{"id":545,"date":"2017-12-19T16:48:44","date_gmt":"2017-12-19T18:48:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=545"},"modified":"2018-01-29T21:58:16","modified_gmt":"2018-01-29T23:58:16","slug":"tse-aprova-resolucoes-sobre-regras-das-eleicoes-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/tse-aprova-resolucoes-sobre-regras-das-eleicoes-de-2018\/","title":{"rendered":"TSE aprova resolu\u00e7\u00f5es sobre regras das elei\u00e7\u00f5es de 2018"},"content":{"rendered":"<p><em>Normas tratam de calend\u00e1rio eleitoral, arrecada\u00e7\u00e3o, gastos de campanha e propaganda eleitoral<\/em><\/p>\n<p>Fonte: TSE<\/p>\n<p>O Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou<b>,<\/b>\u00a0na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria administrativa desta segunda-feira (18), dez resolu\u00e7\u00f5es sobre as regras das Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 2018. Os temas das resolu\u00e7\u00f5es aprovadas s\u00e3o os seguintes: calend\u00e1rio eleitoral das Elei\u00e7\u00f5es de 2018; \u00a0atos preparat\u00f3rios para a elei\u00e7\u00e3o; auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o para as elei\u00e7\u00f5es; cronograma operacional do cadastro eleitoral para as elei\u00e7\u00f5es; pesquisas eleitorais; escolha e registro de candidatos; propaganda eleitoral, uso e gera\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio gratuito e condutas il\u00edcitas em campanha eleitoral; representa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e pedidos de direito de resposta; arrecada\u00e7\u00e3o e gastos de recursos por partidos pol\u00edticos e candidatos e presta\u00e7\u00e3o de contas; e modelos de lacres de seguran\u00e7a para urnas e envelopes.<\/p>\n<p>As resolu\u00e7\u00f5es aprovadas pelo TSE regulamentam as regras da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e servem de balizas que os candidatos devem respeitar para n\u00e3o \u00a0incorrerem em san\u00e7\u00f5es de ordem eleitoral.<\/p>\n<p>As Elei\u00e7\u00f5es de 2018 v\u00e3o ocorrer no dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno.\u00a0Os eleitores votar\u00e3o no pr\u00f3ximo ano para eleger o presidente da Rep\u00fablica, governadores de estado e do Distrito Federal, senadores (2 vagas por estado), deputados federais e deputados estaduais ou distritais.<\/p>\n<p><b>Relatoria<\/b><\/p>\n<p>Relator das resolu\u00e7\u00f5es, o vice-presidente do TSE, ministro Luiz Fux, ressaltou, na sess\u00e3o, que a Corte tem at\u00e9 5 de mar\u00e7o do ano das Elei\u00e7\u00f5es para expedir todas as instru\u00e7\u00f5es sobre o pleito. Essa norma consta do artigo 105 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n<p>O ministro destacou que todas as resolu\u00e7\u00f5es aprovadas podem, at\u00e9 o fim desse prazo, ser objeto de\u00a0ajustes e aperfei\u00e7oamento. Ele informou que ser\u00e1 realizada audi\u00eancia p\u00fablica e feita uma resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o voto impresso, porque ainda h\u00e1 quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e tecnol\u00f3gicas sobre o tema.<\/p>\n<p>\u201cO voto impresso vai ser objeto n\u00e3o s\u00f3 de uma audi\u00eancia p\u00fablica pr\u00f3pria como tamb\u00e9m de uma resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, porque talvez seja uma das inova\u00e7\u00f5es\u00a0 mais expressivas\u00a0 dessa elei\u00e7\u00e3o. Vamos ter que ter a anu\u00eancia dos partidos, de outros membros do Poder [P\u00fablico] e compatibiliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Dessa forma, s\u00e3o v\u00e1rias quest\u00f5es que queremos debater para atender os anseios da coletividade\u201d, explicou Fux.