{"id":5648,"date":"2026-05-29T19:07:54","date_gmt":"2026-05-29T22:07:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=5648"},"modified":"2026-05-29T19:07:54","modified_gmt":"2026-05-29T22:07:54","slug":"caderno-x-cbde-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/caderno-x-cbde-08\/","title":{"rendered":"Caderno X CBDE 08"},"content":{"rendered":"

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Contraponto<\/strong><\/span><\/h3>\n

Notice and takedown: impactos eleitorais de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet<\/em><\/span><\/h3>\n

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Francisco Almeida Prado, Jo\u00e3o Archegas e Tainara Laber<\/strong><\/p>\n

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O painel Contraponto 1 debateu os impactos eleitorais da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e ao combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o durante o processo eleitoral. A mediadora Tainara Laber apresentou o problema a partir de dois cen\u00e1rios: um baseado na responsabiliza\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 ordem judicial e outro na atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos provedores, com riscos de censura privada e remo\u00e7\u00e3o indevida de conte\u00fados.<\/p>\n

Origem do Marco Civil e prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Jo\u00e3o Archegas iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o recuperando a trajet\u00f3ria da regula\u00e7\u00e3o da internet no Brasil. Segundo o debatedor, desde os anos 1990 houve tentativas de regular o ambiente digital principalmente pela via penal. Nesse contexto, a rea\u00e7\u00e3o da sociedade civil contribuiu para a constru\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet como legisla\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de liberdades fundamentais e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de formas de censura.<\/p>\n

Para o expositor, o artigo 19 n\u00e3o surgiu por acaso, mas como parte de um desenho institucional que atribu\u00eda ao Poder Judici\u00e1rio a decis\u00e3o sobre a ilicitude de conte\u00fados produzidos por terceiros. A regra previa a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas e provedores apenas ap\u00f3s o descumprimento de ordem judicial espec\u00edfica. Essa op\u00e7\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o a escala do ecossistema digital, caracterizado por volume de informa\u00e7\u00f5es muito superior ao dos meios tradicionais, exigindo regime pr\u00f3prio de responsabilidade civil.<\/p>\n

Riscos da responsabiliza\u00e7\u00e3o privada das plataformas<\/strong><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Jo\u00e3o Archegas, a busca por maior responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas decorre de preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas com conte\u00fados il\u00edcitos, criminosos e antidemocr\u00e1ticos, mas pode produzir efeitos colaterais relevantes. Ao deslocar o eixo decis\u00f3rio para os provedores, cria-se incentivo para remo\u00e7\u00f5es preventivas, especialmente diante do elevado n\u00famero de den\u00fancias e notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais. Com isso, as plataformas passam a atuar como \u00e1rbitras privadas da licitude dos conte\u00fados, sem interven\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O debatedor advertiu que, no per\u00edodo eleitoral, esse modelo pode ser utilizado de forma abusiva para silenciar vozes divergentes e restringir o contraponto pol\u00edtico. Cr\u00edticas leg\u00edtimas, s\u00e1tiras e manifesta\u00e7\u00f5es de oposi\u00e7\u00e3o ficariam sujeitas \u00e0 l\u00f3gica de avers\u00e3o ao risco das plataformas, podendo ser, em suas palavras, \u201csacrificadas no altar da avers\u00e3o ao risco das redes\u201d<\/em>. Para ele, o desafio consiste em aprimorar transpar\u00eancia, accountability<\/em> e devido processo digital sem abandonar a fun\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica desempenhada pelo Marco Civil na prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Liberdade de express\u00e3o e espa\u00e7o p\u00fablico digital<\/strong><\/p>\n

Francisco Almeida Prado iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o destacando a liberdade de express\u00e3o como instrumento de busca coletiva da verdade. A partir da tradi\u00e7\u00e3o do livre confronto de ideias, sustentou que censurar uma ideia pode significar censurar a pr\u00f3pria verdade, especialmente porque ningu\u00e9m possui certeza absoluta sobre temas pol\u00edticos e opinativos. Por isso, o controle de conte\u00fado exige cautela e deve preservar a circula\u00e7\u00e3o de perspectivas diversas no debate p\u00fablico.<\/p>\n

Ao tratar das plataformas digitais, o debatedor reconheceu que parcela significativa da delibera\u00e7\u00e3o p\u00fablica migrou para as redes sociais, mas ressaltou que esse ambiente n\u00e3o \u00e9 neutro. Diferentemente da pra\u00e7a p\u00fablica tradicional, o espa\u00e7o digital \u00e9 mediado por algoritmos e interesses econ\u00f4micos. As plataformas definem quais mensagens ter\u00e3o maior alcance e quais perder\u00e3o relev\u00e2ncia, frequentemente privilegiando conte\u00fados capazes de gerar maior engajamento emocional.<\/p>\n

Tema 987, arquitetura das redes e dever de cuidado<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 987 do Supremo Tribunal Federal, Francisco Almeida Prado observou que o modelo anterior, baseado exclusivamente na exig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas, foi considerado insuficiente para prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Segundo explicou, a nova l\u00f3gica n\u00e3o transforma qualquer notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial em causa autom\u00e1tica de responsabiliza\u00e7\u00e3o, mas seleciona hip\u00f3teses espec\u00edficas, especialmente relacionadas a crimes graves, crimes contra a democracia e conte\u00fados j\u00e1 reconhecidos judicialmente como il\u00edcitos.<\/p>\n

No campo eleitoral, destacou a relev\u00e2ncia da remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados id\u00eanticos \u00e0queles previamente considerados il\u00edcitos, diante da velocidade de circula\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es em campanha. Para o expositor, a discuss\u00e3o n\u00e3o deve ser compreendida apenas como controle de conte\u00fado, mas tamb\u00e9m como regula\u00e7\u00e3o da arquitetura das redes, sobretudo quando as plataformas lucram com impulsionamento, monetiza\u00e7\u00e3o ou amplifica\u00e7\u00e3o de determinadas mensagens.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O painel evidenciou a tens\u00e3o entre dois valores centrais do processo democr\u00e1tico: de um lado, a necessidade de enfrentar a desinforma\u00e7\u00e3o e os abusos digitais capazes de comprometer a forma\u00e7\u00e3o livre da vontade do eleitor; de outro, a preserva\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o de formas privadas ou estatais de censura. Enquanto Jo\u00e3o Archegas enfatizou os riscos de transferir \u00e0s plataformas a fun\u00e7\u00e3o de julgar a licitude dos conte\u00fados, Francisco Almeida Prado ressaltou que a aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 neutra, uma vez que os pr\u00f3prios algoritmos j\u00e1 influenciam a visibilidade das mensagens.<\/p>\n

Ao final, prevaleceu a compreens\u00e3o de que o tema exigir\u00e1 atua\u00e7\u00e3o cuidadosa dos operadores do Direito, especialmente durante os per\u00edodos eleitorais. A regula\u00e7\u00e3o deve buscar equil\u00edbrio entre remo\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de conte\u00fados efetivamente il\u00edcitos, transpar\u00eancia das plataformas, controle judicial adequado e preserva\u00e7\u00e3o do debate p\u00fablico. Tamb\u00e9m se destacou que a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, isoladamente, pode n\u00e3o ser suficiente para enfrentar abusos futuros, exigindo aperfei\u00e7oamentos voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da integridade eleitoral e das liberdades democr\u00e1ticas.<\/p>\n

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Precedente<\/strong><\/span><\/h3>\n

O uso da IA e o (des)equil\u00edbrio dos pleitos eleitorais: diagn\u00f3stico sobre os impactos de IA-Gen na propaganda eleitoral<\/em><\/span><\/h3>\n

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Alexandre Pimentel<\/strong><\/p>\n

