{"id":560,"date":"2018-01-11T15:32:22","date_gmt":"2018-01-11T17:32:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=560"},"modified":"2018-01-29T21:56:22","modified_gmt":"2018-01-29T23:56:22","slug":"resolucao-define-regras-para-escolha-e-registro-dos-candidatos-das-eleicoes-gerais-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/resolucao-define-regras-para-escolha-e-registro-dos-candidatos-das-eleicoes-gerais-2018\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o define regras para escolha e registro dos candidatos das Elei\u00e7\u00f5es Gerais 2018"},"content":{"rendered":"

Candidato dever\u00e1 estar filiado a partido e ter domic\u00edlio eleitoral pelo menos seis meses antes do pleito<\/em><\/p>\n

Fonte: TSE<\/a><\/p>\n

Uma das dez resolu\u00e7\u00f5es sobre as normas que ir\u00e3o reger as Elei\u00e7\u00f5es Gerais 2018, aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 18 de dezembro de 2017, disciplina os procedimentos de escolha e registro de candidatos para o pleito. As elei\u00e7\u00f5es est\u00e3o marcadas para o dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno. Na ocasi\u00e3o, os eleitores brasileiros ir\u00e3o eleger o presidente da Rep\u00fablica, governadores de estado e do Distrito Federal, dois ter\u00e7os do Senado Federal, e deputados federais, estaduais e distritais.<\/p>\n

Pela legisla\u00e7\u00e3o, o TSE tem at\u00e9 5 de mar\u00e7o do ano das elei\u00e7\u00f5es para expedir todas as instru\u00e7\u00f5es sobre o pleito. Essa norma consta do artigo 105 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o sobre escolha e registro dos candidatos estabelece que poder\u00e1 participar das elei\u00e7\u00f5es o partido pol\u00edtico que, at\u00e9 seis meses antes, tenha obtido registro de seu estatuto no TSE e tenha, at\u00e9 a data da conven\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o constitu\u00eddo na circunscri\u00e7\u00e3o, devidamente anotado no Tribunal Eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partid\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es eleitorais, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual ou distrital.<\/p>\n

\u00c9 facultado aos partidos pol\u00edticos, dentro da mesma circunscri\u00e7\u00e3o, celebrar coliga\u00e7\u00f5es para elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, proporcional, ou para ambas, podendo, neste \u00faltimo caso, se formar mais de uma coliga\u00e7\u00e3o para a elei\u00e7\u00e3o proporcional entre os partidos que integram a coliga\u00e7\u00e3o para a elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria.<\/p>\n

Conven\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

A escolha de candidatos pelos partidos e a delibera\u00e7\u00e3o sobre coliga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ocorrer no per\u00edodo de 20 de julho a 5 de agosto de 2018, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partid\u00e1rio, lavrando-se a respectiva ata e a lista de presen\u00e7a em livro aberto e rubricado pela Justi\u00e7a Eleitoral. Para a realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es, os partidos poder\u00e3o usar gratuitamente pr\u00e9dios p\u00fablicos, ficando respons\u00e1veis por danos causados com a realiza\u00e7\u00e3o do evento.<\/p>\n

Se, na delibera\u00e7\u00e3o sobre coliga\u00e7\u00f5es, a conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria de n\u00edvel inferior se opuser \u00e0s diretrizes legitimamente estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional, nos termos do respectivo estatuto, poder\u00e1 esse \u00f3rg\u00e3o anular a delibera\u00e7\u00e3o e os atos dela decorrentes.<\/p>\n

Candidatos<\/b><\/p>\n

Pelo texto, qualquer cidad\u00e3o pode almejar investidura em cargo eletivo, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que n\u00e3o incida em quaisquer das causas de inelegibilidade.<\/p>\n

S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos; o alistamento eleitoral; o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o em que pretende concorrer; a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, idade m\u00ednima para o cargo pretendido, entre outros requisitos. \u00c9 proibido o registro de candidatura avulsa, ainda que o cidad\u00e3o tenha filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n

Para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o e estar com filia\u00e7\u00e3o deferida pelo partido pol\u00edtico seis meses antes do pleito. S\u00e3o ineleg\u00edveis os inalist\u00e1veis e os analfabetos. E, tamb\u00e9m, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de governador de estado ou do Distrito Federal ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o; e os que se enquadrarem nas hip\u00f3teses previstas na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n\u00ba 64\/1990).<\/p>\n