<\/p>\n<p>O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou que, quanto \u00e0 impress\u00e3o do voto [que n\u00e3o ser\u00e1 disponibilizado para o eleitor, mas que servir\u00e1 de suporte a eventual auditoria], \u201ctemos uma situa\u00e7\u00e3o bastante delicada\u201d. \u201cEstamos fazendo a licita\u00e7\u00e3o para a feitura das impressoras [que ser\u00e3o acopladas em urnas]. H\u00e1 limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o atendimento para aquilo que est\u00e1 na lei, o que j\u00e1 deixei claro para as autoridades do Congresso Nacional\u201d, informou Gilmar Mendes.<\/p>\n<p>\u201cPortanto, vamos, de fato, fazer uma licita\u00e7\u00e3o para 30 mil urnas. \u00c9 essa a possibilidade de que disp\u00f5e o Tribunal, que ter\u00e1 que adaptar, portanto, as se\u00e7\u00f5es [eleitorais]. N\u00f3s temos limites or\u00e7ament\u00e1rios. Mas, mais do que isso, h\u00e1 problemas t\u00e9cnicos muitos s\u00e9rios. Os pr\u00f3prios t\u00e9cnicos torcem para que n\u00e3o haja atrasos como os que j\u00e1 acostumamos a ter no sistema como um todo. O que mais d\u00e1 problemas nas nossas m\u00e1quinas hoje \u00e9 a impress\u00e3o. A lei n\u00e3o estabelece uma grada\u00e7\u00e3o, o que permite leituras razo\u00e1veis [quanto \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da impress\u00e3o do voto], uma que tem que ser implementada de maneira gradativa\u201d, ponderou o presidente do TSE, assim como ocorreu com a pr\u00f3pria urna eletr\u00f4nica, gradativamente implantada no decorrer de sucessivas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O ministro Luiz Fux disse que as resolu\u00e7\u00f5es, elaboradas ap\u00f3s reuni\u00f5es em que colaboraram ministros e assessores do Tribunal, tiveram por norte \u201ca sensibilidade do pleito que se avizinha e uma exig\u00eancia extremamente significativa da transpar\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d.<\/p>\n<p>Fux fez men\u00e7\u00e3o ao conjunto de sugest\u00f5es apresentadas pelos participantes do ciclo de audi\u00eancias p\u00fablicas e que foram acolhidas. E disse que apresentou justificativa para cada sugest\u00e3o que foi rejeitada, no caso, por ilegalidade, por extrapolar o poder regulamentar da Corte ou por impossibilidade de inova\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, entre outros motivos. O ciclo de audi\u00eancias foi aberto para receber as contribui\u00e7\u00f5es de partidos pol\u00edticos, Minist\u00e9rio P\u00fablico, institui\u00e7\u00f5es, advogados e sociedade sobre os temas que fariam parte das resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><b><i>Fake News<\/i><\/b><\/p>\n<p>Tanto o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, quanto o ministro Luiz Fux ressaltaram a necessidade de a Justi\u00e7a Eleitoral prevenir e punir as chamadas\u00a0<i>fake news\u00a0<\/i>nas Elei\u00e7\u00f5es de 2018.<\/p>\n<p>\u201cAbordamos a necessidade de a Justi\u00e7a Eleitoral coibir comportamentos delet\u00e9rios, ileg\u00edtimos, de\u00a0<i>players\u00a0<\/i>que se valem da ambi\u00eancia da Internet e de suas principais plataformas de acesso e de conte\u00fado para violentar a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es e a higidez do pr\u00e9lio eleitoral, mediante a utitiza\u00e7\u00e3o de<i>\u00a0fake news<\/i>,\u00a0<i>junkie news,\u00a0<\/i>etc\u201d, disse o ministro Luiz Fux, que afirmou que a Corte poder\u00e1 dar maior robustez ao tema ao examinar casos concretos de perfis falsos.<\/p>\n<p>O ministro Gilmar Mendes assinalou que, atualmente, o tema\u00a0<i>fake news<\/i>\u00a0\u00e9 de preocupa\u00e7\u00e3o universal: \u201cEstive nos Estados Unidos, e l\u00e1 s\u00f3 se fala no potencial que as tecnologias t\u00eam de desagrega\u00e7\u00e3o, no que isso tem para prejudicar campanhas\u201d, disse.