{"id":5543,"date":"2026-05-28T17:01:19","date_gmt":"2026-05-28T20:01:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=5543"},"modified":"2026-05-28T17:03:03","modified_gmt":"2026-05-28T20:03:03","slug":"caderno-x-cbde-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/caderno-x-cbde-05\/","title":{"rendered":"Caderno X CBDE 05"},"content":{"rendered":"

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Enfoque<\/strong><\/span><\/h3>\n

Expans\u00e3o da compet\u00eancia penal da Justi\u00e7a Eleitoral: impactos materiais e processuais<\/em><\/span><\/h3>\n

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Bruna Abranches, Eduardo Sanz, Fernanda Tortima e Michel Saliba<\/strong><\/p>\n

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O painel debateu os impactos materiais e processuais decorrentes da amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia penal da Justi\u00e7a Eleitoral, especialmente ap\u00f3s o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Inqu\u00e9rito 4435, que reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos aos delitos eleitorais.<\/p>\n

A moderadora Bruna Abranches abriu os trabalhos destacando a tens\u00e3o entre a necessidade de respostas penais efetivas e a preserva\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais dos investigados. Segundo afirmou, o precedente do STF ampliou os desafios da Justi\u00e7a Eleitoral, especialmente diante da necessidade de definir a conex\u00e3o entre crimes eleitorais e delitos comuns.<\/p>\n

Amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia penal e riscos ao juiz natural<\/strong><\/p>\n

Eduardo Sanz afirmou que, ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, diversos processos criminais passaram a tramitar na Justi\u00e7a Eleitoral, alterando significativamente a din\u00e2mica da jurisdi\u00e7\u00e3o especializada. Segundo sustentou, o Direito Penal exige interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, especialmente por envolver limita\u00e7\u00f5es severas \u00e0 liberdade individual. Nesse contexto, argumentou que a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia penal eleitoral vem produzindo distor\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

O expositor tamb\u00e9m criticou a instaura\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de procedimentos investigat\u00f3rios na esfera eleitoral e criminal comum. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a investiga\u00e7\u00e3o penal deve se concentrar nos fatos, sem multiplicidade de apura\u00e7\u00f5es sobre a mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Sanz afirmou ainda que, em diversos casos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico instaura procedimentos investigat\u00f3rios criminais sem oportunizar contradit\u00f3rio antes da remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a, o que poderia comprometer o princ\u00edpio do juiz natural.<\/p>\n

Estrutura da Justi\u00e7a Eleitoral e financiamento il\u00edcito<\/strong><\/p>\n

Ao responder aos questionamentos da moderadora, Eduardo Sanz destacou que a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o possui estrutura adequada para lidar com demandas criminais complexas. Segundo observou, ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico eleitoral n\u00e3o atuam exclusivamente na \u00e1rea penal, al\u00e9m de existirem limita\u00e7\u00f5es operacionais do pr\u00f3prio sistema processual eletr\u00f4nico utilizado pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Fernanda T\u00f3rtima iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o questionando se a Justi\u00e7a Eleitoral deveria exercer compet\u00eancia criminal. Embora reconhe\u00e7a que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira atribui essa compet\u00eancia \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o eleitoral, sustentou a necessidade de evitar que a Justi\u00e7a Eleitoral seja \u201cinundada\u201d por processos penais complexos.<\/p>\n

A expositora afirmou que o Brasil enfrenta lacuna legislativa em mat\u00e9ria de financiamento eleitoral il\u00edcito, fazendo com que situa\u00e7\u00f5es distintas acabem automaticamente enquadradas como corrup\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, defendeu a cria\u00e7\u00e3o de tipos penais eleitorais espec\u00edficos para tratar de doa\u00e7\u00f5es eleitorais irregulares, diferenciando tais hip\u00f3teses dos crimes comuns de corrup\u00e7\u00e3o. Segundo afirmou, isso permitiria respostas penais mais adequadas e evitaria que toda irregularidade eleitoral fosse convertida em processo criminal complexo submetido \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Fernanda T\u00f3rtima tamb\u00e9m ressaltou que a Justi\u00e7a Eleitoral carece de estrutura especializada para responder \u00e0s atuais demandas criminais, observando que muitos magistrados eleitorais n\u00e3o possuem forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em mat\u00e9ria penal.<\/p>\n