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O Precedente 3 analisou os riscos de desequil\u00edbrio das disputas eleitorais decorrentes do uso de intelig\u00eancia artificial generativa na propaganda eleitoral. Alexandre Pimentel estruturou sua exposi\u00e7\u00e3o a partir do artigo 9\u00ba-C da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610 e de precedentes recentes do Tribunal Superior Eleitoral, buscando identificar poss\u00edveis tend\u00eancias interpretativas da Corte para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es. O ponto de partida foi a constata\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel impedir completamente o uso da IA, diante da evolu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das ferramentas tecnol\u00f3gicas e da possibilidade de atua\u00e7\u00e3o de candidatos, partidos, usu\u00e1rios e agentes externos em diferentes ambientes digitais.<\/p>\n

IA-Gen, propaganda eleitoral e poder de influ\u00eancia<\/strong><\/p>\n

O expositor destacou que a intelig\u00eancia artificial j\u00e1 produz impactos relevantes em diversos setores, inclusive nas atividades jur\u00eddicas, tornando indispens\u00e1vel compreender seus efeitos sobre as elei\u00e7\u00f5es. Ao abordar a propaganda pol\u00edtica digital, mencionou pesquisas sobre a capacidade de convers\u00e3o da publicidade direcionada em votos e relembrou o caso Cambridge Analytica como exemplo da explora\u00e7\u00e3o massiva de dados pessoais e prefer\u00eancias eleitorais.<\/p>\n

Segundo Alexandre Pimentel, a l\u00f3gica do capitalismo digital \u00e9 simultaneamente de massa e de nicho: alcan\u00e7a grandes audi\u00eancias, mas entrega mensagens ajustadas ao perfil individual de cada usu\u00e1rio. Essa din\u00e2mica amplia o potencial de influ\u00eancia da propaganda eleitoral, permitindo que conte\u00fados distintos sejam direcionados a grupos espec\u00edficos, com maior capacidade de afetar a forma\u00e7\u00e3o da vontade do eleitorado e o equil\u00edbrio da disputa.<\/p>\n

Fazendas de cliques e teatro invis\u00edvel digital<\/strong><\/p>\n

Outro ponto central da exposi\u00e7\u00e3o foi a manipula\u00e7\u00e3o artificial do engajamento. O palestrante descreveu o funcionamento das chamadas fazendas de cliques e de estruturas capazes de simular a atua\u00e7\u00e3o de centenas ou milhares de usu\u00e1rios, utilizando m\u00faltiplos dispositivos, chips telef\u00f4nicos, VPNs e outros recursos t\u00e9cnicos. Essas opera\u00e7\u00f5es podem impulsionar publica\u00e7\u00f5es, promover ataques coordenados, desestimular o apoio a advers\u00e1rios ou disseminar conte\u00fados falsos e desinformativos.<\/p>\n

Para o expositor, tais mecanismos criam uma esp\u00e9cie de \u201cteatro invis\u00edvel digital\u201d<\/em>, produzindo a apar\u00eancia de manifesta\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas quando, na realidade, decorrem de opera\u00e7\u00f5es coordenadas e de baixo custo. A identifica\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas pelas plataformas torna-se mais complexa porque os perfis envolvidos conseguem simular comportamentos humanos e influenciar a percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre candidaturas e temas eleitorais.<\/p>\n

Artigo 9\u00ba-C da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610<\/strong><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, Alexandre Pimentel examinou o artigo 9\u00ba-C da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610 e apontou preocupa\u00e7\u00f5es relacionadas ao princ\u00edpio da legalidade da propaganda eleitoral, especialmente pela inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria. Tamb\u00e9m observou que a resolu\u00e7\u00e3o define diversos conceitos, mas n\u00e3o apresenta defini\u00e7\u00e3o expressa de desinforma\u00e7\u00e3o, transferindo \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o judicial a delimita\u00e7\u00e3o do alcance do dispositivo.<\/p>\n

O expositor destacou que o caput da norma trata de conte\u00fados notoriamente inver\u00eddicos ou descontextualizados com potencial de comprometer o equil\u00edbrio do pleito ou a integridade do processo eleitoral. Chamou aten\u00e7\u00e3o para a severidade das consequ\u00eancias previstas, uma vez que o dispositivo aponta para a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do mandato sem prever, em sua reda\u00e7\u00e3o principal, san\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria baseada apenas na aplica\u00e7\u00e3o de multa. Tamb\u00e9m criticou a refer\u00eancia ao abuso de poder pol\u00edtico constante do \u00a7 2\u00ba, observando que a classifica\u00e7\u00e3o pode ser inadequada quando o agente n\u00e3o exerce cargo p\u00fablico.<\/p>\n

Precedentes do TSE e uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A partir dos precedentes analisados, Alexandre Pimentel abordou a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia eleitoral sobre internet e meios de comunica\u00e7\u00e3o social. Segundo explicou, o uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, tradicionalmente associado a r\u00e1dio, televis\u00e3o e imprensa escrita, passou a abranger tamb\u00e9m a internet em situa\u00e7\u00f5es de grande repercuss\u00e3o e potencial lesivo \u00e0 integridade eleitoral.<\/p>\n

O expositor mencionou julgados envolvendo ataques \u00e0s urnas eletr\u00f4nicas, nos quais o elevado alcance das publica\u00e7\u00f5es contribuiu para o reconhecimento da gravidade da conduta. Tamb\u00e9m citou decis\u00f5es relacionadas a disparos massivos em aplicativos de mensagens e a conte\u00fados produzidos por intelig\u00eancia artificial, observando que a Justi\u00e7a Eleitoral tem sinalizado que nem toda utiliza\u00e7\u00e3o de imagens sint\u00e9ticas configura, por si s\u00f3, il\u00edcito eleitoral.<\/p>\n

Descontextualiza\u00e7\u00e3o e integridade do processo eleitoral<\/strong><\/p>\n

A exposi\u00e7\u00e3o diferenciou a falsidade direta da descontextualiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados. Segundo o palestrante, a jurisprud\u00eancia admite a puni\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es verdadeiras apresentadas fora de contexto quando possu\u00edrem potencial para induzir o eleitorado a erro. Como exemplo, mencionou a utiliza\u00e7\u00e3o de fotografias reais de Eduardo Campos associadas a contextos pol\u00edticos distintos daqueles em que originalmente foram produzidas.<\/p>\n

Para Alexandre Pimentel, os desafios trazidos pela IA-Gen n\u00e3o se limitam \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de imagens, v\u00eddeos ou vozes inexistentes. A tecnologia tamb\u00e9m potencializa pr\u00e1ticas de edi\u00e7\u00e3o, recombina\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o descontextualizada de conte\u00fados aut\u00eanticos, tornando mais dif\u00edcil distinguir propaganda leg\u00edtima, persuas\u00e3o pol\u00edtica e il\u00edcito eleitoral.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao encerrar sua exposi\u00e7\u00e3o, Alexandre Pimentel destacou que a intelig\u00eancia artificial generativa exige da Justi\u00e7a Eleitoral an\u00e1lise cuidadosa dos valores envolvidos na disputa entre liberdade de express\u00e3o, legalidade, integridade do processo eleitoral e igualdade de oportunidades entre candidaturas. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a tend\u00eancia do TSE parece caminhar para atua\u00e7\u00e3o cautelosa, com prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada \u00e0 liberdade de express\u00e3o, sem abdicar da repress\u00e3o a usos abusivos da tecnologia.<\/p>\n

O painel concluiu que as elei\u00e7\u00f5es futuras funcionar\u00e3o como importante campo de observa\u00e7\u00e3o para os impactos concretos da IA-Gen na propaganda eleitoral. A sofistica\u00e7\u00e3o crescente das ferramentas, a velocidade de circula\u00e7\u00e3o das mensagens e a possibilidade de manipula\u00e7\u00e3o artificial do engajamento tornam indispens\u00e1vel o aperfei\u00e7oamento dos crit\u00e9rios de identifica\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o e controle de condutas capazes de comprometer a vontade do eleitor e a legitimidade do processo democr\u00e1tico.<\/p>\n

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Voz<\/strong><\/span><\/h3>\n