<\/p>\n<p>Segundo o ministro Luiz Fux, que assumir\u00e1 a Presid\u00eancia do TSE no in\u00edcio de fevereiro do pr\u00f3ximo ano, a preocupa\u00e7\u00e3o da Corte ser\u00e1 atuar preventivamente contra as\u00a0<i>fake news\u00a0<\/i>e instrumentos similares.<i><\/i>\u201cT\u00e3o logo saibamos que h\u00e1 empresas j\u00e1 preparando essas estrat\u00e9gias nocivas, vamos atuar atrav\u00e9s de medidas cautelares cab\u00edveis e encartadas no nosso poder de pol\u00edcia\u201d, assinalou o ministro relator das resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Confira a seguir alguns pontos de destaque das resolu\u00e7\u00f5es aprovadas na sess\u00e3o desta segunda-feira:<\/p>\n<p><b>Gastos de campanha<\/b><\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre<b><\/b>arrecada\u00e7\u00e3o e gastos de recursos por partidos pol\u00edticos e candidatos, bem como presta\u00e7\u00e3o de contas, trata de tetos de gastos, estabelecendo os limites das despesas de campanha dos candidatos a presidente da Rep\u00fablica, governador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital.<\/p>\n<p>S\u00e3o eles:<\/p>\n<p><b>Presidente da Rep\u00fablica<\/b>\u00a0\u2014 teto de R$ 70 milh\u00f5es em despesas de campanha. Em caso de segundo turno, o limite ser\u00e1 de R$ 35 milh\u00f5es.<\/p>\n<p><b>Governador<\/b>\u00a0\u2014 o limite de gastos vai variar de R$ 2,8 milh\u00f5es a R$ 21 milh\u00f5es e ser\u00e1 fixado de acordo com o n\u00famero de eleitores de cada estado,\u00a0apurado no dia 31 de maio do ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><b>Senador<\/b>\u00a0\u2014 o limite vai variar de R$ 2,5 milh\u00f5es a R$ 5,6 milh\u00f5es e ser\u00e1 fixado conforme o eleitorado de cada estado,\u00a0tamb\u00e9m apurado na mesma data.<\/p>\n<p><b>Deputado federal<\/b>\u00a0\u2014 teto de R$ 2,5 milh\u00f5es.<\/p>\n<p><b>Deputado estadual ou deputado distrital<\/b>\u00a0\u2014 limite de gastos de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n<p>Nas Elei\u00e7\u00f5es de 2014, uma lei deveria fixar, at\u00e9 10 de junho de 2014, os limites de gastos de campanha para os cargos em disputa. Como a lei n\u00e3o foi editada, coube aos partidos pol\u00edticos informar os valores m\u00e1ximos de campanha, por cargo eletivo, no momento do registro das candidaturas.<\/p>\n<p><b>Arrecada\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre<b><\/b>arrecada\u00e7\u00e3o e gastos de recursos por partidos pol\u00edticos e candidatos, bem como presta\u00e7\u00e3o de contas,<b><\/b>fixa que<b><\/b>somente pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o fazer doa\u00e7\u00f5es eleitorais at\u00e9 o limite de 10% dos seus rendimentos brutos verificados no ano anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o. As doa\u00e7\u00f5es eleitorais de pessoas jur\u00eddicas foram proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.<\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o permite aos candidatos o uso de financiamento coletivo (<i>crowdfunding<\/i>), a chamada &#8220;vaquinha&#8221;, para arrecadar recursos de campanha. As institui\u00e7\u00f5es que trabalham com esse financiamento coletivo poder\u00e3o arrecadar previamente, a partir de 15 de maio do ano eleitoral, recursos para os pr\u00e9-candidatos que as contratar. As entidades arrecadadoras ter\u00e3o de fazer cadastro na Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n<p>Na fase de arrecada\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es arrecadadoras devem divulgar lista de doadores e quantias doadas e encaminhar essas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. A libera\u00e7\u00e3o dos recursos pelas entidades arrecadadoras fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do registro de candidatura. Caso n\u00e3o sejam apresentados, os recursos arrecadados devem ser devolvidos aos seus respectivos doadores.