Garantias fundamentais e inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

Michel Saliba concentrou sua exposi\u00e7\u00e3o nos impactos pr\u00e1ticos do entendimento firmado pelo STF sobre compet\u00eancia penal eleitoral. O expositor afirmou existir preocupa\u00e7\u00e3o crescente diante da aus\u00eancia de arquitetura institucional capaz de absorver o aumento expressivo de processos criminais na Justi\u00e7a Eleitoral. Segundo destacou, a pr\u00f3pria estrutura tempor\u00e1ria da jurisdi\u00e7\u00e3o eleitoral dificulta a condu\u00e7\u00e3o adequada de a\u00e7\u00f5es penais complexas.<\/p>\n

O expositor relatou casos concretos da advocacia criminal para demonstrar os riscos decorrentes da falta de especializa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral em mat\u00e9ria penal. Ao abordar hip\u00f3tese envolvendo busca e apreens\u00e3o sem fundada suspeita, sustentou que garantias fundamentais acabam sendo relativizadas quando o processo \u00e9 tratado prioritariamente sob perspectiva eleitoral.<\/p>\n

Na parte final do painel, Eduardo Sanz alertou para os efeitos que medidas cautelares podem produzir sobre candidaturas e reputa\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. Fernanda T\u00f3rtima observou que os pr\u00f3prios tribunais superiores ainda n\u00e3o estabeleceram crit\u00e9rios uniformes sobre cautelares criminais, agravando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito eleitoral. Michel Saliba afirmou que a aus\u00eancia de limites legislativos claros pode gerar interfer\u00eancias relevantes no processo democr\u00e1tico e na soberania popular.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao encerrar o painel, Bruna Abranches destacou que as elei\u00e7\u00f5es de 2026 representar\u00e3o importante teste institucional para a Justi\u00e7a Eleitoral diante da amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia penal e da crescente complexidade das demandas submetidas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o especializada.<\/p>\n

O debate concluiu que a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia penal da Justi\u00e7a Eleitoral exige reflex\u00e3o sobre limites institucionais, garantias fundamentais e estrutura adequada para processamento de a\u00e7\u00f5es penais complexas. Os expositores convergiram quanto \u00e0 necessidade de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, especializa\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o legislativa mais precisa sobre financiamento eleitoral il\u00edcito e cautelares penais no \u00e2mbito eleitoral.<\/p>\n

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Voz<\/strong><\/span><\/h3>\n

Barreiras tecnol\u00f3gicas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das pessoas com defici\u00eancia<\/em><\/span><\/h3>\n

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Joelson Costa Dias<\/strong><\/p>\n

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Joelson Costa Dias iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o com provoca\u00e7\u00e3o dirigida ao audit\u00f3rio: se uma democracia n\u00e3o \u00e9 inclusiva, como pode ser efetivamente chamada de democracia? A partir desse questionamento, apresentou dados sobre a popula\u00e7\u00e3o brasileira com defici\u00eancia, destacando que o pa\u00eds possui cerca de 14,4 milh\u00f5es de pessoas nessa condi\u00e7\u00e3o, das quais mais de 1,2 milh\u00e3o integram o eleitorado. Segundo afirmou, aproximadamente 37% dessas eleitoras e eleitores n\u00e3o votaram nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es. Em sua s\u00edntese, \u201cquando o sistema exclui, o problema n\u00e3o est\u00e1 na pessoa\u201d<\/em>.<\/p>\n

Exclus\u00e3o estrutural e barreiras no processo eleitoral<\/strong><\/p>\n

O palestrante sustentou que a exclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no processo eleitoral possui car\u00e1ter estrutural e se manifesta em m\u00faltiplas dimens\u00f5es. Entre os exemplos apresentados, mencionou a aus\u00eancia de piso t\u00e1til at\u00e9 as urnas eletr\u00f4nicas, a falta de mes\u00e1rios capacitados em Libras e a inexist\u00eancia de acessibilidade adequada nas p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas de partidos pol\u00edticos. Segundo destacou, \u201cpropaganda inacess\u00edvel n\u00e3o \u00e9 falha de marketing, \u00e9 propaganda irregular\u201d<\/em>.<\/p>\n

Ao abordar o campo da intelig\u00eancia artificial, Joelson alertou que, embora as novas tecnologias sejam frequentemente apresentadas como instrumentos de inclus\u00e3o, ainda persistem limita\u00e7\u00f5es relevantes. Segundo afirmou, a IA \u201cprometeu incluir, mas ainda n\u00e3o fala Libras\u201d, observando que mesmo a Resolu\u00e7\u00e3o do TSE de 2026 ainda preserva espa\u00e7os para manuten\u00e7\u00e3o de barreiras tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n