Registro de candidatos<\/b><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o determina que os partidos pol\u00edticos e as coliga\u00e7\u00f5es solicitar\u00e3o aos Tribunais Eleitorais o registro de seus candidatos at\u00e9 as 19h do dia 15 de agosto de 2018. Os candidatos a presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica ser\u00e3o registrados no Tribunal Superior Eleitoral; os candidatos a governador e vice-governador, a senador e respectivos suplentes, e a deputado federal, estadual ou distrital ser\u00e3o registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais.<\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e as causas de inelegibilidade do postulante a candidato dever\u00e3o ser aferidas no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as altera\u00e7\u00f5es, de fato ou jur\u00eddicas, posteriores ao registro que afastem a inelegibilidade.<\/p>\n

Cada partido ou coliga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 registrar candidatos para a C\u00e2mara dos Deputados, a C\u00e2mara Legislativa e as Assembleias Legislativas no total de at\u00e9 150% do n\u00famero de lugares a preencher, salvo nos estados em que o n\u00famero de lugares a preencher para a C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o exceder a doze, para os quais cada partido ou coliga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 registrar candidatos a deputado federal e a deputado estadual ou distrital no total de at\u00e9 200% das respectivas vagas. Desse n\u00famero de vagas, cada partido ou coliga\u00e7\u00e3o preencher\u00e1 o m\u00ednimo de 30% e o m\u00e1ximo de 70% com candidaturas de cada sexo. O texto pro\u00edbe o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo<\/p>\n

O formul\u00e1rio de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) deve ser apresentado com rela\u00e7\u00e3o atual de bens; certid\u00f5es criminais fornecidas pela Justi\u00e7a Federal de 1\u00ba e 2\u00ba graus da circunscri\u00e7\u00e3o na qual o candidato tenha o seu domic\u00edlio eleitoral; pela Justi\u00e7a Estadual de 1\u00ba e 2\u00ba graus da circunscri\u00e7\u00e3o na qual o candidato tenha o seu domic\u00edlio eleitoral; e pelos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o; prova de alfabetiza\u00e7\u00e3o; prova de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, quando for o caso; e c\u00f3pia de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A quita\u00e7\u00e3o eleitoral<\/i>dever\u00e1 abranger exclusivamente o pleno gozo dos direitos pol\u00edticos, o regular exerc\u00edcio do voto, o atendimento a<\/i>convoca\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexist\u00eancia de<\/i>multas aplicadas, em car\u00e1ter definitivo, pela Justi\u00e7a Eleitoral e n\u00e3o remitidas, e a apresenta\u00e7\u00e3o<\/i>de contas de campanha eleitoral.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o partido pol\u00edtico ou a coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o requerer o registro de seus candidatos, estes poder\u00e3o faz\u00ea-lo no prazo m\u00e1ximo de dois dias seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital de candidatos do respectivo partido pelo Tribunal Eleitoral.<\/p>\n

Os pedidos de registro de candidaturas recebidos pela Justi\u00e7a Eleitoral ser\u00e3o autuados e distribu\u00eddos automaticamente no Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand). Ap\u00f3s o recebimento dos pedidos, os dados ser\u00e3o encaminhados automaticamente \u00e0 Receita Federal para fornecimento, em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis, do n\u00famero de registro no CNPJ.<\/p>\n

Constatada qualquer falha, omiss\u00e3o ou aus\u00eancia de documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do pedido, inclusive no que se refere \u00e0 inobserv\u00e2ncia dos percentuais de vagas destinadas a cada sexo, o partido, a coliga\u00e7\u00e3o ou o candidato ser\u00e1 intimado, de of\u00edcio, pela Secretaria Judici\u00e1ria, para que o v\u00edcio seja sanado no prazo de tr\u00eas dias.<\/p>\n

Impugna\u00e7\u00f5es de registro<\/b><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que cabe a qualquer candidato, partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, no prazo de cinco dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do edital relativo ao pedido de registro, impugn\u00e1-lo em peti\u00e7\u00e3o fundamentada. A impugna\u00e7\u00e3o, por parte do candidato, do partido pol\u00edtico ou da coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral no mesmo sentido. A impugna\u00e7\u00e3o ao registro de candidatura exige representa\u00e7\u00e3o processual e ser\u00e1 peticionada diretamente no PJe.<\/p>\n

O impugnante deve especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no m\u00e1ximo de seis.<\/p>\n

O texto estabelece ainda que qualquer cidad\u00e3o no gozo de seus direitos pol\u00edticos pode, no prazo de cinco dias contados da publica\u00e7\u00e3o do edital relativo ao pedido de registro, dar not\u00edcia de inelegibilidade ao Tribunal Eleitoral competente, mediante peti\u00e7\u00e3o fundamentada. A not\u00edcia de inelegibilidade pode ser apresentada diretamente no PJe.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 enf\u00e1tica ao afirmar que constitui crime eleitoral a argui\u00e7\u00e3o de inelegibilidade ou a impugna\u00e7\u00e3o de registro de candidato feita por interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temer\u00e1ria ou de manifesta m\u00e1-f\u00e9, incorrendo os infratores na pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos e multa.<\/p>\n

