{"id":4583,"date":"2024-06-15T11:23:00","date_gmt":"2024-06-15T14:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=4583"},"modified":"2024-06-15T11:23:00","modified_gmt":"2024-06-15T14:23:00","slug":"caderno-ix-cbde-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/caderno-ix-cbde-08\/","title":{"rendered":"Caderno IX CBDE 08"},"content":{"rendered":"

Debate<\/strong><\/span><\/h3>\n

A verdadeira reforma pol\u00edtica: aguardar ou j\u00e1 avan\u00e7ar?<\/em><\/span><\/h3>\n

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Francieli de Campos, Fabr\u00edcio Medeiros e Sidney Neves<\/strong><\/p>\n

\u201cMenos partidos significa mais democracia? Fortalecer partidos pode significar enfraquecer minorias?\u201d, questiona\u00a0 a moderadora Francieli Campos, provocando o debate.<\/p>\n

Com a palavra, Fabr\u00edcio Medeiros afirma que a reforma pol\u00edtica, para que possa fazer sentido, deve ter um compromisso legislativo, cidad\u00e3o e de toda a sociedade brasileira envolvida de forma direta ou indireta, visando aperfei\u00e7oar o sistema de um ponto de vista estrutural.<\/p>\n

Destaca o advogado que a discuss\u00e3o n\u00e3o tem como objetivo chegar a conclus\u00f5es sobre o tema, mas sim provocar d\u00favidas quanto \u00e0 necessidade imperiosa de uma reforma. Em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio ou avan\u00e7o da verdadeira reforma pol\u00edtica, Medeiros pontua que esta n\u00e3o se trata de uma \u201cmini-reforma\u201d, mas sim de uma mudan\u00e7a estrutural com ber\u00e7o constitucional, passando pela vontade objetiva do poder constituinte derivado brasileiro.<\/p>\n

Para tra\u00e7ar um paralelo com a Emenda Constitucional 97\/2017, Medeiros explicita que tal emenda representou, para alguns, a maior reforma pol\u00edtica desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, trazendo duas medidas que causaram impacto ao sistema pol\u00edtico brasileiro: o fim das coliga\u00e7\u00f5es proporcionais e a institui\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula de desempenho.<\/p>\n

Diferente da cl\u00e1usula de barreira da Lei 9.096\/95, instituto que posteriormente foi julgada inconstitucional pelo STF, a emenda 97\/2017 prev\u00ea uma cl\u00e1usula \u201creformatada\u201d. Segundo Fabr\u00edcio Medeiros, a cl\u00e1usula proposta pela reforma \u00e9 muito mais racional, com a aplica\u00e7\u00e3o diferida no tempo, e que for\u00e7aria os partidos a sa\u00edrem de uma zona de conforto e partirem de imediato para a disputa de simpatia dos cidad\u00e3os na expectativa de convert\u00ea-la em votos.<\/p>\n

Juntamente com a cria\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de desempenho, surgiu a veda\u00e7\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o das coliga\u00e7\u00f5es proporcionais. Muitos dizem que estas tinham o objetivo de gerar uma maior transpar\u00eancia ao eleitor, pois esses n\u00e3o sabiam qual era o destino do voto dado. Todavia, mesmo a an\u00e1lise estando correta acerca dessa quest\u00e3o, Fabr\u00edcio entende que esse n\u00e3o \u00e9 o ponto de maior relev\u00e2ncia para o sistema, de modo que o intento do constituinte era tirar os partidos pol\u00edticos da zona de conforto, mexendo na estrutura partid\u00e1ria brasileira.<\/p>\n

Ainda, apresenta um argumento que adensa a necessidade da referida cl\u00e1usula: o de que quase cem por cento da nossa democracia \u00e9 financiada com recursos p\u00fablicos. Desta forma, o advogado questiona sobre a possibilidade de os partidos realizarem um espelhamento dos seus discursos e propostas com aquilo que fora efetivamente entregue aos eleitores. Posto isso, explana que a primeira elei\u00e7\u00e3o geral p\u00f3s-emenda j\u00e1 sofreu os impactos da reforma, sendo que nove partidos n\u00e3o atingiram a cl\u00e1usula. Explica o advogado que, como reflexo dessa altera\u00e7\u00e3o, surgiram as federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, que seriam um meio para uma fus\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n

Ocorre que, eleitoralmente falando, as federa\u00e7\u00f5es funcionam de uma maneira muito aproximada \u00e0s extintas coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. Desde 2022, existem apenas tr\u00eas federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias criadas, mas que possuem lideran\u00e7as pr\u00f3prias, estruturas pr\u00f3prias e at\u00e9 cargos pr\u00f3prios. Ou seja, n\u00e3o funcionam como um s\u00f3 partido, conforme deveriam ser. Medeiros destaca que tal situa\u00e7\u00e3o carece de mais aten\u00e7\u00e3o da sociedade civil e da comunidade cient\u00edfica, a fim de evitar que os esperados avan\u00e7os da reforma j\u00e1 iniciada sejam perdidos durante o seu pr\u00f3prio curso de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Questionado sobre a pend\u00eancia da integral implementa\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de barreira introduzida pela EC 97\/17 e se h\u00e1 o impedimento da continuidade da t\u00e3o esperada e necess\u00e1ria reforma pol\u00edtica j\u00e1 iniciada em 2017, Medeiros afirma que o que se pretende com essa pergunta \u00e9 \u201cavan\u00e7ar ou n\u00e3o a reforma pol\u00edtica?\u201d. O advogado lembra que a pol\u00edtica \u00e9 feita de oportunidades. Nesta senda, est\u00e3o tramitando quatro PECs na C\u00e2mara e tr\u00eas no Senado que j\u00e1 poderiam ser analisadas caso houvesse um cen\u00e1rio pol\u00edtico favor\u00e1vel, mesmo antes da conclus\u00e3o final da cl\u00e1usula de barreira em 2030. Em s\u00edntese, Medeiros afirma que, se o ambiente pol\u00edtico for favor\u00e1vel e n\u00e3o houver um preju\u00edzo tem\u00e1tico do que se pretende aprovar ou est\u00e1 sendo implementado, pode-se avan\u00e7ar com a reforma.<\/p>\n