Entre C\u00f3digos e Preconceitos: Como a misoginia moldou minha vida e minha advocacia<\/em><\/span><\/h3>\n

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Carla Karpstein<\/strong><\/p>\n

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Carla Karpstein iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o apresentando um v\u00eddeo sobre a trajet\u00f3ria de sua fam\u00edlia, especialmente de sua av\u00f3, descrita como uma mulher humilde, m\u00e3e de muitos filhos e submetida a uma realidade marcada por limita\u00e7\u00f5es sociais. A partir dessas mem\u00f3rias, construiu reflex\u00e3o sobre sua pr\u00f3pria trajet\u00f3ria pessoal e profissional, abordando os obst\u00e1culos enfrentados pelas mulheres na busca por autonomia, reconhecimento e ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de poder.<\/p>\n

Inf\u00e2ncia, educa\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o da autonomia<\/strong><\/p>\n

Ao relembrar a inf\u00e2ncia, Carla afirmou que desde muito cedo compreendeu que poderia contar principalmente com duas ferramentas para transformar sua realidade: \u201co estudo e eu mesma\u201d<\/em>. Segundo relatou, ainda crian\u00e7a passou a perceber as dificuldades enfrentadas por sua m\u00e3e e desenvolveu postura marcada pela determina\u00e7\u00e3o e pela independ\u00eancia.<\/p>\n

A palestrante recordou epis\u00f3dio ocorrido aos cinco anos de idade, quando, durante uma competi\u00e7\u00e3o esportiva, optou por ajudar uma amiga que havia ca\u00eddo durante a corrida, mesmo sabendo que perderia a prova. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, aquele momento representou uma das primeiras experi\u00eancias de empatia, valor que posteriormente influenciaria sua trajet\u00f3ria.<\/p>\n

Tamb\u00e9m relatou sua passagem por um col\u00e9gio cat\u00f3lico administrado por freiras, onde observou pela primeira vez uma contradi\u00e7\u00e3o marcante: embora mulheres conduzissem a institui\u00e7\u00e3o, a autoridade m\u00e1xima permanecia concentrada na figura masculina do padre. Segundo afirmou, essa percep\u00e7\u00e3o despertou questionamentos iniciais sobre rela\u00e7\u00f5es de poder e desigualdade de g\u00eanero.<\/p>\n

Posteriormente, ao ingressar em escola particular por meio de bolsa de estudos, passou a perceber de forma mais evidente as diferen\u00e7as econ\u00f4micas existentes entre os alunos. Aos treze anos, participou da elei\u00e7\u00e3o para o gr\u00eamio estudantil, experi\u00eancia que descreveu como seu primeiro contato com a pol\u00edtica.<\/p>\n

Mercado de trabalho, advocacia e desigualdade de g\u00eanero<\/strong><\/p>\n

Carla relatou que iniciou sua vida profissional aos quinze anos, passando a enfrentar situa\u00e7\u00f5es que identificou como manifesta\u00e7\u00f5es do machismo estrutural. Segundo afirmou, frequentemente era reduzida \u00e0 apar\u00eancia f\u00edsica e via oportunidades serem destinadas a homens, independentemente de sua qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao recordar experi\u00eancias vividas durante a juventude, mencionou situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio e exig\u00eancias relacionadas \u00e0 apar\u00eancia f\u00edsica. Nesse contexto, formulou a indaga\u00e7\u00e3o que passou a orientar parte de sua reflex\u00e3o sobre desigualdade de g\u00eanero: \u201cEu preciso de curr\u00edculo ou de test\u00edculos?\u201d<\/em>.<\/p>\n

Aos vinte anos, iniciou est\u00e1gio em escrit\u00f3rio de advocacia e passou a compreender de forma mais ampla as diversas formas de discrimina\u00e7\u00e3o presentes nas institui\u00e7\u00f5es. Segundo relatou, foi nesse per\u00edodo que identificou com maior clareza manifesta\u00e7\u00f5es de misoginia, homofobia e outros preconceitos estruturais.<\/p>\n

Posteriormente, ao assumir a fun\u00e7\u00e3o de advogada de partido pol\u00edtico na Assembleia Legislativa do Paran\u00e1, passou a enfrentar questionamentos recorrentes sobre sua presen\u00e7a em espa\u00e7os de destaque. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, muitas pessoas partiam da premissa de que uma mulher n\u00e3o poderia alcan\u00e7ar determinada posi\u00e7\u00e3o apenas por m\u00e9rito e compet\u00eancia.<\/p>\n

Mulheres, poder e perman\u00eancia das desigualdades<\/strong><\/p>\n

Ao longo da exposi\u00e7\u00e3o, Carla relatou epis\u00f3dios vividos em cargos p\u00fablicos e na advocacia. Entre eles, mencionou situa\u00e7\u00e3o em que, ao ocupar interinamente cargo de secret\u00e1ria de Estado, foi confundida com algu\u00e9m respons\u00e1vel por servir caf\u00e9, evidenciando o estranhamento ainda existente diante da presen\u00e7a feminina em posi\u00e7\u00f5es de autoridade.<\/p>\n

Segundo a palestrante, sua trajet\u00f3ria demonstrou repetidamente que mulheres precisam provar compet\u00eancia de forma constante e, mesmo assim, enfrentam resist\u00eancia para ocupar espa\u00e7os tradicionalmente masculinos. Recordou situa\u00e7\u00f5es em que clientes e gestores p\u00fablicos manifestavam prefer\u00eancia pela interlocu\u00e7\u00e3o com homens, ainda que ela fosse a profissional respons\u00e1vel pelo trabalho.<\/p>\n

Ao ampliar a reflex\u00e3o, sustentou que muitos ambientes institucionais permanecem organizados em torno de l\u00f3gicas masculinas de poder. Como exemplo, mencionou eventos profissionais compostos majoritariamente por homens e observou que a aus\u00eancia feminina frequentemente \u00e9 naturalizada em vez de ser compreendida como consequ\u00eancia de barreiras estruturais.<\/p>\n

Misoginia digital e resist\u00eancia feminina<\/strong><\/p>\n

Na parte final da exposi\u00e7\u00e3o, Carla Karpstein afirmou que as desigualdades enfrentadas pelas mulheres assumem atualmente novas formas de manifesta\u00e7\u00e3o. Segundo destacou, al\u00e9m dos obst\u00e1culos tradicionais, a misoginia passou a se expressar tamb\u00e9m nos ambientes digitais e nas redes sociais. Em suas palavras, o machismo entra pela tela do celular e \u201cisso \u00e9 misoginia com um pouquinho de Wi-Fi\u201d<\/em>.<\/p>\n

A palestrante observou que, mesmo ap\u00f3s consolidar carreira profissional e alcan\u00e7ar reconhecimento em sua \u00e1rea, ainda enfrenta situa\u00e7\u00f5es que revelam a persist\u00eancia de estere\u00f3tipos de g\u00eanero. Para ela, essa realidade demonstra que a luta pela igualdade permanece atual e exige vigil\u00e2ncia constante.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao encerrar sua fala, Carla Karpstein destacou que a trajet\u00f3ria das mulheres nos espa\u00e7os profissionais, pol\u00edticos e institucionais continua marcada pela necessidade de enfrentar barreiras hist\u00f3ricas e culturais. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a conquista de direitos e espa\u00e7os de poder exige n\u00e3o apenas compet\u00eancia, mas tamb\u00e9m coragem para resistir a pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias persistentes.<\/p>\n

Inspirando-se em refer\u00eancias liter\u00e1rias e culturais brasileiras, concluiu que a defesa dos avan\u00e7os conquistados pelas mulheres depende de perman\u00eancia, resist\u00eancia e fortalecimento coletivo diante de tentativas de retrocesso. Para a palestrante, a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais igualit\u00e1ria exige reconhecer as desigualdades ainda existentes e enfrentar continuamente as diversas manifesta\u00e7\u00f5es da misoginia nos espa\u00e7os f\u00edsicos e digitais.<\/p>\n

