV<\/strong><\/span><\/h3>\n

Intelig\u00eancia artificial e pol\u00edtica: identifica\u00e7\u00e3o de deep fake na propaganda eleitoral<\/em><\/span><\/h3>\n

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Paula Bernardelli | Renato Opice Blum<\/strong><\/p>\n

Renato Opice Blum iniciou sua apresenta\u00e7\u00e3o destacando a relev\u00e2ncia atual da intelig\u00eancia artificial (IA) nas elei\u00e7\u00f5es, trazendo \u00e0 tona quest\u00f5es cruciais sobre sua presen\u00e7a, regulamenta\u00e7\u00e3o e capacidade de induzir comportamentos. Blum enfatizou a necessidade de uma preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima com a IA, destacando que, apesar de sua sofistica\u00e7\u00e3o, ela nunca possuir\u00e1 esp\u00edrito ou alma, atributos que a distinguem essencialmente dos seres humanos. Ele argumentou que, embora a IA possa parecer dotada desses atributos, na realidade, n\u00e3o os possui, o que levanta importantes quest\u00f5es sobre a nossa capacidade de discernir essa diferen\u00e7a.<\/p>\n

Blum apresentou um exemplo pr\u00e1tico do uso da IA nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, onde a LegalX capturou e analisou 78 mil publica\u00e7\u00f5es durante a campanha eleitoral, utilizando monitoramento automatizado para identificar e validar conte\u00fados. Este processo resultou em 161 interven\u00e7\u00f5es legais contra a desinforma\u00e7\u00e3o, demonstrando como a atividade eleitoral est\u00e1 cada vez mais interligada \u00e0 atividade jur\u00eddica no ambiente digital. A IA, ao coletar e indexar todo o conte\u00fado da internet, inclui informa\u00e7\u00f5es falsas, o que pode impactar significativamente a percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Blum destacou ainda o aumento alarmante de deep fakes no Brasil, com um crescimento de 830% entre 2022 e 2023. Ele explicou que deep fakes s\u00e3o v\u00eddeos e \u00e1udios falsos que parecem reais e podem distorcer a verdade de maneira profunda. Exemplos hist\u00f3ricos e contempor\u00e2neos mostram como essas tecnologias podem manipular a opini\u00e3o p\u00fablica e comprometer a integridade de figuras p\u00fablicas. A facilidade com que esses conte\u00fados s\u00e3o produzidos e disseminados representa uma amea\u00e7a crescente que precisa ser abordada com urg\u00eancia.<\/p>\n

Blum tamb\u00e9m discutiu a distin\u00e7\u00e3o entre deep fake e cheap fake. Enquanto deep fakes s\u00e3o sofisticados e dif\u00edceis de detectar, cheap fakes, apesar de mais rudimentares, ainda podem causar danos significativos. Um exemplo foi a desacelera\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos para fazer parecer que uma pessoa est\u00e1 embriagada, como no caso da pol\u00edtica americana Nancy Pelosi. Esses casos ilustram como a manipula\u00e7\u00e3o de m\u00eddia pode influenciar a percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica e potencialmente afetar resultados eleitorais.<\/p>\n

Outro ponto importante abordado por Blum foi a limita\u00e7\u00e3o da IA. Ele citou o exemplo do ChatGPT, que deu respostas inconsistentes sobre o t\u00edtulo mundial do Palmeiras, mostrando que a IA ainda depende fortemente dos dados que recebe e pode falhar em oferecer solu\u00e7\u00f5es adequadas. Al\u00e9m disso, ele mencionou o uso da IA em seu escrit\u00f3rio, onde ela inicialmente se recusou a falar sobre um artigo de pornografia, mas respondeu corretamente quando a pergunta foi reformulada.<\/p>\n

Paula Bernardelli complementou a discuss\u00e3o destacando a acessibilidade e o baixo custo das tecnologias de IA, que aumentaram suas aplica\u00e7\u00f5es, inclusive na falsifica\u00e7\u00e3o da realidade. Ela observou que essas tecnologias est\u00e3o moldando a percep\u00e7\u00e3o das novas gera\u00e7\u00f5es, que crescem acostumadas a diferentes realidades digitais. Para o direito, isso representa um desafio significativo, pois ser\u00e1 necess\u00e1rio escolher uma “realidade” v\u00e1lida para efeitos legais, mantendo seu papel conservador enquanto regula as mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n