Sidney Neves come\u00e7a a sua fala dizendo que, embora o que se espera de um debate \u00e9 uma contraposi\u00e7\u00e3o, ele tem muito mais concord\u00e2ncias do que discord\u00e2ncias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fala de Fabr\u00edcio, mas que gostaria de fazer um adendo no aspecto da Reforma Pol\u00edtica. Assim, segundo ele, quando se fala em reformas estruturais para melhorar o funcionamento do Estado e a funcionalidade daquilo que o pr\u00f3prio Estado entrega ao cidad\u00e3o, a pol\u00edtica \u00e9 o meio para se fazer essa entrega de funcionalidade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m explica que, quando se trata de democracia e do aperfei\u00e7oamento do sistema democr\u00e1tico brasileiro, a Reforma demonstra ressignificar a representatividade do povo no parlamento e nos espa\u00e7os de poder no geral. Diz, ainda, que a reforma deve ser tratada de uma maneira pr\u00f3pria e uma impr\u00f3pria, sendo a maneira pr\u00f3pria aquela que \u00e9 originada no poder legislativo, lugar que de fato ela deve acontecer e tamb\u00e9m onde devem acontecer os debates. Mas \u00e9 preciso trazer tamb\u00e9m as hip\u00f3teses que n\u00e3o est\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal – com exce\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa popular – que \u00e9 uma hip\u00f3tese de principiar uma reforma, citando como exemplo a Lei da Ficha Limpa, que foi acolhida pelo Congresso Nacional para ser discutida, pois houve um esfor\u00e7o da popula\u00e7\u00e3o brasileira em trazer instrumentos para vetar candidaturas. Diante do princ\u00edpio da moralidade, essas candidaturas n\u00e3o poderiam prosseguir. Ainda falando sobre a Lei da Ficha Limpa, afirma que esta trouxe uma barafunda acerca da quest\u00e3o das inelegibilidades, assunto esse que tem tentado tornar mais racional.<\/p>\n

Neves traz ao debate um atuante negativo no processo de reforma e que \u00e9 respons\u00e1vel pela supress\u00e3o de dispositivos do ordenamento jur\u00eddico brasileiro: o Supremo Tribunal Federal, quando faz o controle de constitucionalidade concentrado. Citando como exemplo a ADI 4650, que foi objeto de discuss\u00e3o no STF, aborda a provoca\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, que debateu o financiamento de campanhas por pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Ressalta que \u00e9 necess\u00e1rio dizer qual foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da quest\u00e3o: o sistema estava incompat\u00edvel com o sistema democr\u00e1tico.<\/p>\n

Pega como gancho o entendimento do STF e traz \u00e0 tona outra hip\u00f3tese, o financiamento da democracia, e que essa problem\u00e1tica tem como solu\u00e7\u00e3o uma reforma. Cita como exemplo os partidos fisiol\u00f3gicos e program\u00e1ticos e\u00a0exalta o papel fundamental que os partidos pol\u00edticos t\u00eam no sistema democr\u00e1tico.<\/p>\n

Por fim, diz que o sistema pol\u00edtico precisa ser mais racional e que dentro dessa quest\u00e3o destaca os partidos program\u00e1ticos. Quando questionado sobre quais temas estruturantes abordados na reforma acha mais relevantes, aponta a altera\u00e7\u00e3o no sistema representativo, trazendo dados relevantes para a discuss\u00e3o.<\/p>\n

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TED Alike<\/strong><\/span><\/h3>\n

Intelig\u00eancia Artificial e Pol\u00edtica: A\u00e7\u00f5es afirmativas de g\u00eanero e Democracia: por que a representatividade importa?<\/em><\/span><\/h3>\n

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Fl\u00e1via Viana<\/strong><\/p>\n

Com uma imagem de fundo vermelho e imagens de mulheres que marcaram a hist\u00f3ria, a fala iniciou com a tradu\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00e3o que constava no slide: \u201cEu sou eternamente grata \u00e0s mulheres que antes de mim lutaram pelos meus direitos\u201d.<\/em><\/p>\n

Referenciando-se os movimentos sufragistas do final do s\u00e9culo XIX e in\u00edcio do s\u00e9culo XX, que buscavam permitir \u00e0 mulher votar e ser votada, demonstrou como essa etapa foi vital para as conquistas brasileiras.<\/p>\n

Em 1927 o Rio Grande do Norte, ap\u00f3s revoga\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00f5es de g\u00eanero, teve a primeira prefeita na Am\u00e9rica Latina, Alzira Soriano. Em 1932, junto da cria\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, permitiu-se o voto e a candidatura femininas, possibilitando em 1933 a elei\u00e7\u00e3o de Carlota Pereira de Queir\u00f3s. Entretanto, o voto era permitido \u00e0s mulheres acima de 21 anos, vi\u00favas ou solteiras e com renda pr\u00f3pria. As casadas deveriam pedir autoriza\u00e7\u00e3o para o marido para poder votar.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 trouxe o sufr\u00e1gio feminino, sendo, por\u00e9m, facultativo para a mulher que n\u00e3o exercia fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica remunerada. Em 1965 o voto tornou-se obrigat\u00f3rio, sendo, por\u00e9m, vedado aos n\u00e3o alfabetizados, direito conquistado apenas em 1985. O que decorre dessas mudan\u00e7as e at\u00e9 hoje permanece \u00e9 um gritante cen\u00e1rio de sub-representatividade.<\/p>\n

Em 1982 o percentual de mulheres na C\u00e2mara dos Deputados era 1,6%, 5% em 1986, 8% em 2002 e 9,9% em 2014. Em 2018 chegou a 15%, percentual que vai a 17,7% em 2022.<\/p>\n

Apesar do aumento relativo, o Brasil ocupa o 133\u00ba lugar entre os pa\u00edses com representa\u00e7\u00e3o feminina nos parlamentos, atr\u00e1s do M\u00e9xico, \u00c1frica do Sul, Equador, Fran\u00e7a e China, por exemplo.<\/p>\n