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o por financiamento coletivo, a resolu\u00e7\u00e3o permite que partidos vendam bens e servi\u00e7os e promovam eventos para arrecadar recursos para as campanhas eleitorais.<\/p>\n<p>O texto pro\u00edbe o uso das chamadas \u2018moedas virtuais\u2019, como a\u00a0<i>bitcoin<\/i>, na arrecada\u00e7\u00e3o e gastos de campanha. O TSE levou em conta pareceres recentes do Banco Central e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), que apontaram para os riscos de transa\u00e7\u00e3o com esse tipo de ativo, que n\u00e3o oferece garantia de qualquer pa\u00eds.<\/p>\n<p><b>Conven\u00e7\u00f5es e registros de candidaturas<\/b><\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o sobre registros de candidatos estabelece que o partido ter\u00e1 que obter no TSE o registro de seu estatuto<b>\u00a0<\/b>at\u00e9 seis meses antes da elei\u00e7\u00e3o para disputar o pleito. O candidato tamb\u00e9m dever\u00e1 ter domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o que pretende concorrer e estar filiado a partido pol\u00edtico pelo menos seis meses antes da elei\u00e7\u00e3o. Na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral, o m\u00ednimo exigido para esses casos era o per\u00edodo de um ano.<\/p>\n<p>A escolha dos candidatos em conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e a delibera\u00e7\u00e3o sobre coliga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto, per\u00edodo que n\u00e3o foi alterado pela atual reforma.<\/p>\n<p>Ainda ser\u00e3o permitidas coliga\u00e7\u00f5es para as elei\u00e7\u00f5es proporcionais de 2018 (deputados federais, deputados estaduais e distritais). A partir das elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020, as coliga\u00e7\u00f5es estar\u00e3o vedadas para esse tipo de elei\u00e7\u00e3o (vereadores).<\/p>\n<p>Os partidos e as coliga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o solicitar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o registro de seus candidatos at\u00e9 \u00e0s 19h do dia 15 de agosto do ano eleitoral, prazo que tamb\u00e9m n\u00e3o foi modificado pela atual reforma pol\u00edtica.<\/p>\n<p>O pedido de substitui\u00e7\u00e3o de candidato dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 20 dias antes da elei\u00e7\u00e3o (exceto em caso de falecimento).<\/p>\n<p><b>Propaganda eleitoral<\/b><\/p>\n<p>O texto que trata do tema fixa a propaganda eleitoral do candidato, que poder\u00e1 ter in\u00edcio no dia 16 de agosto de 2018, mas aquela realizada no hor\u00e1rio eleitoral gratuito no r\u00e1dio e na televis\u00e3o somente come\u00e7ar\u00e1 no dia 31 de agosto de 2018. Essa regra foi aplicada pela primeira vez nas Elei\u00e7\u00f5es de 2016.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 propaganda em segundo turno, dever\u00e1 come\u00e7ar na sexta-feira seguinte \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do primeiro turno. Antes, ela podia iniciar 48 horas depois de proclamado o resultado do primeiro turno. O tempo total foi reduzido para dois blocos di\u00e1rios de dez minutos para cada elei\u00e7\u00e3o (presidente da Rep\u00fablica e governador). Antes, eram dois blocos de 20 minutos.<\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o mant\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o de efeitos especiais nas propagandas eleitorais na televis\u00e3o, como montagens, edi\u00e7\u00f5es, desenhos animados e efeitos de computa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica.<\/p>\n<p><b>Propaganda de rua<\/b><\/p>\n<p>Pela resolu\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ser\u00e3o permitidos\u00a0carros de som e minitrios em carreatas, caminhadas e passeatas ou em reuni\u00f5es ou com\u00edcios. Dever\u00e1 ser respeitado o limite de 80 decib\u00e9is, medido a sete metros de dist\u00e2ncia do ve\u00edculo.