Luiz Paulo Muller Franqui<\/i><\/b> \u2014 Mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universit\u00e1rio Aut\u00f4nomo do Brasil \u2013 UniBrasil. P\u00f3s-graduado em Direito Eleitoral pelo Instituto para o Desenvolvimento Democr\u00e1tico \u2013 IDDE. Graduado pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1 \u2013 PUCPR. Membro do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral \u2013 IPRADE. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol\u00edtico \u2013 ABRADEP. Membro do Instituto Paranaense de Direito Regulat\u00f3rio \u2013 IDRE. O Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de Repercuss\u00e3o Geral (Tema n\u00ba 835), que, “Para fins do art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 […], a aprecia\u00e7\u00e3o das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gest\u00e3o, ser\u00e1 exercida pelas C\u00e2maras Municipais”.<\/span><\/p>\n \u00c0 \u00e9poca do julgamento, de forma preponderante, a preocupa\u00e7\u00e3o dos Ministros da Suprema Corte estava em equalizar as consequ\u00eancias advindas da inelegibilidade de al\u00ednea g, e trabalhar com a realidade de que os Chefes do Poder Executivo de pequenos munic\u00edpios s\u00e3o, constantemente, ordenadores de despesas. Nesse aspecto, o julgamento dos atos por ele praticados, pela Casa de Leis Municipal, n\u00e3o estaria adstrito \u00e0s contas de exerc\u00edcio financeiro, mas tamb\u00e9m \u00e0s contas de gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n O Supremo Tribunal Federal previu, de igual forma, que a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o prevista para esta compet\u00eancia \u2013 das C\u00e2maras Municipais \u2013 est\u00e1 nos casos em que o objeto de an\u00e1lise t\u00e9cnica repercute sobre conv\u00eanios firmados pelo Poder P\u00fablico. Sobre a tem\u00e1tica, em sintonia com a Suprema Corte, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que, “Tratando-se de recursos oriundos de conv\u00eanios ou cons\u00f3rcios entre entes federativos diversos, a compet\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o das contas \u00e9 do respectivo tribunal de contas”.<\/span><\/p>\n Outra celeuma debatida no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal se refere a um poss\u00edvel esvaziamento da compet\u00eancia das Cortes de Contas para o julgamento t\u00e9cnico das contas de gest\u00e3o dos chefes do Poder Executivo Municipal. Entende-se, todavia, inexistir qualquer esp\u00e9cie de apequenamento da compet\u00eancia dos Tribunais de Contas.<\/span><\/p>\n Primeiro, porque a distin\u00e7\u00e3o apenas ocorre quando julgadas as contas do Prefeito, quando h\u00e1 potencialidade de enquadramento da inelegibilidade. Segundo, porque o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Contas n\u00e3o possui car\u00e1ter meramente opinativo, podendo aplicar san\u00e7\u00f5es de multa e de ressarcimento.<\/span><\/p>\n Leciona Silva que a decis\u00e3o proferida nesse contexto “vale e tem a efic\u00e1cia de uma decis\u00e3o impositiva. Sua efic\u00e1cia pode, por\u00e9m, ser desfeita se dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal votarem contra ele”.<\/span><\/p>\n Compreende-se, portanto, que: (a) o Tribunal de Contas Estadual \u00e9 competente para julgar as contas de gest\u00e3o do Prefeito que envolvam conv\u00eanios entre o Munic\u00edpio e entes estatais; (b) a C\u00e2mara Municipal \u00e9 competente para julgar as contas anuais e de gest\u00e3o dos chefes do executivo municipal; e (c) n\u00e3o se exclui a possibilidade de que a decis\u00e3o das cortes de contas imputem san\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o de ressarcimento.<\/span><\/p>\n Para a configura\u00e7\u00e3o da inelegibilidade da al\u00ednea g, \u00e9 necess\u00e1rio cumulativamente: “(i) rejei\u00e7\u00e3o de contas; (ii) exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; (iii) irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa; (iv) irrecorribilidade da decis\u00e3o; e (v) inexist\u00eancia de provimento judicial que suspenda ou anule a decis\u00e3o proferida pelo \u00f3rg\u00e3o competente”.