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Enfoque<\/strong><\/span><\/h3>\n

Os desafios da Justi\u00e7a Eleitoral nas Elei\u00e7\u00f5es de 2026<\/em><\/span><\/h3>\n

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Fernando Neves, Gustavo Severo e Henrique Neves<\/strong><\/p>\n

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O painel debateu os desafios institucionais e normativos da Justi\u00e7a Eleitoral diante das elei\u00e7\u00f5es de 2026, com destaque para as altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei da Ficha Limpa, a cria\u00e7\u00e3o do Requerimento de Declara\u00e7\u00e3o de Elegibilidade (RDE), o funcionamento interno do Tribunal Superior Eleitoral e os impactos da intelig\u00eancia artificial na atividade jurisdicional.<\/p>\n

Lei da Ficha Limpa, inelegibilidades e o RDE<\/strong><\/p>\n

Gustavo Severo iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o propondo reflex\u00e3o sobre as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar n\u00ba 219 na Lei da Ficha Limpa. Segundo afirmou, embora a vontade popular deva ser respeitada, n\u00e3o seria razo\u00e1vel reduzir a inelegibilidade a patamar de insignific\u00e2ncia. Nesse contexto, demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com o que classificou como retrocesso te\u00f3rico e desonestidade intelectual em parte do debate p\u00fablico sobre o tema.<\/p>\n

Ao comentar a nova legisla\u00e7\u00e3o, destacou cr\u00edticas formuladas por integrantes do Supremo Tribunal Federal e explicou que a LC n\u00ba 219 buscou racionalizar os prazos de inelegibilidade ao estabelecer que o per\u00edodo de oito anos passa a ser contado a partir da decis\u00e3o colegiada. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o revela inten\u00e7\u00e3o legislativa de restringir as hip\u00f3teses de inelegibilidade \u00e0s situa\u00e7\u00f5es consideradas mais relevantes pelo Congresso Nacional. Tamb\u00e9m observou que a constitucionalidade da norma inevitavelmente ser\u00e1 submetida ao STF, cabendo ao TSE analisar os pedidos de registro j\u00e1 sob esse novo regime jur\u00eddico.<\/p>\n

Questionado sobre o Requerimento de Declara\u00e7\u00e3o de Elegibilidade (RDE), novidade regulamentada pelo TSE, Severo explicou que o instituto surgiu como resposta ao elevado n\u00famero de elei\u00e7\u00f5es suplementares decorrentes de candidaturas impugnadas apenas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do pleito. Segundo relatou, a proposta consiste em permitir an\u00e1lise documental pr\u00e9via, ainda antes do per\u00edodo eleitoral, reduzindo controv\u00e9rsias futuras e desafogando a Justi\u00e7a Eleitoral. Apesar disso, manifestou d\u00favidas quanto \u00e0 efetividade pr\u00e1tica do mecanismo, observando que candidatos eleitos costumam possuir maior capacidade pol\u00edtica e jur\u00eddica para sustentar suas teses perante os tribunais.<\/p>\n

Ao abordar o caso do ex-procurador Deltan Dallagnol, sustentou que a situa\u00e7\u00e3o permanece juridicamente definida pelo entendimento consolidado do TSE, inexistindo fato novo capaz de justificar revis\u00e3o da decis\u00e3o anteriormente proferida. Para o expositor, admitir rediscuss\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas comprometeria a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a boa-f\u00e9 processual.<\/p>\n

Estrutura do TSE e desafios institucionais<\/strong><\/p>\n

Fernando Neves concentrou sua exposi\u00e7\u00e3o no funcionamento interno do Tribunal Superior Eleitoral. Segundo afirmou, houve mudan\u00e7a significativa na din\u00e2mica dos julgamentos ao longo dos anos. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, debates anteriormente mais objetivos e interativos foram gradualmente substitu\u00eddos por votos excessivamente extensos, que frequentemente reproduzem fundamentos j\u00e1 apresentados sem agregar novos elementos \u00e0 discuss\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

O expositor tamb\u00e9m manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com o uso crescente da intelig\u00eancia artificial por advogados e integrantes do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio. Como exemplo, mencionou situa\u00e7\u00f5es em que ferramentas tecnol\u00f3gicas produziram refer\u00eancias inexistentes de jurisprud\u00eancia e doutrina, gerando riscos relevantes para a atividade jurisdicional.<\/p>\n

Outro aspecto destacado foi a crescente polariza\u00e7\u00e3o observada nos tribunais. Fernando Neves alertou para o risco de que tens\u00f5es pol\u00edticas e pessoais contaminem o funcionamento do TSE, especialmente diante da sensibilidade inerente \u00e0s mat\u00e9rias eleitorais. Tamb\u00e9m demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com o distanciamento progressivo entre magistrados e advocacia, ressaltando a import\u00e2ncia do di\u00e1logo institucional para o adequado funcionamento da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Ao tratar da celeridade processual, reconheceu que o TSE perdeu parte da reputa\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de rapidez que caracterizava sua atua\u00e7\u00e3o. Defendeu julgamentos mais objetivos, votos mais concisos e melhor defini\u00e7\u00e3o dos casos que efetivamente demandam aprecia\u00e7\u00e3o presencial, reservando o ambiente virtual para mat\u00e9rias menos complexas.<\/p>\n

Preven\u00e7\u00e3o de conflitos e racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema<\/strong><\/p>\n

Assim como Gustavo Severo, Fernando Neves manifestou apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de pr\u00e9-registro de candidaturas, entendendo ser problem\u00e1tico que a inelegibilidade de determinados candidatos somente seja reconhecida ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade popular nas urnas. Para o expositor, a principal fun\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral deve ser preventiva, evitando o surgimento de conflitos em vez de apenas solucion\u00e1-los posteriormente.<\/p>\n

Tamb\u00e9m criticou a extens\u00e3o dos prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa, alinhando-se \u00e0 defesa de maior racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema e de crit\u00e9rios mais proporcionais para restri\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

As exposi\u00e7\u00f5es de Gustavo Severo e Fernando Neves convergiram ao identificar importantes desafios para a Justi\u00e7a Eleitoral nas elei\u00e7\u00f5es de 2026. Enquanto Severo concentrou sua an\u00e1lise nas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei da Ficha Limpa e nos efeitos do RDE, Neves enfatizou quest\u00f5es relacionadas ao funcionamento institucional do TSE, \u00e0 intelig\u00eancia artificial e \u00e0 din\u00e2mica dos julgamentos.<\/p>\n

Como ponto comum, ambos defenderam mecanismos de pr\u00e9-registro de candidaturas e a racionaliza\u00e7\u00e3o dos prazos de inelegibilidade, buscando equil\u00edbrio entre prote\u00e7\u00e3o da probidade administrativa, seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito \u00e0 vontade popular. O painel concluiu que o fortalecimento preventivo da Justi\u00e7a Eleitoral constitui elemento central para enfrentar os desafios institucionais e normativos do pr\u00f3ximo ciclo eleitoral.<\/p>\n

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Debate<\/strong><\/span><\/h3>\n

A jurisprud\u00eancia eleitoral pensada por elas<\/em><\/span><\/h3>\n

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Aline Ranielle, Amanda Gortari, Maria Benigno e Priscilla Conti Bartolomeu<\/strong><\/p>\n

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O painel realizado na manh\u00e3 de 29 de maio reuniu integrantes do coletivo As Eleitoralistas<\/em>, grupo dedicado ao protagonismo feminino e \u00e0 an\u00e1lise do Direito Eleitoral sob perspectivas feminista e interseccional. Sob media\u00e7\u00e3o de Amanda Gortari, servidora do Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas, as advogadas Aline Ranielle e Priscilla Bartolomeu, al\u00e9m da ju\u00edza do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, Maria Benigno, apresentaram precedentes paradigm\u00e1ticos do Tribunal Superior Eleitoral relatados por ministras da Corte, discutindo seus impactos sobre a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres.<\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o feminino de produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