O palestrante tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para lacuna existente no debate sobre desinforma\u00e7\u00e3o, destacando que o foco excessivo nos deepfakes<\/em> visuais acaba invisibilizando os deepfakes<\/em> de \u00e1udio, que afetam diretamente pessoas com defici\u00eancia visual, cuja principal via de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 o som. Al\u00e9m disso, criticou sistemas automatizados de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que, treinados inadequadamente, silenciam de forma desproporcional grupos historicamente marginalizados. Em sua fala, afirmou: \u201cA voz mais necess\u00e1ria \u00e9 justamente a que menos chega\u201d<\/em>.<\/p>\n

Capacitismo estrutural e cidadania pol\u00edtica<\/strong><\/p>\n

Joelson Dias identificou o capacitismo estrutural como elemento central da exclus\u00e3o pol\u00edtica das pessoas com defici\u00eancia. Segundo sustentou, trata-se de discrimina\u00e7\u00e3o historicamente constru\u00edda tamb\u00e9m pelo pr\u00f3prio Direito e que, portanto, exige resposta institucional igualmente jur\u00eddica. Nesse contexto, afirmou que \u201cacessibilidade fragmentada \u00e9 exclus\u00e3o renomeada\u201d<\/em>.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, contextualizou historicamente a banaliza\u00e7\u00e3o da curatela e da interdi\u00e7\u00e3o no Brasil como mecanismos que, durante d\u00e9cadas, restringiram direitos pol\u00edticos de pessoas com defici\u00eancia. Segundo destacou, muitas delas somente passaram a exercer plenamente o direito ao voto ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o e das reformas promovidas no C\u00f3digo Civil em 2015.<\/p>\n

O palestrante tamb\u00e9m apresentou dados sobre a baixa representatividade pol\u00edtica desse grupo, observando que apenas oito candidatos com defici\u00eancia foram eleitos nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es gerais. Al\u00e9m disso, mencionou experi\u00eancias internacionais consideradas bem-sucedidas em pa\u00edses como Est\u00f4nia, Su\u00ed\u00e7a e Canad\u00e1, sustentando que acessibilidade democr\u00e1tica plena n\u00e3o constitui utopia, mas escolha institucional.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e responsabilidade institucional<\/strong><\/p>\n

Ao encaminhar sua conclus\u00e3o, Joelson apresentou proposta estruturada em tr\u00eas eixos. Segundo afirmou, \u201cse voc\u00ea \u00e9 jurista, questione\u201d<\/em>, especialmente diante de tentativas de utiliza\u00e7\u00e3o da curatela como fundamento para cancelamento eleitoral. Tamb\u00e9m defendeu que comunicadores devem auditar previamente a acessibilidade dos conte\u00fados produzidos e que agentes com poder institucional precisam incluir pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o como gesto simb\u00f3lico, mas como m\u00e9todo efetivo de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Mencionando a teoria democr\u00e1tica de Robert Dahl, o palestrante sustentou que a democracia n\u00e3o se resume ao simples ato de votar, mas depende da exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es substantivas de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Nesse contexto, questionou o audit\u00f3rio sobre qual modelo democr\u00e1tico se pretende construir: \u201cUma que apenas conta os votos, ou uma que efetivamente garante que todas as pessoas com defici\u00eancia possam votar e ser votadas?\u201d<\/em>.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao final da exposi\u00e7\u00e3o, Joelson Costa Dias defendeu uma concep\u00e7\u00e3o de democracia fundada na participa\u00e7\u00e3o efetiva e acess\u00edvel de todos os segmentos sociais. Em suas palavras finais, reafirmou a necessidade de constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os pol\u00edticos inclusivos sob a l\u00f3gica de que \u201cNada para as pessoas com defici\u00eancia, sem as pr\u00f3prias pessoas com defici\u00eancia\u201d<\/em>.<\/p>\n

O painel concluiu que a acessibilidade eleitoral n\u00e3o pode ser compreendida como medida complementar ou facultativa, mas como requisito indispens\u00e1vel \u00e0 legitimidade democr\u00e1tica, exigindo atua\u00e7\u00e3o conjunta do Direito, das institui\u00e7\u00f5es eleitorais, das tecnologias digitais e da sociedade civil para supera\u00e7\u00e3o das barreiras estruturais ainda existentes.<\/p>\n

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Debate<\/strong><\/span><\/h3>\n

As v\u00e1rias fict\u00edcias: cassar diplomas de mulheres por fraude \u00e0 cota de g\u00eanero \u00e9 contradit\u00f3rio?<\/em><\/span><\/h3>\n

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Gabriela Rollemberg, Laila Melo e Roberta Laena<\/strong><\/p>\n