<\/span><\/p>\n A rejei\u00e7\u00e3o das contas, sejam anuais ou de gest\u00e3o, tida como primeiro fator necess\u00e1rio \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da inelegibilidade, precisa ser, necessariamente, da C\u00e2mara Municipal \u2013 \u00e0 exce\u00e7\u00e3o, como dito, do julgamento de contas envolvendo conv\u00eanios, que ser\u00e3o julgados pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n Havendo, unicamente, Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas a respeito de contas de gest\u00e3o do Prefeito (que n\u00e3o as de conv\u00eanio), ainda que impute d\u00e9bito e determine o ressarcimento, n\u00e3o pode haver qualquer priva\u00e7\u00e3o ao direito eleitoral passivo do gestor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n Por fim, nas hip\u00f3teses em que se exige a decis\u00e3o definitiva pela C\u00e2mara Municipal, \u00e9 inaplic\u00e1vel a exce\u00e7\u00e3o prevista o \u00a7 4\u00ba-A do art. 1\u00ba da Lei das Inelegibilidades, hip\u00f3tese apenas afer\u00edvel quando a compet\u00eancia para julgamento \u00e9, exclusivamente, dos Tribunais de Contas. Foi o que concluiu o TSE, em julgamento de relatoria do Min. Benedito Gon\u00e7alves, no sentido de que o julgamento da casa legislativa (de car\u00e1ter pol\u00edtico) “limita-se a decidir por sua aprova\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas ou rejei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se prevendo qualquer esp\u00e9cie de penalidade”.<\/span><\/p>\n Uma vez desaprovadas as contas do Prefeito pela C\u00e2mara, n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral reavaliar o acerto ou desacerto da decis\u00e3o do legislativo, nos termos da S\u00famula n\u00ba 41, do TSE. Cabe apenas aferir, al\u00e9m da ocorr\u00eancia da desaprova\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel, a presen\u00e7a do car\u00e1ter insan\u00e1vel das contas que, nos termos lecionados por Gomes, s\u00e3o aquelas “graves, decorrentes de condutas perpetradas com dolo ou m\u00e1-f\u00e9, contr\u00e1rias \u00e0 lei ou ao interesse p\u00fablico”.<\/span><\/p>\n H\u00e1 certa liberdade, ainda, para que a Justi\u00e7a Eleitoral afira “a presen\u00e7a de elementos que indiquem m\u00e1-f\u00e9, desvio de recursos p\u00fablicos em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de terceiros, dano ao er\u00e1rio, reconhecimento de nota de improbidade, grave viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios, entre outros”.<\/span><\/p>\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 848826, 24 de agosto de 2017, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Bras\u00edlia\/DF, 2018.<\/span><\/p>\n BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Respe 060011384, 4 de novembro de 2021, Relator: Min. Carlos Horbach, Bras\u00edlia\/DF, 2021.<\/span><\/p>\n BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. ARespe 060019044, 11 de fevereiro de 2022, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2022.<\/span><\/p>\n BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Respe 060024984, 2 de mar\u00e7o de 2021, Relator: Min. Sergio Banhos, Bras\u00edlia\/DF, 2021.<\/span><\/p>\n BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. RO 060259789, 13 de Dezembro de 2022, Relator: Min. Benedito Gon\u00e7alves, 2022.<\/span><\/p>\n GOMES, Jos\u00e9 Jairo. Direito Eleitoral, 16. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2020.<\/span><\/p>\n SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Coment\u00e1rio contextual \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 5. ed., 2009.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Luiz Paulo Muller Franqui e Grazielle Grudzien Luiz Paulo Muller Franqui \u2014 Mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universit\u00e1rio Aut\u00f4nomo do Brasil \u2013 UniBrasil. 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\n<\/span><\/i>Grazielle Grudzien<\/i><\/b> \u2014 Advogada. P\u00f3s-graduada em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico. Membra do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral.<\/i><\/p>\n
\n<\/b>O tema 835 do STF e o car\u00e1ter da decis\u00e3o da corte de contas<\/b><\/h3>\nEfeitos pr\u00e1ticos de ambos os julgamentos para a aferi\u00e7\u00e3o de inelegibilidade<\/b><\/h3>\n
Refer\u00eancias<\/b><\/h3>\n