As expositoras iniciaram o painel contextualizando a cria\u00e7\u00e3o do coletivo As Eleitoralistas<\/em>, surgido em agosto de 2025 a partir da iniciativa de Maria L\u00facia Barreiros, Melissa Mattos Le\u00e3o e Priscilla Conti Bartolomeu. Segundo relataram, o grupo nasceu da percep\u00e7\u00e3o de que a produ\u00e7\u00e3o te\u00f3rica jur\u00eddica ainda \u00e9 fortemente marcada por refer\u00eancias masculinas, tornando necess\u00e1rio criar espa\u00e7os de troca de experi\u00eancias e produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica protagonizados por mulheres.<\/p>\n

Em poucos dias, o coletivo reuniu mais de uma centena de integrantes de diferentes estados brasileiros. Como resultado desse trabalho, foi lan\u00e7ada durante o X Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral a obra As Eleitoralistas: Um Olhar Integral sobre o Direito Eleitoral<\/em>, composta por artigos produzidos pelas integrantes do grupo.<\/p>\n

Justa causa para desfilia\u00e7\u00e3o e esvaziamento do mandato feminino<\/strong><\/p>\n

Aline Ranielle apresentou precedente envolvendo pedido de justa causa para desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria relacionado, de forma indireta, a uma deputada federal do MDB do Par\u00e1. Conforme exp\u00f4s, ap\u00f3s a sa\u00edda do marido da parlamentar da legenda, a deputada passou a sofrer sucessivas retalia\u00e7\u00f5es internas, incluindo sua destitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e o afastamento dos espa\u00e7os de delibera\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n

Segundo destacou, o Tribunal reconheceu situa\u00e7\u00e3o que caracterizou verdadeiro \u201ccongelamento\u201d do mandato parlamentar. Para a expositora, o caso demonstra que a viol\u00eancia institucional frequentemente sucede a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero, manifestando-se por mecanismos destinados a reduzir a influ\u00eancia pol\u00edtica das mulheres j\u00e1 eleitas e a limitar sua participa\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os de poder.<\/p>\n

Fraude \u00e0 cota de g\u00eanero e revitimiza\u00e7\u00e3o das candidatas<\/strong><\/p>\n

Maria Benigno analisou voto da ministra Maria Cl\u00e1udia Bucchianeri em processo oriundo do munic\u00edpio de Andradina, em S\u00e3o Paulo. A magistrada destacou o paradoxo existente no combate \u00e0s fraudes \u00e0 cota de g\u00eanero, observando que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, mulheres legitimamente eleitas acabam sofrendo os efeitos das san\u00e7\u00f5es impostas aos partidos, gerando processos de revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com fundamento em constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria que distingue candidaturas fict\u00edcias involunt\u00e1rias, coagidas, estimuladas e formalmente consentidas, a expositora criticou solu\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas que resultam na imposi\u00e7\u00e3o de inelegibilidade sem demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de dolo ou participa\u00e7\u00e3o consciente da candidata na fraude.<\/p>\n

Maria Benigno relatou experi\u00eancias jurisdicionais no \u00e2mbito do TRE do Amazonas em que a aplica\u00e7\u00e3o da perspectiva de g\u00eanero permitiu afastar san\u00e7\u00f5es contra mulheres que desconheciam irregularidades praticadas pelas estruturas partid\u00e1rias. Tamb\u00e9m defendeu a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de dirigentes partid\u00e1rios nos processos relacionados a fraudes \u00e0 cota de g\u00eanero, de modo a ampliar a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos efetivos respons\u00e1veis pelas condutas il\u00edcitas.<\/p>\n

Viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero e perman\u00eancia das mulheres na pol\u00edtica<\/strong><\/p>\n

Priscilla Bartolomeu concentrou sua exposi\u00e7\u00e3o na viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero como fator de exclus\u00e3o e desest\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o feminina nos espa\u00e7os de representa\u00e7\u00e3o. Inicialmente, criticou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 326-B do C\u00f3digo Eleitoral, observando que a prote\u00e7\u00e3o legal atualmente n\u00e3o alcan\u00e7a expressamente as pr\u00e9-candidatas, criando lacunas que favorecem pr\u00e1ticas abusivas no interior dos partidos.<\/p>\n

Como exemplo, apresentou caso ocorrido no munic\u00edpio de Russas, no Cear\u00e1, em que um vereador dirigiu ofensas a eleitoras e parlamentares de seu pr\u00f3prio partido, utilizando express\u00f5es depreciativas destinadas a desqualificar a atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres. A expositora destacou o voto da ministra Isabel Gallotti, que afastou a incid\u00eancia da imunidade parlamentar ao entender que as manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o constitu\u00edam exerc\u00edcio leg\u00edtimo da atividade pol\u00edtica, mas estrat\u00e9gia voltada \u00e0 descredibiliza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina.<\/p>\n

Segundo Priscilla, a efetiva prote\u00e7\u00e3o das mulheres na pol\u00edtica exige maior letramento de g\u00eanero por parte das institui\u00e7\u00f5es, evitando que manifesta\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias sejam tratadas como simples desentendimentos inerentes ao debate pol\u00edtico.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Nas considera\u00e7\u00f5es finais, as debatedoras refletiram sobre formas de transforma\u00e7\u00e3o da cultura intrapartid\u00e1ria e apontaram a necessidade de investimentos permanentes na forma\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as femininas desde o ingresso nos partidos pol\u00edticos. Tamb\u00e9m defenderam a cria\u00e7\u00e3o de canais internos de den\u00fancia seguros, acess\u00edveis e efetivos para acolhimento de situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O painel concluiu que a participa\u00e7\u00e3o das mulheres nos espa\u00e7os de poder constitui elemento indispens\u00e1vel para o fortalecimento democr\u00e1tico. As expositoras convergiram no entendimento de que a consolida\u00e7\u00e3o de uma democracia mais inclusiva exige a incorpora\u00e7\u00e3o de perspectivas interseccionais na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Direito Eleitoral, bem como o enfrentamento das m\u00faltiplas formas de viol\u00eancia que ainda limitam a atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica feminina.<\/p>\n

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Keynote<\/strong><\/span><\/h3>\n

IA nas Elei\u00e7\u00f5es<\/em><\/span><\/h3>\n

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Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza e Mois\u00e9s Pessuti<\/strong><\/p>\n

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Apresentado por Mois\u00e9s Pessuti, o Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paran\u00e1, conduziu confer\u00eancia dedicada aos impactos da intelig\u00eancia artificial sobre as elei\u00e7\u00f5es e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral diante dos desafios da chamada democracia algor\u00edtmica. O palestrante abordou a rela\u00e7\u00e3o entre liberdade de express\u00e3o, desinforma\u00e7\u00e3o, deepfakes, regula\u00e7\u00e3o eleitoral e mecanismos institucionais de enfrentamento aos riscos trazidos pelas novas tecnologias.<\/p>\n

Liberdade de express\u00e3o e intelig\u00eancia artificial<\/strong><\/p>\n

O conferencista iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o destacando a liberdade de express\u00e3o como ponto de partida indispens\u00e1vel para qualquer debate sobre intelig\u00eancia artificial e elei\u00e7\u00f5es. Com refer\u00eancia \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, observou que determinados discursos recebem prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada em regimes democr\u00e1ticos, especialmente aqueles relacionados \u00e0 pol\u00edtica, aos assuntos de interesse p\u00fablico, aos agentes p\u00fablicos e \u00e0 dignidade de quem se manifesta.<\/p>\n

Nesse contexto, sustentou que a intelig\u00eancia artificial n\u00e3o deve ser compreendida como amea\u00e7a em si mesma, mas como instrumento dispon\u00edvel \u00e0 sociedade. Em suas palavras, \u201ca intelig\u00eancia artificial n\u00e3o veio para o mal. Ela n\u00e3o \u00e9 a ru\u00edna. Ela \u00e9 mais um instrumento de divulga\u00e7\u00e3o e de express\u00e3o que todos podem utilizar\u201d<\/em>.<\/p>\n