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A moderadora Laila Melo abriu o debate situando as cotas de g\u00eanero como tema sens\u00edvel do Direito Eleitoral brasileiro. Segundo destacou, a baixa presen\u00e7a feminina nos espa\u00e7os de poder decorre de estrutura patriarcal que dificulta o acesso das mulheres \u00e0 vida p\u00fablica. Nesse contexto, explicou que as cotas surgem como mecanismo de corre\u00e7\u00e3o das distor\u00e7\u00f5es de representatividade, embora frequentemente sejam burladas por candidaturas fict\u00edcias criadas apenas para cumprimento formal das cotas. A partir dessa problem\u00e1tica, lan\u00e7ou a quest\u00e3o central do painel: seria contradit\u00f3rio cassar diplomas de mulheres eleitas em raz\u00e3o da fraude \u00e0 cota de g\u00eanero?<\/p>\n

Candidaturas fict\u00edcias e viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero<\/strong><\/p>\n

Gabriela Rollemberg iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o retomando os avan\u00e7os das a\u00e7\u00f5es afirmativas e das constru\u00e7\u00f5es jurisprudenciais que permitiram o reconhecimento judicial das fraudes \u00e0 cota de g\u00eanero. Segundo afirmou, embora a cassa\u00e7\u00e3o tenha se consolidado como consequ\u00eancia relevante, os partidos pol\u00edticos ainda n\u00e3o alteraram substancialmente seu comportamento. Para a debatedora, existe falha estrutural relacionada ao \u201cn\u00e3o lugar\u201d da mulher na pol\u00edtica e \u00e0 aus\u00eancia de interesse real das legendas em viabilizar candidaturas femininas competitivas. Em sua s\u00edntese, os partidos querem mulheres candidatas, mas n\u00e3o necessariamente mulheres eleitas.<\/p>\n

Roberta Laena apresentou discord\u00e2ncia parcial ao sustentar que os partidos, muitas vezes, sequer desejam candidaturas femininas reais, buscando apenas a presen\u00e7a formal de mulheres para manuten\u00e7\u00e3o dos mesmos grupos pol\u00edticos. A debatedora defendeu abordagem do tema sob perspectiva de g\u00eanero, especialmente a partir da realidade concreta das disputas municipais e da din\u00e2mica interna dos partidos. Segundo afirmou, a candidatura fict\u00edcia deve ser compreendida como forma de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero institucional, pois instrumentaliza mulheres e refor\u00e7a a mensagem de que elas n\u00e3o pertencem ao espa\u00e7o pol\u00edtico.<\/p>\n

Laena observou que mulheres envolvidas em candidaturas fict\u00edcias podem estar em situa\u00e7\u00f5es diversas: algumas coagidas, outras enganadas, outras com utiliza\u00e7\u00e3o indevida de seus dados pessoais e outras ainda induzidas a participar para auxiliar lideran\u00e7as pol\u00edticas pr\u00f3ximas. Mesmo nesses cen\u00e1rios, sustentou existir dimens\u00e3o estrutural de viol\u00eancia, pois os partidos utilizam mulheres para preserva\u00e7\u00e3o de estruturas masculinas de poder. Por isso, defendeu maior responsabiliza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n

Consequ\u00eancias da fraude e preserva\u00e7\u00e3o dos mandatos<\/strong><\/p>\n

Ao abordar os efeitos da fraude sobre as candidaturas eleitas, Gabriela Rollemberg reconheceu a import\u00e2ncia das san\u00e7\u00f5es aplicadas pela Justi\u00e7a Eleitoral, mas destacou a dificuldade de preserva\u00e7\u00e3o apenas dos mandatos femininos diante da l\u00f3gica do sistema proporcional. Segundo afirmou, embora existam propostas intermedi\u00e1rias para preserva\u00e7\u00e3o de mandatos femininos, h\u00e1 obst\u00e1culos pr\u00e1ticos relacionados ao rec\u00e1lculo dos votos e \u00e0 pr\u00f3pria estrutura do modelo proporcional brasileiro.<\/p>\n

A debatedora afirmou ser preocupante que mulheres sejam cassadas em decorr\u00eancia de pol\u00edtica p\u00fablica criada justamente para proteg\u00ea-las. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, o problema demonstra a insufici\u00eancia das cotas de candidaturas, que n\u00e3o produziu os resultados esperados ap\u00f3s d\u00e9cadas de aplica\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, defendeu a ado\u00e7\u00e3o de cotas de cadeiras, inclusive nos diret\u00f3rios partid\u00e1rios, al\u00e9m de maior investimento em forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e fortalecimento de candidaturas femininas competitivas.<\/p>\n