<\/p>\n<p>Os com\u00edcios de encerramento de campanhas poder\u00e3o seguir at\u00e9 as 2h da madrugada. Nos outros dias dever\u00e3o respeitar o hor\u00e1rio das 8h \u00e0 meia-noite.<\/p>\n<p>A propaganda por\u00a0<em>outdoors<\/em>\u00a0continua proibida. Ser\u00e1 poss\u00edvel o uso de bandeiras e mesas para distribui\u00e7\u00e3o de material de campanha, desde que sejam m\u00f3veis e n\u00e3o atrapalhem os pedestres nem interfiram no tr\u00e2nsito.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m est\u00e3o mantidas as regras quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de cabos<b>\u00a0<\/b>eleitorais. O m\u00e1ximo n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 1% do eleitorado por candidato nos munic\u00edpios de at\u00e9 30 mil eleitores, sendo permitida a contrata\u00e7\u00e3o de um cabo eleitoral a mais para cada grupo de mil eleitores que superar os 30 mil.<\/p>\n<p>Nos carros est\u00e3o autorizados adesivos pl\u00e1sticos de at\u00e9 0,50 m\u00b2 (meio metro quadrado) ou microperfurados no tamanho m\u00e1ximo do para-brisa traseiro.<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><b>Propaganda na Internet<\/b><\/p>\n<p>A propaganda eleitoral na Internet tamb\u00e9m poder\u00e1 ter in\u00edcio no dia 16 de agosto de 2018. Nesse caso, a novidade \u00e9 que est\u00e1 autorizado o impulsionamento de conte\u00fados, desde que contratados exclusivamente por partidos, coliga\u00e7\u00f5es e candidatos.<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><b>Debates e telemarketing<\/b><\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o sobre propaganda eleitoral diz ainda que as emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o que realizarem debates s\u00e3o obrigadas a convidar os candidatos dos partidos que tenham, pelo menos, cinco parlamentares no Congresso Nacional.<\/p>\n<p>O texto pro\u00edbe propaganda eleitoral por meio de telemarketing.<\/p>\n<p><b>Pesquisas eleitorais<\/b><\/p>\n<p>J\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o sobre pesquisas eleitorais disp\u00f5e que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica sobre as elei\u00e7\u00f5es ou candidatos, para conhecimento p\u00fablico, ser\u00e3o obrigadas a registrar cada pesquisa no Ju\u00edzo Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias de sua divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Clique<b>\u00a0<\/b>abaixo<b>\u00a0<\/b>e confira a \u00edntegra da Reforma Pol\u00edtica publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n<p><a target=\"_blank\">Lei n\u00ba 13.487\/2017<\/a><\/p>\n<p><a target=\"_blank\">Lei n\u00ba 13.488\/2017<\/a><\/p>\n<p>Confira a aba\u00a0<a href=\"http:\/\/www.tse.jus.br\/eleicoes\/eleicoes-2018\/informacoes-sobre-as-eleicoes-2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Elei\u00e7\u00f5es 2018<\/a>\u00a0do Portal do TSE<\/p>\n<p>Processos relacionados PAs: 060426327, 060416542, 060434036, 060433951, 060433781, 060433696, 060433514, 060434206, 060434473 e 060434643.<\/p>\n<p>Original da publica\u00e7\u00e3o:\u00a0http:\/\/www.tse.jus.br\/imprensa\/noticias-tse\/2017\/Dezembro\/tse-aprova-10-resolucoes-sobre-regras-das-eleicoes-gerais-de-2018<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Normas tratam de calend\u00e1rio eleitoral, arrecada\u00e7\u00e3o, gastos de campanha e propaganda eleitoral Fonte: TSE O Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou,\u00a0na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria administrativa desta segunda-feira (18), dez resolu\u00e7\u00f5es sobre as regras das Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 2018. 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