Para demonstrar a relev\u00e2ncia do problema da desinforma\u00e7\u00e3o, apresentou dados de pesquisas que evidenciam como narrativas falsas s\u00e3o capazes de influenciar a percep\u00e7\u00e3o coletiva, independentemente da realidade objetiva. Tamb\u00e9m destacou levantamentos recentes que apontam elevado grau de preocupa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o com o uso da intelig\u00eancia artificial nas elei\u00e7\u00f5es e dificuldades significativas para identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados manipulados digitalmente.<\/p>\n

Deepfakes, manipula\u00e7\u00e3o digital e experi\u00eancias internacionais<\/strong><\/p>\n

Ao abordar os riscos concretos da intelig\u00eancia artificial, Luciano Falavinha apresentou exemplos nacionais e internacionais de utiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados sint\u00e9ticos em contextos eleitorais. Citou casos ocorridos nas elei\u00e7\u00f5es argentinas, nos quais v\u00eddeos produzidos por intelig\u00eancia artificial foram utilizados para associar candidatos a situa\u00e7\u00f5es inexistentes e influenciar a opini\u00e3o p\u00fablica \u00e0s v\u00e9speras do pleito.<\/p>\n

No cen\u00e1rio brasileiro, mencionou o epis\u00f3dio envolvendo a chamada \u201cDona Maria\u201d, motorista de aplicativo utilizada em v\u00eddeos distintos para transmitir mensagens politicamente contradit\u00f3rias, evidenciando o potencial de manipula\u00e7\u00e3o narrativa proporcionado pelas novas tecnologias. Segundo destacou, tais exemplos demonstram que o problema n\u00e3o se limita \u00e0s campanhas oficiais, podendo envolver qualquer pessoa interessada em influenciar o debate pol\u00edtico.<\/p>\n

Como identificar conte\u00fados manipulados<\/strong><\/p>\n

O palestrante tamb\u00e9m apresentou orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis deepfakes. Nos v\u00eddeos, apontou sinais como falta de naturalidade nos olhos, falhas de sincroniza\u00e7\u00e3o labial, sombras incompat\u00edveis e assimetrias faciais. Mencionou ainda o chamado \u201cteste dos tr\u00eas dedos\u201d, utilizado para revelar inconsist\u00eancias visuais em conte\u00fados manipulados.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos \u00e1udios, destacou como ind\u00edcios relevantes a entona\u00e7\u00e3o artificial, altera\u00e7\u00f5es abruptas de ritmo e cortes pouco naturais. J\u00e1 nas imagens est\u00e1ticas, ressaltou que deformidades em express\u00f5es faciais e elementos de fundo frequentemente permitem identificar manipula\u00e7\u00f5es digitais. Apesar dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, observou que tais imperfei\u00e7\u00f5es ainda permanecem percept\u00edveis em muitos conte\u00fados produzidos por intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n

Regula\u00e7\u00e3o eleitoral e iniciativas do TRE-PR<\/strong><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, Luciano Falavinha analisou a regulamenta\u00e7\u00e3o editada pelo Tribunal Superior Eleitoral para as elei\u00e7\u00f5es de 2024. Segundo explicou, a norma autorizou o uso de intelig\u00eancia artificial em propaganda eleitoral desde que sua utiliza\u00e7\u00e3o fosse informada de forma clara, destacada e acess\u00edvel ao eleitor. Ao mesmo tempo, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com poss\u00edveis tentativas de cumprimento meramente formal dessa exig\u00eancia, sem efetiva transpar\u00eancia ao p\u00fablico.<\/p>\n

O conferencista tamb\u00e9m destacou as proibi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o digital de imagens, vozes e conte\u00fados destinados a favorecer ou prejudicar candidaturas, incluindo a utiliza\u00e7\u00e3o de pessoas vivas, falecidas ou personagens fict\u00edcios em materiais produzidos artificialmente. Chamou aten\u00e7\u00e3o ainda para os desafios interpretativos decorrentes de conceitos como \u201cfato notoriamente inver\u00eddico ou descontextualizado\u201d.<\/p>\n

Ao apresentar iniciativas do TRE-PR, mencionou o programa Fato ou Fake<\/em>, criado para auxiliar cidad\u00e3os na verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade de conte\u00fados suspeitos. Informou tamb\u00e9m o desenvolvimento de sistema pr\u00f3prio de intelig\u00eancia artificial com dupla finalidade: educativa, para alertar a popula\u00e7\u00e3o sobre conte\u00fados falsos, e repressiva, para auxiliar magistrados na an\u00e1lise de pedidos de remo\u00e7\u00e3o de material il\u00edcito.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Nas considera\u00e7\u00f5es finais, o Desembargador abordou desafios relacionados \u00e0 efetividade das medidas judiciais em per\u00edodo eleitoral, especialmente diante da rapidez da circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados digitais e das limita\u00e7\u00f5es de controle em grupos fechados de aplicativos de mensagens. Tamb\u00e9m manifestou ressalvas quanto \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em campanhas cada vez mais curtas e din\u00e2micas.<\/p>\n

Ao encerrar a confer\u00eancia, reafirmou a confian\u00e7a institucional na capacidade da Justi\u00e7a Eleitoral de enfrentar os desafios impostos pela intelig\u00eancia artificial, reconhecendo que erros e acertos fazem parte da din\u00e2mica democr\u00e1tica.<\/p>\n

Para o palestrante, a preserva\u00e7\u00e3o da integridade das elei\u00e7\u00f5es depender\u00e1 da combina\u00e7\u00e3o entre tecnologia, transpar\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o digital e atua\u00e7\u00e3o firme das institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o do processo eleitoral: “N\u00f3s estamos preparados para enfrentar essa situa\u00e7\u00e3o. Erros existir\u00e3o, mas ser\u00e3o solucionados. Acertos existir\u00e3o e ser\u00e3o criticados por quem perder. \u00c9 assim que funciona a democracia. \u00c9 assim que funciona a Justi\u00e7a Eleitoral”.<\/em><\/p>\n

______<\/h3>\n

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Keynote<\/strong><\/span><\/h3>\n

Ministro Kassio Nunes Marques e S\u00e9rgio Banhos<\/em><\/span><\/h3>\n

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\"\"<\/p>\n

Ministro Kassio Nunes Marques e S\u00e9rgio Banhos<\/strong><\/p>\n

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S\u00e9rgio Banhos abriu a confer\u00eancia apresentando o Ministro Kassio Nunes Marques, rec\u00e9m-empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Destacou sua trajet\u00f3ria como advogado, desembargador eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, ressaltando sua atua\u00e7\u00e3o na preserva\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a p\u00fablica nas elei\u00e7\u00f5es e no aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo do sistema eleitoral brasileiro.<\/p>\n

Ao iniciar sua exposi\u00e7\u00e3o, Kassio Nunes Marques agradeceu o convite e classificou o Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral como o maior evento da \u00e1rea no pa\u00eds. Em tom descontra\u00eddo, afirmou seu apre\u00e7o pelo \u201cdireito fundamental \u00e0 brevidade e ao almo\u00e7o\u201d, destacando, em seguida, a relev\u00e2ncia de espa\u00e7os acad\u00eamicos para o aprimoramento do processo eleitoral e para a prote\u00e7\u00e3o dos valores constitucionais que sustentam a democracia.<\/p>\n

Liberdade de express\u00e3o, tecnologia e forma\u00e7\u00e3o da vontade pol\u00edtica<\/strong><\/p>\n