Roberta Laena, por sua vez, sustentou que a cassa\u00e7\u00e3o da chapa n\u00e3o pode ser compreendida como puni\u00e7\u00e3o excessiva \u00e0s mulheres eleitas, mas como consequ\u00eancia necess\u00e1ria da preserva\u00e7\u00e3o da integridade eleitoral. Segundo afirmou, o fortalecimento da representa\u00e7\u00e3o feminina n\u00e3o autoriza manuten\u00e7\u00e3o de mandatos oriundos de chapas reconhecidamente fraudulentas. Em suas palavras, deseja mais mulheres eleitas, mas n\u00e3o \u201ca qualquer pre\u00e7o\u201d<\/em>.<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e respostas institucionais<\/strong><\/p>\n

As debatedoras convergiram quanto \u00e0 necessidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o mais efetiva dos partidos pol\u00edticos. Gabriela Rollemberg observou que as mulheres acabam suportando os efeitos mais vis\u00edveis das fraudes, seja na condi\u00e7\u00e3o de candidatas fict\u00edcias, seja como eleitas cassadas ou declaradas ineleg\u00edveis. Por isso, defendeu maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos dirigentes partid\u00e1rios respons\u00e1veis pela estrutura\u00e7\u00e3o das candidaturas fraudulentas.<\/p>\n

Roberta Laena refor\u00e7ou que n\u00e3o existe \u201cfila espont\u00e2nea\u201d de mulheres desejando atuar como candidatas fict\u00edcias, destacando que muitos casos decorrem de coopta\u00e7\u00e3o, engano, indu\u00e7\u00e3o a erro ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais. A debatedora criticou decis\u00f5es judiciais que atingem mulheres sem considerar sua condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de viol\u00eancia pol\u00edtica institucional.<\/p>\n

No campo das propostas institucionais, Rollemberg defendeu amplia\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0s mulheres e possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o desses valores tamb\u00e9m em anos n\u00e3o eleitorais, com foco em forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e fortalecimento femininas. Tamb\u00e9m sugeriu destina\u00e7\u00e3o de valores arrecadados com multas eleitorais para fundos voltados \u00e0 diversidade e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O painel concluiu que as candidaturas fict\u00edcias devem ser compreendidas simultaneamente como viola\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade eleitoral e express\u00e3o de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero. Embora tenham divergido quanto \u00e0 possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o dos efeitos da cassa\u00e7\u00e3o para preserva\u00e7\u00e3o de mandatos femininos, as debatedoras convergiram no entendimento de que o n\u00facleo do problema est\u00e1 na atua\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos e na instrumentaliza\u00e7\u00e3o das mulheres para manuten\u00e7\u00e3o de estruturas de poder.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi destacada a necessidade de respostas institucionais efetivas, com responsabiliza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, fortalecimento feminino, amplia\u00e7\u00e3o de recursos e ado\u00e7\u00e3o de mecanismos capazes de assegurar participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica feminina efetiva.<\/p>\n

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Enfoque<\/strong><\/span><\/h3>\n

Educa\u00e7\u00e3o para a Cidadania: como se aprende democracia em meio \u00e0 vertigem tecnol\u00f3gica?<\/em><\/span><\/h3>\n

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Ministro Benedito Gon\u00e7alves, D\u00e9bora do Carmo Vicente, Juliana Freitas, Leonardo Hernandez Santos Soares e Polianna Pereira dos Santos<\/strong><\/p>\n

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O enfoque debateu os impactos da transforma\u00e7\u00e3o digital sobre a forma\u00e7\u00e3o da cidadania e sobre os processos de aprendizagem democr\u00e1tica em um contexto marcado por intelig\u00eancia artificial, algoritmos e circula\u00e7\u00e3o acelerada de informa\u00e7\u00f5es. Sob media\u00e7\u00e3o de D\u00e9bora do Carmo Vicente, os palestrantes discutiram os desafios da inclus\u00e3o, da forma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e da preserva\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica diante das novas din\u00e2micas tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n

Democracia, inclus\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica<\/strong><\/p>\n

Polianna Pereira dos Santos iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o questionando os pr\u00f3prios fundamentos da aprendizagem democr\u00e1tica. Segundo afirmou, toda pretens\u00e3o de neutralidade carrega escolhas pol\u00edticas, historicamente associadas a padr\u00f5es excludentes ligados ao homem branco e heterossexual. Nesse contexto, sustentou que aprender democracia significa construir formas de participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica capazes de reconhecer as diversidades que comp\u00f5em a sociedade.<\/p>\n