Esses dados foram ilustrados com o que representaria em um est\u00e1dio de futebol lotado, pois a baixa representa\u00e7\u00e3o feminina d\u00e1 a sensa\u00e7\u00e3o de que elas s\u00e3o a torcida visitante.<\/p>\n

Por\u00e9m, Fl\u00e1via frisou que \u201cas mulheres n\u00e3o est\u00e3o de passagem pela pol\u00edtica, que n\u00e3o querem ocupar apenas lugar na arquibancada, mas querem entrar no jogo\u201d.<\/em><\/p>\n

Por isso t\u00e3o importantes as evolu\u00e7\u00f5es legislativas sobre participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica. Em 1995 havia reserva de vagas de 20% para candidaturas femininas, percentual elevado para 30% em 1997.<\/p>\n

Apenas em 2009 houve altera\u00e7\u00e3o para impor o preenchimento de 30% de candidaturas femininas.<\/p>\n

Tais altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram apenas em decorr\u00eancia do tempo, mas sim de lutas por ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o.<\/p>\n

Outros avan\u00e7os, conquistados por via legislativa ou jurisprudencial, tamb\u00e9m foram citados, como a destina\u00e7\u00e3o de 30% dos recursos dos fundos partid\u00e1rio e eleitoral para candidatura femininas e 30% do tempo de propaganda eleitoral gratuita.<\/p>\n

Destacou o Caso de Valen\u00e7a do Piau\u00ed, de 2019, em que houve a cassa\u00e7\u00e3o de toda a chapa por conta de fraude nas candidaturas femininas. Essa nova compreens\u00e3o reconfigurou a relev\u00e2ncia do tema.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia veio a Emenda Constitucional 111\/2021 que estabeleceu a regra de contagem em dobro, nas elei\u00e7\u00f5es de 2022 a 2030, dos votos dados a mulheres e pessoas negras candidatas a cadeiras na C\u00e2mara Federal para efeitos de distribui\u00e7\u00e3o dos fundos partid\u00e1rio e eleitoral.<\/p>\n

Fez coment\u00e1rios sobre a Emenda Constitucional 117\/2022, que embora tenha constitucionalizado a obrigatoriedade de aplica\u00e7\u00e3o de 30% dos recursos p\u00fablicos a candidaturas femininas, acabou por anistiar os partidos que n\u00e3o cumpriram tais cotas em anos e elei\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

Por fim, em 2024, agora contamos com a S\u00famula 73 do TSE que deu contornos \u00e0 fraude \u00e0 cota de g\u00eanero a partir dos par\u00e2metros consolidados na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Fl\u00e1via ent\u00e3o perguntou: \u201cSe existe legisla\u00e7\u00e3o, se tribunais j\u00e1 puniram as fraudes, por que os partidos ainda n\u00e3o tratam as candidaturas femininas com seriedade?\u201d<\/p>\n

Segundo ela, a resposta est\u00e1 no fato de as mulheres ocuparem apenas 17% dos cargos de dire\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias partid\u00e1rias. O que define a din\u00e2mica pol\u00edtica, de uma forma ou de outra, s\u00e3o as decis\u00f5es dos partidos pol\u00edticos. \u201cApesar dos avan\u00e7os, h\u00e1 muitos obst\u00e1culos a serem vencidos, os passos s\u00e3o lentos e ainda h\u00e1 muito a ser feito\u201d<\/em>, disse Fl\u00e1via.<\/p>\n

No aguardo da efetividade dessas mudan\u00e7as, a luta se faz em todas as alas, principalmente da seguran\u00e7a e liberdade para exerc\u00edcio de campanhas eleitorais e do mandato. E quem determinou isso foi o art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral, que tipificou a viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero.<\/p>\n

Mostrou ent\u00e3o uma imagem de c\u00e3es reunidos deliberando sobre a vida dos gatos, dizendo que \u201cos c\u00e3es por serem c\u00e3es n\u00e3o entendem a vida dos gatos, suas expectativas e dores\u201d<\/em> em evidente analogia ao que acontece com homens reunidos para decidir sobre a vida das mulheres.<\/p>\n

Em quebra de protocolo, fez refer\u00eancia ao PL 1904\/2024 que disp\u00f5e sobre a categoriza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do aborto em gesta\u00e7\u00f5es de mais de 22 semanas como homic\u00eddio, com pena de at\u00e9 20 anos. Tendo em vista as possibilidades legais de aborto no Brasil, isso significa a criminaliza\u00e7\u00e3o de uma mulher v\u00edtima de estupro a pena superior do que a que est\u00e1 suscet\u00edvel o seu agressor.<\/p>\n

Segundo ela, \u201cse os homens conseguissem imaginar a dor de carregar em seu ventre, em sua vida, a mem\u00f3ria de uma viol\u00eancia sexual, jamais haveria a propositura de um projeto desta natureza.\u201d<\/p>\n

Frisou que por sua experi\u00eancia como Ju\u00edza Criminal tem ci\u00eancia de que as mulheres sempre s\u00e3o as v\u00edtimas, observando que se os deputados homens \u201c<\/em>sentissem na pele o que significa um gesta\u00e7\u00e3o ou sua perda, um projeto t\u00e3o sens\u00edvel jamais teria seu regime de urg\u00eancia aprovado em 23s\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00c9 por isso que a representatividade importa, e quanto mais representatividade houver, mais ricos e informados ser\u00e3o os debates e toda a sociedade ganhar\u00e1, pois tais debates beneficiam n\u00e3o s\u00f3 as mulheres, mas tamb\u00e9m a democracia.<\/p>\n

Para Fl\u00e1via, \u201c\u00e9 tempo de cumprir o mandamento constitucional de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa, solid\u00e1ria, livre de preconceitos e de discrimina\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Ao final, homenageou as mulheres que lutaram no passado e reverenciando as que lutam hoje por garantia de direitos, expressando o desejo de que tenhamos vontade e coragem para mudar a hist\u00f3ria, superar obst\u00e1culos, romper estere\u00f3tipos para que haja igualdade entre homens e mulheres, para que todas as pessoas possam sonhar e escolher seus caminhos sem medo, construindo um mundo plural, onde todas as pessoas sejam respeitadas e valorizadas, na beleza e na riqueza da diversidade, necess\u00e1ria para o fortalecimento da democracia.<\/p>\n