O Tribunal formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, atendendo aos fatos e \u00e0s circunst\u00e2ncias constantes dos autos, ainda que n\u00e3o alegados pelas partes, mencionando, na decis\u00e3o, os que motivaram seu convencimento.<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o tenha havido impugna\u00e7\u00e3o, o pedido de registro deve ser indeferido quando o candidato for ineleg\u00edvel ou n\u00e3o atender a qualquer das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade.<\/p>\n

O candidato cujo registro esteja sub judice<\/i>pode efetuar todos os atos relativos \u00e0 campanha eleitoral, inclusive utilizar o hor\u00e1rio eleitoral gratuito no r\u00e1dio e na televis\u00e3o e ter seu nome mantido na urna eletr\u00f4nica enquanto estiver sob essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s decidir sobre os pedidos de registro e determinar o fechamento do Sistema de Candidaturas, os Tribunais Eleitorais devem publicar no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJe)<\/i>a rela\u00e7\u00e3o dos nomes dos candidatos e respectivos n\u00fameros com os quais concorrer\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos estiverem em grau de recurso.<\/p>\n

Ren\u00fancia, falecimento, cancelamento e substitui\u00e7\u00e3o de candidato<\/b><\/p>\n

O documento fixa que o ato de ren\u00fancia do candidato, datado e assinado, dever\u00e1 ser expresso em documento com firma reconhecida por tabeli\u00e3o ou por duas testemunhas. O pedido de ren\u00fancia deve ser apresentado sempre ao ju\u00edzo origin\u00e1rio e juntado aos autos do pedido de registro do respectivo candidato, para homologa\u00e7\u00e3o. A ren\u00fancia ao registro de candidatura homologada por decis\u00e3o judicial impede que o candidato que renunciou volte a concorrer ao mesmo cargo na mesma elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Tribunais Eleitorais dever\u00e3o imediatamente, de of\u00edcio, extinguir o registro de candidato que venha a falecer quando tiverem conhecimento do fato, cuja veracidade dever\u00e1 ser comprovada.<\/p>\n

O partido poder\u00e1 requerer, at\u00e9 a data da elei\u00e7\u00e3o, o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada ampla defesa, com observ\u00e2ncia das normas estatut\u00e1rias.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o faculta ao partido pol\u00edtico ou \u00e0 coliga\u00e7\u00e3o substituir candidato que tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer ap\u00f3s o fim do prazo do registro.<\/p>\n

A escolha do substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do partido pol\u00edtico a que pertencer o substitu\u00eddo, devendo o pedido de registro ser requerido at\u00e9 dez dias contados do fato ou da notifica\u00e7\u00e3o do partido da decis\u00e3o judicial que deu origem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tanto nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias quanto nas proporcionais, a substitui\u00e7\u00e3o somente deve ser efetivada se o novo pedido for apresentado at\u00e9 vinte dias antes do pleito, exceto no caso de falecimento de candidato, quando a substitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s esse prazo.<\/p>\n

Os processos de registro de candidaturas ter\u00e3o prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justi\u00e7a Eleitoral adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento dos prazos previstos na resolu\u00e7\u00e3o, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias e a convoca\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes suplentes, pelos Tribunais.<\/p>\n

Pelo texto, os feitos eleitorais, no per\u00edodo entre o registro das candidaturas at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, ter\u00e3o prioridade para a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos ju\u00edzes de todas as Justi\u00e7as e inst\u00e2ncias, ressalvados os processos de habeas corpus<\/i>e mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Al\u00e9m das pol\u00edcias judici\u00e1rias, os \u00f3rg\u00e3os das Receitas Federal, estadual e municipal, os Tribunais e os \u00f3rg\u00e3os de contas auxiliar\u00e3o a Justi\u00e7a Eleitoral na apura\u00e7\u00e3o dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribui\u00e7\u00f5es regulares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Candidato dever\u00e1 estar filiado a partido e ter domic\u00edlio eleitoral pelo menos seis meses antes do pleito Fonte: TSE Uma das dez resolu\u00e7\u00f5es sobre as normas que ir\u00e3o reger as Elei\u00e7\u00f5es Gerais 2018, aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 18 de dezembro de 2017, disciplina os procedimentos de escolha e registro de candidatos para […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":558,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[18],"tags":[21,19,20,8,6,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/560"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=560"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/560\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":561,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/560\/revisions\/561"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/558"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}