A palestrante destacou que o ambiente digital amplia a complexidade desse processo, especialmente em raz\u00e3o da velocidade e superficialidade do consumo de informa\u00e7\u00f5es. Defendeu a necessidade de leitura aprofundada e reflex\u00e3o cr\u00edtica para enfrentamento de temas complexos, observando que determinadas quest\u00f5es n\u00e3o podem ser reduzidas \u00e0 l\u00f3gica de v\u00eddeos curtos e conte\u00fados instant\u00e2neos.<\/p>\n

Polianna tamb\u00e9m mencionou o Marco Referencial para Equidade na Educa\u00e7\u00e3o como instrumento institucional voltado \u00e0 inclus\u00e3o e afirmou que a intelig\u00eancia artificial deve ser compreendida como ferramenta auxiliar, e n\u00e3o como substituta do pensamento humano. Ao responder questionamentos sobre liberdade informacional e responsabilidade das plataformas, sustentou que o Estado possui papel relevante na verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que circulam nas redes digitais.<\/p>\n

Fadiga cognitiva e capitalismo de vigil\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n

Juliana Freitas abordou a tens\u00e3o entre o tempo da democracia e o tempo algor\u00edtmico. Segundo afirmou, enquanto a democracia depende de reflex\u00e3o, di\u00e1logo e pausas deliberativas, o ambiente digital \u00e9 estruturado a partir de est\u00edmulos imediatos ligados ao engajamento e \u00e0 l\u00f3gica das plataformas.<\/p>\n

A palestrante identificou r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial generativa e dos algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o, sustentando que o excesso de est\u00edmulos compromete progressivamente a capacidade de reflex\u00e3o individual. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, as pessoas passaram a consumir predominantemente conte\u00fados que n\u00e3o escolheram conscientemente, permanecendo inseridas em bolhas informacionais que aprofundam divis\u00f5es sociais. Segundo destacou, \u201cos nossos dados est\u00e3o, n\u00e3o apenas sendo compartilhados, mas monitorados por toda essa base tecnol\u00f3gica\u201d<\/em>.<\/p>\n

Juliana tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para a fadiga cognitiva produzida por esse ambiente digital. Em suas palavras, \u201cn\u00f3s estamos cansados de tantas informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deliberamos, apenas absorvemos conte\u00fados\u201d<\/em>. A palestrante afirmou que as redes sociais premiam extremismos, polariza\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas de bloqueio e cancelamento incompat\u00edveis com a l\u00f3gica do debate democr\u00e1tico.<\/p>\n

Como resposta ao problema, apresentou tr\u00eas pilares centrais: letramento algor\u00edtmico, higiene da informa\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de agenda democr\u00e1tica digital baseada em produ\u00e7\u00e3o coletiva e n\u00e3o apenas no consumo passivo de conte\u00fado.<\/p>\n

Tecnologia, desinforma\u00e7\u00e3o e soberania digital<\/strong><\/p>\n

Leonardo Soares afirmou que sua experi\u00eancia como magistrado federal na Amaz\u00f4nia alterou profundamente sua percep\u00e7\u00e3o sobre cidadania e letramento digital. O palestrante destacou a pluralidade cultural brasileira e observou que povos e comunidades tradicionais frequentemente permanecem invisibilizados nos debates sobre democracia e tecnologia.<\/p>\n

Ao abordar o funcionamento das plataformas digitais, questionou os custos individuais e coletivos decorrentes da submiss\u00e3o \u00e0s grandes empresas de tecnologia, apontando d\u00e9ficit de fiscaliza\u00e7\u00e3o e riscos crescentes de abuso de poder digital. Segundo afirmou, a principal amea\u00e7a \u00e0 democracia eleitoral n\u00e3o est\u00e1 nos sistemas de vota\u00e7\u00e3o, mas na manipula\u00e7\u00e3o da vontade do eleitor por meio da desinforma\u00e7\u00e3o e da exclus\u00e3o informacional.<\/p>\n

Em sua interven\u00e7\u00e3o final, Leonardo Soares discutiu a governan\u00e7a das big techs<\/em> e sua influ\u00eancia sobre o processo eleitoral. Sustentou a necessidade de fortalecimento da soberania tecnol\u00f3gica nacional, inclusive mediante cria\u00e7\u00e3o de data centers<\/em> no pa\u00eds, e concluiu sua fala afirmando: \u201ceu confio na Justi\u00e7a Eleitoral\u201d<\/em>.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao conduzir as considera\u00e7\u00f5es finais, D\u00e9bora do Carmo Vicente sintetizou as reflex\u00f5es desenvolvidas ao longo do painel e ressaltou que democracia pressup\u00f5e educa\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o e capacidade cr\u00edtica diante das transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas contempor\u00e2neas.<\/p>\n