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Enfoque<\/strong><\/span><\/h3>\n

Educa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica para a Cidadania: a contribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral\u00a0<\/em><\/span><\/h3>\n

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Barbara Lobo, Lara Ferreira, Jamile Ton Kuntz e Thiago Paiva<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, Jamile Kuntz apresenta a problem\u00e1tica da desinforma\u00e7\u00e3o no atual contexto pol\u00edtico e eleitoral do pa\u00eds. A partir disso, ela apresenta a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel: a educa\u00e7\u00e3o, especificamente a educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, abrindo assim o di\u00e1logo sobre as quest\u00f5es pertinentes.<\/p>\n

Com isso, Lara Ferreira realiza a introdu\u00e7\u00e3o do contexto hist\u00f3rico das Escolas Judiciais Eleitorais. Ao narrar sua trajet\u00f3ria e altera\u00e7\u00e3o de posicionamento referente ao tema, apresenta que a cria\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es, essenciais para a propaga\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica cidad\u00e3, teve influ\u00eancia das escolas judiciais europeias. Contudo, observando a realidade do contexto brasileiro, que possui reformas m\u00ednimas de dois em dois anos durante as elei\u00e7\u00f5es e muta\u00e7\u00e3o do corpo de ju\u00edzes eleitorais, foram criadas as escolas Judici\u00e1rias, que tiveram a altera\u00e7\u00e3o de nome de forma proposital devido \u00e0 realidade f\u00e1tica brasileira.<\/p>\n

Lara Ferreira aborda o objetivo dessas escolas judici\u00e1rias que, desde sua funda\u00e7\u00e3o em 2002, tinha o objetivo de buscar um exerc\u00edcio de cidadania dos eleitores brasileiros, com um enfoque nos jovens que possu\u00edam o voto como facultativo.<\/p>\n

Nesta seara, informa que as EJEs estavam preocupadas acerca de como operar a m\u00e1quina eletr\u00f4nica de vota\u00e7\u00e3o no contexto das elei\u00e7\u00f5es, tendo em vista o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico que proporcionou a implementa\u00e7\u00e3o das urnas eletr\u00f4nicas. Ademais, outra preocupa\u00e7\u00e3o abordada nas escolas \u00e0 \u00e9poca era a busca por jovens para integrar o corpo de eleitores.<\/p>\n

Ferreira apresenta como primeira fase da educa\u00e7\u00e3o para a cidadania exercida pela justi\u00e7a eleitoral a chamada de jovens menores de 18 anos, que possu\u00edam o voto facultativo, para integrar o corpo de eleitores e que desde ent\u00e3o come\u00e7aram a se interessar pela pol\u00edtica. Com isso, o TSE, em conson\u00e2ncia com as escolas, lan\u00e7ou o programa \u201cEleitor do Futuro\u201d. Ferreira relata que as escolas regionais criaram projetos frut\u00edferos, criativos e inovadores, que, contudo, padeciam de um di\u00e1logo na mesma linguagem da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda, Lara Ferreira relata que, na \u00faltima d\u00e9cada, o que funcionou como um vetor de organiza\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o foi o CODEJE, que fazia encontros com o intuito de organizar os eixos que partissem de uma linguagem institucional pr\u00f3pria da justi\u00e7a eleitoral. A l\u00f3gica de ter essa organiza\u00e7\u00e3o como pressuposto b\u00e1sico\/metodol\u00f3gico faz sentido, porque, atrav\u00e9s dela, \u00e9 poss\u00edvel criar material pedag\u00f3gico que possa ser compartilhado e fazer a forma\u00e7\u00e3o de formadores.<\/p>\n

Concluindo sua fala, Ferreira apresenta o pressuposto, que seriam os eixos tem\u00e1ticos m\u00ednimos que desdobrariam em capacita\u00e7\u00e3o de formadores, dividindo esses eixos em tr\u00eas: o primeiro, princ\u00edpios e valores democr\u00e1ticos; o segundo, combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o no processo eleitoral; e, por fim, participa\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o e diversidade.<\/p>\n

Ap\u00f3s a introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 tem\u00e1tica, Barbara Lobo traz para o centro do di\u00e1logo quest\u00f5es pertinentes \u00e0 representatividade e inclus\u00e3o de g\u00eanero e ra\u00e7a a serem implementadas no cotidiano eleitoral atrav\u00e9s da educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

Ap\u00f3s uma explica\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da representatividade e da participa\u00e7\u00e3o de mulheres e negros na pol\u00edtica, Lobo traz a import\u00e2ncia de se preocupar em formar uma cidadania que efetivamente se preocupe com a inclus\u00e3o de pessoas brancas e negras, mulheres e homens, e que todos participem do campo democr\u00e1tico. Com isso, Lobo conclui que, ap\u00f3s tal forma\u00e7\u00e3o, poderia ser vi\u00e1vel o debate acerca de quais pessoas poderiam ter a base suficiente para dizer o que \u00e9 desinforma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n

Lobo ainda reitera o intuito do painel, que seria \u201cvoltar duas casas\u201d no \u00e2mbito do conhecimento acerca do tema e pensar, a partir do que as EJEs t\u00eam constru\u00eddo, o que \u00e9 poss\u00edvel expandir para a sociedade, pois a justi\u00e7a eleitoral tem esse trabalho. Contudo, o campo de atua\u00e7\u00e3o das escolas \u00e9 restrito \u00e0s compet\u00eancias da justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n

Em sua fala final, Lobo elabora que \u00e9 tempo de se pensar em outras formas de incluir essa educa\u00e7\u00e3o para a cidadania, uma cidadania preocupada com a inclus\u00e3o de g\u00eanero e ra\u00e7a, que \u00e9 um valor constitucional do qual n\u00e3o se pode abrir m\u00e3o.<\/p>\n

Logo em seguida, Thiago Paiva traz feitos das EJEs e a atua\u00e7\u00e3o ativa da justi\u00e7a eleitoral na garantia do refinamento das pol\u00edticas j\u00e1 aplicadas.<\/p>\n