O Ministro relembrou sua experi\u00eancia no Tribunal Regional Eleitoral do Piau\u00ed em per\u00edodo anterior \u00e0 populariza\u00e7\u00e3o das redes sociais e das ferramentas de intelig\u00eancia artificial. A partir dessa perspectiva hist\u00f3rica, apontou dois pilares fundamentais do processo eleitoral: a ampla liberdade de express\u00e3o pol\u00edtica e a preserva\u00e7\u00e3o da paridade de armas entre os concorrentes. Segundo afirmou, o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico alterou profundamente os mecanismos de forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica e imp\u00f4s novos desafios \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Nesse contexto, sustentou que a defesa do voto livre, consciente e informado se torna ainda mais relevante em ambiente marcado pela circula\u00e7\u00e3o acelerada de conte\u00fados digitais. Embora reconhe\u00e7a que as tecnologias ampliaram os espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, observou que a velocidade de propaga\u00e7\u00e3o da desinforma\u00e7\u00e3o frequentemente supera a capacidade de resposta das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para o palestrante, a tecnologia n\u00e3o representa amea\u00e7a em si mesma. O risco surge quando ferramentas digitais s\u00e3o utilizadas de forma opaca para manipular informa\u00e7\u00f5es, alterar percep\u00e7\u00f5es e comprometer a livre forma\u00e7\u00e3o da vontade pol\u00edtica dos eleitores. Por essa raz\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o deve conviver com mecanismos voltados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da integridade eleitoral.<\/p>\n

Intelig\u00eancia artificial e a nova regulamenta\u00e7\u00e3o eleitoral<\/strong><\/p>\n

Ao tratar especificamente da intelig\u00eancia artificial, Kassio Nunes Marques destacou que conte\u00fados sint\u00e9ticos produzidos com elevado grau de realismo possuem capacidade de alcan\u00e7ar grandes audi\u00eancias e influenciar a opini\u00e3o p\u00fablica antes mesmo da atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral. Segundo afirmou, a reprodu\u00e7\u00e3o artificial de imagens, sons e movimentos tornou indispens\u00e1vel a atualiza\u00e7\u00e3o das normas eleitorais.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, apresentou as principais diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.755, ressaltando que seu objetivo n\u00e3o consiste em restringir o debate pol\u00edtico ou punir manifesta\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, mas em assegurar condi\u00e7\u00f5es adequadas para a livre circula\u00e7\u00e3o de ideias em ambiente digital \u00edntegro e transparente.<\/p>\n

O Ministro explicou que a regulamenta\u00e7\u00e3o busca garantir maior transpar\u00eancia sobre a autoria e o financiamento de conte\u00fados impulsionados nas plataformas digitais. Destacou tamb\u00e9m a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos destinados \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes envolvidos na dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o e \u00e0 remo\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de conte\u00fados il\u00edcitos capazes de comprometer a lisura das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Transpar\u00eancia, preven\u00e7\u00e3o de abusos e coopera\u00e7\u00e3o institucional<\/strong><\/p>\n

Entre as principais inova\u00e7\u00f5es normativas, Kassio Nunes Marques destacou a limita\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados produzidos por intelig\u00eancia artificial nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores ao pleito. Tamb\u00e9m ressaltou a veda\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es eleitorais formuladas por sistemas de intelig\u00eancia artificial, medida voltada a impedir interfer\u00eancias algor\u00edtmicas incompat\u00edveis com a autonomia da escolha do eleitor.<\/p>\n

O Ministro mencionou ainda a inclus\u00e3o de regras espec\u00edficas destinadas ao enfrentamento da viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero no ambiente digital, especialmente por meio da proibi\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados \u00edntimos, pornogr\u00e1ficos ou destinados a constranger candidatas e candidatos. Segundo afirmou, tais medidas buscam preservar a dignidade das pessoas envolvidas na disputa eleitoral e proteger a higidez do processo democr\u00e1tico.<\/p>\n

Outro ponto enfatizado foi a previs\u00e3o de planos de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos elaborados em coopera\u00e7\u00e3o com plataformas digitais, com o objetivo de prevenir abusos e fortalecer mecanismos de integridade eleitoral durante as elei\u00e7\u00f5es de 2026.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao final da confer\u00eancia, Kassio Nunes Marques reafirmou que a Justi\u00e7a Eleitoral busca construir equil\u00edbrio entre inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, liberdade de express\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da democracia. Para o presidente do TSE, o desafio contempor\u00e2neo consiste em permitir a livre circula\u00e7\u00e3o de ideias sem tolerar pr\u00e1ticas de manipula\u00e7\u00e3o capazes de comprometer a legitimidade do sufr\u00e1gio.<\/p>\n

Encerrando o encontro, S\u00e9rgio Banhos destacou a velocidade de propaga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados falsos e manipulados nas redes sociais, especialmente em aplicativos de mensagens amplamente utilizados no Brasil. Tamb\u00e9m ressaltou que a preserva\u00e7\u00e3o da integridade eleitoral n\u00e3o constitui responsabilidade exclusiva da Justi\u00e7a Eleitoral, mas demanda atua\u00e7\u00e3o conjunta de magistrados, advogados, partidos pol\u00edticos, plataformas digitais e sociedade civil. Em manifesta\u00e7\u00e3o final, defendeu maior aproxima\u00e7\u00e3o entre advocacia e tribunais, preserva\u00e7\u00e3o das sustenta\u00e7\u00f5es orais e valoriza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es presenciais em julgamentos de maior relev\u00e2ncia institucional.<\/p>\n

______<\/h3>\n

 <\/p>\n

Precedente<\/strong><\/span><\/h3>\n

Do abuso midi\u00e1tico ao abuso tecnol\u00f3gico: novas fronteiras da cassa\u00e7\u00e3o eleitoral<\/em><\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Frederico Franco Alvim<\/strong><\/p>\n

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No painel \u201cDo abuso midi\u00e1tico ao abuso tecnol\u00f3gico: novas fronteiras da cassa\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d, Frederico Franco Alvim desenvolveu reflex\u00e3o sobre as transforma\u00e7\u00f5es do ecossistema comunicacional contempor\u00e2neo e seus impactos na configura\u00e7\u00e3o do abuso de poder nas elei\u00e7\u00f5es, especialmente diante das novas tecnologias digitais e da intelig\u00eancia artificial. A exposi\u00e7\u00e3o analisou como as mudan\u00e7as na circula\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o desafiam categorias tradicionais do Direito Eleitoral e exigem novas formas de interpreta\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos eleitorais.<\/p>\n

Da comunica\u00e7\u00e3o de massa \u00e0s campanhas algor\u00edtmicas<\/strong><\/p>\n

O palestrante iniciou destacando que a an\u00e1lise das elei\u00e7\u00f5es contempor\u00e2neas n\u00e3o pode mais ser reduzida \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre elei\u00e7\u00f5es anteriores e posteriores \u00e0 internet. Segundo afirmou, mesmo dentro do per\u00edodo das chamadas elei\u00e7\u00f5es digitais ocorreram sucessivas transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que alteraram profundamente as formas de comunica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e de influ\u00eancia sobre o eleitorado. Nesse contexto, sustentou que o cen\u00e1rio atual j\u00e1 ultrapassa a fase das campanhas digitais tradicionais, ingressando em etapa marcada por sistemas automatizados, intelig\u00eancia artificial generativa e estruturas cada vez mais sofisticadas de produ\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n

Ao tratar da distin\u00e7\u00e3o entre uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social e uso indevido das novas tecnologias, explicou que o modelo cl\u00e1ssico de comunica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica operava sob a l\u00f3gica do broadcast<\/em>, caracterizada pela exist\u00eancia de poucos emissores respons\u00e1veis pela difus\u00e3o de mensagens uniformes, p\u00fablicas e submetidas a filtros editoriais. Nesse ambiente, havia maior transpar\u00eancia quanto aos conte\u00fados divulgados e maior facilidade para atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de controle.<\/p>\n