O enfoque concluiu que a aprendizagem democr\u00e1tica, em contexto marcado por algoritmos, intelig\u00eancia artificial e excesso informacional, depende da constru\u00e7\u00e3o de mecanismos de inclus\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, letramento digital e fortalecimento institucional capazes de preservar a autonomia dos indiv\u00edduos e a qualidade do debate p\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

______<\/h3>\n

 <\/p>\n

Contraponto<\/strong><\/span><\/h3>\n

Inelegibilidade ex legis fixadas com base na vida pregressa<\/em><\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Ezikelly Barros, Julio Jacob Junior e Luiz Magno<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao abrir a sess\u00e3o, Julio Jacob Junior contextualizou o debate destacando o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.881, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal, cujo voto inaugural havia sido proferido pela Ministra C\u00e1rmen L\u00facia na semana anterior, j\u00e1 com dois votos favor\u00e1veis \u00e0 inconstitucionalidade da norma. Tamb\u00e9m mencionou decis\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral do Paran\u00e1 aplicando a lei complementar debatida, no primeiro julgamento envolvendo Registro de Declara\u00e7\u00e3o de Elegibilidade no estado.<\/p>\n

Ap\u00f3s sorteio, Ezikelly Barros iniciou as exposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A inconstitucionalidade da detra\u00e7\u00e3o eleitoral e do teto de inelegibilidades<\/strong><\/p>\n

Ezikelly Barros estruturou sua fala em torno de dois pontos centrais da ADI n\u00ba 7.881: a inconstitucionalidade da detra\u00e7\u00e3o eleitoral e a inconstitucionalidade da cl\u00e1usula de unifica\u00e7\u00e3o e teto das inelegibilidades.<\/p>\n

Quanto \u00e0 detra\u00e7\u00e3o eleitoral, a debatedora reconheceu a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o legislativa do Congresso Nacional, sustentando, contudo, que o controle jurisdicional se imp\u00f5e quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao n\u00facleo essencial de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade e \u00e0 probidade administrativas. Segundo afirmou, a Lei Complementar n\u00ba 129\/2025 incorre em inconstitucionalidade ao confundir institutos distintos: a inelegibilidade prevista no art. 14, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos prevista no art. 15. Para fundamentar sua posi\u00e7\u00e3o, citou parecer do Procurador-Geral da Rep\u00fablica e precedentes das ADIs n\u00bas 29, 30 e 6.630.<\/p>\n

A debatedora defendeu interpreta\u00e7\u00e3o que preserve a autonomia entre os institutos, vedando que o primeiro marco temporal da inelegibilidade seja detra\u00eddo do per\u00edodo de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, admitindo detra\u00e7\u00e3o apenas quanto ao terceiro marco, posterior ao cumprimento da pena.<\/p>\n

Sobre a cl\u00e1usula de unifica\u00e7\u00e3o e teto das inelegibilidades, Barros sustentou a inconstitucionalidade do \u00a7 8\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990 por quatro fundamentos: viola\u00e7\u00e3o ao n\u00facleo essencial de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade administrativa; obrigatoriedade constitucional de considera\u00e7\u00e3o da vida pregressa; neutraliza\u00e7\u00e3o dos efeitos eleitorais de condena\u00e7\u00f5es supervenientes ao atingimento do teto de doze anos; e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente. Ao final, defendeu parcial proced\u00eancia da ADI com interpreta\u00e7\u00e3o conforme das al\u00edneas \u201ce\u201d e \u201cl\u201d do inciso I do art. 1\u00ba da lei e declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do \u00a7 8\u00ba do mesmo dispositivo.<\/p>\n

Autoconten\u00e7\u00e3o judicial e limites \u00e0 expans\u00e3o das inelegibilidades<\/strong><\/p>\n

Em posi\u00e7\u00e3o divergente, Luiz Magno alertou para o risco de confus\u00e3o entre prote\u00e7\u00e3o da moralidade administrativa e moralismo judicial. Segundo afirmou, o Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses que mais restringem a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de cidad\u00e3os, produzindo impactos desproporcionais sobre grupos historicamente subrepresentados.<\/p>\n