Adentrando ao tema, inicialmente, ele apresenta que a justi\u00e7a eleitoral, atrav\u00e9s de institui\u00e7\u00f5es parceiras reunidas \u00e0 sociedade, possui o intuito de levar sua mensagem \u00e0 comunidade. Ao citar o Ministro Carlos Horbach, Paiva compartilha do posicionamento de que h\u00e1 um grande esfor\u00e7o de formula\u00e7\u00e3o das EJEs e, atrav\u00e9s dessa cita\u00e7\u00e3o levanta o questionamento de quais lapida\u00e7\u00f5es podem ser realizadas nas atua\u00e7\u00f5es das EJEs desde sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Paiva tamb\u00e9m informa que \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar o valor agregado aos atos das EJEs, que representa uma grande mudan\u00e7a de vis\u00e3o para muitos jovens, pois, com o despertar para a cidadania, muitos jovens se descobrem protagonistas de suas pr\u00f3prias vidas, porque v\u00eaem na cidadania uma maneira de projetar os atos educacionais das escolas judici\u00e1rias.<\/p>\n

Ao citar diretamente as atua\u00e7\u00f5es e programas, Thiago Paiva traz enfoque para o projeto \u201cParlamento Jovem\u201d, que trouxe voz \u00e0 cerca de 44 mil jovens do ensino fundamental\/m\u00e9dio, que se descobriram protagonistas por desvendar uma voz ativa onde quer que se encontrem.<\/p>\n

Para concluir sua exposi\u00e7\u00e3o, Paiva apresenta as quatro ferramentas que incentivam a participa\u00e7\u00e3o da cidadania. A primeira \u00e9 a estrita observ\u00e2ncia da Resolu\u00e7\u00e3o 23.620\/20 do TSE, que tem par\u00e2metros m\u00ednimos para constitui\u00e7\u00e3o de uma EJE, prevendo setores e compet\u00eancias de ensino. A segunda seria a necessidade de que sejam adotadas ferramentas de gest\u00e3o para educa\u00e7\u00e3o, que seriam planejamentos estrat\u00e9gicos para que as institui\u00e7\u00f5es sejam coordenadas, consigam alcan\u00e7ar o p\u00fablico-alvo e tenham um planejamento eficaz que possa identificar riscos para o projeto e quais tecnologias devem ser utilizadas. A terceira seria a inser\u00e7\u00e3o dos projetos\/planos anuais de trabalho dos TRE\u2019s, principal meta que as escolas devem ter. Por \u00faltimo, a observ\u00e2ncia do pr\u00f3prio objetivo estrat\u00e9gico n\u00famero dois do TSE, que prev\u00ea no plano vigente a promo\u00e7\u00e3o de maior engajamento da sociedade no processo eleitoral.<\/p>\n

Por fim, enfatiza a necessidade de ouvir a popula\u00e7\u00e3o para, somente ent\u00e3o, ponderar solu\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para aquela comunidade, como ao exemplo dado por ele do projeto est\u00e1gio-visita da justi\u00e7a eleitoral, que trouxe uma experi\u00eancia acad\u00eamica para despertar em universit\u00e1rios o interesse pelas carreiras da justi\u00e7a eleitoral, advocacia ou qualquer outra atividade relacionada ao \u00e2mbito eleitoral.<\/p>\n

Ap\u00f3s a conclus\u00e3o, Barbara se manifesta acerca de sua concord\u00e2ncia com a fala de Paiva e reitera a necessidade de di\u00e1logo entre as institui\u00e7\u00f5es e a comunidade, considerando isso uma solu\u00e7\u00e3o para o problema da polariza\u00e7\u00e3o, que impede o avan\u00e7o da educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

Concluindo o painel, Jamile Kuntz tamb\u00e9m enfatiza a necessidade de empatia e reitera que o \u00fanico caminho efetivo para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas apresentados \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o, os palestrantes se mostraram dispostos a responder \u00e0s perguntas realizadas, que tinham como foco a explica\u00e7\u00e3o sobre as limita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es e a atua\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a eleitoral na propaga\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica atrav\u00e9s das EJEs, em um contexto atual de polariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Precedente IV<\/strong><\/span><\/h3>\n

E a gravidade, como tem sido reconfigurada? An\u00e1lise do precedente da embaixada do caso Bolsonaro<\/em><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Marcelo Weick<\/strong><\/p>\n

O intuito do painel \u00e9 trazer um caso emblem\u00e1tico para os e as congressistas, bem como as discuss\u00f5es frut\u00edferas que dele prov\u00e9m. Nesta oportunidade, tratou-se do precedente que julgou a conduta do ex-Presidente Jair Bolsonaro em evento no Pal\u00e1cio da Alvorada para o qual foram convocados diplomatas. No exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, propagou diversas informa\u00e7\u00f5es contra o sistema de vota\u00e7\u00e3o e falou negativamente sobre seu advers\u00e1rio eleitoral. Essa foi a primeira inelegibilidade decretada ao ex-Presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n

O que se indaga \u00e9 se esse precedente altera o modo de interpretar os abusos e il\u00edcitos eleitorais no elemento t\u00edpico da \u201cgravidade\u201d. Weick ressaltou que at\u00e9 2010 n\u00e3o existia a gravidade, mas sim o instituto da potencialidade, ou seja, aferir por meio de c\u00e1lculos o n\u00edvel em que os fatos afetavam a disputa eleitoral. Era realizar c\u00e1lculos para conceber os impactos e a probabilidade de ter interferido no pleito a ponto de alterar seus resultados.<\/p>\n