Bernardelli tamb\u00e9m ressaltou a substitui\u00e7\u00e3o da escrita pela for\u00e7a probat\u00f3ria dos v\u00eddeos, que, no entanto, podem ser facilmente falsificados. Isso exige uma nova abordagem para dar mais credibilidade ao que \u00e9 falado em vez do que \u00e9 visto. A dissemina\u00e7\u00e3o de deep fakes j\u00e1 \u00e9 considerada uma conduta abusiva, e a an\u00e1lise de sua gravidade deve levar em conta o contexto e os efeitos sobre os eleitores, especialmente os grupos vulner\u00e1veis. Ela frisou que, ao lidar com tecnologias que desafiam a realidade, \u00e9 crucial conter seus efeitos para evitar que avancem de forma descontrolada.<\/p>\n

Ambos os palestrantes concordaram que a regulamenta\u00e7\u00e3o da IA \u00e9 inevit\u00e1vel e urgente. Blum concluiu afirmando que a tecnologia est\u00e1 avan\u00e7ando mais r\u00e1pido do que podemos compreender, e uma regulamenta\u00e7\u00e3o forte ser\u00e1 necess\u00e1ria para acompanhar seu impacto. Bernardelli enfatizou a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o para conter os efeitos potencialmente prejudiciais dessas tecnologias, especialmente no contexto eleitoral.<\/p>\n

Em resumo, a discuss\u00e3o de Renato Opice Blum e Paula Bernardelli evidencia a complexidade e a urg\u00eancia de abordar a influ\u00eancia da intelig\u00eancia artificial nas elei\u00e7\u00f5es e na sociedade como um todo. A necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, a \u00e9tica na utiliza\u00e7\u00e3o da IA e a prote\u00e7\u00e3o contra a manipula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o temas centrais que continuar\u00e3o a demandar aten\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

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Equipe de Relatoria<\/strong><\/p>\n

Alexandre Bueno Drabeck
\nAna Paula Ara\u00fajo Kons
\nBruna Veiga da Silva
\nD\u00e9bora Andreia Gomes Souto
\nFrederico Gon\u00e7alves Junkert
\nGabriel Gomes Lopes
\nGraziela Fernanda Ferreira Guede
\nGuilherme Morais R\u00e9gis de Lucena
\nKauane Firman
\nLucas Ediney Barbosa
\nMelissa Gonini de Mattos Le\u00e3o
\nPedro Arthur Angeli Francisco
\nThais Kalil Busko
\nWesley Alves Bergonzine<\/p>\n

Equipe de Comiss\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Amanda Dos Santos Neves Gortari
\nJuliano Glinski Pietzack
\nMilton C\u00e9sar Tomba da Rocha
\nMatheus Carvalho dos Santos
\nMilton Roberta Guimar\u00e3es<\/p>\n

Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing<\/strong><\/p>\n

Carlos Eduardo Pereira
\nEmerson Stempin
\nGabriel Antonio Faria
\nGissely Araujo
\nJosu\u00e9 Ferreira
\nJuliana Malinowski
\nLaura Weiss Stempin
\nLuiz Andr\u00e9 Velasques
\nManuela Gon\u00e7alves
\nMateus Silveira
\nRayane Ad\u00e3o
\nRenan Pagno
\nVanessa Pessoa Rosa<\/p>\n

Equipe de Supervisores da Relatoria<\/strong><\/p>\n

Laila Viana de Azevedo Melo
\nLuiz Paulo Muller Franqui
\nMait\u00ea Chaves Nakad Marrez
\nMonique de Medeiros Linhares
\nNahomi Helena de Santana<\/p>\n

Presidente do IPRADE<\/strong><\/p>\n

Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n

Presidente do IBRADE<\/strong><\/p>\n

Marcelo Ribeiro<\/p>\n

Coordenadora-Geral da ABRADEP<\/strong><\/p>\n

V\u00e2nia Siciliano Aieta<\/p>\n

Presidente do IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral<\/strong><\/p>\n

Guilherme Gon\u00e7alves<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Debate IV Compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Eleitoral: limites e possibilidades no combate as fake news e a desinforma\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es 2024 Adriano Soares da Costa | Ant\u00f4nio Carlos de Almeida Castro \u2013 Kakay | Veronica Sterman Adriano iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o destacando a import\u00e2ncia do tema, que \u00e9 o assunto do momento. Neste instante, no Brasil, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4534,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[81,2],"tags":[],"class_list":["post-4519","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-caderno-cbde","category-publicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4519","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4519"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4519\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4531,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4519\/revisions\/4531"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4534"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4519"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4519"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4519"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}