Segundo o expositor, as plataformas digitais romperam completamente essa l\u00f3gica ao transformar cada indiv\u00edduo em potencial emissor de conte\u00fado. Com a elimina\u00e7\u00e3o de filtros tradicionais de verifica\u00e7\u00e3o e curadoria, passaram a proliferar conte\u00fados desinformativos, discursos extremistas e mecanismos artificiais de amplifica\u00e7\u00e3o comunicacional, comprometendo a qualidade do debate p\u00fablico e a autenticidade da conversa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n

M\u00eddia hiperpartid\u00e1ria e novas formas de influ\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Frederico Alvim observou que os estudos tradicionais sobre manipula\u00e7\u00e3o informacional concentravam-se em fen\u00f4menos como agendamento, enquadramento noticioso e sele\u00e7\u00e3o de prioridades editoriais. Entretanto, sustentou que as din\u00e2micas contempor\u00e2neas de influ\u00eancia eleitoral se tornaram significativamente mais complexas. Atualmente, a forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica \u00e9 influenciada n\u00e3o apenas pelos meios tradicionais de comunica\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m por influenciadores digitais, canais alternativos de informa\u00e7\u00e3o, produtores independentes de conte\u00fado e estruturas artificiais de engajamento.<\/p>\n

Nesse contexto, destacou a ascens\u00e3o da chamada m\u00eddia hiperpartid\u00e1ria digital, composta por comunicadores e ve\u00edculos que operam a partir de perspectivas ideol\u00f3gicas intensamente polarizadas e frequentemente desvinculadas dos padr\u00f5es tradicionais do jornalismo profissional. Paralelamente, apontou o crescimento da denominada \u201cm\u00eddia estendida\u201d, formada por influenciadores, podcasters e criadores de conte\u00fado cuja sustentabilidade econ\u00f4mica depende do engajamento emocional, da polariza\u00e7\u00e3o e da produ\u00e7\u00e3o constante de conflitos narrativos.<\/p>\n

O expositor ressaltou que a desinforma\u00e7\u00e3o, embora permane\u00e7a relevante, representa apenas uma parcela de um fen\u00f4meno muito mais amplo. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, o debate jur\u00eddico-eleitoral contempor\u00e2neo n\u00e3o pode se limitar ao combate \u00e0s fake news<\/em>, pois as opera\u00e7\u00f5es de influ\u00eancia digital passaram a envolver pr\u00e1ticas como ass\u00e9dio pol\u00edtico, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia pol\u00edtica, manipula\u00e7\u00e3o psicom\u00e9trica, explora\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica, anonimiza\u00e7\u00e3o de agentes e utiliza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de dados.<\/p>\n

Abuso de poder digital e novos crit\u00e9rios de julgamento<\/strong><\/p>\n

Ao abordar especificamente a cassa\u00e7\u00e3o eleitoral, Frederico Alvim sustentou que as elei\u00e7\u00f5es digitais exigem mudan\u00e7a metodol\u00f3gica na an\u00e1lise do abuso de poder. Segundo explicou, diferentemente das pr\u00e1ticas cl\u00e1ssicas associadas ao chamado hard power<\/em>, como compra de votos ou coa\u00e7\u00e3o direta de eleitores, as opera\u00e7\u00f5es digitais produzem efeitos probabil\u00edsticos e indiretos, dificultando a demonstra\u00e7\u00e3o de causalidade entre conduta e resultado eleitoral.<\/p>\n

Para o palestrante, o desafio contempor\u00e2neo consiste em avaliar o grau de probabilidade de que determinadas estrat\u00e9gias comunicacionais tenham comprometido a legitimidade do pleito. Nesse cen\u00e1rio, a an\u00e1lise jur\u00eddica n\u00e3o pode permanecer limitada a crit\u00e9rios quantitativos, como n\u00famero de publica\u00e7\u00f5es ou alcance de conte\u00fado. Torna-se necess\u00e1ria avalia\u00e7\u00e3o qualitativa e multimodal do ecossistema digital, considerando elementos como coordena\u00e7\u00e3o entre agentes, uso de ve\u00edculos hiperpartid\u00e1rios, mecanismos algor\u00edtmicos de amplifica\u00e7\u00e3o, estrutura das opera\u00e7\u00f5es digitais e potencial persuasivo das mensagens disseminadas.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao encerrar sua exposi\u00e7\u00e3o, Frederico Franco Alvim destacou que as novas fronteiras da cassa\u00e7\u00e3o eleitoral imp\u00f5em desafios in\u00e9ditos ao Direito Eleitoral, tanto sob o aspecto argumentativo quanto probat\u00f3rio. Segundo afirmou, enquanto o modelo tradicional de comunica\u00e7\u00e3o permitia maior rastreabilidade das mensagens pol\u00edticas, as tecnologias digitais operam frequentemente por meio de fluxos invis\u00edveis, descentralizados e de dif\u00edcil fiscaliza\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

O painel concluiu que a preserva\u00e7\u00e3o da legitimidade democr\u00e1tica depender\u00e1 da capacidade dos operadores do Direito de compreender as novas formas de influ\u00eancia tecnol\u00f3gica sobre o eleitorado. Para isso, ser\u00e3o necess\u00e1rios constante aperfei\u00e7oamento anal\u00edtico, atualiza\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica e desenvolvimento de instrumentos capazes de responder adequadamente aos desafios trazidos pela intelig\u00eancia artificial, pelas plataformas digitais e pelas novas estruturas de comunica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

<\/h3>\n

 <\/p>\n

______<\/p>\n

Equipe de Relatoria<\/strong><\/p>\n

Anderson de Ramos
\nCaetano Vinicius Kochella dos Santos
\nDiogo Wandembruck
\nEmanuele Bolzan
\nEmanuel Cassiano Kmita Raiski
\nFernanda Valone Esteves
\nGeovana de Souza Ferreira
\nGiocondo de Andrade Lacerda
\nIsabela Benedetti Sebben
\nJo\u00e3o Vitor Kochella dos Santos
\nJulia Sperafico Fonsatti
\nLeandro Lopes Cordeiro
\nLucas Vargas Hoffmann
\nLu\u00edsa Guedes
\nLuiz Augusto Fosquerau
\nMarina Lisowski
\nMatheus Oliva
\nMelissa Gonini de Mattos Le\u00e3o
\nPedro Gozalo
\nPedro Henrique Barbosa Sepulveda
\nSoliane Simon
\nVinicius Silva Nascimento<\/p>\n

Equipe de Comiss\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Carlos Henrique Poletti Papi
\nFabricio Antunes Zangiski
\nMaria L\u00facia Barreiros
\nMaria Vit\u00f3ria Daher
\nMelissa Paz Sandler
\nRick Daniel Pianaro<\/p>\n

Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing<\/strong><\/p>\n

Carlos Eduardo Pereira
\nEmerson Stempin
\nGissely Araujo
\nLaura Weiss Stempin
\nLuiz Andr\u00e9 Velasques
\nManuela Gon\u00e7alves
\nMateus Silveira
\nRayane Ad\u00e3o
\nRenan Pagno<\/p>\n

Presidente do IPRADE<\/strong><\/p>\n

Paulo Henrique Golambiuk<\/p>\n

Presidente do IBRADE<\/strong><\/p>\n

Sergio Silveira Banhos<\/p>\n

Coordenadora-Geral da ABRADEP<\/strong><\/p>\n

Sidney S\u00e1 das Neves<\/p>\n

Presidente do IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral<\/strong><\/p>\n

Ana Carolina de Camargo Cl\u00e8ve<\/p>\n

Coordenadoria cient\u00edfica <\/strong><\/p>\n

Roberta Maia Gresta
\nFrederico Alvim<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Contraponto Notice and takedown: impactos eleitorais de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet   Francisco Almeida Prado, Jo\u00e3o Archegas e Tainara Laber   O painel Contraponto 1 debateu os impactos eleitorais da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":5650,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[81],"tags":[],"class_list":["post-5648","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-caderno-cbde"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5648","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5648"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5648\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5673,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5648\/revisions\/5673"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5650"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5648"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}