Entretanto, com a Lei Complementar n\u00ba 135\/2010 e o art. 22, XVI, passou-se a definir a gravidade como requisito na apura\u00e7\u00e3o da conduta il\u00edcita. O cen\u00e1rio \u00e9 alterado, n\u00e3o h\u00e1 mais o ju\u00edzo de impacto efetivo no resultado das elei\u00e7\u00f5es, basta analisar a gravidade das circunst\u00e2ncias do il\u00edcito.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, a jurisprud\u00eancia era consolidada no sentido de ser necess\u00e1rio um ju\u00edzo qualitativo, de densidade, e quantitativo, mensurando o grau de interfer\u00eancia na legitimidade do pleito. A potencialidade n\u00e3o deixa de existir, mas passa a integrar o crit\u00e9rio quantitativo. Os crit\u00e9rios qualitativos definem o grau de reprovabilidade da conduta por sua forma, finalidade, contexto, circunst\u00e2ncias e posi\u00e7\u00e3o das pessoas envolvidas. Por sua vez, os quantitativos dizem respeito \u00e0 repercuss\u00e3o e impacto no pleito.<\/p>\n

O julgamento de abuso de poder de Bolsonaro, nesse caso, teve placar de 5 a 2 pela condena\u00e7\u00e3o, e as discuss\u00f5es dos Ministros giraram em torno dos seguintes pontos: (i) o evento em quest\u00e3o n\u00e3o se inseriu nas atividades diplom\u00e1ticas de representa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds perante autoridades estrangeiras; (ii) a organiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o n\u00e3o ficou a cargo dos \u00f3rg\u00e3os que seriam competentes para faz\u00ea-lo, o que demonstra n\u00e3o se tratar de um ato regular de governo; (iii) o evento foi realizado fora dos lugares pr\u00f3prios e adequados para atos de governo, sendo realizado na resid\u00eancia oficial (Pal\u00e1cio da Alvorada), local impr\u00f3prio, com emprego de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos; (iv) o discurso proferido teve n\u00edtido car\u00e1ter de estrat\u00e9gia eleitoral para valorizar a imagem do candidato, bem como para manchar a imagem do principal opositor e tentar criar empatia com o eleitorado, apresentando-se como candidato perseguido e contra o sistema; (v) o discurso teve tamb\u00e9m car\u00e1ter voltado a deslegitimar e colocar sob suspeita o processo eleitoral, gerando potencialmente um desincentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do eleitor com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios; (vi) o discurso primou pela desinforma\u00e7\u00e3o e por acusa\u00e7\u00f5es sabidamente falsas ou no m\u00ednimo improv\u00e1veis. Sumarizou a fala dos ministros, que conclu\u00edram que o intuito era se beneficiar, e; (vii) o discurso visava trazer benef\u00edcio eleitoral.<\/p>\n

Foram relembrados os tipos de abusos de poder: uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, abuso pol\u00edtico e abuso de poder econ\u00f4mico, um rol taxativo. Assim, Weick questionou quais seriam os tra\u00e7os supostamente diferenciais do julgamento da AIJE n\u00b0 814.85.2022 (Caso das embaixadas de Jair Bolsonaro).<\/p>\n

O primeiro \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o quanto aos bens tutelados. Em outras cassa\u00e7\u00f5es h\u00e1 a ideia da fidelidade dos resultados, liberdade de sufr\u00e1gio e igualdade de oportunidades. J\u00e1 nesse precedente, n\u00e3o se tratou de uma quebra do equil\u00edbrio da elei\u00e7\u00e3o, mas do risco \u00e0 valorosa confiabilidade do processo de vota\u00e7\u00e3o. Isso se deu devido a propaga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo por m\u00eddias p\u00fablicas, dessas informa\u00e7\u00f5es err\u00f4neas que visavam interferir no processo eleitoral.<\/p>\n

Os bens jur\u00eddicos tutelados por essas modalidades precisam estar no cerne da an\u00e1lise. A fidelidade dos resultados \u00e9 ofendida pela fraude, a liberdade para o sufr\u00e1gio pela corrup\u00e7\u00e3o e abuso de poder, a igualdade de oportunidades por diferentes formatos de abuso, mas resta a confiabilidade e integridade do sistema de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A virada de posi\u00e7\u00e3o, em 2018, j\u00e1 havia sinalizado para uma mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o por parte da Justi\u00e7a Eleitoral. A cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Francischini por ataque ao sistema de vota\u00e7\u00e3o foi uma apura\u00e7\u00e3o qualitativa da gravidade e de forma in\u00e9dita emplacou as redes sociais e plataformas virtuais como meios de comunica\u00e7\u00e3o social suscet\u00edveis \u00e0 categoriza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de \u201cuso indevido\u201d.<\/p>\n

Configura-se gravidade pela somat\u00f3ria de aspectos qualitativos e quantitativos. O ataque ao sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o, noticiando-se fraudes que nunca ocorreram, tem repercuss\u00e3o nefasta na legitimidade do pleito, na estabilidade do Estado Democr\u00e1tico de Direito e na confian\u00e7a dos eleitores nas urnas eletr\u00f4nicas, utilizadas h\u00e1 25 anos sem nenhuma prova de adultera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No caso Francischini o TSE assentou: \u201cAl\u00e9m disso, reitere-se a audi\u00eancia de mais de 70 mil pessoas e, at\u00e9 12\/11\/2018, mais de 400 mil compartilhamentos, 105 mil coment\u00e1rios e seis milh\u00f5es de visualiza\u00e7\u00f5es\u201d. Isso significa que os n\u00fameros de a\u00e7\u00f5es nas plataformas s\u00e3o essenciais para a aferi\u00e7\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o processual, para aferir a gravidade da conduta de Jair Bolsonaro, apurou-se no perfil do Facebook de Bolsonaro, um m\u00eas ap\u00f3s o fato, que havia: 589.000 visualiza\u00e7\u00f5es; 55.000 coment\u00e1rios; 72.000 curtidas. No Instagram, no mesmo per\u00edodo, tinha: 587.000 visualiza\u00e7\u00f5es; 11.000 coment\u00e1rios. No Twitter da TV Brasil havia: 1.186 retweets; 77 tweets; 3.904 curtidas; o link exibe, no v\u00eddeo, o total de 62.200 espectadores. Na transmiss\u00e3o ao vivo, pela TV Brasil e pelo Facebook, foram alcan\u00e7adas: 178.000 visualiza\u00e7\u00f5es da postagem na p\u00e1gina; mais 348.400 pessoas alcan\u00e7adas; 20 mil curtidas; 43.300 coment\u00e1rios e compartilhamentos.<\/p>\n