Sobre a detra\u00e7\u00e3o eleitoral, sustentou que o papel do Judici\u00e1rio deve ser de autoconten\u00e7\u00e3o, intervindo apenas diante de efetivo esvaziamento do n\u00facleo essencial da norma constitucional. Para o debatedor, a mera redu\u00e7\u00e3o do rigor legal n\u00e3o equivale automaticamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o insuficiente. Embora reconhe\u00e7a a distin\u00e7\u00e3o entre inelegibilidade e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, afirmou que isso n\u00e3o justifica superposi\u00e7\u00e3o integral de restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Magno destacou que a nova disciplina, ao fixar como marco inicial a data da decis\u00e3o colegiada e estabelecer contagem cont\u00ednua de oito anos, busca concretizar o princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e evitar perpetua\u00e7\u00e3o indefinida das restri\u00e7\u00f5es ao direito de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Tamb\u00e9m observou que a aus\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em mat\u00e9ria de improbidade administrativa agrava esse cen\u00e1rio.<\/p>\n

Quanto ao teto de doze anos, refutou a tese de impunidade, argumentando que san\u00e7\u00f5es criminais e decorrentes de improbidade administrativa permanecem plenamente aplic\u00e1veis, inclusive com possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. Segundo afirmou, a\u00e7\u00f5es sancionat\u00f3rias frequentemente tratam de fatos conexos ao mesmo mandato, mas tramitam em momentos distintos, perpetuando restri\u00e7\u00f5es pol\u00edticas por fatos praticados h\u00e1 d\u00e9cadas. Ao final, defendeu postura de defer\u00eancia legislativa e autoconten\u00e7\u00e3o judicial por parte do STF.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao encerrar o painel, Julio Jacob Junior reiterou o car\u00e1ter propositalmente antag\u00f4nico do formato do debate, esclarecendo que o objetivo n\u00e3o era alcan\u00e7ar conclus\u00e3o definitiva, mas estimular reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre tema que permanece sob aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

O contraponto evidenciou diverg\u00eancias relevantes acerca dos limites constitucionais da disciplina das inelegibilidades, especialmente quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da moralidade administrativa, \u00e0 dura\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es aos direitos pol\u00edticos e ao papel do Supremo Tribunal Federal no controle das escolhas legislativas em mat\u00e9ria eleitoral.<\/p>\n

<\/h3>\n

 <\/p>\n

______<\/p>\n

Equipe de Relatoria<\/strong><\/p>\n

Ana Beatriz Ribas
Caetano Vinicius Kochella dos Santos
Emanuel Cassiano Kmita Raiski
Fernanda Valone Esteves
Geovana de Souza Ferreira
Giocondo de Andrade Lacerda
Guilherme Morais R\u00e9gis de Lucena
Isabela Benedetti Sebben
Isadora Magalh\u00e3es Brito Batista
Jessyca Aparecida Montanha de Oliveira
Julia Sperafico Fonsatti
Lucas Vargas Hoffmann
Lu\u00edsa Guedes
Marina Lisowski
Matheus Oliva
Melissa Gonini de Mattos Le\u00e3o
Pedro Henrique Barbosa Sepulveda
Soliane Simon
Vinicius Silva Nascimento<\/p>\n

Equipe de Comiss\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Amanda dos Santos Neves Gortari
\nCarlos Henrique Poletti Papi
\nMaria L\u00facia Barreiros
\nMaria Vit\u00f3ria Bittar Daher da Costa Ferreira
\nRick Daniel Pianaro<\/p>\n

Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing<\/strong><\/p>\n

Carlos Eduardo Pereira
\nEmerson Stempin
\nGissely Araujo
\nLaura Weiss Stempin
\nLuiz Andr\u00e9 Velasques
\nManuela Gon\u00e7alves
\nMateus Silveira
\nRayane Ad\u00e3o
\nRenan Pagno<\/p>\n

Presidente do IPRADE<\/strong><\/p>\n

Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n

Presidente do IBRADE<\/strong><\/p>\n

Sergio Silveira Banhos<\/p>\n

Coordenadora-Geral da ABRADEP<\/strong><\/p>\n

Sidney S\u00e1 das Neves<\/p>\n

Presidente do IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral<\/strong><\/p>\n

Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Enfoque Expans\u00e3o da compet\u00eancia penal da Justi\u00e7a Eleitoral: impactos materiais e processuais   Bruna Abranches, Eduardo Sanz, Fernanda Tortima e Michel Saliba   O painel debateu os impactos materiais e processuais decorrentes da amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia penal da Justi\u00e7a Eleitoral, especialmente ap\u00f3s o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Inqu\u00e9rito 4435, que reconheceu a […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":5554,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[81],"tags":[],"class_list":["post-5543","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-caderno-cbde"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5543","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5543"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5543\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5556,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5543\/revisions\/5556"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5554"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5543"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5543"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5543"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}