O que se tira do precedente? Ele apenas confirma a virada jurisprudencial de 2018, em colocar a propaga\u00e7\u00e3o da quebra da confian\u00e7a e da integridade do sufr\u00e1gio como uso indevido das m\u00eddias sociais. Em 2022, o presidente propagou (des)informa\u00e7\u00f5es sobre as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Precedente V<\/strong><\/span>I<\/strong><\/span><\/h3>\n

A Caminho de um Direito Eleitoral Constitucional<\/em><\/span><\/h3>\n

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Carlos Eduardo Fraz\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Recentemente, em sede de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1.089), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que \u201ca inelegibilidade por parentesco prevista no artigo 14, \u00a7 7\u00ba, n\u00e3o impede que c\u00f4njuge, companheiros ou familiares ocupem concomitantemente e na mesma unidade da federa\u00e7\u00e3o os cargos de chefe do poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa\u201d.<\/p>\n

Sobre o tema, Carlos Eduardo Fraz\u00e3o trouxe importantes reflex\u00f5es sobre os caminhos do direito eleitoral constitucional. \u00a0De in\u00edcio, fez breve s\u00edntese da referida ADPF, ajuizada pelo PSB, atrav\u00e9s da qual o partido requereu aplica\u00e7\u00e3o do artigo 14, \u00a77\u00ba para impedir que parentes consangu\u00edneos de at\u00e9 2\u00ba grau ocupassem simultaneamente a chefia dos Poderes Executivo e Legislativo, por alegada viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios republicanos e democr\u00e1ticos, em especial o princ\u00edpio da impessoalidade e o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n

Sustentou que o constituinte de 1988 n\u00e3o entregou uma resposta pronta para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia e, partindo desta premissa, defendeu a necessidade de identificar uma solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais, em especial a partir dos direitos pol\u00edticos.\u00a0 De acordo com Fraz\u00e3o, essa sistem\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 novidade para o STF, que j\u00e1 enfrentou outros casos de v\u00e1cuo constitucional, como o paradigm\u00e1tico precedente do Prefeito Itinerante, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. O caso tratava sobre a possibilidade de um terceiro mandato de uma mesma pessoa em munic\u00edpio diverso do que exerceu o cargo de Prefeito por outros dois mandatos anteriores. O STF, por sua vez, com base na veda\u00e7\u00e3o \u00e0 perpetuidade de uma pessoa ou mesmo grupo familiar no poder, entendeu que a condi\u00e7\u00e3o de prefeito itinerante era inconstitucional.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi criticada pelo painelista, sob o fundamento de que, na aus\u00eancia de resposta do ordenamento jur\u00eddico para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, \u00e9 preciso prestigiar as liberdades individuais em detrimento dos preceitos morais coletivos. Em suas palavras: \u201cquando eu tenho um conflito de soberania popular de um lado, isso envolve a dimens\u00e3o da cidadania passiva que \u00e9 o direito de ser votado, e um direito transindividual coletivo. Prima face eu devo prestigiar a liberdade passiva\u201d.<\/p>\n

Ainda, criticou o precedente por criar verdadeira regra de inelegibilidade pela via judicial. Esta decis\u00e3o, em sua opini\u00e3o, n\u00e3o se coaduna com os preceitos constitucionais das liberdades pol\u00edticas, pois denota certa desconfian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s escolhas leg\u00edtimas dos cidad\u00e3os, em um paternalismo excessivo do Poder Judici\u00e1rio. Segundo Fraz\u00e3o, s\u00e3o interfer\u00eancias perigosas, motivo pelo qual defendeu a ado\u00e7\u00e3o de \u201cuma postura de maior minimalismo judicial para a justi\u00e7a eleitoral\u201d.<\/p>\n

Encerrando suas considera\u00e7\u00f5es acerca do precedente, o expositor ressaltou que, no julgamento da ADPF 1089, o STF chegou a uma conclus\u00e3o diferente: o voto da Ministra Carmem L\u00facia se debru\u00e7ou exatamente sobre o anterior paradigma, decidindo, por\u00e9m pela impossibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 14, \u00a77\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto mais para se efetuar restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais \u2013 o que foi acolhido pela maioria dos Ministros. Para o painelista, a decis\u00e3o proferida pelo STF no julgamento \u00e9 um grande passo para o Direito Eleitoral Brasileiro, j\u00e1 que o direcionou ao caminho de sua constitucionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 se encaminhando para a conclus\u00e3o, o expositor salientou que, para a continuidade deste caminho, devem ser adotadas tr\u00eas premissas. A primeira delas \u00e9 uma premissa filos\u00f3fica, em que devemos prestigiar ao mesmo tempo e na mesma intensidade a liberdade e a igualdade. A segunda \u00e9 um marco te\u00f3rico de democracia liberal, que respeita os direitos fundamentais, e notadamente os direitos fundamentais das minorias. A terceira e \u00faltima premissa \u00e9 de que os direitos pol\u00edticos precisam se reconectar com a dogm\u00e1tica dos direitos fundamentais de efic\u00e1cia expansiva, n\u00e3o podendo, pela via hermen\u00eautica, restringir o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos. Por fim, Fraz\u00e3o concluiu que n\u00e3o podemos nos habituar com a ret\u00f3rica do republicanismo e da moralidade e nos esquecermos de que estamos diante de liberdades individuais fundamentais.<\/p>\n

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Masterclass 6<\/strong><\/span><\/h3>\n

Provas Judiciais em tempos de intersec\u00e7\u00e3o entre Direito e Tecnologia: boa-f\u00e9 processual ou aliena\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica?<\/em><\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Alexandre Bas\u00edlio<\/strong><\/p>\n

A Intersec\u00e7\u00e3o entre Direito e Tecnologia \u00e9 uma realidade. Neste contexto, Alexandre Bas\u00edlio trouxe uma importante discuss\u00e3o a respeito de provas digitais e seu uso no judici\u00e1rio, em especial no cen\u00e1rio eleitoral.<\/p>\n

Para destacar a relev\u00e2ncia e o perigo do tema, exp\u00f4s, de forma pr\u00e1tica, seis – dentre v\u00e1rias – formas de manipula\u00e7\u00e3o de provas digitais, algumas identific\u00e1veis somente atrav\u00e9s de per\u00edcia: (1) utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00edtios automatizados para cria\u00e7\u00e3o de di\u00e1logos falsos; (2) manipula\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do c\u00f3digo HTML; (3) ataques DNS Spoofing e MITM (Man In The Middle); (4) Manipula\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio; (5) Quoted Message e (6) DataBase Hacked.<\/p>\n

Diante da complexidade de algumas formas de manipula\u00e7\u00e3o, ressaltou que nem mesmo as atas notariais – tradicionais ou digitais – s\u00e3o cem por cento seguras. Em verdade, cart\u00f3rios e sistemas que n\u00e3o cumprem normas de ciberseguran\u00e7a tamb\u00e9m s\u00e3o vulner\u00e1veis, podendo entregar atas notariais question\u00e1veis – ainda que frequentemente sejam colocadas como provas incontroversas dentro de processos judiciais.<\/p>\n

Al\u00e9m de apresentar relevantes precedentes jur\u00eddicos sobre a tem\u00e1tica, o expositor destrinchou complexos termos tecnol\u00f3gicos, explicando de maneira did\u00e1tica as diversas formas de ataque \u00e0 realidade digital e suas poss\u00edveis – e por vezes reais – consequ\u00eancias no cen\u00e1rio judicial eleitoral.<\/p>\n

A partir de uma exposi\u00e7\u00e3o interativa e pedag\u00f3gica: criou uma falsa liga\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo com o Papa; alterou manchetes do site do IX CBDE; modificou a composi\u00e7\u00e3o dos membros do Tribunal Superior Eleitoral no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Corte; e at\u00e9 mesmo adulterou mensagens encaminhadas, em tempo real, por um integrante da plateia para um n\u00famero disponibilizado durante o masterclass.<\/p>\n

Ou seja, Bas\u00edlio demonstrou, ao vivo, desde formas mais simples de fraude at\u00e9 a mais complexas possibilidades de altera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de s\u00edtios eletr\u00f4nicos e redes sociais, bem como a viabilidade de cria\u00e7\u00e3o de conversas e di\u00e1logos artificiais no WhatsApp.<\/p>\n

Todos os artif\u00edcios de falsifica\u00e7\u00e3o de provas digitais que, na falta de conhecimento t\u00e9cnico de juristas ou peritos, facilmente poderiam ocasionar a cassa\u00e7\u00e3o de mandatos, a abertura den\u00fancias por compra de voto, condena\u00e7\u00f5es por propaganda eleitoral antecipada ou at\u00e9 mesmo a valida\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias com base na S\u00famula n\u00ba 20 do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n

Ao final de sua masterclass, Bas\u00edlio ressaltou que a adultera\u00e7\u00e3o de provas digitais e a constru\u00e7\u00e3o de narrativas artificiais para manipula\u00e7\u00e3o do debate pol\u00edtico j\u00e1 \u00e9 uma realidade. \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, n\u00e3o somente r\u00edgido controle estatal, como tamb\u00e9m capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cuidado dos operadores do Direito que coletam e manuseiam provas digitais, em especial para garantia da legitimidade, integridade, isonomia e legalidade do processo eleitoral, visando a conserva\u00e7\u00e3o da ordem democr\u00e1tica.<\/p>\n

 <\/p>\n

______<\/p>\n

Equipe de Relatoria<\/strong><\/p>\n

Ana Carolina Teixeira de Abreu
\nAna Luiza Palma
\nEmanuele Bolzan
\nErika Rocha da Silva Costa
\nGabriel Gomes dos Santos Lopes
\nIsabela Sales
\nLuiz Augusto Cunha
\nLuslayra Valichi
\nMaria L\u00facia Barreiros
\nMarlon Henrique de Matos Brito
\nMatheus Oliva
\nVictor Buffon da Silva
\nVit\u00f3ria Simioni<\/p>\n

Equipe de Comiss\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Evelyn Melo Silva
\nMilton C\u00e9sar Tomba da Rocha
\nPriscilla Conti Bartolomeu
\nRafaele Balbinotte Wincardt<\/p>\n

Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing<\/strong><\/p>\n

Carlos Eduardo Pereira
\nEmerson Stempin
\nGabriel Antonio Faria
\nGissely Araujo
\nJosu\u00e9 Ferreira
\nJuliana Malinowski
\nLaura Weiss Stempin
\nLuiz Andr\u00e9 Velasques
\nManuela Gon\u00e7alves
\nMateus Silveira
\nRayane Ad\u00e3o
\nRenan Pagno
\nVanessa Pessoa Rosa<\/p>\n

Equipe de Supervisores da Relatoria<\/strong><\/p>\n

Laila Viana de Azevedo Melo
\nLuiz Paulo Muller Franqui
\nMait\u00ea Chaves Nakad Marrez
\nMonique de Medeiros Linhares
\nNahomi Helena de Santana<\/p>\n

Presidente do IPRADE<\/strong><\/p>\n

Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n

Presidente do IBRADE<\/strong><\/p>\n

Marcelo Ribeiro<\/p>\n

Coordenadora-Geral da ABRADEP<\/strong><\/p>\n

V\u00e2nia Siciliano Aieta<\/p>\n

Presidente do IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral<\/strong><\/p>\n

Guilherme Gon\u00e7alves<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Debate A verdadeira reforma pol\u00edtica: aguardar ou j\u00e1 avan\u00e7ar? Francieli de Campos, Fabr\u00edcio Medeiros e Sidney Neves \u201cMenos partidos significa mais democracia? Fortalecer partidos pode significar enfraquecer minorias?\u201d, questiona\u00a0 a moderadora Francieli Campos, provocando o debate. Com a palavra, Fabr\u00edcio Medeiros afirma que a reforma pol\u00edtica, para que possa fazer sentido, deve ter um compromisso […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4585,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[81,2],"tags":[],"class_list":["post-4583","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-caderno-cbde","category-publicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4583"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4583\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4592,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4583\/revisions\/4592"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4585"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4583"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}